Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710599-53.2021.8.07.0000 DF 0710599-53.2021.8.07.0000

1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da Lei de Execução Penal - LEP, visa estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de forma que por meio do trabalho ou do estudo possa descontar parte do tempo da reprimenda estabelecida a ele, razão pela qual qualquer atitude nesse sentido deve ser prestigiada e considerada pelo Julgador.

2. O c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando ?in bonam partem? o artigo 126, § 5º da LEP, bem como a Recomendação nº 44 do CNJ, tem admitido a utilização da remição em face da realização de atividades que não estejam expressamente indicadas no artigo 126 da LEP, possibilitando o reconhecimento do instituto aos apenados aprovados, mesmo que parcialmente, no ENEM, em razão de estudos feitos durante o cumprimento da pena. Precedentes deste e. TJDFT.

3. O condenado foi aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do ENEM, motivo que lhe defere, de forma parcial, o direito a remissão, pois, o objetivo da Lei é o perdão pelo estudo; e não pelo êxito no concurso em sua integralidade.

4. Agravo conhecido e provido.

DAR PROVIMENTO. UNANIME