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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 02/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00013124220198070012_b6f62.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0001312-42.2019.8.07.0012

APELANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA

APELADO (S) VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1351042

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER. FILHA. LESÃO CORPORAL TENTADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS.

ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.

ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO).

SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. DESCENDENTE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA

REDIMENSIONADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS;

DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

1. Mantém-se a condenação do réu, como incurso no crime de lesão corporal tentada, no contexto da

violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as declarações da vítima se mostram uníssonas e coerentes quanto à dinâmica delitiva e aos demais elementos de prova constantes dos autos.

2. A desobediência à ordem judicial que defere medida protetiva de urgência se configura quando o

agente se aproxima da vítima, sem o seu consentimento, depois de cientificado da decisão que

determinou o seu afastamento. Não há tipicidade material na conduta do acusado que volta ao convívio familiar e nele se mantém por quase três meses, com a anuência da vítima e de sua genitora.

3. A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior, ou seja, no

curso da ação penal que se analisa, conquanto não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes.

para cada circunstância judicial valorada negativamente.

5. Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou a diminuição da pena, em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro

razoável a fração de 1/6 (um sexto), impondo-se o redimensionamento da pena quando extrapolar tal

parâmetro sem fundamentação idônea.

6. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito

doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

7. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do acusado à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima.

8. Recursos conhecidos; desprovido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, DEMÉTRIUS GOMES

CAVALCANTI - 1º Vogal e NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, sob a Presidência da

Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. PARCIALMENTE PROVIDO O

RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Julho de 2021

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 129, § 9º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código

Penal, e no art. 24-A da Lei 11.340/2006, todos na forma dos arts. e 7º da Lei 11.340/2006. O

Ministério Público requereu, ainda, a fixação do valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para a vítima, a título de reparação por danos morais e materiais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de

Processo Penal.

A denúncia (ID 24866586 - Pág. 1-3) e seu aditamento (ID 24867498 - Pág. 1-3), recebidos,

respectivamente, em 17/06/2019 (ID 24867469 - Pág. 1-2) e em 04/09/2019 (ID 24867504 - Pág. 1-2) pelo douto Juízo de 1º grau, narram, in verbis:

Entre os dias 19 de fevereiro de 2019 e 30 de maio de 2019, na Chácara 55, Lote 07, Morro da Cruz, São Sebastião/DF, e em via pública nas proximidades da Chácara 55, Lote 07, Morro da Cruz, São

Sebastião/DF, o denunciado, de modo livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu

medida protetiva de urgência em favor de sua filha Érica Vitória Azevedo.

No dia 29 de maio de 2019, na Chácara 55, Lote 07, Morro da Cruz, São Sebastião/DF, o denunciado, de modo livre e consciente, tentou ofender a integridade física de sua filha Érica Vitória Azevedo .

VICTOR foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, de crimes contra sua filha Érica, os quais estão sendo apurados na Ação Penal nº 2019.12.1.000457-0. O denunciado foi solto na audiência de custódia, realizada no dia 19/02/2019, ocasião em que foi intimado das medidas protetivas de

urgência em favor de Érica, consistentes no afastamento do lar e na proibição de aproximação,

contato e frequência na residência da vítima (fls. 09/10).

Mesmo conhecedor das medidas protetivas, no mesmo dia que saiu da supracitada audiência de

custódia, qual seja, 19/02/2019, VICTOR dirigiu-se para a casa na qual residem Érica e sua genitora Francisca Azevedo Gomes e passou a morar no local. Érica e Francisca pediram para que ele se

mudasse da residência reiteradamente, mas ele não acatou o pedido, descumprindo as medidas

protetivas.

No dia 29/05/2019, o denunciado chegou à casa da vítima agressivo e embriagado, pegou a mesa de centro e arremessou em direção a Érica, somente não conseguindo atingir seu intento por

circunstância alheia à sua vontade, qual seja, porque José Edivaldo Ribeiro da Silva, proprietário do lote, interveio e impediu que o móvel lesionasse a vítima.

Em seguida, Érica trancou a porta da sala e VICTOR ficou do lado de fora da casa, xingando-a aos

gritos, até que foi embora para dormir em outro local.

No dia seguinte, 30/05/2019, por volta das 05h30, Érica estava indo para a parada de ônibus, na

companhia de sua genitora, quando VICTOR a abordou em via pública, dizendo-lhe que iria até a

residência buscar seus pertences.

Em seguida, o denunciado efetivamente foi até a casa da vítima e lá se envolveu em entrevero com o

proprietário do lote, sendo preso posteriormente na posse de uma faca. (Grifos no original).

