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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07067100720208070007_74d7b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-07.2020.8.07.0007

APELANTE (S) MARIO QUEIROZ DE SOUSA

APELADO (S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1348566

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO. IMOBILIÁRIO. APÓLÍCE DE SEGURO.

COBERTURA. INVALIDEZ DO SEGURADO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO. CREDOR

FIDUCIÁRIO. ESCRITA E TEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÂNUA.

OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

RECEBIMENTO. CAPITAL SEGURADO. INDEVIDO.

1. Deve ser aplicado, em autêntico diálogo de fontes, além do Código Civil e do Código de Processo

Civil, o regramento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações em que a instituição financeira se enquadra na qualidade de fornecedor de serviços e o apelante/autor é destinatário final desses

serviços.

2. O prazo prescricional da pretensão de recebimento de apólice de seguro em caso de invalidez do

segurado prevista em contrato de financiamento imobiliário começa a correr a partir do momento em

que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato danoso, no caso, da data em que teve

ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. Inteligência dos artigos 189 e 206, § 1º, II, b, ambos do Código Civil e do Enunciado de Súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Nos contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e financiamento, deve ser observada a cláusula que exige a comunicação tempestiva e por escrito da ocorrência do sinistro ao

credor fiduciário para a cobertura de seguro de invalidez permanente do devedor.

5. Nas hipóteses em que, após ciência inequívoca da incapacidade laboral, a comunicação do sinistro, seja por escrito ou de forma verbal, ocorreu a mais de um ano, sem que existam causas suspensivas,

impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional, tem-se a ocorrência da prescrição ânua à pretensão de recebimento de apólice de seguro.

6. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º

Vogal e LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E

NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Junho de 2021

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por MARIO QUEIROZ DE SOUSA em face da sentença (ID

24175741) proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga, nos autos da ação de

conhecimento ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., cujo relatório transcrevo em parte:

(...)

1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória,

ajuizada por Mário Queiroz de Souza (“Autor”) em desfavor de Banco de Brasília S.A. (“Réu”),

partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial

3. Assevera que: (i) em 2015, sofreu um acidente vascular cerebral que lhe causou sequelas graves e

irreparáveis; (ii) como consequência, faz jus ao capital segurado, o qual é suficiente para a quitação do financiamento.

4. Relata que: (i) a sua companheira comunicou ao réu o sinistro, o qual pediu apenas que

aguardasse; (ii) em 2019, quando recuperou a sua consciência, foi à agencia do réu para solicitar

novamente o pagamento do capital; (iii) apresentou os documentos exigidos para a regulação do

sinistro, mas a seguradora negou a cobertura em razão da prescrição.

5. Tece arrazoado e requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: 1- a concessão de

tutela de urgência, suspendendo-se o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário até o

julgamento final desta ação; (id. XXXXX - Pág. 11).

6. Ao final, aduz os pedidos abaixo: 4- que seja afastada a alegada prescrição que fundamenta a

negativa de cobertura de seguro que o réu enviou ao autor; 5- que nos termos do contrato, seja o réu condenado a pagar o capital segurado suficiente à quitação do saldo devedor do contrato celebrado

entre as partes indicado na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, assinada em 19/03/2012

perante o Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal (livro 1459, fls.185); 6- que seja

reconhecida o direito do autor em receber as prestações que pagou desde a ocorrência do sinistro,

devendo a cobertura securitária retroagir à data do evento que gerou a invalidez permanente do

autor; 7- que seja confirmado em sentença a tutela de urgência vindicada, a fim de que seus efeito se prolonguem até julgamento final desta ação. (id. XXXXX - Pág. 11).

7. Deu-se à causa o valor de R$ 109.105,11 (id. XXXXX).

8. O autor juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina

eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais

9. As custas iniciais foram recolhidas.

Tutela Provisória

10. O pleito provisório foi indeferido (id. XXXXX).

Contestação

11. O réu foi citado e juntou contestação.

12. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide à

seguradora.

13. No mérito, alega que: (i) o autor não apresentou todos os documentos exigidos pela seguradora;

(ii) a cobertura foi negada em razão da prescrição; (iii) não há prova da incapacidade legal do autor. 14. Alfim, pugna pelo acolhimento da preliminar ou, caso superada, pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial.

