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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07078484320198070007_13b57.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-43.2019.8.07.0007

APELANTE (S) ALDO CESAR RABELO NORA

HOSPITAL ANCHIETA LTDA,CRISTAL AZUL SERVICOS LTDA -APELADO (S) ME,UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A,AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

INTERNACIONAL S.A. e THIAGO PAIVA BEZERRA

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1342352

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE

HOSPITAL PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTADO DE

PERIGO. ANULAÇÃO. RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATOS PRATICADOS PELO CORRETOR DE PLANOS DE SAÚDE. TEORIA DA APARÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a pretensão recursal diz respeito à alegada anulabilidade do contrato de

prestação de serviços celebrado com hospital privado por ocasião da internação de paciente em leito de UTI, com fundamento no instituto do estado de perigo. 1.1. Pretende-se também promover a

responsabilização solidária de operadoras de planos de saúde pelos atos praticados pelo corretor que

atuou como intermediador na suposta relação negocial de venda de plano de saúde, nos termos do art. , parágrafo único, do CDC e de acordo com a teoria da aparência.

2. O exercício do direito potestativo consistente na decretação da anulação do negócio jurídico

celebrado entre as partes demanda a ampliação objetiva da demanda, nos termos do art. 286, parágrafo único do CPC, pois o art. 343 do mesmo diploma legal determina a possibilidade da aludida resposta

reconvencional, pelo réu, no caso de ser a pretensão da parte conexa com a ação principal ou com o

fundamento de defesa.

3. O art. 125, inc. II, do CPC, prevê a possibilidade de denunciação da lide à pessoa que

hipoteticamente poderá vir a ser responsabilizada por meio de ação regressiva.

ou representantes autônomos”, dentre os quais pode ser inserido, hipoteticamente, o corretor de plano de assistência à saúde.

5. A teoria da aparência tutela a boa-fé subjetiva e objetiva. 5.1. Com fundamento na teoria da

aparência, pode ser desconsiderado o defeito interno constatado na relação jurídica negocial

aparentemente válida. Por essa razão, a assinalada teoria pode ser aplicada, por exemplo, aos casos em que o vendedor, gerente ou pessoa equiparada, por expressa ou tácita permissão do comerciante, vende mercadorias ou intermedia a prestação de serviços, ressalvadas as hipótese de comprovado erro

inescusável ou má fé do adquirente. 5.2. O verdadeiro legitimado na relação jurídica substancial deverá suportar os efeitos da situação jurídica aparente, podendo buscar indenização por eventuais perdas e

danos que vier a indenizar, contra o sujeito que deu causa à aparência de legitimação.

6. Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que as tratativas prévias à contratação de

plano de saúde, pretendida pelo ora recorrente, foram realizadas unicamente entre o apelante e o

respectivo intermediador, litisdenunciado passivo. Diante desse contexto, não pode ser acolhida a tese defendida pelo recorrente, pois não está evidenciado que as litisdenunciadas tenham, de fato, integrado a suposta cadeia de fornecimento do serviço de saúde que o apelante pretendeu contratar no período de junho a novembro de 2018.

7. Apelação interposta conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e MARIA DE

LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Maio de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Na origem a sociedade empresária Hospital Anchieta Ltda ajuizou ação submetida ao procedimento

comum com o intuito de obter a condenação de Aldo Cesar Rabelo Nora e Evaniza Vallim de Lima ao pagamento do valor de R$ 284.434,08(duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e

quatro reais e oito centavos) relativo a despesas hospitalares decorrentes da internação da segunda ré

em leito de UTI.

Narrou, em síntese, que em razão de situação de emergência, por problemas cardíacos, a segunda ré foi internada no estabelecimento hospitalar mantido pela demandante, em leito de UTI adulto, no período compreendido entre 29 de outubro de 2018 e 20 de novembro de 2018.

Salientou que a despeito de ter o primeiro réu assumido a obrigação pelo pagamento dos valores

referentes à internação, em solidariedade com a segunda ré, os mencionados importes não foram pagos e não foi indicado, pelo primeiro réu, o plano de saúde para o custeio dos valores aludidos.

