jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00099825420148070009_f6a7d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-54.2014.8.07.0009

APELANTE (S) IVANILDES MARIA CARVALHO - ME e IVANILDES MARIA CARVALHO

APELADO ANAA CAROLINA DA CUNHA YUSUF

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1343975

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM APELAÇÃO.

CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. ART. 43 DO CPC. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO.

1. Cuida-se de ação monitóra de cheque prescrito em que houve demora na citação, não atribuível à

parte autora, em localizar a parte ré.

2. É possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de apelação, ainda que a parte,

após as oportunidades anteriores de se manifestar, tenha se quedado inerte. Contudo, os efeitos não

retroagem.

3. Não se reconhece incompetência territorial quando a nova circunscrição judiciária foi criada após o ajuizamento da ação. No caso a criação do fórum de Recanto das Emas, havendo a perpetuação da

jurisdição do juízo localizado em Samambaia para o feito.

4. Consoante enunciado 106 da súmula da jurisprudência do eg. STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

6. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e CRUZ

MACEDO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Junho de 2021

Desembargadora LEILA ARLANCH

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória proposta por ANA CAROLINA DA CUNHA YUSUF em face de

IVANILDES MARIA CARVALHO - ME e de IVANILDES MARIA CARVALHO para cobrança de cheque prescrito no valor de R$ 630,00.

Importa relatar que em primeiro momento a ré não foi encontrada, foi citada por edital, tendo

comparecido em sede de cumprimento de sentença para apresentar objeção de pré-executividade, que restou acolhida ao reconhecer defeito na citação (ID XXXXX), tendo a ré apresentado embargos à

monitória (ID XXXXX).

O pedido deduzido na inicial foi julgado procedente para constituir em pleno direito o título em

executivo judicial, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC.

A executada, sucumbente, apela, ocasião em que aduz: a) indisponibilidade do PJE durante o prazo

para interposição de Embargos de Declaração contra a sentença, razão pela qual requer sejam

reconhecidos os embargos apresentados; b) inépcia da petição inicial, pois, como cheque não circulou, seria possível a discussão da “causa debendi”; c) prescrição da cártula, haja vista emitida em

10/10/2009 e a demora na citação, que não ocorreu em endereço que constava dos autos; d)

incompetência absoluta do juízo, por, em razão da matéria, dever ter sido proposta no domicílio do

devedor que, no caso, é o Recanto das Emas; e e) “requer seja reconhecida a “causa debendi” e

analisada a causa que deu origem à circulação do cheque. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ausente comprovante de preparo.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Tendo em vista que parte dos pressupostos de admissibilidade são objeto do próprio recurso, o exame será feito adiante.

Consoante relatado, cuida-se de ação monitória fundada em cheque prescrito para a cobrança de R$

630,00.

O pedido deduzido na inicial foi julgado procedente para constituir em pleno direito o título em

executivo judicial, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC.

Em seu apelo, a ré aduz, em síntese: a) indisponibilidade do PJE durante o prazo para interposição de Embargos de Declaração contra a sentença, razão pela qual requer sejam reconhecidos os embargos

apresentados; b) inépcia da petição inicial, pois, como cheque não circulou, seria possível a discussão da “causa debendi”; c) prescrição da cártula, haja vista emitida em 10/10/2009 e a demora na citação, que não ocorreu em endereço que constava dos autos; d) incompetência absoluta do juízo, por, em

razão da matéria, dever ter sido proposta no domicílio do devedor que, no caso, é o Recanto das Emas; e e) “requer seja reconhecida a “causadebendi” e analisada a causa que deu origem à circulação do

cheque. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Do preparo e da justiça gratuita ao réu

A ré, na sua primeira oportunidade de se manifestar, que ocorreu na apresentação dos embargos à

monitória (ID XXXXX), não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando tão

somente no apelo ser beneficiária.

Em seu apelo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contudo, a concessão, embora seja possível em instância recursal, tem efeitos ex nunc; não retroage

para abranger os atos praticados antes do seu requerimento, consoante entendimento adotado por este Tribunal:

APELAÇÃO. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. RÉU REVEL.

HABILITAÇÃO APÓS A SENTENÇA. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO VALOR.

INVIABILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O benefício da

gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma

indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação

de miserabilidade. 2. Demonstrado documentalmente que o réu não possui elevada renda, tampouco

extenso patrimônio, justifica-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. A gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cuja concessão opera, em regra, efeito ex nunc. A revelia do réu e sua habilitação no processo somente após a sentença também impossibilitam a

retroação dos efeitos do benefício em momento anterior à primeira manifestação. 4. A fixação da

pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do valor fixado quando há rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério ( CC, art. 1.699). 5. A obrigação alimentar perante os filhos menores é de ambos os pais, na medida de suas possibilidades. 6. Ausentes provas da incapacidade financeira do alimentante, a

obrigação alimentar deve ser mantida nos termos estabelecidos na sentença. 7. Recurso conhecido e

não provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma

Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 9/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NÃO

APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PLEITO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. HONORARIOS CONTRATUAIS. VERBA DISSOCIADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSIÇÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O

benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência,

desde que não existam nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte reúne

condições de arcar com as despesas do processo. 2. Evidenciada a hipossuficiência financeira da

parte ré, deve lhe ser assegurada a concessão da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.

3. Há clara distinção entre honorários de sucumbência e honorários contratuais. Aqueles são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora e decorrem de disposição expressa do artigo 85 do Código de Processo Civil. Já os honorários contratuais, por sua vez, constituem a verba livremente

pactuada entre o contratante e o causídico, para a prestação dos serviços de advocacia, e são devidos exclusivamente por quem os contratou. 4. O pedido de parcelamento do débito não possui amparo

legal, inexistindo qualquer norma no ordenamento jurídico vigente que obrigue o credor a aceitar

compulsoriamente a proposta apresentada pelo devedor. 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e

parcialmente provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso vertente, consoante os elementos de informação apresentados pela ré na petição de ID

24734458, após ser intimada a comprovar sua hipossuficiência, mas também apresentados pelas

autoras e reconhecidos pela sentença, compreende-se restar configurada sua hipossuficiência

econômica, de modo a ser-lhe devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Desse modo, em que pese a ausência de preparo consideram-se presentes os pressupostos de

admissibilidade e, portanto, conheço do presente recurso.

Da incompetência absoluta

Aduz a apelante a incompetência absoluta do juízo, por, em razão da matéria, dever ter sido proposta no domicílio do devedor que, no caso, é o Recanto das Emas.

Na época de ajuizamento da presente Ação Monitória ainda não existia o foro do Recanto das Emas,

motivo pelo qual as demandas judiciais daquela região eram processadas e julgadas no foro de

Samambaia, cuja jurisdição abrangia o Recanto das Emas. A sua posterior criação, porém, não

permite que as ações já ajuizadas sejam redistribuídas, na forma do dispositivo legal citado, já que se trata de competência relativa, sendo, pois, este Juízo o competente para análise do pedido. REJEITO a preliminar.

Consigna-se que a ação foi proposta em 08/05/2014 na circunscrição judiciária de Samambaia, antes

da criação do fórum do Recanto das Emas e, ainda sob a vigência do CPC de 1973 que, em seu art. 87 (corresponde ao art. 43 do atual) previa que a competência era determinada no momento de

propositura da ação.

Assim já se manifestou este c. Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS.

CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO

TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87,

CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA.

1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a

aplicação subsidiária do art. 87 do CPC, de 11 de janeiro de 1973, nos termos do qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de

fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações não verificadas na espécie.

2. Se a inicial acusatória foi proposta, perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, antes da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, e

sendo a competência, no caso, territorial, portanto, prorrogável e relativa, é forçoso reconhecer sua

perpetuação em relação ao suscitado.

3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.

(Acórdão XXXXX, 20160020204399CCR, Relator: JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL,

data de julgamento: 4/7/2016, publicado no DJE: 6/7/2016. Pág.: 233/235)

Ademais, mister se faz observar que a competência em razão do território é relativa, portanto

prorrogável, consoante previsto no art. 102 do CPC/1973, ao contrário do que afirma a apelante, não

recaindo na exceção prevista pelo próprio art. 87 supracitado.

Desse modo, não se reconhece a incompetência do juízo.

Pugna a apelante seja reconhecida a prescrição, tendo em vista que a cártula fora emitida em

10/10/2009 e a demora na citação se deu por não ter ocorrido em endereço que constava dos autos.