15. O réu juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a contestação.

Réplica

17. Proferida decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade passiva e o requerimento de

denunciação da lide foram rejeitados (id. XXXXX). 18. Interposto agravo de instrumento pelo réu, o requerimento de efeito suspensivo foi indeferido (id. XXXXX).

19. Em seguida, os autos vieram conclusos.

Acrescento que o Juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos da inicial e revolveu o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e fixou o pagamento de honorários

advocatícios pelo autor em R$2.000,00 (dois mil reais), com espeque no art. 85, § 8º, do Código de

Processo Civil.

Irresignado, apela o autor.

Em suas razões recursais (ID XXXXX), alega, em síntese, que, por se tratar de relação consumerista, há inversão do ônus probatório, de modo que caberia ao banco réu/apelado provar que a companheira do autor, em 2015, não lhe comunicou o sinistro, oralmente ou por escrito, bem como que o autor

recobrou as suas faculdades mentais antes no ano de 2019, o que, em seu entender, não ocorreu nos

autos.

Aduz que, embora sem a consciência necessária, em 2015, esteve na agência bancária acompanhado

por terceiros, para comunicar o sinistro e que a gerente que o atendeu informou que adotaria as

providências necessárias, o que, em seu entender, afasta a incidência da prescrição porque o sinistro foi comunicado no prazo legal.

Argumenta que “a ausência de comunicação por escrito não afasta a conclusão lógica de que o

apelado foi devidamente cientificado do sinistro em questão, passando o aviso escrito a ser mera

formalidade que não impede o exercício do direito do autor” (ID XXXXX - pág. 8).

Entende dispensável a exigência de apresentação de atestado de incapacidade legal e de certidão de

curatela (documento que não foi acostado em razão de não ter sido requerida a sua interdição), sob o

argumento de que o reconhecimento de sua incapacidade laborativa decorre da concessão de sua

aposentadoria por agentes públicos.

Noutro giro, aduz que “caso entenda-se de não considerar como pedido eficaz do direito a indenização a conversa tida coma gerente do banco ainda em 2015, então é o caso de se entender que somente em 2019 o autor, ao recobrar as faculdades mentais, teve ciência do fato gerador da pretensão, passando a contar dessa data o prazo prescricional de que trata o art. 206 do Código Civil” (ID XXXXX - pág. 8), pois não formalizou o pedido de sinistro no prazo e na forma prescrita por motivo de força maior e não por desídia.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição e

reconhecido seu direito em receber o capital segurado suficiente à quitação do saldo devedor do

contrato celebrado entre as partes indicado na escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e financiamento imobiliário, bem como em receber de volta as prestações que

pagou desde a ocorrência do sinistro, devendo a cobertura securitária retroagir à data do evento que

gerou a invalidez permanente do autor.

Preparo acostado (ID XXXXX).

Contrarrazões devidamente apresentadas ao ID XXXXX.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, combinado com o artigo 1.013, caput, ambos do

Código de Processo Civil.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por MARIO QUEIROZ DE SOUSA em face da

sentença (ID XXXXX) proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., cujo relatório

transcrevo em parte:

(...)

1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória,

ajuizada por Mário Queiroz de Souza (“Autor”) em desfavor de Banco de Brasília S.A. (“Réu”),

partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial

2. O autor, na peça exordial, afirma, em síntese, que: (i) contratou um financiamento imobiliário de imóvel residencial com a ré por meio de escritura pública lavrada em 19.03.2012; (ii) o valor

financiado foi de R$ 220.000,00, a ser pago em 180 prestações de R$ 2.912,32; (iii) desde a

contratação do financiamento, pagou pontualmente as parcelas, inclusive o valor do seguro.

3. Assevera que: (i) em 2015, sofreu um acidente vascular cerebral que lhe causou sequelas graves e irreparáveis; (ii) como consequência, faz jus ao capital segurado, o qual é suficiente para a quitação do financiamento.

4. Relata que: (i) a sua companheira comunicou ao réu o sinistro, o qual pediu apenas que

aguardasse; (ii) em 2019, quando recuperou a sua consciência, foi à agencia do réu para solicitar

novamente o pagamento do capital; (iii) apresentou os documentos exigidos para a regulação do

sinistro, mas a seguradora negou a cobertura em razão da prescrição.