O primeiro réu ofereceu contestação (Id. XXXXX). Na oportunidade sustentou, em síntese, que em

virtude da abusividade dos valores cobrados o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser

declarado nulo, de acordo com a regra estabelecida no art. 51, § 2º, do CDC. Defendeu ainda que por

ter havido defeito na exteriorização da vontade negocial deve ser aplicada a regra prevista no art. 156

do Código Civil.

No momento da defesa o aludido demandado promoveu a denunciação da lide à sociedade empresária Cristal Azul Serviços Ltda – ME , às sociedades anônimas Unimed Seguros Saúde S/A e Amil

Assistência Médica Internacional S/A , e, finalmente, ao Sr. Thiago Paiva Bezerra.

Narrou os fatos que cercam a controvérsia nos seguintes termos: a ) houve a contratação de plano de

saúde com a sociedade empresária Amil Assistência Médica Internacional S/A , para o período

compreendido entre setembro de 2017 e agosto de 2018, por intermédio do intermediador Thiago

Paiva Bezerra ; b ) encerrada a vigência do plano de saúde, Thiago apresentou proposta de contratação de outro plano mais vantajoso; c ) após tratativas recusadas pelas operadoras de planos de saúde, dentre as quais a Unimed Seguros Saúde S/A , aos 19 de outubro de 2018, Thiago confirmou ter conseguido a contratação com a Amil Assistência Médica Internacional S/A , tendo informado o número da

“carteirinha”. Aduz que alguns dos valores de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) exigidos na ocasião foram depositados diretamente na conta corrente mantida pela genitora de Thiago, Srª Antônia de

Souza Paiva; d ) aos 29 de outubro de 2018, Evaniza Vallim de Lima , esposa do demandante, foi

levada às pressas ao Hospital Anchieta, com quadro de infarto do miocárdio agudo, tendo sido

internada. Assim, em momento de extrema angústia e dor, provocado pelo quadro de saúde de sua

esposa, foi imposta pelo demandante a assinatura do contrato de prestação de serviços para cobertura

das despesas hospitalares. Acrescentou que o demandante disse ter conhecimento da existência do

plano de saúde para cobrir as despesas hospitalares, levando o réu a acreditar que a assinatura do

contrato de prestação de serviços seria uma mera formalidade; e ) ao entrar em contato com Thiago,

recebeu a informação de que ainda haveria a necessidade de cumprir o prazo de carência do plano de

saúde, tendo sido exigidos, na ocasião, novos pagamentos sob o pretexto de “liberação” do plano; f ) em novembro de 2018, após a internação da paciente, não foi possível utilizar o plano de saúde

supostamente contratado com operadora Amil. Acrescentou que ao entrar em contado com Thiago,

teria sido exigida a efetivação de depósitos bancários, inclusive com o pagamento do montante integral

da anuidade do plano de saúde contratado com a sociedade anônima Unimed Seguros Saúde S/A , no importe total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Ressaltou que os referidos depósitos bancários foram efetuados na conta corrente mantida pela genitora do litisdenunciado; e, g )

posteriormente, o referido litisdenunciado teria exigido mais depósitos bancários por intermédio da

sociedade empresária Cristal Azul Serviços Ltda – ME.

Finalmente, ressaltou que a despeito dessas peculiaridades somente em janeiro de 2019 foi enviado o

cartão da operadora de plano de saúde Unimed Seguros Saúde S/A , constando a segunda ré como

beneficiária.

O Hospital Anchieta Ltda requereu a desistência da ação em relação à segunda ré, falecida aos 24 de janeiro de 2019, (Id. XXXXX), o que foi homologado por meio da decisão referida no Id. XXXXX.

As entidades litisdenunciadas, Cristal Azul Serviços Ltda – ME , Unimed Seguros Saúde S/A ,

Unimed Seguros Saúde S/A e Amil Assistência Médica Internacional S/A, ofereceram contestação (Id. XXXXX, Id. XXXXX e Id. XXXXX). Na ocasião, as referidas entidades sustentaram, em

síntese, a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de vínculo negocial com as rés no momento em que ocorreram os fatos narrados pelo demandante.

