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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 21/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07533738420208070016_70f77.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0753373-84.2020.8.07.0016

RECORRENTE (S) BANCO DO BRASIL SA

RECORRIDO (S) NILVA MIRANDA MENEZES

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1347015

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SEM

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, CPC. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, com fundamento no artigo 7º da Lei

Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o condenou na obrigação de

fornecer os dados necessários à identificação e localização dos responsáveis pela movimentação

bancária da conta para a qual a autora, por equívoco, realizou depósito no valor de R$900,00, a fim de possibilitar a obtenção da autorização para o estorno da referida quantia.

2. Nas razões do recurso, o réu alega: (i) inexistência de conduta ilícita a implicar reparação de danos; (ii); impossibilidade de penalizar o banco em razão da culpa exclusiva da consumidora; (iii) que não

pode ser condenado na obrigação de “fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;

(iv) ausência de responsabilidade pelos danos narrados na inicial; (v) “ausência de ato ilícito,

negligência ou falha na prestação dos serviços”; (vi) que “não lhe cabe o ônus de estornar os valores envolvidos”; (vii) ausência de “irregularidade que implique na reparação em obrigação de fazer”; e

(viii) ilegalidade e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Ao final requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Subsidiariamente, pugna, “caso

entenda V. Exa. pelo ressarcimento da quantia transferida, que este seja procedido de forma simples, por eventual culpa concorrente”.

especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à parte

recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in

procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da

causa.

4. No caso, não se verifica o confronto de teses no recurso interposto. As razões recursais (ID

24913509) se limitam a repetir argumentos já lançados na peça de defesa (ID 24913489), sem qualquer impugnação às razões de decidir lançadas na sentença, em especial acerca da autorização prevista no

artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

5. Assim, resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, que, sem considerar o que

efetivamente fora decidido na sentença, apresentou repetição de argumentos apresentados na

contestação, já apreciada pelo Juízo de origem.

6. Deixou, portanto, de impugnar a ratio decidendi constante da sentença prolatada e de apontar, de

maneira clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito aptos a engendrar a reforma vindicada.

7. Ausente, assim, a necessária impugnação aos fundamentos da sentença, condição ao conhecimento do recurso.

8. Precedentes das Turmas Recursais: (Acórdão 1334363, 07084224120208070004, Relator: ASIEL

HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1264117, 07003927820208070016, Relator:

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento:

13/7/2020, publicado no PJe: 23/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1332786,

07073239120208070018, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma

Recursal, data de julgamento: 9/4/2021, publicado no PJe: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1328780, 07084904020208070020, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda

Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no PJe: 30/3/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

9. Tais os fundamentos, impõe-se o não conhecimento do recurso.

10. Recurso não conhecido .

11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios

(art. 55, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 122 do Fonaje), estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC.

12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: RECURSO NAO CONHECIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Junho de 2021

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO NAO CONHECIDO. UNANIME.

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