Sentenciando o feito, a MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a

Mulher de São Sebastião/DF julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para absolver VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA da imputação do art. 24-A da Lei

11.340/2006, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, e para condená-lo

como incurso no art. 129, § 9º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, na forma do art. , incs. I e II, e do art. , inc. I, da Lei 11.340/2006, estabelecendo a pena privativa de liberdade 04 (quatro)

meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de

R$ 700,00 (setecentos reais) à vítima, a título de danos morais, devidamente corrigido (ID 24867582 -Pág. 1-10).

O Ministério Público apela (ID 24867587 - Pág. 1) e, nas razões recursais (ID 24867587 - Pág. 2-10), requer a condenação de VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA como incurso no art. 24-A da Lei

11.340/2006, nos termos descritos na denúncia.

A Defensoria Pública apela (ID 24867607 - Pág. 1) e, nas razões recursais (ID 24867607 - Pág. 2-6), requer a redução do quantum de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, a fim de que se adote 1/6 (um sexto) da pena mínima abstrata, para cada circunstância judicial desfavorável; a redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria, a fim de que se adote a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada; o afastamento da condenação em danos morais, tendo em vista a ausência de requerimento ou confirmação pela vítima, ou a diminuição dos R$ 700,00 arbitrados na sentença

para R$ 100,00, levando-se em conta a condição econômica do acusado. Pugna, por fim, pelo

conhecimento e pelo provimento do recurso.

A Defensoria Pública (ID 24867590 - Pág. 1-4) e o Ministério Público (ID 24867610 - Pág. 1-4)

apresentam contrarrazões, cada qual pugnando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso da parte contrária.

A 10ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do Procurador de Justiça, oferta parecer pelo

conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial e pelo

desprovimento do apelo defensivo (ID 25434371 - Pág. 1-5).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações criminais.

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

O Ministério Público requer a condenação de VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/2006, nos termos descritos na denúncia.

A materialidade delitiva ficou comprovada pelo inquérito policial nº 549/2019 – 30ª DP, pela

ocorrência policial nº 4.382/2019 (ID 24866596 - Pág. 1-5), pelas declarações extrajudiciais (ID

24866588 - Pág. 1; 24866589 - Pág. 1; 24866590 - Pág. 1; 24866591 - Pág. 1; 24866592 - Pág. 1-2), pela decisão de deferimento de medidas protetiva de urgência (ID 24866598 - Pág. 1-4), pela ata da

audiência de custódia (ID 24866593 - Pág. 1-2), bem como pelas provas orais produzidas em juízo,

sob o crivo da ampla defesa e do contraditório.

A autoria também é indene de dúvida.

A vítima Érica Vitoria Azevedo não foi ouvida na fase inquisitorial.

acusado se dirigiu à residência. A vítima continuou o percurso até a parada de ônibus. Não presenciou o que se sucedeu após isso, mas soube pela genitora que o acusado discutiu com o proprietário do lote, Sr. José Edivaldo, e pegou uma faca. O Sr. Edivaldo pegou uma enxada para se defender e saiu do

local, momento em que encontrou a mãe da declarante e, juntos, procuraram a polícia. Acrescentou

que, no dia anterior (29/05/2019), o genitor tentou atingi-la com uma mesa de centro, mas o Sr. José

Edivaldo interveio e impediu a agressão, bem como colocou o acusado para fora da residência e

trancou a porta. O acusado ficou do lado de fora, xingando e ameaçando quebrar a porta. Depois ele

saiu e passou a noite fora. Na manhã seguinte, ele as encontrou na rua, avisou que pegaria as coisas

dele e retornou à casa para pegar seus pertences. Esclareceu que, a despeito da ciência das medidas

protetivas, o acusado voltou a residir com elas, com a anuência da vítima e da mãe dela. Relatou que o pai é estrangeiro, desempregado e dependente químico, não possuindo meios próprios de sustento nem local para onde ir. Preocupada com essa situação, a vítima e a mãe aceitaram a declaração de

arrependimento e a promessa de mudança do acusado e o permitiram retornar ao convívio com elas.

Contudo, o acusado continuou ingerindo álcool e sendo agressivo. Asseverou que, quando o acusado bebia, pedia para ele ir embora, mas ele permanecia e ela e a Sra. Francisca deixavam ele ficar.

Reiterou que o “combinado” era de que o acusado poderia continuar morando com elas. Depois das

medidas protetivas, o acusado continuou frequentando a residência, inclusive quando ela estava.