A sociedade anônima Unimed Seguros Saúde S/A (Id. XXXXX) acrescentou que o vínculo jurídico mantido com a esposa do demandante foi iniciado no dia 1º de janeiro de 2019 por meio da adesão ao plano de saúde tipo do plano SSB Básico, apólice XXXXX, carteira nº XXXXX67501605009. Ressaltou que o Hospital Anchieta não integra a rede de cobertura para o tipo de plano de saúde contratado.

A sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A (Id. XXXXX) acrescentou que o plano de saúde em que figurou a segunda ré como beneficiária foi contratado por intermédio da

sociedade empresária Cristal Azul Serviços Ltda – ME no ano de 2017. Aduziu que a referida entidade teria incluído Evaniza Vallim de Lima , de modo irregular, como beneficiária em plano saúde coletivo empresarial contratado pela sociedade empresária Gallucci Melo Desenvolvimento Humano e

Organizacional Ltda – ME. Afirmou que a segunda ré, dentre outros beneficiários, não mantinha

vínculo empregatício com a referida sociedade empresária (Galluci), razão pela qual o negócio jurídico teria sido resolvido aos 26 de junho de 2017, nos termos da regra prevista no art. 474 do Código Civil.

A referida entidade juntou aos autos também o “Dossiê – Controle de Elegibilidade” por meio do qual foi apurada a prática de ilícitos em relação ao Contrato nº 1071546000, celebrado com a sociedade

empresária Gallucci Melo Desenvolvimento Humano e Organizacional Ltda – ME (Id. XXXXX).

Decorrida a marcha processual foi proferida a sentença referida no Id. XXXXX, tendo sido o pedido julgado procedente com o acolhimento, em parte, do pedido formulado em sede de denunciação da

lide. Na ocasião o Juízo singular asseverou, em síntese, que: a ) o réu não impugnou o relatório das

despesas apresentado pelo demandante (Id. XXXXX); b ) não demonstrou ainda que sua esposa era

beneficiária de plano de saúde contratado no período em que ficou internada em leito de UTI; e c ) não demonstrou ter havido defeito na exteriorização da vontade negocial.

Destacou que a despeito dessas peculiaridades o direito potestativo de anulação do negócio jurídico

deve ser exercido por meio de reconvenção.

Ressaltou que as litisdenunciadas Unimed Seguros Saúde S/A e Amil Assistência Médica

Internacional S/A não mantinham relação jurídica com os demandados no período de internação da

segunda ré.

Em relação à sociedade empresária Cristal Azul Serviços Ltda – ME , que atuou na contratação de

plano de saúde com a Unimed Seguros Saúde S/A, a partir de 1º de janeiro de 2019, ressaltou a

ausência de nexo de causalidade entre a conduta da litisdenunciada e os fatos narrados na petição

inicial.

Salientou que Thiago Paiva Bezerra levou o réu a acreditar que as despesas médico-hospitalares,

assumidas com o demandante, seriam ressarcidas. Além disso, teria sido beneficiado com os valores

pagos pelos réus mediante a transferência bancária para a conta corrente mantida pela genitora do

litisdenunciado. Por essas razões, destacou o que o referido litisdenunciado deve indenizar

regressivamente o litisdenunciante pelos os danos sofridos, de acordo com os artigos 186 e 927 do

Código Civil.

Diante desse contexto, julgou o pedido procedente para condenar o réu ao pagamento do valor de R$

284.434,08 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos),

acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data de recebimento da notificação, com o

acréscimo de juros de mora de 1% a partir da citação.

Houve ainda a fixação de honorários de advogado em desfavor do réu no importe de 10% (dez por

cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, combinado com o art. 98, § 3º, ambos do

CPC.

