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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2019.8.07.0018 DF XXXXX-13.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07007281320198070018_c3e7b.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

1. Diante da interpretação dada às Emendas Constitucionais n. 74/13 e 80/14, a incidência do enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça é afastada.
2. A Defensoria Pública do Distrito Federal possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra e nem se subordina ao Poder Executivo.
3. Cabe ao Distrito Federal o pagamento dos honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública, pois a gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão protetivo e não da Fazenda Pública.
4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão n. XXXXX mantido, após nova apreciação determinada com fulcro no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239501490/7007281320198070018-df-0700728-1320198070018

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