Contou que, depois da medida, ele chegava a dormir na casa. O acusado é alcoólatra e fica agressivo. Ele não tinha meios próprios para se prover, então davam auxiliam para ele. É desempregado. Ela e a mãe trabalham. Tem medo do acusado. Ele estava residindo na casa com o consentimento dela e da

mãe, porque tinham dó dele. Ele sempre dizia que ia se mudar, mas nunca ia efetivamente. No dia da mesa, ele dormiu fora nesse dia, mas nos outros ele dormia lá normalmente. Quando ele foi preso ele foi ciente da medida protetiva. Ele disse que se arrependeu e então ela e a mãe decidiram deixar ele

ficar na casa, com a condição de que ele mudasse, pois se preocupavam pelo fato de ele ser

dependente químico e de outro país, não tinha como se sustentar ou aonde ir. Mas ele continuou.

Quando ele bebia, falavam para ele ir embora, mas ele permanecia e elas deixavam. Ele é agressivo

com todos. O combinado era de que ele podia continuar residindo, não apenas dormir.

A testemunha Francisca Azevedo Gomes, mãe da vítima e esposa do agressor, ouvida em juízo (ID

24867556 a 24867563), confirmou o relato de Érica. Informou que, em 30/05/2019, levou a filha até a parada de ônibus e, quando retornava à sua casa, encontrou o proprietário do lote onde morava, Sr.

José Edivaldo, que lhe contou que o acusado tinha ido até o imóvel e o ameaçado com uma faca. O Sr. José Edivaldo afirmou que ia registrar ocorrência e a declarante decidiu acompanhá-lo. No caminho,

encontraram uma viatura policial e contaram o ocorrido. Os militares se dirigiram até o endereço e

prenderam o acusado. Discorreu que, antes, quando caminhava em direção à parada de ônibus com a filha, o acusado passou por elas e disse que ia pegar umas coisas dele na casa. Narrou que, após a

soltura do acusado pelo primeiro processo e o deferimento de medidas protetivas em desfavor dele, o acusado voltou a residir com ela e a filha com o consentimento desta. Érica pontuou, contudo, que ele deveria “ficar direito” por conta das medidas. Todavia, o acusado permaneceu bebendo e agressivo.

Disseram-lhe que não estava dando certo e, portanto, ele devia sair, mas ele continuou no imóvel e

elas permitiram isso, pois o acusado é estrangeiro e não tinha ninguém no Brasil, além dela e da filha. Asseverou que, em uma ocasião pretérita, o acusado pegou uma mesa de centro para “rumar” na filha, mas o Sr. José Edivaldo interveio e impediu a agressão. Colocaram o acusado para fora da residência e trancaram a porta. O acusado permaneceu no local esmurrando a porta. Por fim, reportou um

histórico de violência verbal contra a depoente e a filha dela, além de episódios de agressão física

contra a declarante.

A testemunha José Edivaldo Ribeiro da Silva, ouvida em juízo (ID 24867564 a 24867568), prestou

declarações no mesmo sentido. Narrou que, no dia 30/05/2019, o acusado chegou ao lote do depoente para buscar as roupas dele e começou a xingá-lo. A testemunha pediu para ele parar com os insultos e, então, o acusado pegou uma faca para agredi-lo. O depoente se armou com uma enxada para se

defender. Em seguida, saiu correndo do lote e encontrou a Sra. Francisca, esposa do acusado. Pouco

tempo depois encontraram uma viatura e relaram o ocorrido. A Sra. Francisca lhe contou que, tempos antes do acusado ter ido ao lote pegar os pertences dele, encontrou com ele em via pública e, apesar da tentativa de conversa do acusado, ela não lhe deu atenção. Asseverou que o acusado é violento com os familiares e vizinhos e já presenciou ele tentando agredir a mulher e a filha. Em uma ocasião, mais

precisamente no dia anterior à ameaça contra o declarante, o acusado tentou bater na filha com uma

mesa, mas o depoente interveio e pegou o móvel antes que atingisse Érica. Por fim, confirmou que o

acusado continuou morando com a esposa e a filha apesar da medida protetiva e, segundo acha, contra a vontade delas.

A testemunha Sérgio Guimarães Cruz, policial militar e condutor do flagrante, ouvida em juízo (ID

24867569 a 24867571), não contribuiu para a elucidação dos fatos em julgamento. O depoente

afirmou que participou das duas ocorrências que resultaram na prisão do acusado. Especificamente

quanto à segunda, declarou que a Sra. Francisca e o Sr. José Edivaldo encontram a viatura e contaram ao declarante sobre a ameaça do acusado contra o Sr. José Edivaldo. A Sra. Francisca chegou a

mencionar que o companheiro não cumpria as medidas protetivas, mas não detalhou se ele estava

morando com ela e a filha. Informou que diligenciaram até o endereço da vítima e lá localizaram o

acusado de posse de uma faca e um saco com roupas. Por fim, disse que o acusado não aparentava

estar embriagado

O acusado VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA, no primeiro interrogatório judicial (ID 24867572 a 24867578), admitiu que, a despeito das medidas de proibição de aproximação e contato com a filha, ele voltou a residir com a descendente e a esposa, mas, segundo ele, por convite delas, pois “não

tinham ninguém para cuidar delas” e, também, porque precisava. Alegou que não dormiu em casa na noite anterior e, por isso, a companheira chamou a polícia. Negou ter agredido a filha ou a esposa.

