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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0731620-53.2019.8.07.0001 DF 0731620-53.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 14/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07316205320198070001_4ab9d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXORBITANTE. ARBITRAMENTO. VALOR EQUITATIVO.

1. Como regra, havendo condenação em pecúnia e sendo possível aferir o proveito econômico correspondente, a fixação dos honorários ampara-se no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece percentual entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.
2. A jurisprudência desta Corte, contudo, vem admitindo a aplicação do critério da equidade, para melhor dimensionar o valor dos honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação resulte montante desproporcional à complexidade do feito.
3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247422771/7316205320198070001-df-0731620-5320198070001

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