Em relação à denunciação da lide, acolheu a pretensão em parte para condenar Thiago Paiva Bezerra a ressarcir os valores que forem pagos pelo réu ao demandante, corrigidos pelo INPC, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados do efetivo desembolso.

por cento) pelo litisdenunciado Thiago Paiva Bezerra em favor das litisdenunciadas Unimed Seguros Saúde S/A , Amil Assistência Médica Internacional S/A e Cristal Azul Serviços Ltda – ME ,

observada a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

O recorrente alega, em suas razões recursais (Id. XXXXX), em síntese, que de acordo com a teoria da aparência o ato praticado de boa-fé deve produzir seus efeitos, razão pela qual deve ser acolhida a

denunciação da lide promovida contra as sociedades anônimas Unimed Seguros Saúde S/A e Amil

Assistência Médica Internacional S/A e a sociedade empresária Cristal Azul Serviços Ltda – ME .

Salienta que os documentos coligidos aos autos demonstram ter havido troca de plano de saúde em

razão da proposta oferecida pela sociedade anônima Unimed Seguros Saúde S/A por intermédio do

corretor de seguros Thiago Paiva Bezerra , que foi assinada em 1º de junho de 2018 (Id. XXXXX).

Assevera que na posição de consumidor não pode assumir o risco inerente às relações de consumo,

razão pela qual não tem a obrigação de arcar com prejuízos decorrentes da contratação de serviços ou de trama perpetrada por terceiros, nos termos do art. , parágrafo único do CDC.

Alega que deve ser decretada a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes por ter sido

assumida obrigação excessivamente onerosa em momento de abalo emocional, nos termos da regra

prevista no art. 156 do Código Civil.

Por essas razões, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária

assumida pelas entidades que compuseram a relação de consumo, com a subsequente condenação das referidas entidades ao pagamento dos valores ora cobrados pelo demandante (Hospital Anchieta), ou

mesmo, decretada a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o réu

(Aldo), observada regra prevista no art. 156 do Código Civil.

O valor referente ao preparo recursal não foi recolhido em razão da gratuidade de justiça deferida ao

recorrente (Id. XXXXX).

A sociedade empresária Unimed Seguros Saúde S/A e o Hospital Anchieta Ltda ofertaram

contrarrazões (Id. XXXXX e Id. XXXXX), ocasião em que pugnaram pelo desprovimento do

recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

O recurso interposto merece ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e

intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e apropriado à espécie.

No caso em exame percebe-se que o autor, após a internação de sua esposa em leito de UTI do

Hospital Anchieta , sem ter demonstrado, na ocasião, a existência de plano de saúde para cobertura

das despesas, celebrou contrato de prestação de serviços hospitalares aos 29 de outubro de 2018 (Id.

22780072) e não efetuou o pagamento do montante devido.

O recorrente alegou que deve ser decretada a anulação do negócio jurídico por ter sido celebrado em momento de premente necessidade de salvar a vida de sua esposa, o que caracteriza estado de perigo.

Nesse contexto, é recomendável destacar que o exercício do direito potestativo consistente na

decretação da anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes demanda a ampliação objetiva da demanda, nos termos do art. 286, parágrafo único do CPC, pois o art. 343 do mesmo diploma legal

determina a possibilidade da aludida resposta reconvencional, pelo réu, no caso de ser a pretensão da parte conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa.

É necessário esclarecer ainda que o estado de perigo é causa de anulação do negócio jurídico, nos

termos das regras previstas nos artigos 156 e 171, ambos do Código Civil.

O mencionado instituto não é caracterizado pela simples criação de obrigação convencional dotada de valor elevado em momento de perigo, pois é necessário que exista o dano e que sua ocorrência esteja vinculada à onerosidade incomum e desproporcional ao preço usualmente praticado no âmbito

hospitalar.

Ademais, o valor de internação em leito de UTI é elevado, tendo-se em conta a própria natureza

peculiar do serviço prestado, em comparação com os respectivos custos.

A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça.

I - Aquela que assina contrato de prestação de serviço hospitalar como contratante/responsável, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória proposta para cobrança de débito oriundo do contrato.

