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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
ARNOLDO CAMANHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07460585320208070000_0f3fe.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0746058-53.2020.8.07.0000

REPRESENTANTE ANA CLAUDIA MOREIRA XIMENES

LEGAL (S)

IMPETRANTE (S) B. A. X.

IMPETRADO (S) SECRETARIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1346321

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE HIDRADENITE SUPURATIVA. OMISSÃO EM FORNECER O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. DEVER DO ESTADO EM

PROVIDENCIAR A MEDICAÇÃO.SEGURANÇA CONCEDIDA.

1.Segundo o art. 196, da CF, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente,

os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a

aplicabilidade imediata e máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente.

3. Comprovada a necessidade de a parte impetrante utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a sua

recuperação, afigurando-se indevida a recusa em autorizar o fornecimento da medicação necessária ao tratamento da impetrante, baseado, tão somente, no critério etário.

4 Deve ser autorizado o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha a

impetrante, uma vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no tratamento de hidradenite

supurativa que a acomete.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal,

JOAO EGMONT - 2º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA -4º Vogal, ESDRAS NEVES - 5º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 6º Vogal, ALFEU

MACHADO - 7º Vogal e ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: Segurança concedida,

unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Junho de 2021

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Relator

O relatório é, em parte, o da decisão de ID nº 20812851 - pág. 1/2, in verbis:

“Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por B. A. X.,

representada por A. C. M. X. contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do

Distrito Federal.

A impetrante informa que é portadora de Hidradenite supurativa e que o medicamento

prescrito é o Adalimumabe 40 mg injetável, que deverá tomar por tempo indeterminado,

conforme laudo do Dr. C. G. M., médico do SUS vinculado ao Hospital Universitário de

Brasília. Afirma que, ‘por questões burocráticas, o pedido médico foi realizado para um

período de 6 meses, equivalente a 27 doses do medicamento. Uma caixa do fármaco

indicado custa cerca de R$ 10.055,00 (documentos 18 e 19). Assim, a autora precisaria

desembolsar no primeiro mês R$ 70.400,00 e nos meses seguintes o valor de R$

40.220,00, para realizar seu tratamento’. Aduz que, objetivando minorar as

consequências da doença autoimune, a impetrante fez uso do medicamento Roakutan e de

diversos antibióticos por mais de um (1) ano, o que levou à sobrecarga de seus rins e

fígado. Argumenta que tentou obter o medicamento administrativamente, em 14/7/2020,

no Núcleo de Farmácia do Componente Especializado em Ceilândia (NUDIME), órgão

pertencente à estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mas sua solicitação

foi indeferida sob a alegação de que a impetrante não possuía mais de 18 anos. Relata,

por outro lado, que o Plano de Saúde de que dispõe (Bradesco Saúde) informou que não

tem qualquer obrigação em fornecer o tratamento, vez que o medicamento não integra a

lista prevista na ANS. Discorre sobre os direitos fundamentais que lhe garantem o

recebimento do medicamento indicado. Defende que a Portaria Conjunta nº 14, de 11 de

setembro de 2019, do Ministério da Saúde, no tocante à limitação do tratamento aos

maiores de 18 anos, é ilegal e inconstitucional, ‘por não garantir o direito fundamental ao

bem estar da impetrante e limitar, injustificavelmente, o fornecimento do medicamente ao

critério etário, sem observar as especificidades de cada caso’. Menciona a possibilidade

de dispensa da licitação, caso o medicamento não esteja disponível por ocasião da

concessão da ordem. Sustenta, por fim, que o perigo da demora resta evidenciado pelo

atual estado de saúde da impetrante. Pretende a concessão de liminar para determinar ao

impetrado ‘que entregue à postulante o medicamento de que necessita, por tempo

indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade do tratamento

médico, garantindo-se, ainda, fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda

a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de

novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir lhe o direito à

vida’. Por fim, pede a concessão da ordem, a fim de que seja confirmada a liminar, bem

como a condenação do impetrado ao pagamento de multa em favor da impetrante no

valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no fornecimento do medicamento

referido”.

Acrescente-se que, por meio da decisão acima referida, a liminar foi deferida para “determinar o

fornecimento do Adalimumabe 40 mg, conforme prescrição médica, de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade do tratamento médico”. Consignou-se, ainda, que a aplicação de multa por

eventual descumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC, seria

decidida em momento oportuno.