(Grifo nosso).

VICTOR, no segundo interrogatório (ID 24867580), em razão do aditamento à denúncia, ficou silente.

Do quanto narrado, a despeito da negativa do acusado, a violência física imputada a ele ficou

satisfatoriamente demonstrada pelo relato da vítima e das testemunhas, assim como o descumprimento das medidas protetivas de urgência.

Além da narrativa da vítima ter se mostrado verdadeira, diante da coesão e da harmonia com que a

dinâmica fática foi relatada por ela, a versão do Ministério Público ainda se revelou convergente com a prova testemunhal.

Tanto a vítima como as testemunhas narraram que o acusado tentou agredir a filha com uma mesa de centro, não alcançando o intento por razões alheias à vontade dele, qual seja, a intervenção do Sr. José Edvaldo que segurou a mesa antes de atingir a vítima Érica.

É de se ressaltar que, nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, as

declarações da vítima, quando robustas, coerentes, uníssonas e confirmadas em juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, possuem grande relevo, haja vista as

particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito.

Nesse sentido, decidiu esta Casa de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE

FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONJUNTO

PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. AMEAÇA. CRIME FORMAL.

EFETIVO TEMOR COMPROVADO. VIAS DE FATO. DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA

FASE. 1/6. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DE HC.

REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. (...) II - Nas infrações penais praticadas no

âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente

quando corroborada pelas demais provas constantes dos autos. (...) (Acórdão 1252875,

07051879720198070005, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/5/2020, publicado no PJe: 6/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)

Igual credibilidade é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL

COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA

CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. “É firme o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial

relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser

desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no

AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE

ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)

Além disso, também ficou comprovado que o acusado, apesar das medidas proibitivas de aproximação e contato com a filha (autos nº 2019.12.1.000457-0; ID 24866593 - Pág. 1-2), voltou a residir com

elas.

Não se verifica, nos autos, qualquer indicativo de que a vítima e/ou as testemunhas quisessem

prejudicar o acusado com uma imputação falsa.

Dessa maneira, tendo em vista a relevância probatória da narrativa da vítima e sua harmonia com os

demais elementos de convicção coligidos, constata-se que o acervo probatório é apto a demonstrar a

materialidade e a autoria delitiva, subsumindo os fatos às normas previstas no art. 129, § 9º, c/c art.

14, inc. II, ambos do Código Penal, na forma do art. , incs. I e II, e 7º, inc. I, da Lei 11.340/2006.

Dessa forma, o acusado VICTOR, na unidade doméstica, e aproveitando-se da relação familiar com a vítima (art. , incs. I e II, da Lei 11.340/2006), praticou violência física (art. 7º, inc. I, da Lei

11.340/2006) e tentou ofender a integridade corporal da filha, não alcançando o intento apenas por

razões alheias à vontade dele (art. 129, § 9º, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal).

A sentença absolveu o acusado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência,

utilizando como fundamento, em síntese, que a conduta do acusado é materialmente atípica, pois,

apesar da existência formal de medidas cautelares de proteção à vítima, esta deu ensejo à ineficácia da tutela jurisdicional ao consentir o retorno do acusado ao lar. O Ministério Público requer a

condenação.

Dou a conhecer os fundamentos da sentença quanto à atipicidade material do crime de

descumprimento de medidas protetivas:

(...) A mesma adequação típica não se observou, entretanto, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pois a conduta do acusado é materialmente atípica, haja vista que, a despeito da existência formal de medidas cautelares de proteção à vítima, esta deu ensejo à ineficácia da

tutela jurisdicional ao consentir com o retorno do acusado ao lar.

guarida (dupla objetividade jurídica concomitante), de modo que seu comportamento para a

concorrência do crime deve ser valorado e, os princípios da lesividade e ofensividade, observados.

