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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707888-28.2019.8.07.0006 DF 0707888-28.2019.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 14/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07078882820198070006_cc6c4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide.
II - Inexiste vício de omissão se a questão apresentada nos embargos está devidamente analisada no acórdão.
III - O embargante pretende o reexame de matéria julgada, objetivo que não se coaduna à finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Não há que se falar em vício no acórdão embargado porque contrário aos interesses do recorrente.

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231395934/7078882820198070006-df-0707888-2820198070006

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU REMISSÃO JUDICIAL COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS …