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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-07.2020.8.07.0007 DF 070XXXX-07.2020.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 05/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

16 de Junho de 2021

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07067100720208070007_74d7b.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO. IMOBILIÁRIO. APÓLÍCE DE SEGURO. COBERTURA. INVALIDEZ DO SEGURADO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ESCRITA E TEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. RECEBIMENTO. CAPITAL SEGURADO. INDEVIDO.

1. Deve ser aplicado, em autêntico diálogo de fontes, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, o regramento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações em que a instituição financeira se enquadra na qualidade de fornecedor de serviços e o apelante/autor é destinatário final desses serviços.
2. O prazo prescricional da pretensão de recebimento de apólice de seguro em caso de invalidez do segurado prevista em contrato de financiamento imobiliário começa a correr a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato danoso, no caso, da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. Inteligência dos artigos 189 e 206, § 1º, II, b, ambos do Código Civil e do Enunciado de Súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Nos contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e financiamento, deve ser observada a cláusula que exige a comunicação tempestiva e por escrito da ocorrência do sinistro ao credor fiduciário para a cobertura de seguro de invalidez permanente do devedor.
4. Ainda que afastada a exigência contratual de comunicação escrita do sinistro, não havendo nos autos qualquer prova de que houve a cientificação verbal da instituição financeira acerca do sinistro no prazo ânuo, o indeferimento do pedido de recebimento do capital segurado é medida que se impõe.
5. Nas hipóteses em que, após ciência inequívoca da incapacidade laboral, a comunicação do sinistro, seja por escrito ou de forma verbal, ocorreu a mais de um ano, sem que existam causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional, tem-se a ocorrência da prescrição ânua à pretensão de recebimento de apólice de seguro.
6. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242311060/7067100720208070007-df-0706710-0720208070007

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