Isto significa que, apesar de as medidas protetivas serem concedidas judicialmente e, portanto, a

revogação delas somente ser possível por determinação judicial nesse sentido, a flexibilização da

ordem pela vítima, além de causar a ineficácia da tutela, também influi na conduta do ofensor, uma

vez que a aproximação e contato permitido pela vítima pode induzi-lo ao erro de supor a legitimidade da ação, bem como exclui o dolo do agente, que não está agindo de modo deliberado a desrespeitar

decisão judicial.

Desse modo, em tais situações (casos em que a própria vítima da violência doméstica e familiar

concorre para o descumprimento da medida protetiva), resta desconfigurado o crime do artigo 24-A, haja vista que a medida protetiva é decretada em favor da vítima e em virtude de seu requerimento,

de forma que, se a própria beneficiária abriu mão da proteção que lhe foi conferida, não há razão

para a responsabilização criminal daquele que descumpriu a ordem judicial com o consentimento da vítima.

Em uma interpretação sistemática e teleológica da Lei, a intenção do legislador foi a de ampliar o

âmbito de proteção à mulher e, não, meramente, de criar apenas um novo tipo penal de

desobediência, tanto que o alcance do novo crime não é para qualquer desrespeito à ordem

jurisdicional, mas, apenas, à decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. Por isso, é forçoso analisar a conduta do agente sob os prismas da lesividade e ofensividade. Se o comportamento do agente foi permitido pela vítima, não é possível afirmar-se

que, do fato praticado, ocorreu lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, isto é, ao

descumprir uma medida protetiva com a anuência da vítima, o agente não cria ou incrementa um

risco proibido relevante. Ora, se a própria vítima, por não se sentir mais em risco, consentiu com a

aproximação e contato do requerido e, como no caso, reatou o relacionamento com ele e, sendo a

proteção dela a tutela principal do novo crime, o seu desinteresse na atuação judicial deve ser

respeitado, sob pena de intervenção estatal indevida.

Ademais, em reforço à conclusão da descaracterização delitiva, tem-se que o consentimento livre e

consciente da vítima é causa supralegal de exclusão da ilicitude.

Por fim, deve-se levar em consideração, também, o primado da vedação do comportamento

contraditório (venire contra factum proprium), pelo qual se visa coibir condutas contraditórias que

rompam as legítimas expectativas geradas em terceiros por decorrência de comportamento anterior. Se a mulher vítima de violência doméstica teve em seu favor o deferimento de medidas protetivas

outrora requeridas e, por disposição própria, relativiza a ordem judicial, permitindo que o ofensor

faça o que estava proibido (reforça-se: por requerimento dela), cria no agressor a legítima

expectativa de que a restrição não mais existe, de modo que não pode a vítima depois, quando lhe for conveniente, invocar a existência das medidas que ela mesma dispôs para alegar desobediência.

Nesse ponto, é importante ressaltar que, a despeito do suposto descumprimento contínuo e diário das medidas protetivas, a vítima em nenhum momento procurou a polícia ou o Ministério Público para

informar a situação, compatibilizando sua conduta com o seu relato e o de sua genitora de que ela

anuiu com o retorno do pai à residência e permitiu a permanência dele no local, mesmo ele

continuando a ingerir álcool e sendo agressivo com todos.

Em verdade, a ocorrência policial que deu ensejo ao presente processo foi feita porque o proprietário do lote onde a vítima reside, Sr. José Edivaldo, foi ameaçado pelo acusado e resolveu noticiar a

situação. Aproveitando-se disso, a mãe da vítima narrou o descumprimento pontual das medidas (na fase inquisitorial, relatou o encontro do acusado com a vítima como uma situação única, contudo, em sede judicial, confirmou que desde a soltura o marido voltou a morar com elas, por autorização da

própria vítima). A vítima sequer foi chamada a prestar declarações sobre o descumprimento e,

mesmo com a ocorrência, não procurou a Delegacia para relatar a situação, evidenciando que, não obstante a decisão judicial, ela consentiu com a retomada do convívio com o genitor.

Conclui-se, portanto, pela atipicidade material da conduta imputado ao acusado.

A MM. Juíza explorou muito bem a dinâmica dos fatos, retratando especialmente a perda do substrato fático na manutenção das medidas, uma vez que a própria vítima tomou a iniciativa de procurar o

acusado, não havendo falar em responsabilização criminal no presente caso, sob pena de indevida

intervenção do Direito Penal nas esferas de liberdades das pessoas.

Ao descumprir a medida protetiva com a anuência da vítima, o acusado não criou ou incrementou um risco proibido relevante. Não há ofensa ao bem jurídico que se busca proteger com a criminalização

da conduta, qual seja, a dignidade da mulher. Não há falar na caracterização do crime, por ausência de tipicidade material.