5. Tece arrazoado e requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: 1- a concessão de tutela de urgência, suspendendo-se o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário até o

julgamento final desta ação; (id. XXXXX - Pág. 11).

6. Ao final, aduz os pedidos abaixo: 4- que seja afastada a alegada prescrição que fundamenta a

negativa de cobertura de seguro que o réu enviou ao autor; 5- que nos termos do contrato, seja o réu condenado a pagar o capital segurado suficiente à quitação do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes indicado na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, assinada em 19/03/2012

perante o Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal (livro 1459, fls.185); 6- que seja

reconhecida o direito do autor em receber as prestações que pagou desde a ocorrência do sinistro,

devendo a cobertura securitária retroagir à data do evento que gerou a invalidez permanente do

autor; 7- que seja confirmado em sentença a tutela de urgência vindicada, a fim de que seus efeito se prolonguem até julgamento final desta ação. (id. XXXXX - Pág. 11).

7. Deu-se à causa o valor de R$ 109.105,11 (id. XXXXX).

8. O autor juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina

eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais

9. As custas iniciais foram recolhidas.

Tutela Provisória

10. O pleito provisório foi indeferido (id. XXXXX).

Contestação

11. O réu foi citado e juntou contestação.

12. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide à

seguradora.

13. No mérito, alega que: (i) o autor não apresentou todos os documentos exigidos pela seguradora; (ii) a cobertura foi negada em razão da prescrição; (iii) não há prova da incapacidade legal do

autor. 14. Alfim, pugna pelo acolhimento da preliminar ou, caso superada, pela improcedência dos

pedidos veiculados na inicial.

15. O réu juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina

eletronicamente a contestação.

Réplica

16. O autor manifestou-se em réplica, rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial. Saneamento

17. Proferida decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade passiva e o requerimento de

denunciação da lide foram rejeitados (id. XXXXX). 18. Interposto agravo de instrumento pelo réu, o requerimento de efeito suspensivo foi indeferido (id. XXXXX).

19. Em seguida, os autos vieram conclusos.

Acrescento que o Juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos da inicial e revolveu o mérito,

nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e fixou o pagamento de honorários

advocatícios pelo autor em R$2.000,00 (dois mil reais), com espeque no art. 85, § 8º, do Código de

Processo Civil.

Irresignado, apela o autor.

Em suas razões recursais (ID XXXXX), alega, em síntese que, por se tratar de relação consumerista, há inversão do ônus probatório, de modo que caberia ao banco réu/apelado provar que a companheira do autor, em 2015, não lhe comunicou o sinistro, oralmente ou por escrito, bem como que o autor

recobrou as suas faculdades mentais antes no ano de 2019, o que, em seu entender, não ocorreu nos

autos.

Aduz que, embora sem a consciência necessária, em 2015, esteve na agência bancária acompanhado por terceiros, para comunicar o sinistro e que a gerente que o atendeu informou que adotaria as

providências necessárias, o que, em seu entender, afasta a incidência da prescrição porque o sinistro

foi comunicado no prazo legal.

Argumenta que “a ausência de comunicação por escrito não afasta a conclusão lógica de que o

apelado foi devidamente cientificado do sinistro em questão, passando o aviso escrito a ser mera

formalidade que não impede o exercício do direito do autor” (ID XXXXX - pág. 8).

Entende dispensável a exigência de apresentação de atestado de incapacidade legal e de certidão de

curatela (documento que não foi acostado em razão de não ter sido requerida a sua interdição), sob o

argumento de que o reconhecimento de sua incapacidade laborativa decorre da concessão de sua

aposentadoria por agentes públicos.

Noutro giro, aduz que “caso entenda-se de não considerar como pedido eficaz do direito a

indenização a conversa tida coma gerente do banco ainda em 2015, então é o caso de se entender que somente em 2019 o autor, ao recobrar as faculdades mentais, teve ciência do fato gerador da

pretensão, passando a contar dessa data o prazo prescricional de que trata o art. 206 do Código Civil ” (ID XXXXX - pág. 8), pois não formalizou o pedido de sinistro no prazo e na forma prescrita por

motivo de força maior e não por desídia.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição e

reconhecido seu direito em receber o capital segurado suficiente à quitação do saldo devedor do

contrato celebrado entre as partes indicado na escritura pública de compra e venda com pacto adjeto

de alienação fiduciária e financiamento imobiliário, bem como em receber de volta as prestações que pagou desde a ocorrência do sinistro, devendo a cobertura securitária retroagir à data do evento que

gerou a invalidez permanente do autor.