II - O estado de perigo é causa de anulabilidade quando demonstrada a lesão derivada da

contração de ônus desproporcional na intenção de se salvar ou a pessoa da família. A ré assinou contrato particular de prestação de serviços hospitalares e a prova produzida nos autos

demonstra que o valor cobrado pelas despesas de internação do paciente na UTI não foi

excessivo, ou que tenha sofrido abuso por parte do contratado, ao se aproveitar do estado de

aflição para obter vantagem exagerada.

III - Apelação desprovida.”

(Acórdão nº 1270044, XXXXX20168070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.)

“MONITÓRIA. CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. REDE

PRIVADA. ESTADO DE PERIGO. INAPLICABILIDADE.

1. As despesas devem ser suportadas solidariamente pelo paciente e contratante, em respeito ao

princípio do pacta sunt servanda, sob pena do hospital se ver prejudicado pelos serviços oferecidos

referente ao atendimento prestado.

2. Não comprovado que houve vício por ocasião da contratação dos serviços hospitalares,

principalmente porque a cobrança efetuada não representa qualquer desproporcionalidade que possa caracterizar a onerosidade excessiva, está configurada a obrigação de pagar os serviços

hospitalares usufruídos .

3. Recurso conhecido e desprovido.”

(Acórdão nº 1200154, XXXXX20178070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.) (Ressalvam-se os grifos)

“APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL

PARTICULAR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA E ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. ART.

373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Constituição Federal, no art. 196, estabelece que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação".

2. O estado de perigo pressupõe a assunção de obrigação excessivamente onerosa por uma parte e o dolo de aproveitamento da parte beneficiada, requisitos que, se não provados, inviabilizam a anulação do negócio jurídico com esse fundamento.

4. Se a autora, mediante livre manifestação de vontade, decidiu internar seu convivente em hospital

particular, não tendo o hospital agido com dolo de aproveitamento, nem o Estado negado o tratamento adequado, deve ser responsável pelo pagamento das despesas hospitalares decorrente do atendimento prestado.

5. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de documentos que comprovem a existência da suposta

negativa de atendimento na rede pública hospitalar, bem como o estado de perigo do paciente,

impossibilita o acolhimento do pleito, impondo-se a manutenção da sentença, com a improcedência

dos pedidos.

6. Apelo não provido.”

(Acórdão nº 1174846, XXXXX20188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019.) (Ressalvam-se os grifos)

Em relação à denuciação da lide promovida pelo ora recorrente àsociedade empresária Cristal Azul Serviços Ltda – ME , às sociedades anônimas Unimed Seguros Saúde S/A e Amil Assistência

Médica Internacional S/A e contra Thiago Paiva Bezerra , convém fazer a necessária distinção

entre: a) a possibilidade de ampliação do polo passivo da demanda e b) o instituto da denunciação da lide. A esse respeito, atente-se à insuperável doutrina de Ovídio Baptista da Silva[1]:

Denunciação da lide é o ato pelo qual o autor ou o réu chama a juízo um terceiro a que se ligue por alguma relação jurídica de que decorra, para este, a obrigação de ressarcir os prejuízos

porventura ocasionados ao denunciante, em virtude de sentença que reconheça a algum terceiro direito sobre a coisa por aquele adquirida, ou para que este o reembolse dos prejuízos

decorrentes da demanda. Sempre que uma das partes possa agir, em demanda regressiva, contra seu garante, para reaver os prejuízos decorrentes de sua eventual sucumbência na causa, estará autorizada a chamar para a ação esse terceiro a que a mesma se liga. Trata-se do tradicional instituto do

chamamento à autoria, disciplinado, aliás, pelo Código de 1939, como simples denúncia da lide.”

