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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Publicado no DJE : 08/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

ROBERTO FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07001096920218070000_d1b5e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0700109-69.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA

SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1351666

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO

TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO

CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos do entendimento

jurisprudencial sumulado do STJ (n. 33).

2. Em se tratando de competência territorial é necessário que tal questão seja provocada pela parte

demandada, na forma do art. 64 do CPC, que estabelece que tanto a incompetência relativa como a

absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação, nos moldes do art. 337, II do mesmo

diploma.

3. A competência para processar e julgar a ação é fixada no momento da distribuição do processa e a

sua alteração depende de requerimento da parte ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a

respeito.

4. A intimação da parte autora para justificar a escolha do foro em que distribuiu a ação e sua posterior manifestação no sentido de ser o feito remetido a outro Juízo não torna legítimo o declínio, tendo em

vista que a competência territorial, por ser relativa, somente poderá ser declarada após requerimento da parte ré, em preliminar de contestação.

5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal, CRUZ

MACEDO - 2º Vogal, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 3º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 4º Vogal, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 5º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 6º

Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 7º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Julho de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA em face do JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA CEILÂNDIA, nos autos nº 0724065-42.2020.8.07.0003, referente à ação de cobrança proposta por JOANA DA SILVA NEIVA em desfavor de JESSICA RODRIGUES DE OLINDA e MARCOS CESAR DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 6.034,89 (seis mil, trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

O Juízo Suscitado proferiu despacho (ID 22539866 - fl. 51) determinando que a parte autora

esclarecesse o motivo de ter ajuizado a ação naquela circunscrição, uma vez que a cláusula décima

nona do contrato prevê o foro de eleição de Taguatinga, para dirimir controvérsias oriundas do

instrumento.

Na sequência (fl. 53), a parte autora informou que houve equívoco no momento do ajuizamento da

ação, requerendo a redistribuição do feito para circunscrição de Taguatinga-DF.

Sobreveio decisão (fl. 54), em que o Juízo declina da competência, em vista o foro de eleição subscrito no contrato, a uma das varas cíveis de Taguatinga.

Os autos foram redistribuídos ao JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA, o qual suscitou conflito de competência (ID 22539866 - fl. 58), nos seguintes termos:

O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

A parte autora, em sua emenda à inicial, solicitou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, o que foi deferido no ID Num. 79878674.

Todavia, o critério de competência territorial possui natureza relativa, não cabendo após a distribuição do feito, o declínio da competência para outro Juízo, salvo na hipótese de alegação de incompetência, pela parte ré, em sede preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC.

Sobre o tema, destaco o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Conflito de

Competência:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETO BANCÁRIO.

FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE COBRANÇA. TERRITORIAL. CRITÉRIO: LOCAL DO PAGAMENTO OU DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTIMAÇÃO DO CREDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PARA ESCLARECER OS MOTIVOS PARA ESCOLHA DE FORO DIVERSO. VÍCIO IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DO

PEDIDO PARA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DO LOCAL DO PAGAMENTO E

DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA

DECLARA COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Os critérios definidores de competência pelo território ou foro são de natureza relativa. Nessa hipótese, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação,

ou, do contrário, será prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC). 2. A competência é fixada no momento da

distribuição da ação, sendo vedado sua modificação em razão de modificação de estado de fato ou de

direito ocorridas posteriormente, salvo no caso de supressão de órgão judiciário ou alteração de

competência absoluta (art. 43, CPC). Portanto, não pode o próprio autor excepcionar a competência do órgão jurisdicional do foro por ele escolhido e igualmente competente segundo a Lei de Organização

Judiciária. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Décima Quarta Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.” (Acórdão n.991921,

07010941420168070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 2ª Câmara Cível, Data de

Julgamento: 06/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A incompetência relativa, como no presente caso, porém, depende de oposição de exceção da parte

interessada, por isso é derrogável, e não pode ser declarada de ofício, conforme preconizado pelo

enunciado da Súmula 33/STJ. Nem mesmo a concordância tácita ou expressa do autor quanto ao

declínio convalida o ato, porque o feito deve ser processado no Juízo ao qual foi distribuído em razão da prevenção e observância do Juiz Natural.

