Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-79.2020.8.07.0008 DF 070XXXX-79.2020.8.07.0008

1. A multiplicidade de golpes de faca em regiões letais da vítima extrapola o tipo incriminador e demonstra maior reprovabilidade da conduta do réu, o que justifica a avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade no crime de homicídio.

2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo. Na espécie, há de ser reconhecida a valoração negativa da personalidade do réu na dosimetria do crime de homicídio, pois esquartejou o corpo da vítima e externou desdém para com a infração penal.

3. In casu, a circunstância judicial do comportamento da vítima deve ser avaliada de forma neutra, porquanto, além de o Conselho de Sentença ter rejeitado a tese de que eventual importunação do ofendido teria deflagrado a prática do crime de homicídio, não restou evidenciado a motivação dos delitos durante a instrução criminal.

4. O fato de o acusado ter praticado dois verbos nucleares do tipo penal de ocultação de cadáver não é fundamento idôneo, por si só, para exacerbar a culpabilidade do crime, pois não demonstrada maior reprovabilidade da conduta no caso concreto em que as ações ocorreram em um mesmo contexto.

5. Não se justifica a valoração negativa das consequências do crime de ocultação de cadáver, pois a ocultação e a destruição de parte do corpo do ofendido ocorreram no mesmo contexto fático.

6. É de ser valorada negativamente a circunstância judicial da personalidade no crime de ocultação de cadáver, uma vez que os elementos probatórios colacionados aos autos ratificam o acentuado menosprezo do réu pelo corpo da vítima.

7. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente.

8. Embora a pena aplicada seja inferior a 08 (oito) anos, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade no caso específico autoriza a eleição do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, a saber, o fechado.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do réu nas sanções dos artigos 121, caput, e 211, caput, ambos do Código Penal: I) avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade no crime de homicídio; II) avaliar negativamente a circunstância judicial da personalidade no crime de ocultação de cadáver; III) reconhecer a neutralidade do vetor das consequências do crime nas infrações penais de homicídio e ocultação de cadáver; IV) conservar, contudo, inalterado o quantum da pena, fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima; e V) modificar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado.

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.