(Ressalvam-se os grifos)

Em relação à posição que é ocupada pelo denunciado e os efeitos decorrentes da relação jurídica

processual, o insigne jurista, ao tratar da denunciação promovida pelo réu (à luz do Código de

Processo Civil de 1973), assim leciona[2]:

“Tratando da denúncia promovida pelo réu, o art. 75, I, do Código declara que, se o denunciado

aceitar a denunciação e contestar o pedido da ação principal, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e, de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado. A maioria da doutrina

concorda com isso, afirmando que o denunciado sempre seria litisconsorte do denunciante na

demanda principal. Em sentido contrário, porém, Botelho de Mesquita (ob. cit., p 99-100)

declara que a posição do denunciado será a de um assistente adesivo simples. Em que pesem as

argutas observações de Athos Gusmão Carneiro (Intervenção de terceiros, p. 73), procurando

demonstrar que a declaração sentencial, contida na decisão de procedência da reivindicatória de que

resulta a evicção, atinge o denunciado como coisa julgada, entendemos que, não obstante a referência contida no art. 75, I, do CPC, o denunciado permanece como terceiro interveniente na demanda

principal, ficando exposto à eficácia sentencial tradicionalmente denominada efeito de intervenção, e não à coisa julgada (...).” (Ressalvam-se os grifos)

José Roberto dos Santos Bedaque, ao discorrer a respeito da posição ocupada pelo denunciado ensina que[3]:

“Uma das partes denuncia a lide a alguém, que passará a ocupar, simultaneamente, a posição de

assistente na demanda originária e réu na denunciação. Como o denunciado está vinculado, no plano

substancial, apenas ao denunciante, continuam inalterados os polos da ação proposta inicialmente.

Com a denunciação insere-se no processo outra relação jurídica material, de que fazem parte o

denunciante e o denunciado. Como este último tem interesse na vitória do denunciante na outra

demanda, o que implica inexistência do direito de regresso, atuará como assistente dele.

Concomitantemente, será réu na denunciação.”

Convém anotar que o denunciado não pode passar a integrar o polo passivo da demanda originária. O que ocorre, em verdade, é a ampliação do número de relações jurídicas processuais e de pretensões

deduzidas.

O art. 125, inc. II, do CPC, prevê a possibilidade de denunciação da lide à pessoa que hipoteticamente poderá vir a ser responsabilizada por meio de ação regressiva.

No caso em exame a hipótese normativa enunciada pelo aludido dispositivo é aplicável à situação

concreta ora examinada.

Assim, pretende o recorrente que seja reconhecida a responsabilidade solidária das litisdenunciadas

Amil Assistência Médica Internacional S/A , Unimed Seguros Saúde S/A e Cristal Azul Serviços Ltda – ME pelos atos praticados pelo litisdenunciado Thiago Paiva Bezerra , que atua como

intermediador do negócio jurídico em questão, com fundamento do art. , parágrafo único, do CDC, e na teoria da aparência.

Diante desse cenário, convém anotar que atividade de corretagem está prevista nos artigos 722 a 729 do Código Civil. O corretor pode ser pessoa física ou jurídica. Como pessoa física pode ter sua

atuação vinculada a uma única operadora ou, de modo autônomo, servir de intermediador para várias das aludidas entidades.

O corretor de plano de saúde, que está legalmente autorizado para atuar nos interesses das operadoras

[4]

de planos de saúde é, por isso, devidamente comissionado . Por esse raciocínio, a atuação do corretor credenciado pela operadora de plano de saúde como intermediador necessário, para angariar

consumidores e promover a venda dos mencionados serviços em benefício da referida entidade,

decorre da própria estruturação dessa atividade comercial, não da opção do consumidor, razão pela

qual poderá, em tese, ser caracterizada relação jurídica de preposição por analogia à hipótese prevista no art. 775 [5] , em composição com o art. 932, inc. III, ambos do Código Civil.

A responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde encontra fundamento nos artigos 7º,

parágrafo único, e 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecerem que os autores da ofensa “responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, sendo certo que o fornecedor do produto ou serviço responde solidariamente “pelos atos de seus

prepostos ou representantes autônomos”, dentre os quais pode ser inserido, hipoteticamente, o corretor do plano de assistência à saúde.

