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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736896-36.2017.8.07.0001 DF 0736896-36.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07368963620178070001_9ab03.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO/SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. CUSTEIO. TOTAL. EMPREGADOR. DIREITO DE PERMANÊNCIA. EMPREGADO DEMITIDO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRADA APENAS COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO. STJ. RESP Nº 1.680.318/SP. TEMA 989. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde, exceto os de autogestão (STJ, Súmula nº 608).
2. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 permite a manutenção do empregado aposentado como beneficiário do plano/seguro saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral.
3. Ao julgar o REsp nº 1.680.318/SP (Tema nº 989), na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que no plano/seguro saúde coletivo empresarial custeado totalmente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contratual expressa ou acordo/convenção de trabalho.
4. O mesmo julgado definiu que pagamento apenas de coparticipação pelo beneficiário não caracteriza pagamento de contribuição e, por isso, não afasta o custeio exclusivo do empregador.
5. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).
6. Ausentes provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ em recurso repetitivo, é inviável o acolhimento do pleito autoral.
7. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245909914/7368963620178070001-df-0736896-3620178070001

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