A decisão da MM. Juíza, em relação ao descumprimento das medidas protetivas, encontra respaldo no entendimento jurisprudencial desta Casa de Justiça, oportunidade em que decidiu no seguinte sentido:

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. O delito previsto no art. 24-A da Lei nº

11.340/2006 serve de reforço à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, ao penalizar o

agressor que descumpre medida protetiva de urgência. Não obstante seja o Estado o sujeito passivo do delito, o descumprimento da medida atenta, no mínimo, contra a esfera psicológica da mulher.

Assim, por força do art. 14 da referida legislação, o processo e julgamento do crime de

descumprimento de medida protetiva de urgência é de competência do Juizado de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher. A desobediência à ordem judicial que defere medida protetiva de urgência se configura quando o agente se aproxima da vítima, sem o seu consentimento, depois de cientificado da decisão que determinou o seu afastamento. Não há tipicidade material na conduta do réu que volta ao convívio familiar e nele se mantém por quase nove meses, com a anuência da

ofendida, que já havia pedido, com ciência do acusado, a revogação das medidas protetivas de

urgência cerca de dois meses antes do seu alegado descumprimento. Apelação provida. (Acórdão

1211492, 20181110014402APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de

julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: 77 - 84)

No caso concreto, verifica-se, em diversos trechos das declarações de Érica, suposta vítima, bem

como de sua genitora, a informante Francisca, que todos retornaram à convivência familiar.

Se houve algum descumprimento da medida, isso ocorreu por vontade unilateral da vítima, ao

procurar o acusado para reatar o relacionamento, tendo ela afirmado que o acusado estava em sua

residência com o seu consentimento e de sua genitora. Elas consentiram com a aproximação e

convidaram o acusado para que ele convivesse com elas. A própria vítima procurou o acusado,

mostrando, assim, desinteresse pelas medidas protetivas.

Além disso, a testemunha Francisca informou expressamente que “deixou” o denunciado morar em

sua residência após ele ter sido posto em liberdade por meio da decisão de ID 24867517 - Pág. 1-6.

Não há tipicidade material na conduta do acusado que volta ao convívio familiar e nele se mantém por quase três meses, com a anuência da vítima e de sua genitora.

Improcede, portanto, o pleito ministerial.

Diante do exposto, mantenho a absolvição de VICTOR MANUEL TAPIA VERGARA da imputação do art. 24-A da Lei 11.340/2006, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, e

mantenho sua condenação como incurso no art. 129, § 9º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, na forma do art. , incs. I e II, e do art. , inc. I, da Lei nº 11.340/2006,

DA DOSIMETRIA DA PENA

Na primeira fase, a MM. Juíza avaliou negativamente os antecedentes do acusado e, com isso, fixou a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

O acusado registra maus antecedentes, diante da condenação definitiva nos autos nº

2017.12.1.004655-0 (ID 24867471 - Pág. 1-2). Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, condenação por fato anterior ao crime em julgamento (21/11/2017), ainda que

com trânsito em julgado posterior (24/10/2019), mas anterior à sentença (01/04/2020), autoriza a

majoração da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes.

Colho a ementa a seguir:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO

CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA

VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA.

ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. (...) III - A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior, ou seja, no curso da ação penal que se analisa, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes. (...) (Acórdão 1251586,

07024467520198070008, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/5/2020, publicado no PJe: 2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)

A defesa requer a redução do quantum de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, a fim de que se adote 1/6 (um sexto) da pena mínima abstrata.

No que atine ao cálculo da pena-base, é cediço que a lei não impõe observância de qualquer critério

lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de

circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, ao magistrado é concedida “discricionariedade

juridicamente vinculada visando à eficiência para a prevenção e reprovação da infração penal.”[1]

Em outros termos, ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal.

Nesse contexto, “o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do CP, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e

suficiente para a reprovação do crime” (STJ, REsp. 827031/PE, Rel. Min. Laurita Vaz).

fração de aumento de 1/8 (um oitavo), para cada circunstância presente, ficando o juiz atrelado aos

limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal.

Chega-se a esse patamar, levando-se em consideração a quantidade de circunstâncias judiciais

definidas no art. 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, o motivo, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento

da vítima.

Dessa forma, considerando o intervalo da pena máxima e da pena mínima para o tipo penal de lesão

corporal, em contexto de violência doméstica, tem-se, para cada circunstância, o acréscimo de 4

(quatro) meses e 3 (três) dias [pena máxima (36 meses) – pena mínima (3 meses) = 33 meses / 8 = 4

(quatro) meses e 3 (três) dias por circunstância], tendo como base a utilização do critério

objetivo-subjetivo para se chegar à fração adequada de acréscimo da pena-base.

