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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2020.8.07.0018 DF XXXXX-66.2020.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07066786620208070018_e41bc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DA SERVIDORA. ABONO PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. CARÁTER PECUNIÁRIO PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A licença-prêmio encontra respaldo na Lei Complementar nº 840/2011, arts. 139, 140, 141 e 142, constituindo direito do servidor público distrital de, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, gozar de três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
2.A autora/apelada persegue que as parcelas remuneratórias de auxílio alimentação, auxílio transporte, abono de permanência, adicional de insalubridade e gratificação de movimentação integrem a base de cálculo da conversão de licença prêmio em pecúnia e a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada pelo réu em processo administrativo.
3. O abono permanência, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, segundo jurisprudência do STJ, possuem caráter remuneratório permanente incorporando-se, assim, ao patrimônio jurídico do servidor, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada.
4. O adicional de insalubridade, por não representar verba salarial permanente, é devido apenas quando há efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou locais insalubres, não podendo integrar o cálculo para pagamento de licença-prêmio não gozada.
5. A gratificação de movimentação tem por objetivo beneficiar os servidores que não residam na região administrativa da localidade onde trabalham, cuja vantagem somente é devida enquanto perdurar tal situação não podendo, igualmente, integrar o cálculo para pagamento de licença-prêmio não gozada.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245223001/7066786620208070018-df-0706678-6620208070018

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