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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703281-33.2019.8.07.0018 DF 0703281-33.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07032813320198070018_25544.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA PUBLICADO. INDEFERIMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O MANDADO DE SEGURANÇA.

I. Publicado o acórdão paradigma, deixa de haver fundamento para a sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
II. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 593.824/SC, ?a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor?.
III. Simples declaração do direito à compensação do indébito tributário é plenamente compatível com o mandado de segurança.
IV. Apelação da Impetrante provida. Apelação do Distrito Federal desprovida.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239496261/7032813320198070018-df-0703281-3320198070018

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