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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07113487020218070000_feff9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0711348-70.2021.8.07.0000

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,

SUSCITANTE (S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA

Relator Desembargador CRUZ MACEDO

Acórdão Nº 1351667

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA ESPECIALIZADA.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS APORTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios

participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a

rescisão com devolução de valores.

2. A questão tratada nos autos principais não diz respeito à eventual dissolução da sociedade não

personificada, cuja competência recairia sobre o juízo especializado, mas sim de cumprimento de

cláusula contratual, que prevê a possibilidade de distrato com devolução do aporte financeiro.

3. Apesar de a relação travada nos autos claramente não ser regida pelo Código de Defesa do

Consumidor, a competência para processamento e julgamento do feito recai sobre o Juízo Cível,

porque o autor da ação busca apenas o cumprimento de cláusula contratual, a partir do distrato

comunicado pelo sócio ostensivo, que não cumpriu sua obrigação de devolver as quantias aportadas

pelo sócio participante, autor da ação principal.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 3º Vogal,

TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 5º Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS

SANTOS - 6º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 7º Vogal e LEILA ARLANCH - 8º Vogal,

sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a

seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Julho de 2021

Desembargador CRUZ MACEDO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competênciasuscitado pelo Juízo da Vara de Falências,

Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal em face do Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga , no bojo de ação de cobrança com indenização por

danos morais, ajuizada por Joao Batista Campos dos Reis e outros contra G44Brasil SCP e outros

(0704524-74.2021.8.07.0007).

O Juízo suscitado, ao receber o processo, declinou de sua competência em favor do suscitante (Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais), ao argumento, em

resumo, que o debate se limita a questões empresariais, que a sociedade em conta de participação - da qual fazem parte os autores - precisaria ser dissolvida, com apuração de haveres.

O Juízo suscitante, por sua vez, considera que os “sócios participantes” da empresa ré não seriam, de fato, “sócios”, mas sim meros investidores que buscam rendimento superior àquele ofertado pelas

operações financeiras disponíveis no mercado. Sustenta que a sociedade ré, apesar de nomeada “em

conta de participação”, não ostenta características deste tipo de sociedade, de ser despersonificada e

secreta. Entende que a ré não pode ser tratada como sociedade em conta de participação, privilegiando a forma em detrimento da realidade contratual, e que os “sócios participantes” foram, em verdade,

vítimas de esquema fraudulento e “devem receber a adequada tutela do Poder Judiciário.” (p. 08 da id 86535667 – juntado à p. 95 da id 23404134)

Em decisão de id 25081770, designei o Juízo Suscitado como competente, provisoriamente, para

resolver questões supervenientes e efetivar medidas urgentes que se fizessem necessárias nos autos do processo principal.

favor do Juízo suscitante, reproduzida em id 86444168, juntada em id 24951886 p. 77.

Acrescenta as razões que sustentaram o IRDR 0740629-08.2020.8.07.0000) e informa que tanto a c. 1ª Câmara quanto à 2ª Câmara Cível já se pronunciaram sobre a questão, firmando a competência do

Juízo especializado.

A douta Procuradoria de Justiça, em id 25483954,manifesta-se para que seja declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga para processar e julgar o feito.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito.

Os autos originários tratam de ação de cobrança com indenização por danos morais, ajuizada por Joao Batista Campos dos Reis e outros contra G44Brasil SCP e outros. Os autores buscam, em resumo, a

restituição dos valores investidos na empresa ré.

A controvérsia reside em definir se a questão deve ser resolvida pelo Juízo da vara cível ou se pelo

Juízo da vara especializada, porque o contrato que se pretende rescindir é de sociedade em conta de

participação.

Em resumo, para o Juízo da Vara Cível, não há relação de consumo, e a ação adequada, para os fins

pretendidos pelo autor, é a de dissolução parcial da sociedade, com apuração dos haveres.

