jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0729023-80.2020.8.07.0000 DF 0729023-80.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07290238020208070000_5ad36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (n. 33). 2. Em se tratando de competência territorial é necessário que tal questão seja provocada pela parte demandada, na forma do art. 64 do CPC, que estabelece que tanto a incompetência relativa como a absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação, nos moldes do art. 337, II do mesmo diploma. 3. A competência para processar e julgar a ação é fixada no momento da distribuição do processa e a sua alteração depende de requerimento da parte ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a respeito. 4. A competência territorial, por ser relativa, somente poderá ser declarada após requerimento da parte ré. 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247421346/7290238020208070000-df-0729023-8020208070000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0724260-70.2019.8.07.0000 DF 0724260-70.2019.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0712173-53.2017.8.07.0000 DF 0712173-53.2017.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1146194 SC 2009/0121389-9