Nesse contexto é possível presumir que o corretor que intermedia a venda do plano de saúde seja, em tese, pessoa idônea e legitimada a receber o valor das parcelas contratuais pagas pelo pelo

consumidor. Assim, hipoteticamente, o consumidor de boa-fé não pode sofrer as consequências da

conduta ilícita praticada pelo corretor credenciado que não repassou as parcelas que deveriam ter sido entregues à operadora do plano de saúde supostamente contratado.

A teoria da aparência, com efeito, tutela a boa-fé subjetiva e objetiva[6]. Para Orlando Gomes[7] são três os fundamentos da aludida teoria:

“1 - para não criar surpresas a boa-fé nas transações do comércio jurídico;

2 - para não obrigar os terceiros a uma verificação preventiva da realidade do que evidencia a

aparência;

3 - para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica.”

Assim, com fundamento na teoria da aparência, pode ser desconsiderado o defeito interno de relação jurídica negocial aparentemente válida. Por essa razão, a assinalada teoria pode ser aplicada, por

exemplo, aos casos em que o vendedor, gerente ou pessoa equiparada, por expressa ou tácita

permissão do comerciante, vende mercadorias ou intermedia a prestação de serviços, ressalvadas as

hipótese de comprovado erro inescusável ou má fé do adquirente[8].

A respeito do tema, examine-se a seguinte ementa da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE GADO. CONTRATO "FICA". RELAÇÃO DE TRABALHO. MANDATO MERCANTIL. TEORIA DA APARENCIA. RECURSO

DESACOLHIDO.

I - O PECUARISTA QUE DE FORMA HABITUAL COMPRA E VENDE GADO COM OBJETIVO DE LUCRO QUALIFICA-SE COMO COMERCIANTE, FICANDO, NESSA CONDIÇÃO,

OBRIGADO POR ALIENAÇÃO DE BOVINOS REALIZADA PELO GERENTE-GERAL DA

FAZENDA A TERCEIROS DE BOA-FE.

NATUREZA HIBRIDA (LABORAL E COMERCIAL), CONSUBSTANCIANDO TAMBEM

MANDATO MERCANTIL.

III - A TEORIA DA APARENCIA MOSTRA-SE APLICAVEL NOS CASOS EM QUE

VENDEDOR, GERENTE OU PESSOA EQUIPARADA, POR EXPRESSA OU TACITA

PERMISSÃO DO COMERCIANTE, VENDE MERCADORIAS, SALVO SE COMPROVADO ERRO INESCUSAVEL OU MA-FE DO ADQUIRENTE.”

( REsp 12.811/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,

julgado em 31/05/1993, DJ 30/08/1993, p. 17294)

(Ressalvam-se os grifos)

Assim, o verdadeiro legitimado na relação jurídica deverá suportar os efeitos da situação jurídica

aparente, podendo buscar indenização por eventuais perdas e danos que vier a indenizar contra o

sujeito que deu causa à aparência de legitimação.

Em relação ao tema examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIADO

FORNECEDOR POR ATO DE SEU PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DOENÇA

PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME ATESTANDO ASAÚDEDO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Pela teoria da aparência, aos olhos do consumidor, o corretor age como se fosse o próprio

fornecedor. Por isso, a seguradora responde pelos atos de seus prepostos ou representantes

autônomos, nos termos do artigo 34 do CDC. Assim, ainda que o contrato contenha vício deve

ser observado, na medida em que o defeito foi causado, pelo menos em tese, por ardil da

preposta da empresa demandante.

A empresa que explora plano de seguro-saúde não pode se eximir do dever de indenizar se deixou de realizar os exames médicos prévios e necessários a analise do real estado de saúde do segurado.

(Acórdão nº 607221, 20090410036538APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: TEÓFILO

CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2012, publicado no DJE: 6/8/2012, p. 82)

(Ressalvam-se os grifos)

A despeito dessas considerações, é necessário laborar com cautela para evitar a responsabilização

indevida de entidades por fato de terceiro.

A despeito de ter o recorrente afirmado que, aos 19 de outubro de 2018, Thiago Paiva Bezerra

confirmou ter efetivado a pretendida contratação com a sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A , tendo informado o número da “carteirinha”, não há nos autos elementos

probatórios suficientes que possam evidenciar ter havido a celebração do mencionado negócio

jurídico.