Para o Juízo da Vara Especializada, o autor não busca a dissolução da sociedade empresarial, mas sim a devolução dos valores investidos na empresa, que não seria de “sociedade em conta de

participação”, mas sim de investimento, com indícios de cometimento de fraudes. Entende que a

pretensão, portanto, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas para atuação do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, cuja competência

ficou estabelecida na Resolução TJDFT n. 23/2010, que assim dispõe:

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger

os feitos que tenham por objeto:

I insolvência civil;

II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não

personificadas;

III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades

empresariais.

Art. 3º A Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a denominar-se Vara de

Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

A questão não é nova em nossa Corte de Justiça e em rápida pesquisa na jurisprudência,

vislumbram-se decisões díspares em relação ao mesmo assunto.

Confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E

LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO DE CONTRATO.

CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT. INCIDÊNCIA. 1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A

Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo. 2. A

competência atribuída às Varas de Falências, Recuperação Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é material, sendo seu rol taxativo. Precedentes. 3. As

relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt

servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações

negociais. 4. As particularidades inerentes às sociedades por conta de participação, tais como sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas (CC, art.

996), não desnatura sua condição de sociedade, uma vez que subsistem os esforços

comuns, o compartilhamento de responsabilidades, a comunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no

exercício da empresa. Precedentes. 5. Ausente qualquer motivo para descaracterizar a

sociedade por conta de participação dentre as denominadas sociedades não

personificadas previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, não há como

afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. 6. Conflito negativo de competência conhecido.

Declarou-se competente o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, o suscitado. (Acórdão

1305601, 07421282720208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara

Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 15/12/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE

PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE

FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS

EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. NÃO

APLICAÇÃO. LITÍGIO DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA

ABSOLUTA. PREVALÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O artigo 2º da Resolução nº 23/2010 deste eg. Tribunal de Justiça dispôs sobre a ampliação da competência da Vara de Falência e Recuperações Judiciais, sendo certo que o rol de competências previsto na referida

Resolução é taxativo, tratando-se, ademais, de hipóteses de competência absoluta,

devendo ser objeto de interpretação restritiva, de forma a abranger tão-somente as

hipóteses de litígio de natureza empresarial, razão de ser da criação da mencionada

Vara especializada. 2 - Levando-se em conta que a matéria discutida na Ação originária não ostenta natureza empresarial, mas, ao revés, possui contornos eminentemente de

cunho consumerista, posto que se trata de pedido de declaração de abusividade de

determinadas cláusulas contratuais e a condenação das Rés à restituição do capital

investido pela Autora, com correção monetária e juros, além do pagamento de

indenização por danos morais, deve ser afastada a competência absoluta da Vara de

Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para

processar e julgar a causa, nos termos acima expostos. 3 - A mera leitura dos termos de

adesão celebrado entre as partes demonstra que a denominação "contrato social da

sociedade em conta de participação" não passa de um subterfúgio utilizado para

esconder/despistar a existência de um verdadeiro contrato de investimento de cunho

consumerista, enquadrando-se perfeitamente as partes nos conceitos de consumidor e

fornecedor, conforme determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor,

restando configurada, portanto, a relação de consumo. 4 - Tratando-se de ação que

envolve relação de consumo, a escolha da consumidora por demandar no foro do seu

domicilio deve ser prestigiada, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo

101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao

Judiciário. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar

competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1300060, 07405320820208070000, Relator:

ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/11/2020, publicado no

PJe: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante de tais divergências, os juízes da vara cível de Taguatinga propuseram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pendente de admissão pela relatora, para que a questão seja submetida à

Câmara de Uniformização (IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000). No bojo daquele feito, há

discussão preliminar a respeito da possibilidade de Juiz suscitar o Incidente de causa piloto no

Tribunal. Na sessão do dia 18/05/2021, o Desembargador Fernando Habibe pediu vista dos autos e a questão, portanto, ainda não foi resolvida, mas não há qualquer determinação no sentido de suspender o trâmite dos feitos que tratem dessa matéria.

