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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07172814920208070003_6c9db.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0717281-49.2020.8.07.0003

APELANTE (S) JACKSON DIEGO DA TRINDADE

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Revisor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1350947

EMENTA

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Depoimentos dos policiais.

1 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando

corroborados pelas demais provas produzidas e reconhecimento em juízo.

2 - Depoimentos, sem contradições, de policiais, confirmando que o acusado foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, são provas que autorizam a condenação pelo crime, que é de mera conduta e de perigo abstrato.

3 – Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Julho de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Jackson Diego da Trindade apela da sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de

reclusão, no regime semiaberto, e 15 dias-multa, pelo crime do art. 14, caput, da L. 10.826/03 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Sustenta, em síntese, falta de provas para a condenação. As testemunhas presenciais disseram que o

acusado não realizou disparos e nem portava arma de fogo no momento dos fatos. E os depoimentos

dos policiais, frágeis, estão eivados de nulidades, eis que não respeitada a regra da incomunicabilidade, e apresentam contradições.

Contrarrazões apresentadas (ID 24267982). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (ID 24396186).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O acusado, em juízo, negou o crime. Disse que chegou à distribuidora de bebidas e escutou barulho de “bombinha” ou de tiro. Viu algumas pessoas correndo. A polícia chegou imediatamente e abordou

cinco pessoas. Colocaram-no na viatura.

Não viu quem efetuou o disparo e acredita que os policiais lhe imputaram o crime em razão de ser

reincidente em crime de porte de arma e também ter cometido um homicídio com arma de fogo. Não conhecia os policiais que o abordaram e eles “não têm nada” contra o interrogando (ID 24267939,

mídia).

O primeiro policial ouvido em juízo disse que foi chamado via COPOM sobre ocorrência de disparo

de arma de fogo. No momento que estava conversando com popular, ouviu outro disparo e visualizou o acusado correndo com a arma na mão e, ato contínuo, dispensando-a em um monte de areia.

Não conseguiu ver bem o acusado pela imagem da audiência no aparelho celular – pequena - para

possibilitar o reconhecimento. Só havia o acusado no local em que dispensada a arma - uma pistola

municiada -, motivo pelo qual não poderia ter sido outra pessoa. Fez acompanhamento visual do

acusado.

abordagem do acusado, aproximadamente trinta segundos. No local - distribuidora de bebidas - havia aproximadamente cinquenta pessoas. Algumas pessoas foram em sentido contrário à viatura, mas não tinha condições de abordar todas elas.

Não viu outra pessoa correndo e que portava arma. Não havia informações de briga no local, e o

acusado informou que o disparo foi efetuado para cima. Não viu o acusado efetuar o disparo. Embora ocorrido à noite, de madrugada, o local era iluminado - via pública. Não se recorda das vestes do

acusado. Somente ele foi abordado (ID 24267935, mídia).

O outro policial ouvido em juízo disse que a equipe foi atender ocorrência via COPOM de disparo de arma de fogo. Popular informou que uma pessoa estava armada. Ouviram outro disparo e, no

momento da chegada da viatura, o acusado tentou fugir com a arma na mão e depois a dispensou. A

arma foi encontrada em cima de um monte de areia. Ele não resistiu à prisão.

Não se recorda da versão por ele apresentada. Foi apreendida uma pistola municiada. O local da

abordagem parecia uma distribuidora de bebidas e no dia havia certa quantidade de pessoas. No local, não visualizou outras pessoas armadas. Houve dispersão de pessoas, mas não visualizou pessoas

fugindo da viatura. Reconhece o acusado, em juízo, como sendo a pessoa que portava arma de fogo.

Acrescentou que a ocorrência foi no Sol Nascente e se deu à noite, em via pública iluminada. Não viu o acusado efetuar o disparo e não se recorda das vestes que este utilizava (ID 24267936, mídia).

A testemunha Débora Santos da Silva disse que conhece o acusado de vista. Na data dos fatos, viu

uma viatura chegando ao local poucos minutos após o disparo de arma de fogo. Estava na

distribuidora bebendo e chegou ao local por volta de 23 horas. Muitas pessoas foram abordadas pela

polícia. O local da abordagem era escuro - pouco iluminado. O disparo foi efetuado por outra pessoa que conhece de vista. É conhecida pela alcunha de “Neguim”.

O disparo foi efetuado para cima, porém não sabe descrever a arma. Salvo engano, a arma era de cor preta. A pessoa que atirou era um menino alto, magro, moreno, estava com uma camisa do Flamengo. No momento da chegada da viatura, algumas pessoas correram. O acusado não estava próximo da

pessoa que efetuou o disparo, que também correu. Conseguiu visualizar quando esta dispensou a arma de fogo.

Indagada novamente, retificou dizendo que poucas pessoas foram abordadas, porque a maioria correu da polícia. O acusado também correu da polícia em direção à casa dele. Novamente retificou dizendo que não sabia dizer se, de fato, ele estava indo para a casa dele, pois não estava junto com ele. Não viu o acusado dispensando arma de fogo (ID 24267937, mídia).

Em depoimento gravado em mídia audiovisual pelo advogado, na fase pré-processual, a testemunha

disse que conhece o acusado e não foi ele que efetuou os disparos de arma de fogo para cima na data dos fatos. Foi uma pessoa com camisa do flamengo. Viu esta pessoa dispensando algum objeto no

chão. Acha que era a arma de fogo (ID 24267931, mídia).

A testemunha Patricia Borja Botêlho disse que estava no local no dia dos fatos e havia muita gente.

