jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 23/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07025640720218070000_fdff5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702564-07.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ALEX CORREA DE JESUS e LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS

AGRAVADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1346839

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

CELERIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO. EFEITOS “EX NUNC”. MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. FASE

EXECUTIVA. COGNIÇÃO RESTRITA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. IRRELEVÂNCIA.

1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se a análise conjunta do agravo interno com o agravo de instrumento, quando este comportar julgamento de mérito. Precedentes.

2. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos “ex tunc”, mas, tão somente,

“ex nunc”; eximindo a parte dos encargos processuais a partir da data em que foi agraciado com o

benefício. Precedentes.

3. É vedado à parte discutir, na fase do cumprimento de sentença, questões reservadas à defesa em sede de conhecimento (ação monitória), já que estão acobertadas pela preclusão; tendo em vista que, embora devidamente citados, os agravantes não ofereceram embargos à monitória.

4. O excesso de execução, previsto no inciso V do art. 525 do CPC, se caracteriza quando o credor

exige valores que se afastam dos limites objetivos traçados no título executivo judicial, situação que

não se aplica ao caso dos autos.

5. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência do juízo estabilizou-se, sendo irrelevantes, portanto, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ou seja, a mudança de endereço dos executados não enseja, por si só, a alteração da competência do Juízo originário de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e

VERA ANDRIGHI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Junho de 2021

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ALEX

CORREA DE JESUS (e outro) contra a r. decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos do cumprimento de sentença da ação monitória

(proc. nº 0707334-47.2020.8.07.0010), (i) deferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelos executados,

ora agravantes, conferindo-lhes os efeitos a partir do pedido formulado; (ii) reconheceu a competência daquele juízo para processar o feito; (iii) deixou de analisar os tópicos referentes à capitalização de

juros, juros moratórios, cumulação de comissão de permanência, multa e ausência de outorga uxória,

formulados pelos agravantes na impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que tais matérias deveriam ter sido levantadas em sede de embargos monitórios, antes da prolação da sentença.

Os agravantes, em suas razões recursais (ID nº 22753183), defendem a antecipação da tutela recursal, tão somente, no que tange ao alcance dos efeitos da gratuidade de justiça deferida na instância

originária; pois, consoante afirmam, o benefício, na forma em que foi deferido, não alcança os

honorários advocatícios do cumprimento de sentença.

Em razão disso, acreditam que o perigo de lesão grave e de difícil reparação restou suficientemente

evidenciado, mostrando-se necessária a concessão da tutela antecipatória para que o benefício da

gratuidade de justiça alcance todos os atos e fase processuais.

No mérito, requerem a confirmação da liminar deferida para que os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença tenha sua exigibilidade suspensa, em decorrência da amplitude conferida aos efeitos da gratuidade de justiça.

No mais, buscam a cassação da r. decisão agravada, com o retorno do autos ao juízo do origem, para

que, dessa vez, sejam apreciados os tópicos relativos: à vedação da capitalização de juros e dos juros

moratórios; da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência e correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa; do excesso do valor da execução e da ausência de outorga uxória; os quais, apesar de apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, não foram objeto de

análise pelo d. juízo a quo.

Por fim, pugnam pela reforma da decisão vergastada para que seja reconhecida a incompetência

relativa do d. juízo a quo, determinado, em razão disso, o encaminhamento dos autos a uma das varas cíveis da Ceilândia ou da Samambaia, por serem o domicílio dos agravantes e da devedora principal. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida na instância originária.

A antecipação de tutela requerida, consistente na concessão de efeito ex tunc à gratuidade de justiça

deferida na instância originária, foi indeferida, nos termos da decisão de ID nº 22916958.

Contra a decisão monocrática acima destacada (ID nº 22916958), os recorrentes interpuseram

embargos de declaração (ID nº 23393964); os quais, nos termos do § 3º do art. 1.024 do CPC, recebi como agravo interno, determinando sua adequação, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC. Vide decisão de ID nº 23946354.

No ID nº 24322102, os agravantes promoveram as adequações necessárias, postulando pela

reconsideração da decisão liminar. Contudo, caso assim não se entenda, pugnaram pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno.

O agravado, em contrarrazões aos agravos de instrumento e interno (ID's nº 23581444 e 24796643),

pugnou pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Em homenagem ao princípio da economia processual, analiso o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento, tendo em vista que este último comporta julgamento de mérito. Precedentes.

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença (proc. nº 0702646-03.2019.8.07.0002), no qual o d. juízo a quo proferiu a decisão agravada, nos seguintes termos:

“[...] Vistos.

I – Da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 75929146)

a) Do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados

Primeiramente, considerando a documentação apresentada, concedo os benefícios da justiça gratuita aos executados LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS e ALEX CORREA DE JESUS.

Por outro lado, conforme precedentes do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça

somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou

posteriores a ele, não sendo admitida sua retroatividade.[1] [2]

Considerando que o pedido foi formulado depois do transcurso do prazo de pagamento voluntário

(findo em 07/10/2020), o presente deferimento não afeta a cobrança dos honorários advocatícios e

custas processuais da fase de cumprimento.

