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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07093015120208070003_47bf5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709301-51.2020.8.07.0003

APELANTE (S) CREUSA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

REPRESENTANTE JOSEFA PINHEIRO PIMENTA

LEGAL (S)

APELADO (S) JOSEFA PINHEIRO PIMENTA e ESPOLIO DE JOÃO SALOMÃO

PIMENTA FILHO

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1350205

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO

RECURSO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SUPRIMENTO DE VONTADE.

1. O pedido de concessão de efeito suspensivo visa impossibilitar o decisum recorrido de produzir

efeitos enquanto não for julgado o recurso, não sendo, portanto, cabível o seu requerimento em sede de preliminar de apelação, pois o pleito demanda análise anterior ao julgamento.

2. A adjudicação compulsória trata-se de ação pessoal, visando apenas suprir uma declaração de

vontade omitida pelo promitente vendedor, não objetiva transferir a propriedade, pois produz o mesmo efeito do contrato a ser firmado, isto é, constitui um título a ser levado ao registro para lavratura do

instrumento público por Tabelião.

3. Não há que se falar em reforma da sentença que determinou a expedição de alvará para suprimento de vontade para que a autora possa regularizar a situação do imóvel nos Cartório de Registro de Imóvel competente.

4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora

MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Junho de 2021

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por CREUSA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA contra

sentença que, nos autos da ação de adjudicação compulsória proposta pela ora apelante em face de

JOSEFA PINHEIRO PIMENTA e ESPOLIO DE JOAO SALOMAO PIMENTA FILHO, julgou

procedentes os pedidos iniciais para suprir a vontade dos réus, determinando a expedição de alvará

para que o autor possa regularizar a situação do imóvel em questão, condicionado ao pagamento de

emolumentos cartorários, ITBI e outros impostos; assim como para emissão, transferência ou

regularização de qualquer pendência do imóvel junto aos órgãos do GDF, para fins de regularização ou quitação de impostos e taxas e para lavratura de documentos públicos nos cartórios extrajudiciais do

DF, a fim de viabilizar a transferência do bem.

Ao final, em razão do princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da

exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a autora relata que ao se dirigir ao Cartório de Notas de Ceilândia-DF, foi

informada pelo Tabelião que os documentos referentes às cessões de direitos comprovavam a aquisição do bem, entretanto havia uma falha em relação à primeira Procuração Pública outorgada, devendo,

portanto, ser outorgada nova procuração pelos primeiros compradores ou lavrada diretamente a

Escritura Pública de Compra e Venda em favor da autora, contudo os antigos proprietários não foram

localizados.

Alega que não lhe restou alternativa, a não ser a propositura da presente ação de adjudicação para a

transferência do bem imóvel para o seu nome.

Relata que a legislação vigente ao tempo do contrato firmado com o beneficiário originário ou mesmo da cessão de direitos efetivada era o Decreto nº 10.056/86, o qual não previa nenhum fato impeditivo

para a transação de imóvel objeto de programas sociais.

Ressalta a aplicação da súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o direito de

adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis.

Ao final, além da concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, pugna pelo conhecimento e

provimento do presente recurso para que seja julgado totalmente procedente o pedido inicial para

adjudicação do imóvel em questão em nome da autora.

Sem preparo, em face da concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pelos réus no Id. 25651800, postulando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Do pedido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso

Dispõe o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, que nas demandas em que foram

confirmadas, concedidas ou revogadas as tutelas provisórias, a sentença começa a produzir efeito

imediatamente após sua publicação.

Sobre o tema, confira-se a lição de Fabrício Castagna Lunardi no Curso de Direito Processual Civil (2ª Edição, Rev., Atual. e Ampl.,São Paulo,Ed. Saraiva, 2017, p. 601-602):

“A apelação sempre terá o efeito devolutivo. Como regra, também deverá ser recebida no efeito

suspensivo (art. 1.012, NCPC).

Em hipóteses excepcionais legalmente previstas, entretanto, deverá ser recebida apenas no efeito

devolutivo (sem o efeito suspensivo). Tais hipóteses estão elencadas no art. 1.012, § 1º, do Novo CPC (...).