Viu a chegada da viatura policial, momento em que muitas pessoas fugiram da polícia. A polícia

abordou várias pessoas. Estava no local bebendo com seu namorado. Não conhece o acusado. Ouviu um disparo de arma de fogo e viu quem atirou. O acusado não estava junto com a pessoa que atirou,

que era alta e usava uma camisa do Flamengo. Essa correu com a chegada da polícia e viu o momento que ela dispensou a arma. Somente uma pessoa foi presa neste dia.

As demais pessoas abordadas foram liberadas pela polícia. O local da abordagem era “meio escuro”. O acusado também estava na distribuidora de bebidas. A pessoa que atirou tem alcunha de

“Neguinho”. Conhece três pessoas no Sol Nascente conhecidas por “Neguinho”. Estava

aproximadamente a vinte metros de distância de onde foi efetuado o disparo para cima.

local chegou somente uma viatura branca com três ou quatro policiais. Não sabe dizer quantos

policiais desceram da viatura, pois já estava saindo para sua casa e estava distante. Salvo engano, dois policiais que realizavam as abordagens de cinco pessoas. Não se recorda se algum policial ficou

dentro da viatura. Viu o acusado correndo da polícia, mas ele não estava com nada nas mãos (ID

24267938, mídia).

Indagada pelo advogado, em 28.9.20, em depoimento gravado em mídia audiovisual, a testemunha

disse que não viu o apelante dispensando artefato no chão, mas quando a polícia chegou, ele correu

dos policiais. A pessoa que foi presa não foi a que efetuou os disparos (ID 24267932, mídia).

A arma de fogo e munições foram apreendidas (ID 24267666, p. 11) e laudo de eficiência atestou a

capacidade do artefato de efetuar disparos (ID 24267954, p. 4/7).

Verifica-se que os depoimentos das testemunhas de defesa, em todas as oportunidades em que

ouvidas, de fato, coincidem no sentido de que o acusado não é a pessoa que efetuou os disparos de

arma de fogo. Tanto que, quanto a este crime, a sentença concluiu pela absolvição dele.

Ocorre que as testemunhas não afirmaram que o acusado não portava arma de fogo no momento dos fatos -- este o crime pelo qual foi condenado. Apenas não o viram portando arma de fogo, o que não significa que ele não o fez. E trouxeram alcunha, genérica, da outra pessoa indicada (“neguim” ou

“neguinho”), mas apontando-o como autor dos disparos, o que também não exclui a responsabilidade do acusado pelo porte.

Os policiais, por outro lado, afirmaram que viram o acusado, na ocasião, correr com arma de fogo na mão e dispensá-la no monte de areia, na tentativa de se eximir da responsabilidade criminal, momento em que foi preso em flagrante.

Segundo o primeiro policial, só havia o acusado no local em que jogada a arma - uma pistola

municiada -, motivo pelo qual não poderia ter sido outra pessoa. Fez acompanhamento visual do

acusado. E não viu outra pessoa correndo e que portava arma.

O acusado ainda foi reconhecido, em juízo, pelo segundo policial, que confirmou ter sido o acusado a pessoa que foi flagrada portando arma de fogo.

Não há qualquer irregularidade nos depoimentos. Não se evidenciou que o depoimento do primeiro

tenha influenciado o depoimento do outro. E não foi demonstrada interferência ou comunicabilidade entre eles nas mídias da audiência, de modo que não há fundamento para desconsiderá-los ou mesmo reconhecer nulidade. Não foi descumprido o disposto no art. 210 do CPP.

Os depoimentos prestados pelos policiais, idôneos, devem ser considerados. Provêm de agentes

públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por

quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas.

Esse o entendimento consolidado do e. STJ:

“(...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos

autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...)” ( AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019);

E do Tribunal:

condenação quando se apresenta lógica e coerente, estando neste caso corroborada pelo depoimento

de uma testemunha ocular do povo e também por laudo pericial de exame de corpo de delito. (...)”

(Acórdão 1224179, 00120371620168070006, Relator Des. George Lopes, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/12/2019, publicado no PJe: 8/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.);

“(...) 2. Merece credibilidade o depoimento dos policiais que participaram das diligências que

culminaram na prisão dos réus, prestados de forma coerente e harmônica, especialmente porque

inexistem evidências de que os profissionais pretendiam, deliberadamente, prejudicar os acusados.

(...)” (Acórdão 1222800, 20180910076645APR, Relator Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, Revisor

Des. Sebastião Coelho, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/12/2019, publicado no DJE:

19/12/2019. Pág.: 156/163).

E não há nada nos autos que indique que os policiais incriminariam o acusado injustamente. Pelo

contrário, não o apontaram como autor dos disparos – disseram não ter visto o acusado efetuando

disparos -, mas apenas como a pessoa que portava arma de fogo na ocasião, o que evidencia ainda

mais a veracidade dos depoimentos.

O crime é de mera conduta e de perigo abstrato, em que dispensável a demonstração de efetiva

situação de risco ao bem jurídico tutelado.

Provado que o acusado portava arma de fogo de uso permitido na data dos fatos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é de se manter a condenação.

Individualização da pena.

Na primeira fase, valorados os maus antecedentes (ao menos duas anotações – ID 24267961, p. 11 e

14), a sentença fixou a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, que deve

ser mantida.

Na segunda fase, sem atenuantes e presente a agravante da reincidência (ID 24267961, p. 15/6),

adequado o aumento da pena para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15

(quinze) dias-multa, que, sem causas de aumento e de diminuição, torna-se definitiva. O valor do

dia-multa é à razão do mínimo legal.

O regime é o semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, ‘b’). Não presentes os requisitos para substituir ou

suspender a pena privativa de liberdade, eis que o acusado é reincidente e portador de maus

antecedentes ( CP, arts. 44 e 77).

Nego provimento.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240877161/7172814920208070003-df-0717281-4920208070003/inteiro-teor-1240877218

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