Feitos esses breves esclarecimentos, avanço na análise do objeto da presente demanda.

Da leitura do instrumento contratual juntado aos autos principais (n. 0704524-74.2021.8.07.0007),

verifica-se que os contratos firmados entre as partes dizem respeito à Sociedade por Conta de

Participação, formada pelo sócio ostensivo (G44 Brasil) e pelos sócios participantes por ela admitidos, com prazo de duração por tempo indeterminado.

Constam, nos documentos, que “será uma sociedade não personificada que se regerá pelos artigos

991 à 996 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro,

pelas demais disposições cabíveis e pelo disposto no presente contrato, declarando os sócios que o

conhecem, aceitam e comprometem a cumprir, sujeitando-se às penalidades que dela possam advir”. E, ainda, que “o sócio ostensivo utilizando-se da denominação comercial de G44 Brasil SCP tem por finalidade a realização e a implementação de projetos voltados a intermediação, guarda, custódia,

estudos, pesquisas e consultorias em criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais

preciosos; 2.2 O objeto do presente instrumento consiste no aporte de recursos financeiros do sócio

participante que vier a aderir a esta constituição, para a execução das atividades objeto desta

Sociedade por Conta de Participação.”

Apesar dos indícios de fraude, por ora, o contrato objeto da ação principal em si não ostenta, em tese, irregularidade ou ilegalidade, tendo sido firmado por pessoas capazes e livres para dispor do

patrimônio.

Sendo assim, de acordo com os termos do instrumento, os autores da ação não podem ser

considerados destinatários finais de um serviço, porque o sócio ostensivo executa a negociação em

nome próprio, sem interferência dos sócios-participantes, que somente recebem os resultados do

investimento (em criptomoedas ou pedras e metais preciosos, como definido no contrato).

desenvolvidas, na medida do seu aporte de capital” e “pelos serviços que prestarem à sociedade, o

sócio participante, na medida de seu aporte, fará jus aos dividendos auferidos pelo sócio ostensivo”.

Portanto, a obrigação do sócio participante não pode ser caracterizada como mera “aplicação

financeira” na busca de melhor rentabilidade, mas sim investimento na própria sociedade, com o

objetivo de auferir lucros. Por essa razão, não se vislumbra uma relação de consumo entre as partes,

dada a natureza societária do contrato firmado entre eles, regida pela legislação civil comum.

Assim, no caso de sociedade em conta de participação, para reaver eventuais aportes, o sócio

participante deve requerer a liquidação da sociedade, com a prestação de contas, para então apurar

haveres e distribuir aos demais sócios, na proporção da participação de cada um. Veja que o art. 994 do Código Civil prevê que “a contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais”.

Neste caso, não haveria dúvida quanto à competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações

Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Contudo, o caso guarda peculiaridade que afasta o entendimento inicial, no sentido de que, para

reaver as quantias aportadas, o autor da ação deve requerer a dissolução da sociedade e a apuração de haveres.

Isso porque o sócio ostensivo comunicou a rescisão do contrato firmado com os sócios participantes, comprometendo-se a devolver o capital aportado (id 86344492 dos autos principais), o que não

ocorreu.

A questão, portanto, deixou de abranger eventual dissolução da sociedade em conta de participação, e está centrada no cumprimento do próprio termo de adesão, pois a parte autora busca, na realidade,

concretizar as consequências do distrato previsto no contrato, ou seja, da rescisão contratual, que de fato e de direito já ocorreu , mesmo que unilateralmente, a partir da comunicação do distrato

efetivada pelo sócio ostensivo.

