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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 13/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

1 de Julho de 2021

Relator

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07034739320198070008_89112.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0703473-93.2019.8.07.0008

APELANTE (S) FABIO PESSOA DO VALE

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Revisora Desembargador aNILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1352486

EMENTA

APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO

OFENDIDO. CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. CONTRA PESSOA

MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.

VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE.

APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos casos em que há duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para

qualificar o delito e o deslocamento das outras para exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda, sob pena de as demais qualificadoras, embora reconhecidas pelos jurados, não acarretar agravamento justo e proporcional à maior reprovação da conduta do réu.

2. Na primeira fase da dosimetria da pena, a jurisprudência majoritária entende adequada a incidência do percentual de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao

delito, por cada circunstância judicial negativa, o que, contudo, não se verificou na espécie, razão pela qual a pena-base foi redimensionada, em benefício do réu.

3. Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência entende que, para redução ou aumento da pena, é

adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou

agravantes, ao que acrescento que se deve ter atenção para que a operação não resulte em quantidade

inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases da dosimetria da pena. 3.1. Aplicado o critério de 1/6, para

atenuar a pena em maior proporção.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisor e JESUINO RISSATO - 1º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Julho de 2021

Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FÁBIO PESSOA DO VALE em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no artigo 121, § 2º,

incisos I, III, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso II, c/c § 7º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel, pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino e contra pessoa maior de 60 anos de idade). A pena

definitiva foi fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, no regime fechado.

Consta da denúncia que (ID 24828314 - Pág. 1/3):

No dia 8 de agosto de 2019, quinta-feira, por volta das 09 horas, na DF-250, quilômetro 04, quadra 01, lote 02, condomínio La Fonte, Paranoá/DF, o denunciado, de modo livre e consciente, matou, mediante esganadura, Maria Almeida do Vale, maior de 60 (sessenta) anos ao tempo dos fatos, em face das

lesões descritas no laudo cadavérico a ser oportunamente juntado. O crime aconteceu por motivo torpe, consistente no fato de a vítima ser mãe de um desafeto do denunciado. O delito foi cometido com

emprego de meio cruel, na medida em que o denunciado, além de desferir inúmeros golpes de rodo

contra a vítima, ainda introduziu o cabo do instrumento na boca da ofendida, provocando nela

sofrimento intenso e desnecessário. A crueldade ademais decorreu de asfixia proveniente de

esganadura. Os acontecimentos se deram ainda mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois ela foi abordada de surpresa, enquanto repousava no interior de seu quarto. O homicídio foi contra a

mulher, por razões da condição de sexo feminino, a saber: menosprezo à condição de mulher. O crime – ademais – foi praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. O filho de Maria é um antigo

desafeto de Fábio. Por esse motivo, na ocasião dos fatos, a vítima repousava no interior de seu quarto, quando o denunciado chegou ao local.Na sequência, tão logo Maria abriu a porta de seu dormitório, o denunciado imediatamente desferiu inúmeros golpes com rodo contra a vítima, a qual já contava com

68 (sessenta e oito) anos de idade. Em seguida, Fábio ainda inseriu o cabo do referido objeto na boca de Maria, subjugando-a em razão de seu sexo feminino e matando-a por meio de esganadura após

intenso e desnecessário sofrimento. Antes de fugir, ainda cobriu a cabeça da vítima com um pano e

vestiu nela um capacete. Estando, assim, o denunciado FÁBIO PESSOA DO VALE incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, c/c § 2º – A, inciso II, c/c § 7º, inciso II, do Código Penal,

requer seja o acusado novamente citado, a fim de apresentar sua resposta à acusação.

Realizada a sessão plenária (ID 24828444), o feito foi sentenciado (ID 24828456) e o réu condenado, nos termos acima expostos, tendo sido as partes intimadas da sentença (ID 24828456 - Pág. 3).