Nos casos em que não há efeito suspensivo, a parte apelante, após interposta a apelação, poderá

requerer que seja concedido efeito suspensivo, mediante requerimento que deverá ser dirigido: a) ao tribunal, se o requerimento de concessão de efeito suspensivo for formulado entre a data da

interposição da apelação e a sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para a decisão desse requerimento ficará prevento para julgar a apelação; b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, § 3º, NCPC)”.

Nesse contexto, considerando que a sentença concedeu a tutela provisória requerida, a autora apelante deveria ter realizado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo por meio de petição

autônoma, distribuída em separado, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do CPC, contudo, não o fez.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS

CONDOMINIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. VIA

INADEQUADA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD

CAUSUM. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO

PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. COMPROVAÇÃO. POSSÍVEL FALHA NO ENCAMINHAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA DE NATUREZA

PORTÁVEL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso

de apelação, não cabe ser requerido por meio de preliminar recursal, mas por petição autônoma,

dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição,

ou ao relator, se já distribuída, como determina o § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

(...) 8. Apelação cível conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (Acórdão

1334493, 07019004720208070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de

julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Dessa forma, considerando que o pedido de concessão de efeito suspensivo visa impossibilitar o

decisum recorrido de produzir efeitos enquanto não for julgado o recurso, não é cabível o seu

requerimento em sede de preliminar de apelação, pois o pleito demanda análise anterior ao

julgamento.

Ante o exposto, deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, porquanto

formulado em preliminar de apelação cível, via eleita inadequada.

Ultrapassado esse ponto e verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso.

Do mérito

Em suas razões recursais, a autora aduz a presença dos requisitos legais para a concessão da

adjudicação compulsória, quais sejam, comprovação do negócio jurídico, não pactuação de cláusula

de arrependimento, recusa do vendedor na outorga da escritura e quitação do valor do bem.

Com é cediço, a adjudicação compulsória trata-se de ação pessoal, visando apenas suprir uma

declaração de vontade omitida pelo promitente vendedor, não objetiva transferir a propriedade, pois

produz o mesmo efeito do contrato a ser firmado, isto é, constitui um título a ser levado ao registro

para lavratura do instrumento público por Tabelião.

De fato, a teor do que dispõe a súmula nº 239 do STJ, “O direito à adjudicação compulsória não se

condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.

Daí infere-se que o registro não interfere na relação de direito obrigacional, sendo apenas produtor de eficácia perante terceiros, que não participaram do contrato.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos

seguintes termos:

“Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, antecipando neste momento os efeitos da tutela, para fins de SUPRIR a vontade dos réus, determinando a expedição de alvará de suprimento de vontade, para que o autor possa regularizar a situação do imóvel sito na

QNO 04 (quatro), Conjunto K, Lote 18 (dezoito), em CEILANDIA-DF, medindo: 18,000m x 18,000m x 8,000m x 8,000m, com área total de 144,000m², limitando-se com o lote 16, lote 20, via pública, e

respectiva CASA RESIDENCIAL nele edificada, com área construída de 30,540m², com

características, especificações e confrontações constantes da matrícula nº. 14.480 do Cartório do 6º Ofício de Notas do Distrito Federal, condicionado ao pagamento do ITBI e outros impostos inerentes, bem como dos emolumentos cartorários.

regularização de qualquer pendência do imóvel junto aos órgãos do GDF, para fins de regularização ou quitação de impostos e taxas, bem como para a lavratura de documentos públicos nos cartórios

extrajudiciais do DF, a fim de viabilizar a transferência do bem.” (Id. 25651790 - Pág. 4).

Destarte, considerando que a ação de adjudicação compulsória visa tão somente substituir a vontade

integralmente aperfeiçoada pelo vendedor nos autos, não há que se falar em reforma da sentença.

Apenas a título de esclarecimento, importante ressaltar que o registro de sentença em processo de

adjudicação compulsória pode ser denegado pelo Oficial do Registro de Imóveis, assim como a

Escritura Pública de Compra e Venda, cabendo à parte interessada providenciar os documentos

necessários para eventual regularização.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Por fim, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da autora no percentual de 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão da

exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241576731/7093015120208070003-df-0709301-5120208070003/inteiro-teor-1241576755

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