Cabe ao sócio participante, portanto, fazer cumprir o disposto no contrato, o qual dispõe que, em caso de distrato, a parte fará jus ao recebimento integral do capital aportado, “sem a incidência de juros ou atualização monetária”. Ainda que a cláusula faça referência ao distrato solicitado pelo sócio

participante (cláusula n. 5.9 – doc. 86344486 dos autos principais), e não pelo sócio ostensivo, deve

ser interpretada analogicamente, a qualquer uma das partes contratantes, em atenção ao princípio da

boa-fé que deve pautar as relações contratuais.

Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos não pode ser aplicado a apenas uma das partes contratantes, e é importante registrar que a parte autora, ao assinar o contrato, recebeu

informações suficientes para entender a natureza do negócio, bem como os riscos a ele inerentes.

A questão, contudo, não enfrenta eventual dissolução da sociedade não personificada, cuja

competência recairia sobre o juízo especializado, mas sim de cumprimento de cláusula

contratual, que prevê a possibilidade de distrato com devolução do aporte financeiro. Repita-se: a rescisão contratual unilateral já ocorreu, de fato e de direito, por iniciativa do sócio ostensivo. Aos sócios participantes cabe o direito de reaver os valores aportados, conforme previsto no

contrato firmando entre as partes.

Registre-se que não se está a discutir eventual irregularidade na consecução das obrigações inerentes ao sócio ostensivo, ou eventual má gestão dos recursos, porque a natureza do contrato e os princípios que o regem impedem uma interpretação que favoreça apenas um dos sócios, em detrimento dos

demais que compõem a sociedade.

Apesar de a relação travada nos autos claramente não ser regida pelo Código de Defesa do

Consumidor, a competência para processamento e julgamento do feito recai sobre o Juízo Cível,

porque os autores buscam apenas o cumprimento de cláusula contratual, a partir do distrato

comunicado pelo sócio ostensivo, que não cumpriu sua obrigação de devolver as quantias aportadas

pelos sócios participantes, autores da ação principal.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, conheço do conflito e declaro a competência do JuízoSuscitado, da

Primeira Vara Cível de Taguatinga,para promover o processamento do feito.

É como voto.

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Trata-se de Conflito de Competência entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Empresarial do DF e 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

O cerne da discussão é se o litígio envolveria questão de direito empresarial, critério legal e

regimental para definição da competência da vara especializada, ou discussões outras de competência das Varas Cíveis.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o Conflito de Competência não se presta à discussão meritória, mas tão somente à definição do órgão judicial competente. Portanto, a conclusão é que

serão os fatos, fundamentos e o pedido formulado pelo autor que definirão o juízo.

No caso sub judice, a partir da narrativa na peça vestibular, a parte autora formulou contrato como

sócio participante em Sociedade em Conta de Participação, cujo instrumento é expressamente

mencionado e a relação jurídica admitida na peça vestibular, in litteris:

“ “A natureza dos negócios realizados pelos Autores e as empresas requeridas, possuem uma relação de consumo, no qual as empresas rés atraem interessados em investirem nos seus negócios, quais

seja, mercado financeiro desde o ano de 2017, sendo que para aderir ao negócio, o investidor aplica um valor com a promessa de rendimentos diários/mensais/semestrais/anuais, a depender do plano

escolhido, além de oferecerem comissão a cada nova indicação feita para compor a carteira de

associados da empresa.

Os autores foram convidados gerentes e executivos da empresa, para integrarem a Empresa G44

Brasil/SA como sócios participantes.(...)”

Nos fundamentos, sustentou que as requeridas atuariam no mercado captando interessados na

obtenção de rendimentos elevados para os seus investimentos, assim como haveria suspeita de

promoverem uma pirâmide financeira.

Pretende receber não só o capital investido, como os rendimentos prometidos. Para tanto, disse que

dever-se-ia aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Depois tece longas considerações e pede a

desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas constantes no polo passivo, porque

fariam parte do mesmo grupo econômico.