Informações constantes do documento de ID nº 22211820, no sentido de que “existe estoque para

pronto atendimento da paciente, e que assim que ocorrer a entrega do produto, o recibo de

fornecimento estará disponível na forma digital na pasta compartilhada no servidor da SES”.

No ID nº 22330463 - Pág. 3 consta formulário de recibo de quatro (04) unidades do medicamento

Adalimumabe 40 mg.

A douta Procuradoria de Justiça oficiou pela concessão da segurança pleiteada.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de fornecimento, pela rede pública de saúde, do

medicamento Adalimumabe 40 mg injetável, em razão do quadro de saúde da impetrante, que é

portadora de hidradenite supurativa.

Como é sabido, a Constituição Federal, no art. 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação”.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, em seus arts. 204 e 207, dispõe que:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas

sociais, econômicas e ambientais que visem:

de doenças e outros agravos;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção,

prevenção, recuperação e reabilitação:

§ 1º A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionantes e

determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio

ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a

utilização agroecológica da terra.

§ 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua

normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita,

preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio

de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei. Art. 207. Compete ao

Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em

lei: (...)

II - formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a

observância do disposto no art. 204”.

Assim sendo, e independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar,

satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário

garantir a aplicabilidade imediata e máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao

jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente.

Na hipótese vertente, verifica-se que o relatório médico elaborado pelo Ambulatório de Dermatologia da UnB, em 02 de setembro de 2020, assinado pelo Professor Ciro Martins Gomes, pós-doutor pela

Universidade de São Paulo e doutor em Ciências Médicas – UnB, assim dispõe:

“Relato para os devidos fins que a paciente supracitada apresenta quadro grave de

hidradenite supurativa. A referida síndrome cursa com ulcerações, abscessos e fibrose

nas regiões axilares e genital. Informamos que o quadro clínico da paciente se iniciou há

mais de 2 anos com úlceras progressivas. A paciente foi atendida em diversos serviços

dermatológicos, com prescrição de diversas terapias como antibióticos, corticosteroides,

isotretnoína, dentre outros. As terapias referidas resultaram em melhoria fugaz do

quadro. Há 6 meses a paciente evoluiu com a piora da úlcera que adquiriram aspecto

mutilante e resultaram em redução da movimentação dos membros inferiores e axilas. O

quadro também associou-se a episódios frequentes de infecção secundária. Este serviço

de referência em dermatologia, optou, conforme indicação em bula, a liberação em bula

para uso pediátrico, pela indicação da terapia imunossupressora anti-TNF. A indicação

da terapia deu-se pelo evidente risco de mutilação, redução da qualidade de vida e morte

que a paciente tem enfrentado. Pelo exposto acima, considerando a melhor evidência

científica, indicação em bula e o risco de mutilação e morte inferido à paciente, indico

formalmente terapia com Adalimumabe 40 mg por seringa preenchida na seguinte

posologia: 4 seringas no dia 29 e após 1 seringa por semana por tempo indeterminado

(mínimo de 10 anos)” (ID nº 20652384, pág. 1).

Destarte, não possuindo a impetrante condições financeiras para adquirir o medicamento para o

tratamento, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários à recuperação da paciente.

Saliente-se que, diante da prescrição médica, afigura-se indevida a recusa do Estado em autorizar o

fornecimento da medicação necessária ao tratamento da impetrante, baseado, tão somente, no critério etário. Isso porque somente o médico que acompanha a paciente detém conhecimentos científicos

acerca do que é necessário para a cura da doença que acomete a impetrante.

“(...) Ao que se constata, todas as hierarquias de normas internacionais, federais e locais convergem para a concessão do direito vindicado. Saliente-se também que o Colendo

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ,

representativo de controvérsia (Tema 106), submetido a julgamento sob o rito do art.

1036 do Código de Processo Civil de 2015, firmou tese no sentido ora insculpido.

(…) a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo

médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o

tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA

do medicamento.

No presente caso, constata-se a colmatação de todas as diretivas firmadas na tese

106/STJ, haja vista que o fármaco possui registro na ANVISA sob o nº 102440015; faz-se patente a incapacidade financeira de arcar com o alto custo do medicamento orçado em R$ 10.055,00 (dez mil e cinquenta e cinco reais - ID: 20652390); encartou-se o laudo

médico comprovando a necessidade do fármaco (ID: 20652377).

Assim, a garantia do direito à saúde e à assistência farmacêutica constitui dever do qual o Estado não pode se eximir.