Sem razão , contudo.

De início, destaco que, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se, na espécie, em autêntico diálogo de fontes, o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois, o banco

apelado/réu se enquadra na qualidade de fornecedor de serviços, enquanto o apelante/autor, por sua

vez, é destinatário final desses serviços, razão pela qual estão sujeitos ao Diploma Consumerista.

Dito isso, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão do apelante/autor se baseia em ver afastada a prescrição e, em consequência, ter reconhecido o direito de receber o capital segurado da apólice de seguro de financiamento em caso de invalidez, suficiente à quitação do saldo devedor de seu

financiamento imobiliário.

Ao compulsar os autos, constata-se que as partes celebraram contrato de compra e venda com pacto

adjeto de alienação fiduciária e financiamento por meio de escritura pública lavrada em 19.03.2012

(ID XXXXX) e que a cláusula décima prevê a contratação de seguro com cobertura para invalidez

permanente do devedor, hipótese dos autos, nos seguintes termos:

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS SEGUROS: Declara (m) o (s) DEVEDOR (ES) estar (em) ciente (s) de

que, na ocorrência de evento amparado pelos seguros estipulados para fora do SFH, relativamente às coberturas de Morte e Invalidez Permanente do DEVEDOR e Danos Físicos no Imóvel, objeto do

financiamento, o sinistro deverá ser de imediato, comunicado ao CREDOR FIDUCIÁRIO, por

escrito. Compromete (m)-se o (s) DEVEDOR (ES), para esse efeito, a dar conhecimento a seus

beneficiários, logo após a comunicação aludida nesta Cláusula. (ID XXXXX - pág. 3)

escrito.

Neste contexto, embora o recorrente alegue que, em outubro de 2015, sua genitora compareceu a sua agência bancária para informar o ocorrido, como bem salientado pelo magistrado de piso, não há

prova nos autos de seu atendimento pela gerente ou de que houve a comunicação do sinistro ao banco réu, ora apelado.

Da mesma forma, não há prova nos autos de que a companheira do autor o levou, meses depois, de

cadeira de rodas, à agência e que houve, nesta oportunidade, a notificação do sinistro.

Assim, ainda que afastássemos a exigência contratual de comunicação escrita do sinistro, de fato, não há qualquer prova nos autos de que houve a cientificação verbal da instituição financeira no ano de

2015, sendo certo que o ônus da prova incumbia ao autor/apelante, já que a inversão do ônus

probatório prevista na legislação consumeirista (artigo do CDC), ao contrario do que alega o

apelante, não é automática e deve ser avaliada ope judicis conforme apreciação pelo magistrado dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos

intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos.

Assim, não há que se falar em comunicação válida de sinistro em 2015. Passo a análise da

comunicação ocorrida em 2019.

Ao compulsar o acervo probatório acostado aos autos (Ids XXXXX – pág. 1/3, 24175523 – pág. 1/3, 24175524 – pág. 1/3, 24175525, 24175526 – pág 1/4, 24175527, 24175528 – pág. 1/2, 24175529,

24175557 – pág. 1/12, 24175709, 24175710, 24175711, 24175712, 24175713 e XXXXX),

constata-se que, de fato, as tratativas, bem como a comunicação do sinistro ocorreram apenas em

2019.

Dito isso, tem-se que o autor/apelante sofreu, em 21/08/2015, acidente vascular cerebral que lhe

causou sequelas graves e irreparáveis; foi periciado em 10/02/2016 (ID XXXXX); foi publicada a

aposentadoria integral do autor/apelante no Diário Oficial em 01/04/2016 e, por fim, em 22/08/2019 consta comunicação do sinistro (ID XXXXX – pág. 2).

Acerca da questão, dispõem os artigos 189 e 206, § 1º, II, b, ambos do Código Civil:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 206. Prescreve:

§ 1 – Em um ano :

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo :

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para

responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Da análise dos dispositivos, tem-se que o prazo prescricional somente começa a correr a partir do

momento em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato danoso.