Assim, tanto os honorários sucumbenciais e custas processuais da fase de conhecimento, quanto

aqueles da fase de cumprimento de sentença deverão ser regularmente executados, em vistas à

irretroatividade do benefício.

b) Da incompetência relativa

Compulsando os autos, observo que o executado CORREA & JESUS LTDA – ME foi citado em

endereço localizado nesta circunscrição (ID 47794541).

De igual forma, os executados LUIZ CARLOS e ALEX CORREA foram citados em endereços

localizados nesta circunscrição (ID 51994076).

É certo que eventual mudança de endereço dos executados não enseja deslocamento de competência. Desta forma, reconheço a competência deste Juízo para processamento do feito.

c) Do pedido de suspenção do feito

INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pela pandemia em razão do novo coronavírus, porquanto ausente previsão legal para tanto.

d) Dos demais pedidos

Deixo de analisar os tópicos “Da vedação a capitalização de juros e dos juros moratório”, “Da

Impossibilidade de Cumulação de Comissão de Permanência e Correção Monetária, Juros

Moratórios, Remuneratórios e Multa” e “Da ausência de outorga uxória”, porquanto dizem respeito a matérias de mérito, as quais deveriam ser levantadas em sede de embargos à monitória, antes da

prolação da sentença.

II – Da impugnação à penhora BACENJUD (ID 75913281)

a) Do executado ALEX

Os extratos bancários juntados pelo executado ALEX são insuficientes para comprovar que os

valores bloqueados são provenientes exclusivamente de salário.

Com efeito, o extrato do Banco do Brasil dá conta de que o executado utiliza a conta na modalidade “conta corrente”, local em que recebe transferências de pessoas diversas, realizando saques e

demais compras no débito.

Desta forma, não há que se concluir que o valor bloqueado de R$ 69,07 é proveniente exclusivamente de salário.

Em relação aos valores bloqueados no BRB (R$ 27,59) e no INTER (R$ 18,96), sequer foram

juntados extratos das contas bancárias.

b) Do executado LUIZ

Em relação ao valor bloqueado no SANTANDER (R$ 42,49), o executado deixou de juntar extrato da conta bancária, não havendo elemento para se concluir que o valor é proveniente exclusivamente de salário.

Por outro lado, em relação ao valor bloqueado no BRB (R$ 500,14), o executado comprovou se tratar de caderneta de poupança, razão pela qual reconheço a impenhorabilidade, nos termos do art. 833,

X, CPC.

Diante do exposto, acolho, em parte, a impugnação à penhora, a fim de reconhecer a

impenhorabilidade somente da quantia de R$ 500,14, bloqueada da conta poupança do executado

LUIZ.

Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás de levantamento de valores em favor do exequente, em relação às quantias de R$ 42,49, de R$ 69,07, de R$ 27,59 e de R$ 18,96. (ID 74254335)

Em seguida, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do executado LUIZ CARLOS, em relação à quantia de R$ 500,14. (ID 74254335) [...]” (ID nº 78431135 dos autos originais)

Em juízo prelibatório, analisei e indeferi o efeito suspensivo ativo requerido, nos seguintes moldes:

“[...] Admito o processamento do agravo manejado, ante o preenchimento dos requisitos

autorizadores, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

Pois bem! Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal”.

Para obtenção da tutela antecipada recursal pretendida pelo agravante, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O art. 995 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que a interposição do recurso não obsta a

eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão relator, se

demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estar constatado que há risco de dano

grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

Na hipótese dos autos, verifico que a liminar vindicada limita-se, tão somente, à extensão dada aos

efeitos da gratuidade de justiça deferida na instância originária. Vide decisão de ID nº 78431135

(dos autos originários).

Em sendo assim, tomando como norte os parâmetros acima destacados, tenho que a pretensão

antecipatória NÃO atende aos aludidos pressupostos.

Isso porque, a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida

sua retroatividade.

Dessa forma, como se vê, o deferimento do benefício não gera efeitos ex tunc, mas, tão somente, ex

nunc; eximindo a parte dos encargos processuais a partir da data em que foi agraciado com o

benefício.

In casu, verifico que o benefício foi concedido após a preclusa decisão que convolou o mandado

monitório, constituindo-o, de pleno direito, em título executivo judicial; sendo que, na mesma

ocasião, condenou os executados/agravantes ao pagamento de 10% a título de honorários

advocatícios. Vide ID nº 57571326 (dos autos originários).

Assim, a princípio, não vislumbro probabilidade de provimento do recurso no tópico analisado.

limitou-se a extensão dada aos efeito da gratuidade de justiça na instância originária.

Dessa forma, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 c/c art. 1.019, I,

ambos do CPC, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. [...]” (ID nº 22916958)

No mérito, ratifico o posicionamento acima adotado, integrando-o nas razões de decidir. Isso porque, consoante declinado, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos ex tunc,

mas, tão somente, ex nunc; eximindo a parte dos encargos processuais a partir da data em que foi

agraciado com o benefício.

Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência desta eg. Corte sobre o tema em debate:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX

NUNC. DESPESAS COMPREENDIDAS. HONORÁRIOS DO PERITO. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça,

eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua

retroatividade. [...] (Acórdão 1336104, 07526952020208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 11/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. A

GRATUIDADE NÃO OPERA EFEITOS EX TUNC. CONCESSÃO RETROATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO EM PROCESSO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. GRATUIDADE COMO FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Embora o pedido de

assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos ("ex tunc") de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores.

[...] (Acórdão 1317708, 07462776620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)(grifo nosso)

De igual modo, melhor sorte não acolhe os agravantes no que tange aos demais temas recursais.

Isso porque, consoante declinou o il. Magistrado de primeiro grau, a fase de conhecimento da ação

monitória se encerrou com a prolação da sentença, de modo que não cabe qualquer análise das

matérias concernentes à capitalização de juros, juros moratórios e remuneratórios, multa, cumulação

de comissão de permanência, correção monetária e ausência de outorga uxória; pois tais matérias

encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada.

Desse modo, é vedado à parte discutir, na fase do cumprimento de sentença, questões reservadas à

defesa em sede de conhecimento, já que estão acobertadas pela preclusão; tendo em vista que, embora devidamente citados, os agravantes não ofereceram embargos à monitória.

Nesse sentido, mutatis mutandis, outro não é o entendimento deste col. Tribunal de Justiça.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR. NATUREZA

PESSOAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE

ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. VALOR EXCESSIVO DAS FATURAS.

PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO. [...] 4. Na impugnação ao

cumprimento de sentença, a cognição é restrita porque o procedimento foi precedido da fase de

conhecimento, na qual a parte se defende da constituição do título executivo vindicado pelo autor. Por essa razão, impõe-se reconhecer a preclusão da faculdade de impugnar valores das faturas de energia elétrica inadimplidas, que fundamentaram o pedido monitório, pois constitui matéria que

deveria ter sido alegada naquela fase. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1333738, 07505040220208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de

julgamento: 15/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO. POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO.

NÃO RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO

EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSO NÃO PARALISADO POR CINCO ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA.

ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES. COMPROVAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. [...] 2. É inviável a rediscussão sobre a constituição do débito exigido no cumprimento de sentença por força da preclusão operada com o trânsito em julgado da sentença que não

acolheu os embargos opostos na ação monitória e constituiu definitivamente o título executivo

judicial, nos termos do art. 507 do CPC, considerando-se ademais deduzidas e repelidas todas as

alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, consoante o art. 507 do CPC. [...] (Acórdão 1230783, 07223934220198070000, Relator: SANDRA

REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada.) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUPERVENIENTE A SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA

JULGADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão na qual foi rejeitada prejudicial de prescrição da pretensão autoral. 2. A alegação de prescrição ocorrida antes da prolação da sentença não pode ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, após a preclusão verificada em face da coisa julgada, nos termos do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC. 3. No caso dos autos, o

autor ajuizou ação monitória em 24/09/2008, para a cobrança de cheque emitido em 15/08/2002. O réu permaneceu revel durante a tramitação da ação, não ofereceu embargos no prazo legal, tendo sido constituído o título executivo judicial por decisão transitada em julgado, razão pela qual não se pode alegar a prescrição em sede de cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1217115, 07147710920198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma

Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifo nosso)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS. DATA DA APRESENTAÇÃO. REVELIA DA AÇÃO DE

CONHECIMENTO. COISA JULGADA.

- Se o título, cujo cumprimento se exige, é sentença decorrente de procedimento monitório, cujos

encargos legais (juros e correção monetária) foram previamente computados no pedido da ação de conhecimento, mas a parte foi revel, a formação da coisa julgada impede a discussão desses

elementos do título na impugnação ao cumprimento da decisão judicial. [...] Recurso improvido.

(Acórdão 339626, 20080020101226AGI, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 6ª Turma

Cível, data de julgamento: 1/10/2008, publicado no DJE: 28/1/2009. Pág.: 111) (grifo nosso)

Ademais, importante destacar que o excesso de execução, previsto no inciso V do art. 525 do CPC, se caracteriza quando o credor exige valores que se afastam dos limites objetivos traçados no título

executivo judicial, situação que não se aplica ao caso dos autos.

Por fim, não há que se falar em incompetência do d. Juízo a quo; pois, consoante se denota dos autos principais, a ação monitória foi distribuída na Circunscrição Judiciária de Brazlândia; sendo certo que: tanto o devedor principal quanto os agravantes foram citados no endereço localizado naquela na

circunscrição.

portanto, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ou seja, a

mudança de endereço dos agravantes não enseja, por si só, a alteração da competência do Juízo

originário de primeiro grau.

Ante o exposto, forte nas considerações acima, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e, por consequência, ao agravo interno manejado.

É como voto.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236877628/7025640720218070000-df-0702564-0720218070000/inteiro-teor-1236877882

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700269-16.2020.8.07.0005 DF 0700269-16.2020.8.07.0005

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700269-16.2020.8.07.0005 DF 0700269-16.2020.8.07.0005

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0714771-09.2019.8.07.0000 DF 0714771-09.2019.8.07.0000