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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07391917520198070001_d3592.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0739191-75.2019.8.07.0001

APELANTE (S) CARLA MOREIRA YAMMINE DE SOUSA

APELADO (S) EDUARDO SILVEIRA LEITE

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1346716

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES

DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA.

INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FIADOR QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO. FIANÇA PRESTADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. GARANTIA PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. É

inviável a apreciação de preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e de ilegitimidade ativa

suscitada em sede de contrarrazões, devidamente analisada e repelida em sentença, se a parte não se

insurgiu oportunamente por meio do instrumento processual adequado para impugnar o comando

sentencial. A fiança prestada por pessoa solteira, em contrato de locação residencial, perdura ao longo de toda a relação contratual, se assim previu o pacto, ainda que, posteriormente, o fiador venha a

constituir matrimônio, não havendo que se falar em necessidade de consentimento do cônjuge. Sendo a fiança uma garantia pessoal, o patrimônio do fiador responde pela dívida. Se, no curso da execução, a meação do cônjuge divorciado, não fiador, está preservada, não há interesse deste em impugnar atos de constrição, direcionados exclusivamente ao patrimônio do devedor/fiador.

ACÓRDÃO

ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS

NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Junho de 2021

Desembargador ESDRAS NEVES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLA MOREIRA YAMMINE DE

SOUSA (autora) contra sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade querela nullitatis, ajuizada em face de EDUARDO SILVEIRA LEITE (réu), julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa

(R$120.968,62), sendo que a exigibilidade de tais verbas restou suspensa, em decorrência da

concessão da gratuidade de justiça à autora ( ID 24353988).

Em suas razões recursais (ID 24353993), a autora/apelante argumenta que há nulidade do título judicial produzido nos autos da ação de despejo com cobrança de aluguéis nº 0027242-71.2014.8.07.0001, ante a ausência de citação da autora/apelante para integrar a lide que determinou a penhora que atingiu

patrimônio adquirido na constância do casamento e que foi transferido para sua filha. Alega que a

sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0713819- 27.2019.8.07.0001, que resguardou a

meação da apelante/autora, não supre as violações ao artigo 73, § 1º, incisos I e IV, do Código de

Processo Civil, artigo 1.642, inciso IV, artigos 1.643, 1.644, 1.647, inciso III, e artigo 1.659, inciso III, todos do Código Civil, tendo em vista que o fato de o contrato de fiança ter sido assinado, pelo

ex-cônjuge da autora, em data anterior ao início do matrimônio, não afasta o litisconsórcio passivo

necessário da apelante, em razão dos bens terem sido adquiridos na constância do casamento.

Ao final, pede o provimento do recurso, anulando-se a sentença proferida no Processo nº

0027242-71.2014.8.07.0001 e, por conseguinte, desconstituindo-se o título judicial por completo e suas consequências.

Sem preparo, uma vez que a autora/apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 24353754).

Contrarrazões apresentadas (ID 24354009). O apelado argui preliminar de ausência de comprovação,

pela autora, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, requerendo a revogação da

concessão. Arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa da apelante, ante a pretensão de defesa de

interesse de terceiros, requerendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 24557369).

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ARGUIDA EM

CONTRARRAZÕES

A gratuidade de justiça foi concedida à autora mediante decisão interlocutória (ID 24353754 - Pág. 1). Em contestação, o réu/apelado apresentou impugnação à gratuidade deferida (ID 24353958), a qual

foi apreciada somente na sentença, que manteve a concessão do benefício e, portanto, indeferiu a

impugnação.

O instrumento adequado para requerer a reforma da sentença é o recurso de apelação, não sendo

passível de conhecimento a insurgência recursal manifestada somente em contrarrazões de recurso,

uma vez que não se trata da hipótese prevista no artigo 100, do Código de Processo Civil.

A respeito do tema, confira-se:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA SENTENÇA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA DE

INTERESSE DE AGIR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PLANO

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ.

ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. 1. O pedido de

reforma da sentença deve ser feito pela via adequada mediante a interposição de recurso de apelação, sendo regra comezinha de direito processual que as contrarrazões se cuidam de resposta ofertada

pela parte recorrida às alegações contidas nas razões do recurso interposto, não comportando

pedido de reforma da sentença quanto à concessão de gratuidade judiciária à apelante. 1.1. Nada obsta que, prazo de 5 (cinco) anos de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, a apelada

comprove a superação da situação financeira que justificou a concessão da justiça gratuita à apelante, de modo a viabilizar a execução da verba executada, observando o devido processo legal, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A distribuição da verba de sucumbência deve pautar-se pelo princípio da

causalidade, segundo o qual, entende-se que os honorários serão arcados por quem deu causa ao

ajuizamento da ação. 2. Na hipótese, verifica-se que a apelante deu causa ao ajuizamento da presente ação de cobrança, legitimando que seja condenada no ônus de sucumbência em razão do

inadimplemento das obrigações postuladas na inicial, antes do deferimento da recuperação judicial e

antes da novação que deu ensejo à extinção da lide com fulcro no art. 59 da Lei 11.101/2005. 3. O

processamento da recuperação judicial de uma das partes do processo não influi na análise da questão processual afeta à sucumbência e à causalidade, e não se verifica risco ao cumprimento do plano de

recuperação, pois a recorrente teve concedida a gratuidade judiciária, justamente em razão do pedido recuperacional. 4. Pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões não conhecido. Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 1301975, 07137710520188070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 9/12/2020 – grifou-se)

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO

MATERIAL E MORAL. SERVIDORA APOSENTADA. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÔES. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO. NÂO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PELA FUNCEF. INSTITUIÇÃO VÍTIMA DE ATOS DE CORRUPÇÃO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO

DO ROMBO ATUARIAL. ACORDO DE LENIÊNCIA. ENVOLVIMENTO DA PARTE

REQUERIDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPULSÓRIA PELA PARTE

AUTORA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE E

LEGITIMIDADE DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a apreciação da insurgência contra o pedido de gratuidade de justiça feitaapenas em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. 2. Nos termos do § 3º do art. 21 da LC nº 109/2001, somente a entidade fechada de previdência complementar, no caso a FUNCEF, detém interesse e legitimidade para apurar a responsabilidade - material e

extrapatrimonial - daqueles que causaram eventual prejuízo ao fundo, mediante o ajuizamento de ação judicial ou administrativa. 3. A teor do art. 21 da LC 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar será equacionado por patrocinadores,

participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, independentemente dos motivos que causaram o déficit. 4. Não cabe a cada assistido pleitear reparação a título de danos

materiais e morais, pelos prejuízos experimentados pelo fundo de previdência privada do qual é

filiado - FUNCEF - em razão de suposta conduta ilícita da parte ré. 5. Preliminar não conhecida.

Recurso desprovido.( Acórdão 1282154, 07314675420188070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 23/9/2020 –

grifou-se)

No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves anota que se a decisão sobre a gratuidade for capítulo de sentença, o recurso cabível será a apelação (in Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, pág. 239).

Portanto, a insurgência manifestada em contrarrazões não deve ser conhecida.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

O mesmo se diga em relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu/apelado em

contrarrazões.

Isso porque, ao que se nota, a tese de ilegitimidade ativa foi inaugurada pelo réu, quando da

apresentação da contestação, e apreciada no bojo da sentença. Por conseguinte, o instrumento

adequado para manifestar a insurgência seria o recurso de apelação, sendo inadequado o pleito

deduzido no corpo das contrarrazões. O referido entendimento já foi manifestado anteriormente por

esta relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DE PARTE DA AÇÃO EM

GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO EM

CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO

REAL DE USO DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À INCORPORADORA. INÉRCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER

COMPENSATÓRIO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. EXTENSÃO DO DEVER DE REPARAR À CODHAB. INVIABILIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. O pleito de desistência da ação pela parte autora, ainda que parcial, deve ser apresentado até a sentença, conforme disposto no artigo 485, § 5º, do aludido diploma legal, sendo cabível, na fase recursal, apenas a desistência do

recurso. É inviável a apreciação de preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em sede de

contrarrazões, devidamente analisada e repelida em sentença, se a parte não se insurgiu

oportunamente por meio do meio processual adequado para impugnar o comando sentencial. Os elementos contidos nos autos demonstram que a demora na entrega das chaves foi motivada por culpa da incorporadora ré, uma vez que esta não forneceu os documentos necessários à formalização do

contrato de financiamento pelo adquirente, circunstância que ensejou a repactuação da forma de

pagamento do saldo remanescente e o retardamento indevido da entrega do imóvel. Fixada a tese pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.498.484 - DF (tema 970), de

que, constatado o atraso na entrega do imóvel, nasce para o comprador o direito de indenização em

razão do inadimplemento da contratada, sendo a cláusula penal estabelecida em desfavor do

comprador o parâmetro na fixação da indenização, quando estabelecida em patamar que remunere de maneira razoável o período no qual o consumidor ficou privado da utilização do bem. A situação em

exame, no entanto, contempla hipótese em que a multa prevista contratualmente não estipula o

pagamento mensal de quantia equivalente ao locativo do imóvel, apresentando, dessa maneira,

natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, o que justifica a não aplicação da aludida orientação

jurisprudencial. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever de a incorporadora

responder pela indenização a título de lucros cessantes, durante o período de mora, sendo o prejuízo

presumido. O pagamento dos encargos estipulados neste feito, com fundamento no atraso na suposta

demora na entrega do imóvel ao adquirente, não pode ser também atribuído à CODHAB, na medida

em que tal situação relaciona-se à gestão do empreendimento Jardins Mangueiral, não dizendo

respeito, por conseguinte, às suas atribuições legais e contratuais, consistentes em fomentar a política habitacional do Distrito Federal, selecionando possíveis interessados para a aquisição das unidades

imobiliárias. Inexiste espaço jurídico para a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados pela

sentença recorrida em face do adquirente do bem, tendo em vista a improcedência de sua pretensão

formulada contra a CODHAB, haja vista que tal montante afigura-se compatível com a complexidade da matéria discutida na ação, com o seu tempo de duração e com o trabalho dispensado pelos patronos da contraparte. (Acórdão 1220044, 00297258620158070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma

Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019 – grifou-se)

Assim sendo, não conheço da preliminar.

DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a apelante.

Cinge-se a controvérsia à alegação da autora de que o título executivo judicial extraído dos autos da

ação de despejo e cobrança nº 0027242-71.2014.8.07.0001, atualmente em fase de cumprimento de

sentença, é nulo, assim como as penhoras levadas a efeito para adimplemento da obrigação, tendo em vista que não foi citada para compor a lide, na condição de litisconsorte passiva necessária, sob o

fundamento de que, à época do ajuizamento daquela ação, era casada com JEFFERSON RICARDO

DE SOUSA, que figurou no polo passivo, por ser fiador do contrato de locação.

Consta nos autos da presente ação anulatória a cópia integral da ação de despejo, da qual se colhe que o contrato de locação foi firmado em 20/08/1997 (ID 24353731), entre JOSÉ ROLLEMBERG LEITE (falecido pai de EDUARDO SILVEIRA LEITE, ora apelado) e ADALBERTO FERREIRA, sendo

que KLEBER BATISTA DE ALMEIDA e JEFFERSON RICARDO DE SOUSA, à época, solteiro,

figurou como fiador das obrigações assumidas.