A Defesa do réu interpôs recurso de apelação (ID 24828444 - Pág. 2), com fundamento no artigo 593, III, alínea c, do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais (ID 24828460), a Defesa requer, em síntese, o afastamento da circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima e a redução do quantum de aumento decorrente de cada circunstância judicial desfavorável, com a observância do patamar mínimo de 1 (um) ano e 8 (oito)

meses para cada ou, subsidiariamente, a adoção do patamar máximo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial negativa, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Sem contrarrazões formais do Ministério Público (ID 24828462)

A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID

25231124).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Trata-se de recurso de apelação interposto por FÁBIO PESSOA DO VALE em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no artigo 121, § 2º,

incisos I, III, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso II, c/c § 7º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel, pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino e contra pessoa maior de 60 anos de idade). A pena definitiva foi fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, no regime fechado.

Inconformada, a Defesa interpôs apelação pleiteando a revisão da dosimetria da pena, requerendo, em síntese, o afastamento da circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima e a redução do quantum de aumento decorrente de cada circunstância judicial desfavorável, com a observância do

patamar mínimo de 1 (um) ano e 8 (oito) meses para cada ou, subsidiariamente, a adoção do patamar máximo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial negativa, em atenção ao

entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifica-se que a Defesa recorreu da sentença (ID 24828444 - Pág. 2), com fundamento na alínea c, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal.

A matéria impugnada nas razões recursais corresponde ao Termo de Apelação, haja vista que se

insurge somente quanto à dosimetria da pena.

Assim, conheço do recurso.

INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA

C, DO CPP)

Com relação à dosimetria, o Magistrado sentenciante, ao fixar a pena do réu, assim consignou (ID

24828456):

“(...) Culpabilidade: impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do

comportamento do agente, o maior ou menor conteúdo de dolo, que para o presente caso denota grau de intensidade inerente à própria espécie delitiva, sem registro de particularidade durante a ação capaz de extrapolar o tipo penal, não devendo, pois, ser desvalorada.

Não há registro de maus antecedentes na folha penal do réu.

Personalidade: sua valoração deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos,

elaborados por profissionais capacitados para este fim; e não há nos autos estudo nesse sentido, com base no perfil psicológico e moral do acusado, sendo admissível, pois, receber avaliação positiva.

Há informações nos autos dando conta de que o acusado exercia atividade laborativa lícita de ajudante de pedreiro (autônomo), morava em casa própria dos pais, estudou até a 5ª série do ensino

fundamental, nunca foi preso processado e condenado por outros delitos, foi criado pelos pais até os

11/12 anos e, depois, pelo tio, é solteiro e possui 1 filho, considerando-se, portanto, bons os seus

antecedentes sociais.

Os motivos e as circunstâncias não lhe são desfavoráveis, pois o fato de o delito ter sido cometido por motivo torpe, com crueldade, de surpresa e contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, em menosprezo à condição de mulher, foi levado em consideração para qualificar o delito e não serve para desabonar as referidas circunstâncias judiciais, sob pena de incorrer no odioso bis in idem.

As consequências extrapenais do delito não lhe desfavorecem, em que pese o considerável sofrimento suportado pela família da vítima, pois, segundo o entendimento do E. TJDFT, tal fundamento não

extrapola o tipo penal do crime de homicídio, constituindo consequência normal dos crimes com

resultado morte (TJDFT – Registro do Acórdão n. 868123).

Analisadas as circunstâncias judiciais, no que julgo desfavoráveis ao réu, em cumprimento ao preceito constitucional e em respeito à soberana vontade dos Senhores Jurados, bem como por entender, com

apoio na jurisprudência, que no concurso de qualificadoras do tipo homicídio qualificado, três delas

devem ser tomadas como circunstâncias judiciais (STJ – RHC no 7.176 - MS-19/03/98), fixo a

pena-base em vinte anos de reclusão.

Em face da confissão espontânea, reduzo a pena em dois anos, perfazendo o quantum de dezoito anos de reclusão.

Não há circunstância agravante, bem como não há causa especial de diminuição de pena.

Presente a causa especial de aumento de pena relativa à prática de delito contra pessoa idosa, aumento a reprimenda em um terço, tornando-a definitiva em vinte e quatro anos de reclusão, a ser cumprida

inicialmente em regime fechado, nos termos da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos.(...)

Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado sentenciante aumentou a pena-base com fundamento

no concurso de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, fixando a pena-base em 20

(vinte) anos de reclusão.

Inicialmente, ao contrário do que sustenta a Defesa, não houve valoração negativa da circunstância

judicial atinente ao comportamento da vítima, ou seja, tal circunstância não foi sopesada em desfavor do acusado, o que deve prevalecer.

