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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07027152020198070007_c2380.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702715-20.2019.8.07.0007

APELANTE (S) DENES LEVINO DE OLIVEIRA e VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA

APELADO (S) VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA e DENES LEVINO DE OLIVEIRA

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1352223

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR (“VENDA DE ÁGIO”). INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA RETROATIVA. AVARIA NO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO

PAGAMENTO DO VALOR DO CONSERTO. DESVALORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE

CAUSALIDADE COM O INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. REGRA DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC.

I. À luz do que dispõe o artigo 475 do Código Civil, a resolução do contrato de cessão de direitos

aquisitivos de veículo automotor implica no retorno à situação patrimonial primitiva e na condenação do contratante inadimplente ao pagamento de indenização por perdas e danos.

II. Restando incontroversa a necessidade de reparo no veículo após a sua restituição, dada a ausência

de impugnação na peça defensiva ( CPC, arts. 341 e 374, inciso III), o contratante inadimplente deve

ser condenado ao pagamento respectivo.

III. Não são passíveis de repetição prestações do financiamento pagas pelo cessionário durante o

período em que permaneceu na posse do automóvel negociado.

IV. Salvo quando provém de dolo ou culpa do contratante, a desvalorização do veículo automotor é

inerente à sua natureza jurídica e não guarda correlação com o desfazimento do contrato, razão por que não traduz dano material indenizável, nos termos do artigo 240 do Código Civil.

VI. Julgados improcedentes os pedidos deduzidos na ação principal, os honorários de sucumbência

respectivos devem ser arbitrados em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

VII. Recurso do Autor/Reconvindo provido em parte. Recurso da Ré/Reconvinte provido em parte.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Julho de 2021

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES interpostas contra a sentença que, na “AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” ajuizada por DENES LEVINO DE OLIVEIRA em face de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos

principais e reconvencionais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a ressarcir o

autor o importe de R$ 461,12, com juros de 1%, da citação, e correção pelo INPC do pagamento. Na reconvenção, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o autor-reconvindo a pagar a autora R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de 1%, da citação, e correção pelo INPC desta data, bem como a promover a transferência da pontuação atinente às infrações de trânsito por ele

cometidas no período em que esteve na posse do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de

multa.

Resolvo a ação e a reconvenção nos termos do artigo 487, I, do CPC.

fixados em R$ 500,00, na forma do artigo 85, §§ 2º e , do CPC. Na reconvenção, pela sucumbência mínima da reconvinte, custas e honorários pelo autor-reconvindo, estes fixados em 10% do valor da

condenação.

Na APELAÇÃO interposta, a Ré/Reconvinte (VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA) sustenta (i)

que tem direito de ser indenizada pela depreciação do veículo pelo valor correspondente a 10% da

Tabela Fipe; (ii) que o Autor/Reconvindo deve indenizar os reparos na suspensão do veículo

decorrentes da substituição das rodas por outras de aro superior; e (iii) que a fixação dos honorários de sucumbência em R$ 500,00 viola o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Requer o provimento do recurso para condenar o Autor/Reconvindo ao pagamento das quantias de R$ 5.531,60 e R$ 4.450,00 e para que os honorários de sucumbência da ação principal sejam fixados entre 10 e 20% do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

Preparo à fl. 1 ID 16677912.

Em contrarrazões, o Autor/Reconvindo argumenta (i) que, ante o curto tempo de utilização do veículo com mais de sete anos de uso, a importância de R$ 1.000,00 é suficiente para compensar a sua

desvalorização; (ii) que o recibo juntado pela Ré/Reconvinte não comprova o conserto alegado; (iii)

que eventuais avarias podem ter sido causadas pela própria Ré/Reconvinte, já que estava na posse do

bem há vinte e um dias; e (iv) que a divisão proporcional da sucumbência deve ser feita de acordo com o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na APELAÇÃO interposta, o Autor/Reconvindo (DENES LEVINO DE OLIVEIRA) afirma (i) que a previsão de cláusula penal exclui a indenização por lucros cessantes; (ii) que se aplica ao caso a tese

fixada no Recurso Especial 1.635.428/SC; (iii) que o valor da cláusula penal (R$ 10.000,00) é

suficiente para indenizar a Ré/Reconvinte pela utilização do veículo; (iv) que não procede a

condenação por dano moral porque cabia à Ré/Reconvinte comunicar a venda do veículo ao

DETRAN/DF para afastar débitos tributários e anotação de multas; e (v) que não há prova de avarias

no veículo.