No ano de 2014, após longo período em que o contrato de locação vigorou por prazo indeterminado, o ora apelado ajuizou a ação de despejo e cobrança em face de ADALBERTO, bem como dos fiadores, KLEBER e JEFFERSON (ID 24353735 - Pág. 11/15).

juntada de procuração, em 19/04/2017 (ID 24353738 - Pág. 71), para alegar a nulidade da sua citação e requerer, por conseguinte, a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à citação,

alegação que foi afastada, mediante decisão proferida no ID 24353739 - Pág. 24, contra a qual não

houve a interposição de recurso.

Em seguida, verifica-se a adoção dos atos de constrição para quitação da dívida, dentre os quais se

destaca a decisão de ID 24353743 - Pág. 12, que deferiu a penhora de 5 imóveis localizados em nome do devedor/fiador JEFFERSON.

Formalizada a penhora, sobreveio o ajuizamento de Embargos de Terceiro nº

0713819-27.2019.8.07.0001 (ID 24353745 - Pág. 6) por CARLA MOREIRA YAMMINE DE

SOUSA e ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI. Na

oportunidade, as então autoras esclareceram que aqueles 5 imóveis penhorados foram adquiridos na

constância do casamento havido entre JEFFERSON e CARLA, mantido no período de 10/06/2000 a

05/07/2017, sendo esta a data em que se divorciaram. Relataram que, à ocasião do divórcio, CARLA e JEFFERSON optaram por transferir a titularidade dos imóveis à filha CAROLINA YAMMINE que, por sua vez, transferiu os bens para a pessoa jurídica ANGELS CONSULTORIA E

ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI.

No bojo dos Embargos de Terceiro, as autoras impugnaram, entre outros pontos, a citação de

JEFFERSON na ação de despejo, bem como alegaram a nulidade absoluta do título executivo objeto do cumprimento de sentença, haja vista a ausência de citação de CARLA, como litisconsorte passiva necessária, na forma do artigo 73, § 1º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Aduziram que, no contexto do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, a fiança prestada por JEFFERSON, no ano de

1997, não possui nenhuma eficácia em face de CARLA, que jamais ratificou seus termos, bem como não atinge os bens do casal adquiridos em 2015, quase 18 anos após o fato.

Ao despachar a inicial, o Magistrado da causa determinou a emenda, para excluir CARLA do polo

ativo, tendo em vista que não é proprietária dos imóveis e também não é esposa de JEFFERSON

(24353745 - Pág. 36). Apresentada emenda à inicial, o feito teve regular trâmite, até a prolação da

sentença, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (24353745 - Págs. 51/55):

Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO

IMPROCEDENTES os pedidos e, de consequência, declaro válidas as penhoras sobre a meação

pertencente a Jefferson Ricardo de Sousa e declaro, ainda, a ineficácia, em relação ao exequente

EDUARDO SILVEIRA LEITE, da alienação dos imóveis levadas a efeito por Cinara

Empreendimentos S/A em favor de Angels Consultoria e Administração de Imóveis Eireli. Os

imóveis alcançados pela presente sentença são: a) apartamento 2007, Bloco D, Lote 30, Rua 25 Sul,

Águas Claras – DF (matrícula 292458); b) Loja 1, Bloco C, Lote 30, Rua 25 Sul, Águas Claras – DF (matrícula nº 292180); c) Loja 13, Bloco C, Lote 30, Rua 25 Sul, Águas Claras – DF (matrícula

292192); d) Loja 14, Bloco C, Lote 30, Rua 25 Sul, Águas Claras – DF (matrícula 292193); e) Loja

16, Bloco A, Lote 30, Rua 25 Sul, Águas Claras – DF (matrícula 292139).

É relevante destacar que, no que diz respeito à alegação de nulidade da citação de JEFFERSON, o

Magistrado consignou na sentença que a questão já havia sido dirimida, por decisão transitada em

julgado. Quanto à suposta nulidade por ausência de citação de CARLA no bojo da ação de despejo, o Magistrado entendeu que a então embargante ANGELS não detém legitimidade para tal alegação, que deveria ser suscitada em processo próprio.

