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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07480427220208070000_fa76b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0748042-72.2020.8.07.0000

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,

SUSCITANTE (S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1351724

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E

RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL. SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. SUSCITADO. RESOLUÇÃO N. 23/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. CONFLITO DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A controvérsia cinge-se em definir se o Juízo especializado é competente para apreciar e julgar o

feito originário.

2. Na ação que deu origem ao presente conflito, o Autor objetiva a rescisão contratual e restituição do capital investido em sociedade em conta de participação.

3. O rol do art. 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT, que fixa a competência da Vara de Falência,

Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, é taxativo e se aplica apenas aos conflitos de natureza empresarial, não é o caso dos autos.

4. Conflito admitido e declarado competente o Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília.

ACÓRDÃO

MACEDO - 2º Vogal, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 3º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 4º Vogal, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 5º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 6º Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 7º Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO POR

MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Julho de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS,

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO

DISTRITO FEDERAL em face do JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, na ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c de obrigação de pagar c/c danos morais e

materiais e pedido de tutela cautelar n. 0731443-55.2020.8.07.0001 ajuizada por FRANCISCO

CARDOSO FIGUEIREDO contra G44 BRASIL S.A. e OUTROS.

De início, à ação foi distribuída para o Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que declinou da competência por entender que: (i) a pretensão de receber de volta o valor investido e rendimentos implica em retirar-se da sociedade e o valor a que faz jus deve ser apurado na forma da apuração de haveres; e (ii) a retirada de sociedade com apuração de haveres é matéria da Vara de Falências,

Recuperação Judicial e Litígios Empresariais nos termos do art. 2º, incisos IV e V da Resolução nº

23/2010 do E. TJDFT. (ID 21189354, págs. 20/21).

Com isso, os autos foram redistribuídos ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que suscitou o presente Conflito

Negativo de Competência sob o fundamento de que: (i) apesar da forma contratualmente adotada, a relação jurídica mantida entre a G44 e cada um de seus investidores não se caracteriza,

verdadeiramente, como uma sociedade empresária; e (ii) respeitando os limites da postulação do

autor, a ação não se amolda a quaisquer das hipóteses dos róis taxativos da Lei nº 11.697/2008 ou da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. (ID 21189354, págs. 22/33).

O Juízo Suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes

(decisão, ID 21302911).

O Juízo Suscitado prestou informações (ID 21337135).

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 21914855).

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o Conflito Negativo de Competência.

A controvérsia cinge-se em definir se o Juízo especializado é competente para apreciar e julgar o feito originário.

Na ação que deu origem ao presente conflito, o Autor objetiva a rescisão contratual e restituição do

capital investido em sociedade em conta de participação.

O Autor, na petição inicial (ID 21189354, págs. 2/19), afirma que: (i) efetuou a compra de quotas de participação na empresa “G44 SPC”, em um contrato de adesão, sob a justificativa de ao investir o

dinheiro na empresa terem retorno por meio de rendimentos no mercado financeiro, ao passo que

assinou o contrato efetuou o depósito, e confirmou a parceria contratual na plataforma da empresa

conforme contratos em anexo, sendo que adquiriu R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em quotas com a promessa de rendimentos; e (ii) após ser lesado pela empresa, tanto na promessa de

rendimentos por comprar quotas em ações de uma empresa que deveria estar lhe dando rendimentos mediante negócios na bolsa de valores, mas descobriu que após o fim do contrato por culpa e

iniciativa da RÉ que além de tudo não cumpriu o prazo determinado, o que demonstra a sua

deslealdade e má-fé e na verdade uma pirâmide financeira que tenta se apropriar dos valores do

AUTOR e de mais de 20 mil pessoas, é que se requer do judiciário uma posição firme quanto a sua

restituição material e contratual, e ainda uma reparação civil pelo descumprimento do termo de

rescisão que a própria empresa REQUERIDA mesmos propôs.

Ao final, entre outros pedidos, requer: (i) a condenação da Ré no pagamento/devolução dos valores de R$ 68.205,00 (danos emergentes), R$ 25.000,00 (cláusula penal), R$ 22.950,00 (lucros cessantes) e

R$ 15.000,00 (danos morais); e (ii) a aplicação doCódigo de Defesa do Consumidorr.

Registre-se que não há pedido de dissolução parcial ou total de sociedade empresária.

Como se sabe, a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresariais do Distrito Federal limita-se aos feitos que abordem as matérias listadas no rol

taxativo do art. 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT, confira-se:

(...)

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto:

I - insolvência civil;

II - dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV - exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V - apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI - nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.

(...).

À vista disso, nota-se que a pretensão do Autor não se amolda as hipóteses elencadas nos incisos do

art. 2º da Resolução 23/2010 deste Tribunal.

A propósito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA

ABSOLUTA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. ROL TAXATIVO. RESCISÃO

UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA

COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

1. Hipótese em que o Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga determinou a remessa dos autos do processo para o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal.

2. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal limita-se às lides que versem a respeito das matérias elencadas no rol taxativo previsto no art. 2º da Resolução - TJDFT nº 23/2010.

3. A ação foi ajuizada com fundamento na pretensão indenizatória consubstanciada na restituição de valores investidos em sociedade em conta de participação. À vista do exposto percebe-se que o objeto da ação originária não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da

Resolução nº 23/2010.

4. Se a relação jurídica material versa a respeito de tema predominantemente de direito civil, fica

afastada a competência da Vara especializada.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga.

