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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 18/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07453141020208070016_91745.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0745314-10.2020.8.07.0016

RECORRENTE (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

RECORRIDO (S) CELIO JACINTO DOS SANTOS

Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1346138

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LETRAS EM PLACA DE VEÍCULO (GAY). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA

PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE NORMA. AFRONTRA ÀS NORMAS

CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À

DISCRIMINAÇÃO. ADO 26, STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

REFORMADA.

1. Busca o autor compelir o Detran-DF a substituir placa de veículo adquirido em outra unidade da

federação, ao fundamento de que a combinação das letras tem lhe ocasionado situações

constrangedoras por onde transita, oriundas de atos homofóbicos, decorrentes da formação da palavra “GAY”.

2. A sentença proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal alegando

ofensa a direito da personalidade do autor, com fundamento no art. 375 do CPC, julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar o fornecimento de nova placa, com letras diversas em seu prefixo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de

descumprimento.

3. O Detran-DF interpôs recurso para afastamento da condenação. Alega error in judicando, violação ao Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 670/17 do CONTRAN, em especial violação a normas

constitucionais e tratados internacionais que versam sobre a vedação à discriminação.

Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e lhe dá identidade própria, por isso

considerado é basilar para o Regime Jurídico-administrativo (MELLO, Celso Antônio Bandeira de,

Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 26ª Ed. 2009). Nesse sentido, o administrador público só pode atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que

considere devidas, sem embasamento legal.

5. No que tange a regulamentação da identificação externa veicular, o Código de Trânsito Brasileiro

em seu art. 115, caput e § 1º prevê: “Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de

placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.”

6. A Resolução CONTRAN n 670 de 18/05/2017 disciplina o processo administrativo para a troca de

placas de identificação de veículos automotores nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de placas igual à do veículo original (art. 1º).

7. Ademais, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, através do despacho DIRCONV nº

54110998, foi enfática ao informar que a troca de placa deve observar ao que dispõe as Resoluções n

670/2017 e nº 780/2019, ambas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de modo que sugeriu a inviabilidade da substituição (Id 24607137).

8. Desse modo, é importante destacar, inobstante o autor alegue constrangimento, seu requerimento

não merece acolhida. Isso porque a legislação sobre o tema tão somente permite a troca de placas em

caso de comprovada clonagem.

9. Ressalte-se, ao adquirir o veículo o autor tinha pleno conhecimento dos caracteres nela indicados, já que o veículo apresenta ano/modelo 2015/2016 e ostentava a placa “GAY0687”. Dada a formação do autor/recorrente, este certamente tinha conhecimento de impossibilidade de alteração dos caracteres.

10. Por outro lado, a exclusão dos caracteres designativos da palavra “GAY” da placa do veículo não

constituem proteção contra práticas homofóbicas, como equivocadamente sustenta o recorrente. Pois

não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o

preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população.

11. Conforme bem observado no julgamento da ADO 26, relatada pelo Min. Celso de Mello, ante a

inércia quando a implementação de mandamentos constitucionais de criminalização aos integrantes da comunidade LGBTI+ equiparou práticas homofóbicas ao racismo. (ADO 26, Relator (a): CELSO DE

MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG

05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020, partes: Partido Popular Socialista versus Congresso Nacional e

Presidente do Senado Federal ). Eventual adoção de precedente no sentido de alteração de placa com esta grafia, serviria justamente para fortalecer a discriminação, o preconceito e estigmatizar este grupo, atuando na contramão do preconizado pelo Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos desta

classe.

12. Destaque-se, ainda que a alegada situação de violação de direito de personalidade e aplicação

analógica da Lei de Registros Publicos ao conferir a alteração do prenome, não é razoável pois não

submetida à legislação civil, cuja vinculação à legalidade pode sofrer mitigação.

13. Deste modo, à luz legalidade e especial observância ao julgado acima citado, não se pode afirmar

que que a palavra GAY seja ofensiva, jocosa a ponto de autorizar a retirada da placa de um veículo ao fundamento de violação de direito de personalidade.

15. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos

iniciais. Isento de custas. Sem condenação em honorários.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator,

ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal e ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES - 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Junho de 2021

Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Insurge-se o Detran-DF contra a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do

Distrito Federal que ao fundamento de ofensa a direito da personalidade do autor, subsidiado no art.

375 do CPC, julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar o órgão de trânsito a

fornecer nova placa, com letras diversas em seu prefixo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de

multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Alega error in judicando, violação ao Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 670/17 do

CONTRAN, em especial violação a normas constitucionais e tratados internacionais que versam sobre a vedação à discriminação.