Ressalto, para que não reste qualquer dúvida, que os imóveis serão leiloados (ou adjudicados ao

exequente, conforme o caso) e que apenas metade dos valores poderão ser excutidos no processo,

cabendo a outra metade dos valores (que pertencia ao ex-cônjuge e foi legitimamente doado à filha e à embargante), à embargante, já que está se reconhecendo a ineficácia da alienação apenas ao que

correspondia ao devedor Jefferson.

Traçado esse contexto, passa-se à análise do recurso de apelação.

Com efeito, a apelante/autora, diante do quanto consignado na sentença proferida nos embargos de

terceiro, ajuizou a presente ação de querela nullitatis, para sustentar a nulidade dos atos processuais

proferidos na ação de despejo, em virtude da ausência de sua citação naquele feito, na qualidade de

então cônjuge do fiador JEFFERSON.

A autora/apelante argumentou na inicial, assim como o faz no recurso de apelação, que, por ter

constituído matrimônio com JEFFERSON apenas em 10/06/2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, haveria a necessidade de sua citação da ação de despejo, como litisconsorte necessário, uma vez que os bens foram adquiridos na constância do casamento. Afirma que a ressalva registrada na

sentença proferida nos embargos de terceiro, quanto à meação, não supre a violação ao artigo 73, § 1º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil e artigos 1.642, inciso IV, 1.643, 1.644, 1.647, inciso III, e 1.659, inciso III, todos do Código Civil. Conclui que, por tais razões, a totalidade dos bens adquiridos na constância do casamento deveriam ser excluídos da execução.

Contudo, a par de tudo o que consta nos autos, inicialmente, é forçoso reconhecer que há ausência de interesse de agir da apelante no presente feito, nos termos dos artigos 17 e 843, do Código de Processo Civil, no que diz respeito aos bens conscritos no cumprimento de sentença nº

0027242-71.2014.8.07.0001.

É que, conforme resta incontestável, a meação pertencente à apelante, à ocasião do divórcio, foi

transferida à filha do casal, CAROLINA, de sorte que resta preservada em relação aos atos

executórios adotados no bojo do cumprimento de sentença, o que afasta as alegações de violação aos artigos 1.647 e 1.659, inciso III, do Código Civil.

Logo, o que a apelante almeja, ao fim e ao cabo, é resgatar parcela patrimonial que não mais lhe

pertence. No entanto, excluída a meação da autora/apelante, somente restou conscrita a parcela

pertencente a JEFFERSON, em razão da fraude à execução verificada quanto à transferência desses

bens para a titularidade de CAROLINA. Destarte, recai unicamente à pessoa jurídica ANGELS e a

JEFFERSON a legitimidade e o interesse para discutir a eventual nulidade da penhora, pois são as

únicas partes afetadas pela constrição.

Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta Turma Cível:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. MEDIDA

PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. AMEAÇA CONCRETA E

IMINENTE. BEM SUPOSTAMENTE ATINGIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONDIÇÕES

DA AÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

CORREÇÃO. 1. "Admite-se a utilização dos embargos de terceiro de maneira preventiva, desde que haja iminente e concreta ameaça de constrição judicial, sob pena de faltar interesse de agir." (Acórdão n.694686, 20130110528025APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 22/07/2013. Pág.: 112) 2. Em qualquer hipótese (CPC,

art. 675), para fins de interposição de embargos dessa natureza, o interessado deve demonstrar de

plano a qualidade de terceiro exigida pela lei (legitimidade ativa), ou seja, que seria senhor ou

possuidor da coisa ou do direito que tenha sofrido constrição judicial ou ameaça de sofrê-lo (CPC, art. 677), e obviamente a efetiva constrição de seus bens ou direitos ou a iminente ameaça que busca

defender, tais como a penhora, o arresto, o sequestro (interesse processual), sob pena de rejeição

