jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2015.8.07.0001 DF XXXXX-16.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00304251620158070001_bb12f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC).
2. Inexiste o vício de omissão apontado nos embargos de declaração para o pronunciamento expresso sobre dispositivos infralegais que permeiam a matéria se, no acórdão embargado, as razões de decidir estão alinhadas à jurisprudência do STJ, firmada em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, e não há invocação de distinção (?distinguishing?) ou superação de entendimento (?overruling?).
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232859989/304251620158070001-df-0030425-1620158070001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2015.8.07.0001 DF XXXXX-16.2015.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-51.2014.8.07.0001 DF XXXXX-51.2014.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2019.8.07.0000 DF XXXXX-62.2019.8.07.0000