Mas ainda que, por amor ao debate, pudesse entender que haveria pedido implícito, sabe-se que a

validade dos atos jurídicos pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou

determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). Daí porque doutrina e

jurisprudência comungam do entendimento que sua nulidade pressupõe a existência de algum vício de vontade (defeitos dos negócios jurídicos) (AgRg no REsp 1202871/RJ, Rel. Ministro CASTRO

MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011; REsp 617.285/SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 330).

Quanto ao ponto, digno de reprodução as considerações da Min. Nancy Adrighi no REsp 1862330 /

CE:

"[...] se, de um lado, dispõe o Código Civil ser nulo o negócio jurídico quando 'não revestir a forma prescrita em lei' (art. 166, IV), por outro, afirma ser anulável o negócio quando inquinado por

algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja,

resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

Como leciona a doutrina, a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses decorre de defeitos

na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Como o negócio jurídico é

fundamentalmente um ato de vontade, é necessário que essa vontade seja exteriorizada de acordo

com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o

negócio seja considerado válido. Se sobre o desejo do agente, todavia, incorrem influências

exógenas, culminando em uma declaração

de vontade distorcida, o ato jurídico pode ser invalidado, ante as circunstâncias que o envolveram"."[...] essa disciplina dos vícios de consentimento pode bem ser invocada pela pessoa analfabeta

com vistas à invalidação de um negócio jurídico por si firmado quando, a despeito da observância da forma legal, se verificar que o ajuste não corresponde à vontade que intimamente elaborou e que

pretendia declarar".

Porém, conforme sobressai dos fatos e fundamentos ventilados na peça vestibular, nenhum vício de

consentimento ou social é alegado para frustrar os efeitos do contrato. A pretensão assenta-se

basicamente no prejuízo econômico decorrente da suspensão dos pagamentos prometidos, “expulsão” do sócio participante e o compromisso de pagamento do valor integralizado após 400 dias da

comunicação daquele ato.

No caso das sociedades, elas dissolvem-se consensualmente ou extrajudicialmente nas hipóteses do

art. 1.033 do Código Civil. No caso das Sociedades por Conta em Participação soma-se aquela

prevista no art. 1.029, por força do art. 996, todos do Código Civil:

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da

sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência

mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela

dissolução da sociedade.

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios,

quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

Isto sem excluir aquelas outras situações legais e previstas especificadamente para determinado tipo

de sociedade (art. 1.030, CC).

De qualquer sorte, a menção a todo esse regramento jurídico já conhecido tem por escopo tão somente demonstrar que, analisada pretensão formulada pelo autor da demanda, seja ela classificada como

resolução do contrato social, retirada ou expulsão irregular da sociedade, é da competência da Vara

Especializada o seu processamento e julgamento do pedido. Isto porque todos os institutos estão

contemplados dentro do ordenamento de disciplina as sociedades empresárias.

No caso, o autor sustentou a lesão patrimonial decorrente da conduta das partes requeridas e seu

propósito de sua reparação.

Mas considerando o ato praticado pelos demais sócios, de “expulsão” do sócio participante, a

discussão ser travaria em torno de sua nulidade ou anulabilidade, com repercussão no quadro social,

cuja competência se firmaria pela Vara Especializada.

E de acordo com artigo 996 do CC, no caso de dissolução total ou parcial da sociedade por conta de

participação, aplicam-se as normas relativas à prestação de constas na forma da lei processual, o que parece ser o caso dos autos. Ou seja, a saída do sócio participante ou oculto não resultaria

necessariamente na dissolução da sociedade despersonificada.

Com relação à pretensão reparatória de eventual dano moral, é que remanesceria a competência da

Vara Cível, porque as questões sujeitas ao juízo especializado são numerus clausus ou apertus, daí

porque não comportaria ampliação por interpretação ou reunião por conexão.

No caso, teria inteira aplicação o artigo 45, § 2º do Código de Processo Civil, que preservaria a

competência da 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Ante o exposto e rogando vênia ao e. Relator, declaro competente a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF quanto ao pedido para a devolução do

capital integralizado.

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA

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