Pede o provimento do recurso para afastar a condenação por dano moral e para condenar a

Ré/Reconvinte a devolver as prestações pagas do financiamento (R$ 14.904,00).

Preparo à fl. 1 ID 16677915.

Em resposta, a Ré/Reconvinte alega (i) que não há cumulação de lucros cessantes com cláusula penal; (ii) que o Autor/Reconvindo deu causa à resolução do contrato e assim deve perder as parcelas pagas

durante o período em que usufruiu do veículo; (iii) que o dano moral não decorreu de mero

descumprimento contratual, mas de inúmeras infrações de trânsito que somaram mais de 100 pontos na sua habilitação; e (iv) que, como o veículo está em seu nome, o lançamento dos pontos concernentes às multas em sua CNH é automático.

É o relatório.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão examinados conjuntamente em razão da identidade parcial dos respectivos objetos.

Em 18/12/2017 as partes celebraram “contrato particular de compra e venda de automóvel” por meio do qual o Autor/Reconvindo se obrigou a pagar ágio de R$ 14.280,00, débitos de R$ 5.720,00,

prestações do seguro e 35 prestações remanescentes do financiamento. Obrigou-se, ainda, a transferir o financiamento ou quitá-lo no prazo de seis meses, sob pena de resolução do contrato e pagamento de multa. Consta do contrato:

DO PREÇO

Cláusula 7ª. O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, pela compra do veículo objeto deste contrato, 5.720 (cinco mil setecentos e vinte reais) que será usado para pagamento das dívidas o automóvel

junto ao Detran, e a quantia de R$ 14.280,00 (Quatorze mil duzentos e oitenta reais) referente ao ágio do carro, em 30 dias após a assinatura desse instrumento. Efetuará o pagamento das parcelas todo dia 15 de cada mês dividida em (35) parcelas de R$ 1.656,00 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais), até que o COMPRADOR faça a transferência do débito para o seu nome junto ao banco ou efetue a

quitação. Bem como o pagamento do seguro todo dia 10 de cada mês no valor de R$ 354,00 (trezentos e sessenta e quatro reais).

DO PRAZO

Cláusula 8ª – A VENDEDORA concederá um prazo máximo de 6 meses para transferência do débito do financiamento que se encontra em seu nome ou quitação do mesmo. A contar da data desse

instrumento.

DA MULTA

Cláusula 9ª – Havendo atraso no pagamento das parcelas acordadas, incidirá juros de mora e multa de acordo com o banco Bradesco.

Cláusula 10ª – Caso o COMPRADOR não cumpra o disposto nas cláusulas acima sobre preço, o

acordo será desfeito, o automóvel devolvido para a VENDEDORA. Renegociada a devolução do ágio com multa por quebra de contrato de 50%.

O Autor/Reconvindo pagou o ágio, os débitos do veículo e 9 prestações do financiamento. Em

03/10/2018 o automóvel foi apreendido pelo DETRAN/DF e recuperado no dia 07/10/2018 pela

Ré/Reconvinte mediante o pagamento do débito exigido.

O Autor/Reconvindo ajuizou a presente demanda pleiteando a devolução dos valores pagos (ágio e

prestações), com o abatimento de R$ 1.000,00 pela depreciação do veículo pelos 10 meses de uso, de R$ 6.000,00 referentes a débitos IPVA, licenciamento, multas de trânsito e despesas com diárias e

guincho e de R$ 10.000,00 pela multa contratual.