Com efeito, há de envidar todas ações e esforços para o seu pleno exercício, sobretudo

porque in casu, comprovada se mostra a necessidade da impetrante em obter o

medicamento Adalimumabe 40 mg injetável, para tratamento de Hidradenite supurativa.

Logo, identifica-se a obrigação do Estado em garantir o direito à saúde da impetrante, a arcar com todos os ônus advindos desta obrigação constitucional.

Dos argumentos alinhados deflui, então, a constatação de patenteado achar-se que

efetivamente a impetrante, padecendo de enfermidade de natureza grave, necessita de

fazer uso constante e frequente do medicamento que individualizara. Percebe-se

presentes todos os requisitos elencados na Tese 106/STJ. Destarte, deve ser-lhe

assegurado, como expressão dos direitos à saúde e à assistência farmacêutica que lhe

são resguardados, o fornecimento material imprescindível pelo poder público local.

Compelir o impetrado a fornecê-lo de forma coercitiva, por não ter adimplido as tarefas que lhe são debitadas, representa medida de lídima Justiça”.

A esse respeito, observe-se o entendimento desta egrégia Corte, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMBRUVICA. DEVER DO ESTADO.

VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente

portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

3. A interpretação sistemática dos comandos da Lei n. 8.080/90 com os princípios

constitucionais pertinentes à saúde, objetivando uma melhor harmonia da norma com o caso concreto não configura a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica ou ofensa à cláusula de reserva de plenário.

4. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária” (Acórdão 1236341,

00297717520158070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de

julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 25/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE

CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO DISTRITO

FEDERAL. FÓRMULA NUTRICIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO

PADRONIZADO. IRRELEVANTE. IDADE DA AUTORA. NÃO CONSIDERADA.

MARCA ESPECÍFICA. PEDIDO FUNDAMENTADO. PERICIA MÉDICA.

DESISTÊNCIA TÁCITA. INDICAÇÃO DE MÉDICO PERITO. INÉRCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovada a necessidade de procedimento médico à parte demandante, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

2. A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento médico à

população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência

necessária a uma vida minimamente digna.

3. Restando demonstrado nos autos a essencialidade da fórmula alimentícia à criança, é imprescindível o seu fornecimento quando embasado por relatórios médicos contendo a descrição de ser indispensável ante o iminente risco à saúde da infante.

4. Na hipótese dos autos, não procede o argumento do Distrito Federal quanto a não

obrigação em fornecer medicamento não padronizado, bem como de que, na falta de

protocolo, os medicamentos poderão ser dispensados na forma da Lei nº 8.080/1990,

com a redação dada pela Lei nº 12.401/2011. Isso porque, tal sustentação não constitui

motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente, nos termos do artigo 207, inciso

XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 196 da Constituição Federal.

5. No que tange a idade da autora, cabe destacar que, levando-se em conta o quadro

grave de alergia e a extrema restrição alimentar da parte requerente/apelada, não se

pode avaliar o uso da suplementação considerando, unicamente, a idade dos pacientes.

Ademais, como se observa dos documentos constantes dos autos, conforme foi avançando o tratamento e a idade da parte autora, a supracitada fórmula passou a ser conjugada

com outros medicamentos, quais seja, Pantoprazol 20mg e Flixotide 500mcg 2 jatos por dia, para melhorar o aporte calórico da criança.

6. A presente demanda não pode ser confundida com casos em que, por preferência, é

exigida marca específica, pois, o pedido da fórmula de aminoácidos hipercalórica

(NEOCATE ADVANCED ou NEOFORTE) mostra-se fundamentado e constitui-se como produto adequado para o caso em questão. Ademais, o réu/recorrente sustenta e pugna

pela possibilidade de substituição da fórmula por outras de marcas diferentes, porém não logrou êxito em comprovar que a troca seria viável para a enfermidade que acomete a

autora/recorrida.

8. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e não providos. Sentença

mantida” (Acórdão 1201753, 07022938020178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO,

7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 20/9/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada).

Portanto, constatada a necessidade de a impetrante fazer uso continuado de medicamento que deve ser fornecido pelo Poder Público, incumbe ao Estado custear o fornecimento do remédio necessário à sua recuperação.

Dessa forma, concedo a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Sem

custas, nem honorários.

É como voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Segurança concedida, unânime

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234850280/7460585320208070000-df-0746058-5320208070000/inteiro-teor-1234850466