liminar da petição inicial. 3. A matéria relativa à nulidade da fiança por falta de outorga uxória

prestada em contrato locatício pode ser discutida em sede de embargos de terceiro, mas tão somente

em vista da proteção da meação da cônjuge que se diz negligenciada, não sendo via própria para

declaração de nulidade da fiança em relação ao fiador. 4. A embargante carece de interesse processual, uma vez ausente pressuposto inarredável para o manejo dos embargos de terceiro, qual seja, a

existência de constrição ou manifesta ameaça de constrição judicial sobre bens da embargante, que

sequer apontou qual bem estaria na iminência de ser atingido, e por configurar pretensão inadequada à via judicial eleita, sem olvidar que, nos autos da ação de cobrança, o cônjuge fiador ainda não fora

constituído devedor tampouco ocorreu a alegada penhora. 5. Recuso conhecido e não provido. (

Acórdão 1147238, 07031451520188070004, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 6/2/2019)

A alegação de nulidade da sentença proferida no cumprimento de sentença, sob o fundamento de

violação aos artigos 1.642 e seguintes, do Código Civil, e artigo 73, do Código de Processo Civil,

também não se sustenta, pelo fato de que a fiança foi prestada no contrato de locação em momento

anterior ao matrimônio. Vale dizer que a situação conjugal do fiador, ao tempo do pacto, era de

solteiro, sendo esta a condição a ser verificada para atestar a validade do compromisso que se

estendeu ao longo de toda a vigência contratual, nos termos da cláusula 17 do contrato (ID 24353735 -Pág. 23). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste TJDFT:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA

PRESTADA NA CONDIÇÃO DE SOLTEIRO - NUPCIAS POSTERIOR AO CONTRATO -DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - JUROS E MULTA MORATÓRIA - EXCESSO

DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em

anulação de fiança prestada em contrato de locação pelo fiador enquanto solteiro, dispensando-se a

outorga uxória, tendo em vista que as núpcias contraídas ocorreram após prestada a fiança. II - Não há como se acolher o pleito atinente ao excesso de execução, pugnando pela redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.298/96, pelo fato de que a situação sub examine, por não

tratar de relação de consumo, não se enquadra dentre aquelas amparadas pela norma consumerista,

bem como a cobrança de juros moratórios, que se encontra em consonância com o teor do art. 406 do Código Civil. III - Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 645688, 20120110254938APC,

Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 5ª Turma

Cível, data de julgamento: 9/1/2013, publicado no DJE: 16/1/2013. Pág.: 305)

Outrossim, consigne-se que, por se tratar de garantia pessoal, e não real, todo o patrimônio do fiador

responde pela dívida contraída o que, como visto, independe de consentimento do cônjuge, sobretudo porque, repita-se, ao tempo da formalização do contrato, o fiador era solteiro. Confira-se, a propósito, o entendimento firmado quanto ao tema por este TJDFT:

for alterado substancialmente sem sua anuência. Nesse sentido, é a súmula 214 do STJ, "in verbis": "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". 2- A

estipulação em termo aditivo do novo valor da locação prevalece sobre o valor previsto em contrato,

posto que se trata de aplicação da cláusula concernente ao tempo, modo e o índice de reajuste

estabelecido no pacto originário. 3 - Negado provimento ao apelo. (Acórdão 1199559,

07026653720188070004, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 20/9/2019)

Destarte, a sentença deve ser mantida.

Por fim, cumpre observar que, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,

deverão ser fixados, nesta fase processual, os honorários de sucumbência recursais, diversos daqueles estabelecidos em primeiro grau de jurisdição, que com eles serão acumulados, observando-se os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO. A sentença

condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estesarbitrados em 10% do valor atribuído à causa (R$120.968,62). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de

Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora, de 10 para 11% do valor

atribuído à causa, sendo que a exigibilidade de tais verbas está suspensa, em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238889456/7391917520198070001-df-0739191-7520198070001/inteiro-teor-1238889475

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