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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07127880420218070000_f2a19.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0712788-04.2021.8.07.0000

EMBARGANTE (S) ARISTIDES FRANCA NETO

EMBARGADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1352518

EMENTA

Direito Penal e Processual penal. Embargos de Declaração em Medida Cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito. Alegação de contradição entre a ementa e a

fundamentação do acórdão embargado. Via eleita inadequada. RITJDF, art. 128, § 3º. Vício não

demonstrado. Teses jurídicas sintetizadas na ementa válidas. Contradições, omissões e obscuridades na fundamentação do decisum inexistentes. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de rejulgamento a pretexto de prequestionamento. Não cabimento. Declaratórios conhecidos e

desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, SEBASTIÃO COELHO -1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Julho de 2021

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração (ID: 26195947) interpostos por ARISTIDES FRANCA NETO

contra o v. acórdão de ID: 26008870, o qual está assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA

CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Nos termos do art. 584 do Código de Processo Penal, o efeito suspensivo em recurso em sentido

estrito é admitido nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos incisos XV, XVII e XXIV do art. 581 (que denegar a apelação ou a julgar deserta; que decidir sobre a

unificação de penas; que converter a multa em detenção ou em prisão simples). Não há, portanto,

previsão legal para embasar o pedido do requerente.

2. Não se verifica excepcional situação que recomende o efeito pretendido pelo requerente. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia está devidamente fundamentada, não apresentando

ilegalidade que induza à possibilidade de prejuízo irreparável.

3. Medida cautelar conhecida e julgada improcedente.

Afirma o embargante haver contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão embargado. Em verdade, argumenta que o item 1 da ementa confronta o seguinte trecho da fundamentação: “Além

disso, não se verifica situação excepcional que recomende o efeito pretendido pelo requerente”.

Lado outro, sustenta ser contraditório o v. acórdão embargado porque, ao passo em que afirma não

encontrar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao RSE amparo no art. 584 do CPP, destaca que os argumentos lançados por ele [ora recorrente] não encerram situação de excepcionalidade a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Alega ainda não ter havido manifestação expressa no decisum quanto à sua alegação de que art. 584 do CPP não encerra rol taxativo, inclusive à luz de precedentes do STJ (omissão) e de que resulta provado estar prescrita a pretensão punitiva voltada à apuração do crime de apropriação indébita.

Demais disso, argumenta que não foi apreciada a alegação defensiva de que houve, antes do

recebimento da denúncia, a devolução de valores à Confederação Nacional de Transporte – CNT,

mediante depósito em cheque, devidamente compensado pelo SICOOB, o que também justificaria a

concessão de efeito suspensivo ante a existência de constrangimento ilegal.

Reitera que é possível a concessão de efeito suspensivo a RSE, por força de decisão proferida em ação cautelar e ainda que a questão controvertida não esteja abarcada pelas hipóteses do art. 584 do CPP.

Discorre sobre a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o fato de que já conta com mais de

setenta anos.

cabe a interposição de RSE contra decisão que ratifica a recebimento da denúncia. Além disso, diz que o a admissibilidade do RSE encontra guarida no art. 581, IX, do CPP, ou seja, na premissa de que

pretensão punitiva manejada em seu desfavor está prescrita. Em suas palavras: “Deste modo, não

restou clara a afirmação presente no acórdão de que não é cabível Recurso em Sentido Estrito contra decisão que ratifica o recebimento da denúncia, sendo que no caso em comento não se trata de

interposição de recurso contra decisão que recebeu a denúncia (para isso impetra-se habeas corpus), mas de interposição em face de ato interlocutório que indeferiu o pedido de reconhecimento da

prescrição”.

Pede o acolhimento dos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados, mormente com

atribuição de efeitos infringentes e, caso assim não se entenda, para fins de prequestionamento.

Manifestação da Procuradoria de Justiça, no ID: 26668222, pela rejeição dos declaratórios.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

De plano, afirmo que o v. acórdão impugnado não padece de qualquer vício. A pretexto de omissão, contradição e obscuridade, o embargante pretende o rejulgamento da causa, o que é inadmissível na

via eleita.

No mais, não há falar em interposição de embargos de declaração para corrigir eventual contradição

entre a ementa e a fundamentação do acórdão. A razão é simples. Reza o regimento interno desta Casa de Justiça, em seu art. 128, § 3º, que, “Em caso de divergência, os votos prevalecerão em face da

ementa”.

Lado outro, cabe ao bom operador do Direito, ao invocar qualquer precedente, compulsar

primeiramente o seu inteiro teor a fim de verificar se as teses jurídicas sintetizadas na ementa se

adequam aos fatos da vida sobre os quais se debruça. Logo, não calha o argumento do embargante de que é imperiosa a correção de contradição existente na ementa - que, diga-se de passagem, não

encerra qualquer mácula – com vistas a evitar que “(...) o acórdão sirva de enganoso precedente

jurisprudencial”.

De qualquer forma, ao reler os princípios jurídicos contidos na ementa, não diviso qualquer

contradição. Primeiro, em regra, o RSE não ostenta efeito suspensivo; contudo há as exceções

expressamente previstas no art. 584 do CPP, dentre as quais, não se encontra o pedido do ora

embargante.

Segundo, agora à luz dos precedentes do STJ, é cediço que “(...) A admissão da tutela provisória de

urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença,

concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a

demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação” (AgRg no HC 605.821/AM, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Essa excepcionalidade não veio demonstrada nos presentes autos. Com efeito, está correta a premissa de que “Não se verifica excepcional situação que recomende o efeito pretendido pelo requerente”.

Quanto aos demais vícios elencados pelo embargante na fundamentação do decisum objurgado

(contradição, omissão e obscuridade), está claro que pretende o rejulgamento da causa e, a tanto, não se prestam os declaratórios.

Tampouco a via processual eleita é adequada para fins de esgotamento de matéria fática, mormente

quanto à configuração, ou não, do crime de apropriação indébita. E, ainda no ponto, se não há

condenação em detrimento do embargante, também não cabe tecer considerações sobre eventual

dosimetria da pena. Finalmente, a questão relativa à prescrição da pretensão punitiva demanda

maiores esclarecimentos na trilha do que consta no decisum embargado.

Outrossim, o cabimento do RSE n. 0711777-34.2021.8.07.0001, com fulcro no art. 581, XI, do CPP, ainda está pendente de julgamento, inclusive consta como pautado na 18ª Sessão Ordinária Virtual -3TCR (período de 24/06 até 01/07).

Não fosse isso, não é incorreto afirmar que não cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que determina o recebimento da peça acusatória; quando muito, admite-se a impetração de habeas corpus para trancar o processo, contudo, também em situações excepcionais. Basta ler o art. 581, I, do CPP.

No caso, como visto, o que se indaga é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao RSE. E a resposta é não, data venia.

Para terminar, “(...) O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. (...) Mesmo para fins de

prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP . (...)” (Acórdão n.1036364, 20160610047619APR, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017. Pág.: 192/198) (grifo nosso).

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos declaratórios.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244332226/7127880420218070000-df-0712788-0420218070000/inteiro-teor-1244332274

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 584 do Código de Processo Penal, o efeito suspensivo em recurso em …
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