Por outro lado, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça,

nos casos em que há duas ou mais qualificadoras no delito de homicídio, é possível a utilização de

uma delas para qualificar o delito e o deslocamento das outras para exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda, sob pena de as demais qualificadoras, embora reconhecidas pelos jurados, não acarretar

agravamento justo e proporcional à maior reprovação da conduta do réu. Nesse sentido:

(...) 5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de

qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma

circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" ( AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje

17/3/2017).(...) ( HC 646.844/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021)

(...) 1. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o

delito e da (s) outra (s) para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda. (...) (Acórdão 1259715, 00154336920148070006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento:

25/6/2020, publicado no PJe: 21/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(...) 5. Nos casos em que há duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para

qualificar o delito e o deslocamento das outras para exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda,

sob pena de as demais qualificadoras, embora reconhecidas pelos jurados, não acarretar agravamento justo e proporcional à maior reprovação da conduta do réu. (...) (Acórdão 1259715,

00154336920148070006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no PJe: 21/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(...) Havendo duas ou mais qualificadoras, possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e as demais como agravante genérica, se cabível, ou circunstância judicial desfavorável. Embargos

infringentes não providos.(...) (Acórdão 1024565, 20141210065773EIR, Relator: JAIR SOARES, ,

Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento:

12/6/2017, publicado no DJE: 19/6/2017. Pág.: 70/71)

Dessa forma, correta a utilização de três das qualificadoras (motivo torpe, emprego de meio cruel e

recurso que dificultou a defesa da vítima), na primeira fase da dosimetria, e a quarta (contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, em menosprezo à condição de mulher), para efetivamente

qualificar o crime.

No que tange ao cálculo da pena-base, com razão a defesa quanto à redução da quantidade de aumento decorrente de cada circunstância judicial desfavorável. O aumento verificado na sentença (2 anos e 8 meses), para cada circunstância judicial, foi superior àquele que decorreria da aplicação do critério

majoritariamente aceito pela jurisprudência, qual seja, o que adota a fração de 1/8 (um oitavo) da

diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito, para cada circunstância judicial negativa, que é de 2 (dois) anos e 3 (três) meses na pena, razão pela qual a pena merece

reparos no ponto.

Nesse sentido, reduz-se a pena-base para 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na segunda fase , ausentes circunstâncias agravantes e, presente a atenuante da confissão espontânea, o MM. Juiz atenuou a pena em 2 (dois) anos.

Todavia, com relação ao cálculo da pena, nesta fase, a jurisprudência entende que, para redução ou

aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes, ao que acrescento que se deve ter atenção para

que a operação não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente

para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases da dosimetria da

pena.

Assim, tendo em vista que o MM. Juiz sentenciante atenuou a pena em 2 (dois) anos, patamar inferior ao adotado pela jurisprudência, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena intermediária

estabelecida em 15 (quinze) anos e 7 (sete) meses, 15 (quinze) dias de reclusão.

Na terceira fase , ausentes causas de diminuição e presente a causa especial de aumento referente a

prática do crime contra vítima maior de 60 (sessenta) anos (ID 24828239 - Pág. 2), conforme artigo

121, § 7º, inciso II, do Código Penal, mantém-se a majoração da pena em 1/3 (um terço), ficando a

pena definitiva estabelecida, pois, em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

DO REGIME INICIAL

Foi estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, o que se mantém, diante do montante de pena (art. 33, § 2º, a, do Código Penal).

Não se encontram presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade, nem para a sua suspensão condicional (artigos 44 e 77 do Código Penal), pois além de o crime ter sido cometido com violência à pessoa, o quantitativo de pena não autoriza a concessão das referidas benesses.

Ante o exposto, conheço do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar o critério de 1/8, na primeira fase da dosimetria, bem como atenuar a pena em 1/6, na segunda fase da

dosimetria, conforme indica a jurisprudência, reduzindo a pena definitiva para 20 (vinte) anos e 10

(dez) meses de reclusão. Mantenho os demais termos da sentença.

É como voto.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisor a

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245912904/7034739320198070008-df-0703473-9320198070008/inteiro-teor-1245912925