Mutatis mutandis, esse é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n.º 278 de sua Súmula, segundo o qual “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 278 E 229 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. 1. Nos termos do

artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, a prescrição do segurado contra a seguradora se consuma

em 1 (um) ano da ocorrência do sinistro. Ainda, segundo o enunciado nº 278 da Súmula de

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação

de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Completando a disciplina legal do instituto, o enunciado nº 229 da Súmula da colenda Corte Superior dispõe que "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". 2. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal, o pedido de reconsideração de negativa de cobertura de seguro não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. (AgInt no AREsp

1287058/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018,

DJe 19/12/2018) e (Acórdão XXXXX, 20150310179702APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª

TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 10/5/2017. Pág.: 192/209). 3.

Havendo demonstração de que a demanda judicial foi proposta após o decurso do prazo legalmente estabelecido, o reconhecimento da prescrição é medida impositiva . 4. (...) 5. (...). 6. Agravo de

instrumento conhecido e provido (Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: SIMONE

LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada.) (grifei)

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM

GRUPO. MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA. SUSPENSÃO. NEGATIVA PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de indenização

referentes a seguro de vida, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que o segurado teve

ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Súmula 278 do Superior Tribunal de

Justiça . 2. A ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, qual seja, a ausência de capacidade

laborativa do militar, surge no momento de sua reforma/aposentadoria, consoante jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 3. Assim, decorridos mais de 1 (um) ano entre a data da reforma por

incapacidade permanente e o ajuizamento da Ação de Cobrança, descontado o prazo de suspensão

(Súmula 229 STJ), prescrita a pretensão de indenização securitária. 4. Recurso conhecido e não

provido. Sentença mantida. ( Acórdão XXXXX, XXXXX20188070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei)

No caso dos autos, considerando que a data da ciência inequívoca do dano, pelo apelante/autor, deu-se em 01/04/2016, data da comunicação oficial de sua aposentadoria, deve ser esse o termo inicial do

prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, letra b, do Código Civil.

Insta ressaltar que o autor/apelante não se encontra interditado ou curatelado, que não há qualquer

documentação que comprove estar incapacitado absoluta ou relativamente para realizar atos da vida

civil ou qualquer prova que esclareça o período em que esteve com capacidade cognitiva reduzida que justifiquem a comunicação tardia do sinistro ou que a existência de fatos ou de causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional.

Nesse contexto, tem-se que o termo final do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, para o recebimento do capital segurado, deu-se no dia 1/4/2017.

Assim, como apenas em 22 de agosto de 2019 houve comunicação do sinistro (conforme

documentação supracitada), mais de um ano após a aposentadoria por invalidez do autor, de fato,

operou-se a prescrição.

Neste sentido, veja-se trechos da fundamentação da sentença que tratou com muita propriedade a

questão:

29. (...) Destarte, o aviso do sinistro, de acordo com as provas coligidas, foi feito somente em

22.08.2019 (id. XXXXX - Pág. 1-2), mais de um ano após a aposentadoria por invalidez do autor.

30. Também não há nenhuma prova de que o autor recobrou as suas faculdades mentais somente no ano de 2019. Conta do caderno processual o laudo médico realizado em 10.02.2016, o qual constata a incapacidade laborativa total e permanente do autor. Não há nenhuma evidência, porém, de que o autor, em algum momento, foi considerado incapaz para os atos da vida civil, o que poderia

repercutir na contagem do prazo prescricional.

31. Assim, diante do contexto fático, não se vislumbra ilegalidade perpetrada pela seguradora ou

pelo réu. A escritura pública é patente quanto à necessidade de comunicação do sinistro por escrito, o que não foi feito a tempo e modo. Além disso, não há prova de que o autor foi reputado absoluta ou relativamente incapaz, apesar da reconhecida incapacidade laboral e das sequelas ainda presentes. O autor não carreou nenhuma prova documental para roborar tais pontos fáticos.

32. Logo, não merece guarida o pleito autoral.

Assim, não merece amparo o pleito do autor/recorrente no sentido de ser afastada a prescrição e, em

consequência, ter reconhecido seu direito de receber o capital segurado da apólice de seguro de

financiamento em caso de invalidez para quitação do saldo devedor de seu financiamento imobiliário, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença apelada.

Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os

honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento).

É o meu voto.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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