Os elementos de provas coligidos aos autos também são insuficientes para demonstrar ter havido

cobrança de valores ou a prestação de serviços, pela referida litisdenunciada (Amil), vinculadas à

eventual proposta formalizada pelo recorrente após o fim da vigência do negócio jurídico anterior.

Observa-se, de acordo com os fatos narrados pelo recorrente em sua contestação, que a proposta

referida no Id. XXXXX, assinada em 1º de junho de 2018, teria sido recusada pela litisdenunciada

Unimed Seguros Saúde S/A . Acrescente-se que não ficou comprovado ter havido eventuais

cobranças de valores, para pagamentos das parcelas indicadas na assinalada proposta, ou de que

tenham sido prestados serviços pela operadora de plano de saúde, ora referida, que possam ser

vinculados ao período indicado pelo ora recorrente.

Ademais, ficou demonstrando que o vínculo negocial estabelecido entre o litisdenunciante e a soc

iedade anônima Unimed Seguros Saúde S/A somente teve início em 1º de janeiro de 2019 (Id.

22780311, Id. XXXXX e Id. XXXXX).

É perceptível, também, que os pagamentos direcionados à sociedade empresária Cristal Azul

Serviços Ltda – ME tiveram início aos 12 de dezembro 2018 (Id. XXXXX), o que é suficiente para afastar a pretensão condenatória formulada pelo litisdenunciante em desfavor dessa entidade.

Acrescente-se que a respeito das mencionadas entidades litisdenunciadas, não podem servir como

meios de prova: a ) os extratos referidos no Id. XXXXX, pois não estão acompanhados dos

respectivos comprovantes com a identificação do beneficiário dos depósitos ou das transferências

bancárias; b ) o “recibo” referido no Id. XXXXX, pois não tem a identificação do beneficiário ou

subscritor, ou da data da assinatura; c ) as guias referidas no Id. XXXXX dizem respeito ao serviço prestado pela litisdenunciada Amil Assistência Médica Internacional S/A nos meses de fevereiro e abril de 2018; e d ) os comprovantes de pagamentos referidos no Id. XXXXX e no Id. XXXXX

foram efetuados em períodos anteriores aos fatos narrados pelas partes.

Em relação ao litisdenunciado Thiago Paiva Bezerra ficou demonstrado que foram efetuados

depósitos bancários no valor de R$ 18.460,00 (dezoito mil quatrocentos e sessenta reais), aos 9 de

novembro de 2018 (Id. XXXXX) e de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) (Id. XXXXX) na conta bancária mantida pela Srª Antônia de Sousa Paiva, supostamente genitora do referido intermediador.

contratação de plano de saúde, pretendida pelo ora recorrente, foram realizadas unicamente entre o

apelante e o litisdenunciado passivo Thiago Paiva Bezerra.

Diante desse contexto, não pode ser acolhida a tese defendida pelo recorrente, pois não está

evidenciado que as litisdenunciadas, Amil Assistência Médica Internacional S/A e Unimed

Seguros Saúde S/A e Cristal Azul Serviços Ltda – ME , tenham, de fato, integrado a suposta cadeia de fornecimento do serviço de saúde que o apelante pretendeu contratar no período de junho a

novembro de 2018.

Assim, a douta sentença deve ser mantida.

Pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso interposto.

Por ocasião das razões recursais, majoro os honorários de advogado estipulados em desfavor do

recorrente em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

[1]SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 4. ed.

São Paulo: RT, 2006, p. 197-207.

[2]SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 4. ed.

São Paulo: RT, 2006, p. 200.

[3] Código de Processo Civil Interpretado. Coord. Antônio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2005, p. 179.

[4] Código Civil l:

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de

prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Art. 724 do. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes,

será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

[5] Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

[6] CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha Menezes. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2007, p. 1290

[8] Vide REsp nº 12.811-MS, Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232866840/7078484320198070007-df-0707848-4320198070007/inteiro-teor-1232867066

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