A sentença, ao analisar a preliminar arguida pela parte em seus embargos à monitória, expôs que o

cheque fora emitido em 10/10/2009 e a ação ajuizada em 09/05/2014, portanto antes do lapso

prescricional de cinco anos cabível à espécie.

Em que pese a demora na citação possa ensejar a não interrupção da prescrição, esse efeito apenas

ocorre quando possa ser imputada ao autor, consoante enunciado 106 da súmula da jurisprudência do eg. STJ:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao

mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

In casu, em que pese a ausência de diligência em endereço presente nos autos, reconhece-se como

escorreita a sentença que reputou terem sido os fatos inerentes à Justiça. In verbis:

Assim, conclui-se facilmente que o atraso na formação da relação processual não ocorreu por inércia do autor, ou por ausência de diligência e nem por qualquer ato que pudesse lhe ser imputado, mas sim por fatos inerentes à Justiça

Assim se deu a decisão que reconheceu o vício (ID XXXXX):

Verifico que o endereço FEIRA POPULAR ALA D BOX 030 PARQUE FERROVIÁRIO DE BSB, BAIRRO: RODOFERROVIARIA, CEP: 70631-970, localizado pelas pesquisas ao sistemas

disponíveis a este Juízo (id. XXXXX), não foi diligenciado corretamente, tanto assim que não foi

recebido, a par do CEP ter sido colocado corretamente. Desta feita, não se pode afirmar que a

requerida se encontrava em local incerto e não sabido, motivo pelo qual a citação por edital é nula.

Ou seja, a intimação foi remetida para o mesmo endereço que constava dos autos, cf. doc de ID

24307673, porém voltou sem cumprimento, cf. AR de ID XXXXX.

Fato que não pode ser imputado à autora.

Dessa feita, mister se faz afastar a prejudicial apontada pela ré.

Da inépcia da inicial e da causa debendi

Argui ainda a apelante a inépcia da petição inicial, pois, como cheque não circulou, seria possível a

discussão da “causa debendi”, requer seja reconhecida a “causa debendi” e analisada a causa que deu origem à circulação do cheque.

De fato, é possível, em sede de embargos à monitória, a análise à causa debendi em execução de

cheque prescrito quando a cártula ainda não circulou.

faculdade do réu arguir os vícios do negócio jurídico que deram origem à cártula objeto do

procedimento executivo.

Confira-se seguinte julgado do eg. STJ:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENÇÃO DOS ATRIBUTOS

CAMBIÁRIOS. ABSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL MENÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO

SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E

PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no REsp n. 1.094.571/SP, julgado sob o rito dos recursos

repetitivos, firmou o entendimento de que é prescindível a demonstração do negócio jurídico

subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, já que o título mantém seus atributos cambiários, em especial a abstração.

2. No entanto, "embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação

monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos

monitórios, a causa debendi" ( AgRg nos EDcl no REsp 1.115.609/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi,

Quarta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014).

3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não teria sido comprovada, nos embargos

monitórios, a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, cuja

revisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável na via eleita, ante a

incidência do Enunciado n. 7/STJ.

3. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à alegação de que teria havido endosso póstumo no caso

concreto, tendo em vista a conclusão da Corte local de que não haveria parâmetro indicativo de que a transmissão dos títulos se deu após o vencimento.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018)

A “causa debendi” é a origem do débito; ou seja, o negócio jurídico que deu causa à emissão do

cheque.

A possibilidade de sua discussão diz respeito à possibilidade de análise de algum vício do negócio

jurídico que teria consequências à própria execução.

No caso ora em discussão, a apelante aduz a possibilidade de análise da “causa debendi”, mas não

aponta qualquer aspecto do negócio jurídico que teria sido eivado de vício. Não indica nenhum fato

capaz de infirmar a presunção de existência do débito dada a existência do título.

O que não aconteceu na situação ora em comento, em que a parte limitou-se a afirmar a possibilidade de discussão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter indene a sentença apelada.

Tendo em vista que a sentença arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro-os para 15% com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232160243/99825420148070009-df-0009982-5420148070009/inteiro-teor-1232160503

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2019.8.07.0003 - Segredo de Justiça XXXXX-26.2019.8.07.0003

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX ES 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-5