Nesse sentido confiram-se julgados desta Casa de Justiça, inclusive da minha Relatoria:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS

CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DE TENTATIVA DE LESÃO

CORPORAL. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO

CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3. GRANDE PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. Mantém-se o

quantum de exasperação da pena-base estabelecido na sentença quando proporcional, uma vez que

fixado em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, para cada circunstância

judicial valorada negativamente, conforme entendimento amplamente aceito pela jurisprudência. (...) (Acórdão 1243309, 00013766420198070008, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 25/4/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada)

PENAL. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. (...) O Código Penal não define um critério matemático para a fixação da pena-base, prevalecendo na

jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e

proporcionais, o que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a

diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime. Esse critério, como

determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “dentro dos limites

previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, aquilatadas as oito

circunstâncias judiciais. Por isso é o mais adequado. (...) (Acórdão 1283726,

00065208120178070010, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento:

10/9/2020, publicado no PJe: 22/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)

No caso em tela, tendo em vista a análise desfavorável dos antecedentes, infere-se que a MM. Juíza

elevou a pena mínima do delito em menos de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a

máxima, para a circunstância judicial desfavorável, revelando-se o incremento, conforme

fundamentos explicitados, módico e proporcional, razão pela qual mantenho a pena-base em 7 (sete)

meses de detenção.

61, inc. II, alínea e, do Código Penal, o que se mostrou correto, pois a vítima é filha do acusado.

Com isso, majorou a reprimenda em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção.

A defesa requer a redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria, a fim de que se adote a fração de 1/6 (um sexto) da pena base fixada.

Em relação ao quantum de exasperação, é imprescindível que o aumento em razão da agravante seja

proporcional à pena-base imposta na primeira fase, sob pena de se fazer tábula rasa do dispositivo

legal.

Esse tema foi bem elucidado por Guilherme de Souza Nucci[2], que, com sua habitual percuciência,

anotou:

Ponto relevante, que merece abordagem preliminar, refere-se ao quantum das agravantes e

atenuantes. A norma do art. 61 limitou-se a estipular que as circunstâncias ali previstas sempre

agravam a pena, embora não tenha fornecido, como ocorre em outros Códigos estrangeiros,

qualquer valor. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que determina dever a pena ser atenuada, porém se qualquer menção ao montante. Temos defendido que cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a um sexto da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou

diminuição de pena), afinal, serão elas (agravantes e atenuantes) consideradas na segunda fase de

aplicação da pena, necessitando ter uma aplicação efetiva. Não somos partidários da tendência de

elevar a pena em quantidades totalmente aleatórias, fazendo com que o humor do juiz prepondere ora num sentido, ora noutro. Se em determinado homicídio qualificado, por exemplo, cuja pena-base foi estabelecida em 15 anos de reclusão, o magistrado elevasse a pena, em face do reconhecimento da

agravante da reincidência, em apenas um mês, estaria tergiversando, ou seja, nada estaria, de fato,

acrescentando. Um mês, em relação a 15 anos, nada representa. Significa desprezo total pela

circunstância legal de aumento. Poderia até mesmo o julgador elevar a pena em um dia, se assim

desejasse. Por outro lado, o mesmo se daria no caso da presença de atenuante. De uma pena-base de 15 anos, não tem o menor sentido retirar um mês, porque se encontra presente a atenuante da

confissão espontânea. Ademais, se não houver um parâmetro fixo e proporcional à pena-base, o juiz poderia, igualmente, elevar uma pena de 15 anos, por conta da presença de uma agravante qualquer, para o patamar de 20 anos, chegando, pois, a uma elevação equivalente a um terço, o que seria

demasiado. E o mesmo raciocínio poderia ser usado na aplicação de atenuante. A única maneira de se assegurar fiel cumprimento à elevação efetiva ou à redução eficaz da pena, na segunda fase de

individualização, é a eleição de um percentual, que, como já dissemos, merece ser fixado em um

sexto. Logo, tomando-se ainda como exemplo o caso da pena-base estabelecida em 15 anos, havendo uma agravante a pena passaria a 17 anos e 6 meses e não a ínfimos 15 anos e 1 mês. Na diminuição, a pena atingiria 12 anos e 6 meses e não apenas 14 anos e 11 meses.

Decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA

CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TEMOR SENTIDO PELA VÍTIMA

RECONHECIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE

DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO.

DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. AUMENTO EXACERBADO.

REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO

MANTIDO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Não

obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou a diminuição da pena, em razão

das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), impondo-se o redimensionamento da pena quando a quantidade de pena

extrapolar tal parâmetro sem fundamentação idônea. (...) (Acórdão 1320774,

07033271520208070009, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)

Assim, a agravante não pode ensejar um agravamento totalmente aleatório da pena-base. Pelo

contrário, o aumento deve ser fixado em patamar proporcional àquela, o que se dá quando se elege,

nos casos em que presente uma agravante apontada pela MM. Juíza quantum próximo à fração de 1/6 (um sexto).

Dessa forma, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Na terceira fase, a MM. Juíza não registrou causas de aumento da pena, mas observou a causa de

diminuição da tentativa, prevista no art. 14, inc. II, do Código Penal, razão pela qual atenuou a

reprimenda em 2/3 (dois terços). Com isso, observadas as alterações anteriores, fixo a pena, concreta e definitiva, em 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

A MM. Juíza, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c c/c § 3º, ambos do Código Penal, estabeleceu para o cumprimento inicial da pena o regime aberto. Nada a reparar.

DA DETRAÇÃO

A MM. Juíza, em observância ao disposto no art. 387, § 2º, do Código Penal, deixou de aplicar a

detração, porquanto o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do

acusado. A possibilidade de detração deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal. Nada a reparar.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo em

suspensão condicional da pena, uma vez que ausentes, respectivamente, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

A MM. Juíza corretamente facultou ao acusado o direito de recorrer ao processo em liberdade, uma

vez que entendeu não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. Nada a reparar.

DA REPARAÇÃO DO DANO

A defesa requer o afastamento da condenação em danos morais, tendo em vista a ausência de

requerimento ou confirmação pela vítima, ou a diminuição dos R$ 700,00 arbitrados na sentença para R$ 100,00, levando-se em conta a condição econômica do acusado.

As Turmas Criminais desta Corte sufragavam o entendimento de que o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal desautorizava a reparação civil por danos morais, em favor da vítima de violência

doméstica, na sentença penal condenatória.

Nessa linha de interpretação restritiva, argumentava a Corte que a condenação por danos morais

demanda exaustiva dilação probatória, a ser realizada na esfera competente, assegurados o

contraditório e a ampla defesa.

Urge revisar essa compreensão, porque se encontra superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No tema 983, sob o regime do julgamento de recursos repetitivos, o Tribunal da Cidadania firmou a tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e

familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja

pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e

independentemente de instrução probatória”.

Em casos tais, os danos morais são in re ipsa, por assim dizer, como deixa assente o acórdão do

julgado paradigmático:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO

CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A

MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO

NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA.

FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Esta Relatoria decidiu:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO

CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE

COMPROVADAS. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE.

MANTIDO. AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS A (MOTIVO FÚTIL) E F

(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS. DANO MORAL. MANTIDO.

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. O Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do acusado à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima. (...) (Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada)

A honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento, bastando que fique comprovado o delito e que haja pedido expresso por parte da vítima ou do Ministério Público.

Distrito Federal e Territórios de fixação de valor mínimo reparatório.

No que se refere ao quantum reparatório, o valor arbitrado representa um mínimo, de modo que está

facultado à vítima, se assim o desejar, provocar o Juízo Cível para a majoração da quantia fixada.

Para a fixação desse valor mínimo, é preciso observar alguns dos critérios comumente utilizados pela jurisprudência cível, como (i) a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil) e (ii) a condição

econômica do sentenciado.

Ressalte-se que, por se tratar de um quantum mínimo, o Juízo Criminal não está jungido à observância de todos os critérios estabelecidos pela jurisprudência cível.

Por outro lado, por se tratar de dano moral in re ipsa, não há falar em decisão surpresa ou ausência de prova quanto ao dano moral sofrido pelas vítimas. De mais a mais, eventual hipossuficiência do

acusado deverá ser apurada no processo de execução.

À vista de tais ponderações, verifica-se que o juízo a quo fixou o valor compatível ao caráter

compensatório e ao mesmo tempo inibitório, razão pela qual mantenho o quantum fixado na sentença como valor mínimo de reparação por danos morais, em favor da vítima, servindo-lhe este decisum

como título executivo judicial.

DAS MEDIDAS PROTETIVAS

A MM. Juíza manteve as medidas protetivas de urgência correlatas até o trânsito em julgado da

sentença. Nada a reparar.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Adequada a condenação do acusado no pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, conheço dos recursos; NEGO PROVIMENTO ao ministerial e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao defensivo para reformar parcialmente a sentença e reduzir a pena privativa de

liberdade para 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Mantidos os demais termos da

sentença.

É o voto.

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 418.

[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais,2007, pp. 208/210.

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. PARCIALMENTE PROVIDO O

RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240879211/13124220198070012-df-0001312-4220198070012/inteiro-teor-1240879236

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