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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-71.2021.8.07.0004 DF XXXXX-71.2021.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07021587120218070004_39f49.pdf
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Ementa

Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa.

1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, I, II e III, CPP).
2 - Não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não esclarece que tipo de mal injusto e grave seria causado à vítima, dando margem a interpretações, deixando dúvidas quanto ao real intuito do denunciado de ameaçá-la.
3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237648601/7021587120218070004-df-0702158-7120218070004

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