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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0706384-08.2020.8.07.0020 DF 0706384-08.2020.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07063840820208070020_1db13.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DEVIDA.

1. Se a Embargante sucumbiu de parte mínima dos pedidos formulados em sede de Embargos à Execução, deve a Embargada suportar a integralidade da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC/15.
2. No caso em que há proveito econômico obtido com o julgamento de procedência dos Embargos à Execução, a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC/15 impõe que os honorários sejam estabelecidos sobre o valor do proveito econômico obtido, e não equitativamente.
3. Apelação da Embargada conhecida e não provida. Recurso da Embargante conhecido e provido.

Acórdão

APELAÇÃO DA EMBARGADA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232853110/7063840820208070020-df-0706384-0820208070020

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