Portanto, diante do caráter relativo da competência vislumbrada in casu, é forçoso concluir que

compete ao juízo da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia o julgamento desta ação, ao menos até eventual decisão em sede de arguição própria.

Em razão do exposto, nos termos do art. 953, inciso I, do CPC, suscito conflito negativo de

competência, defendendo que seja ele conhecido e, após seu regular processamento, provido para

firmar a competência do Juízo suscitado.

Registro que o feito aguardará a decisão prévia do Exmo. Relator quanto ao Juízo responsável por

diligências urgentes, devendo ser remetido, caso seja determinado como tal, ao Juízo suscitado.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. TJDFT, com as homenagens de praxe e anexada ao

expediente a cópia destes autos.

O Juízo Suscitado prestou as devidas informações (ID 22588880) reiterando a sua decisão.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA em face do JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA CEILÂNDIA, nos autos nº 0724065-42.2020.8.07.0003.

Nos termos do que restou relatado, constata-se que o incidente em exame visa solucionar a

controvérsia acerca da competência para processar e julgar ação de cobrança ajuizada na

Circunscrição Judiciária da Ceilândia/DF, conquanto o instrumento particular apresentava cláusula

contratual prevendo o foro de Taguatinga/DF, para dirimir controvérsias oriundas da avença.

A competência discutida no presente conflito é territorial, portanto relativa, caso em que não poderia ser declinada de ofício, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser

declarada de ofício”.

No caso em apreço, a competência foi fixada no momento da distribuição do processo e a sua

alteração depende de requerimento da parte ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a respeito, consoante art. 65 do Código de Processo Civil.

Em se tratando de competência territorial, seria necessário que tal questão tivesse sido provocada pela parte demandada, na forma do art. 64 do CPC, que estabelece que tanto a incompetência relativa como a absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação, nos moldes do art. 337, II do mesmo

diploma.

Todavia, tal procedimento não foi observado pelo magistrado de origem, que, de ofício, sem a

necessária provocação da parte interessada, declinou da sua competência para o Juízo que entendeu

ser o competente para processar a presente ação.

Cumpre frisar que a intimação da parte autora para justificar a escolha do foro em que distribuiu a

ação e sua posterior manifestação no sentido de ser o feito remetido a outro Juízo não torna legítimo o declínio, tendo em vista que a competência territorial, por ser relativa, somente poderá ser declarada

após requerimento, em preliminar de contestação.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS

EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA E 1ª VARA CÍVEL DO GAMA. EXECUÇÃO DE NOTA

PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.

1. Acompetência relativa (territorial), salvo nas relações de consumo, não pode ser declinada de ofício.

2. Declarou-se competente o juízo suscitado, da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de

Brasília. (Acórdão n.1098700, 07005505520188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/05/2018, Publicado no DJE: 01/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(Grifo nosso)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO

CABIMENTO. OFENSA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO

SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.

1. Ademanda monitória fundada em cheque emitido sem provisão de fundos encerra caso de

competência relativa, f ixada pelo critério objetivo em razão do território no momento da

propositura da ação, o que somente pode ser elidido por meio de preliminar de defesa, não

sendo possível a declinação de ofício pelo juiz (Art. 64 CPC e Súmula 33 STJ).

2. In casu, constatada a natureza relativa da causa e inexistente provocação da parte demandada,

tem-se por prorrogada a competência do juízo ao qual foi distribuído originariamente o feito.

3. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado declarado competente.

(Acórdão n.1083771, 07145197420178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª

Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 09/05/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (Grifo nosso)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL.

ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ.

1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo a matéria, portanto, ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 64, do CPC, e Enunciado nº 33, da

Súmula do STJ.

2. Declarado competente o juízo suscitado da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de

São Sebastião.

Ante o exposto, conheço e ACOLHO o presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o Juízo Suscitado da Terceira Vara Cível da Ceilândia para processar e julgar o processo n. 0724065-42.2020.8.07.0003.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243728229/7001096920218070000-df-0700109-6920218070000/inteiro-teor-1243728285

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