(Acórdão 1330727, 07467522220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 05/04/2021, publicado no DJE: 22/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS,

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO

DISTRITO FEDERAL. PARTE REQUERIDA G44 BRASIL SCP E OUTROS. OBJETO DA LIDE. DECRETAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS

MORAIS. MATÉRIAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I - De acordo com a legislação regente, a Vara de Falência tem sua competência elencada nos artigos 33 da Lei 11.697/08 e 2º da Resolução nº 23/10 do TJDFT, os quais possuem interpretação restritiva, sob pena de desvirtuamento da função desta vara especializada.

afirmou que sua relação com a G44 e outros é mantida pelo direito do consumidor e que sua

intenção é naturalmente condenatória, em face do inadimplemento contratual.

III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTE o douto JUÍZO DA 4ª VARA

CÍVEL DE TAGUATINGA, ora suscitado.

(Acórdão 1330709, 07511986820208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª

Câmara Cível, data de julgamento: 05/04/2021, publicado no DJE: 28/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

Nesse cenário, entendo que o Juízo especializado não detém competência para análise da ação, vez

que se trata de relação jurídica material preeminentemente civil.

Feitas essas considerações, ADMITO o conflito negativo de competência e DECLARO competente o Juízo Suscitado da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, para processar e julgar o feito de

origem.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 4º Vogal

Trata-se de Conflito de Competência entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência

Civil e Litígios Empresariais do DF Empresarial do DF e 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

O cerne da discussão é se o litígio envolveria questão de direito empresarial, critério legal e

regimental para definição da competência da vara especializada, ou discussões outras de competência das Varas Cíveis.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o Conflito de Competência não se presta à discussão meritória, mas tão somente à definição do órgão judicial competente. Portanto, a conclusão é que

serão os fatos, fundamentos e o pedido formulado pelo autor que definirão o juízo.

No caso sub judice, a partir da narrativa na peça vestibular, a parte autora formulou contrato como

sócio participante em Sociedade em Conta de Participação, cujo instrumento é expressamente

mencionado e a relação jurídica admitida na peça vestibular, in verbis.

“O AUTOR assinou cinco contratos, (Contratos – anexos de 5 a 9), onde esperava receber

rendimentos pelos seus aportes (anexos de 10 a 14) e pouco tempo depois, menos de três meses após o início do último contrato, a empresa indica que iria encerrar todos os contratos e que devolveria os

valores aportados, (anexo 15), o que até então apesar de ser ruim seriam minimamente aceitável posto que teria o AUTOR seus valores integralmente devolvidos conforme o e-mail indicou.

sumidos em lugar incerto desde então e há um risco eminente de os valores serem extraviados para o estrangeiro vez que o sócio ostensivo e proprietário é português e mantem viagens regulares para

Dubai podendo sair do país a qualquer momento.”

O fato é corroborado pela prova documental inicial.

Nos fundamentos, sustentou-se que as requeridas atuariam no mercado captando interessados na

obtenção de rendimentos elevados para os seus investimentos, assim como haveria suspeita de

promoverem umapirâmide financeira.

Pretende receber não só o capital investido, como os rendimentos prometidos e reparação por dano

moral. Para tanto, disse que dever-se-ia aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Depois tece

longas considerações e pede a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas

constantes no polo passivo, porque fariam parte do mesmo grupo econômico.

Dentre os pedidos, não há de anulação do contrato de adesão ou formação da Sociedade em Conta de Participação. De qualquer sorte, o desfazimento da parceria resultará diretamente na dissolução da

sociedade em conta por participação, o que atrai a competência vara especializada.

A pretensão assenta-se ainda no alegado prejuízo econômico decorrente da suspensão dos pagamentos prometidos, “expulsão” do sócio participante e o compromisso de pagamento do valor integralizado

em prazo incerto.

No caso das sociedades, elas dissolvem-se consensualmente ou extrajudicialmente nas hipóteses do

art. 1.033 do Código Civil. No caso das Sociedades por Conta em Participação soma-se aquela

prevista no art. 1.029, por força do art. 996, todos do Código Civil:

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da

sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência

mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela

dissolução da sociedade.

Mas há regra geral para a dissolução judicial e, na parte que importa no caso presente, ela ocorrerá

quando for anulado o ato de constituição da sociedade, exaurido seu fim social ou verificada sua

inexequibilidade:

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios,

quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

De qualquer sorte, a menção a todo esse regramento jurídico já conhecido tem por escopo tão somente demonstrar que, analisada pretensão formulada pelo autor da demanda, seja ela classificada como

resolução do contrato social, retirada ou expulsão irregular da sociedade, é da competência da Vara

Especializada o seu processamento e julgamento do pedido. Isto porque todos os institutos estão

contemplados dentro do ordenamento de disciplina as sociedades empresárias.

No caso, o autor sustentou a lesão patrimonial decorrente da conduta das partes requeridas e seu

propósito de sua reparação.

Mas considerando o ato praticado pelos demais sócios, de “expulsão” do sócio participante, a

discussão ser travaria em torno de sua nulidade ou anulabilidade, com repercussão no quadro social,

cuja competência se firmaria pela Vara Especializada.

E de acordo com artigo 996 do CC, no caso de dissolução total ou parcial da sociedade por conta de

participação, aplicam-se as normas relativas à prestação de constas na forma da lei processual, o que parece ser o caso dos autos. Ou seja, a saída do sócio participante ou oculto não resultaria

necessariamente na dissolução da sociedade despersonificada.

Ante o exposto e rogando vênia ao e. Relator, declaro competente a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF quanto ao pedido para a devolução do

capital integralizado.

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ABSOLUTA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. ROL TAXATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. …