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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707452-32.2020.8.07.0007 DF 0707452-32.2020.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 21/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07074523220208070007_6c339.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, a fim de que seja apreciada a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. 1.1. Na hipótese, o vetor culpabilidade foi negativado porque a arma apreendida estava municiada. Ocorre que, apesar de tal condição não ser imprescindível para a configuração do crime do art. 14da Lei 10.826/2003, não evidência maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base. Precedentes.
2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de réu reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do Código Penal). Ademais, destaca-se que, além da reincidência, o réu já foi contemplado, em condenação anterior, com o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e, ainda assim, voltou a praticar crime (art. 44, § 3º, CP). Precedentes. Precedentes.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234860121/7074523220208070007-df-0707452-3220208070007