Contrarrazões apresentadas (Id 24607150).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Inicialmente, deve-se esclarecer, conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o

princípio da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime Jurídico-administrativo (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 26ª Ed. 2009).

Nesse sentido, o administrador público só pode atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem embasamento legal.

No caso em análise, o autor/recorrido, adquiriu veículo Corolla XEI 2.0 FLEX ano/modelo

2015/2016, placa GAY 0687 em janeiro de 2020, no Estado de São Paulo, ao transferir para seu nome junto ao Detran/DF consultou o órgão quanto a possibilidade de troca de placa, o que foi negado. O

autor formalizou pedido junto ao Denatran, ocasião em que também foi negado ao fundamento de

inexistência de previsão legal a amparar o ato destinado a substituição dos caracteres. O autor então

ajuizou a demanda alegando ser vítima de chacota e constrangimentos de cunho homofóbico,

comentários jocosos, inclusive juntou fotos de situação em que pessoa desconhecida teria

ridicularizado a placa do veículo enquanto sua esposa o aguardava no interior do carro em

estacionamento de panificadora, tudo no intuito de justificar suposto risco a segurança física e

violação de direito de personalidade para a alteração pretendida.

Juntou documento do carro (Id 24607111), resposta do Denatran (Id 24607112/ 24607113), boletim

de ocorrência (Id 24607115), fotos e vídeo do estacionamento da panificadora (Id 24607116 a

24607120), reportagens sobre peculiaridades sobre placas de veículos (Id 24607122), certidão

negativa de débitos trabalhistas, central de protestos e junto a União (Id 24607124 a 24607126).

O Detran/DF apontou que a situação apresentada não revela violação de direito da personalidade a ser amparado pelo Judiciário e salientou que a alteração pretendida está em desconformidade com o

ordenamento jurídico e em especial normas constitucionais e tratados internacionais de vedação à

discriminação.

No que tange a regulamentação da identificação externa veicular, o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 115, caput e § 1º prevê:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

A Resolução CONTRAN n 670 de 18/05/2017 disciplina o processo administrativo para a troca de

placas de identificação de veículos automotores nos casos em que for comprovada a existência de

outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de placas igual à do veículo

original (art. 1º).

Ademais, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, através do despacho DIRCONV nº

54110998, foi enfática ao informar que a troca de placa deve observar ao que dispõe as Resoluções n 670/2017 e nº 780/2019, ambas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de modo que

sugeriu a inviabilidade da substituição (Id 24607137).

Desse modo, é importante destacar, inobstante o autor alegue constrangimento, seu requerimento não merece acolhida. Isso porque a legislação sobre o tema tão somente permite a troca de placas em caso de comprovada clonagem.

Por outro lado, a exclusão dos caracteres designativos da palavra “GAY” da placa do veículo não

constituem proteção contra práticas homofóbicas, como equivocadamente sustenta o recorrente. Pois não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o

preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população.

Conforme bem observado no julgamento da ADO 26, relatada pelo Min. Celso de Mello, ante a

inércia quanto a implementação de mandamentos constitucionais de criminalização aos integrantes da comunidade LGBTI+ equiparou práticas homofóbicas ao racismo.

Nesse ponto, destaco parte do voto do Exmo. Relator que observa: “(...) por integrarem grupo

vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa

estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito

(...).” (ADO 26, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020, partes: Partido

Popular Socialista versus Congresso Nacional e Presidente do Senado Federal ). Eventual adoção de precedente no sentido de alteração de placa com esta grafia, serviria justamente para fortalecer a

discriminação, o preconceito e estigmatizar este grupo, atuando na contramão do preconizado pelo

Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos desta classe.

Destaque-se ainda que a alegada situação de violação de direito de personalidade e aplicação

analógica da Lei de Registros Publicos ao conferir a alteração do prenome, não é razoável pois não

submetida à legislação civil, cuja vinculação à legalidade pode sofrer mitigação.

Deste modo, à luz legalidade e especial observância ao julgado acima citado, não se pode afirmar que que a palavra GAY seja ofensiva, jocosa a ponto de autorizar a retirada da placa de um veículo ao

fundamento de violação de direito de personalidade.

No caso, eventual violação a direito de personalidade merece proteção individual, razão pela qual

deve ser apurada no âmbito privado, à luz das regras do direito Civil, em especial art. 12, 20, 945 do Código Civil, não objeto de intervenção da Administração Pública.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos

iniciais. Isento de custas. Sem condenação em honorários.

É o voto.

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Juíza ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234120509/7453141020208070016-df-0745314-1020208070016/inteiro-teor-1234120698