A r. sentença, de um lado, reconheceu a culpa do Autor/Reconvindo pela resolução do contrato e o

condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral e à transferência da pontuação das

infrações de trânsito para sua carteira de habilitação; de outro, condenou a Ré/Reconvinte a devolver os valores recebidos, abatidas as parcelas do financiamento, a multa contratual, as multas de trânsito, os débitos vencidos e os custos com a liberação do veículo junto ao DETRAN/DF.

No plano recursal as partes controvertem sobre a devolução das prestações pagas, sobre a indenização pela reparação e depreciação do veículo e sobre o dano moral.

Não há dúvida de que o Autor/Reconvindo é responsável pela quebra contratual: atrasou o pagamento das prestações e deixou de quitar o financiamento ou de transferi-lo para o seu nome no prazo

convencionado.

A Ré/Reconvinte teve que pagar os débitos pendentes para recuperar o veículo depois da sua

apreensão pelo DETRAN/DF.

A resolução do contrato tem como consectário a volta das partes ao estado patrimonial primitivo, de

maneira a desfazer o intercâmbio patrimonial ocorrido, consoante a inteligência do artigo 475 do

Código Civil, que consagra a denominada eficácia real da resolução. Na lição de Ruy Rosado de

Aguiar:

A resolução é acompanhada do efeito de reconstituição do status quo ante. Se, em razão do contrato, houve algum efeito real com a transferência da propriedade ou da posse, a resolução também tem esse efeito real interpartes, e não meramente efeito obrigatório, pelo que há o retorno do bem à propriedade do vendedor. (Comentários ao Novo Código Civil, Vol. VI, Tomo II, Forense, 2011, p. 696/697)

No caso vertente, essa eficácia retroativa da resolução contratual assegura à Ré/Reconvinte o direito à restituição do veículo e ao Autor/Reconvindo o direito à devolução da quantia paga a título de ágio.

Conforme decidiu esta Corte de Justiça:

O desfazimento do negócio jurídico faz as partes retornarem ao status quo ante, devendo ser

devolvido o valor pago a título de ágio devidamente corrigido. (APC 20100110631399, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 03/10/2013)

Teria o Autor/Reconvindo, portanto, direito à repetição do “ágio” de R$ 20.000,00 pago no momento da contratação.

As prestações pagas até a restituição do automóvel, devem ser consideradas indissociáveis da posse

direta do bem e imputadas ao respectivo possuidor (Autor/Reconvindo).

Em um cenário com esses matizes, não é incorreto afirmar que as prestações pagas acabariam por se

incorporar ao patrimônio da Ré/Reconvinte porque, afinal de contas, com a devolução do veículo e a quitação do financiamento, restará consolidada sua propriedade sobre o automóvel.

A extinção opera com retroatividade e normalmente traz consigo a necessidade da recomposição da

situação assim como era antes, com a restituição e a reparação dos danos. (Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor, 2004, Aide, p. 49)

Nessa perspectiva, a solução que mais se aproxima do ideal da plena retroatividade negocial e do

consequente reequilíbrio patrimonial passa pelo reconhecimento de que, durante o período em que

permaneceu na posse do automóvel, o Autor/Reconvindo tem a obrigação de pagar as prestações do

financiamento, as quais, por via de consequência, não são passíveis de repetição. Consoante decidiu

esta Corte de Justiça:

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO.

REPASSE A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TERCEIROS QUE NÃO

PARTICIPARAM DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA.

PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE RESPONSABILIDADE DOS

AUTORES. COMPENSAÇÃO COM AS DESPESAS DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O

contrato de compra e venda de ágio de veículo possui natureza de ordem pessoal, não vinculando

terceiros que adquiriram posteriormente o veículo. 2. O réu adquirente do veículo, responde pela

indenização relativa a lucros cessantes, pelo período de quase um ano que os autores ficaram sem o

automóvel, bem como pelas despesas com IPVA, seguros, licenciamento e multas ocorridas neste

período. 3. As parcelas relativas ao financiamento do veículo são de responsabilidade dos autores,

uma vez que eles ficaram com a posse do automóvel. 4. Não é possível a compensação da indenização devida com as despesas havidas com o automóvel pelo réu, pois é de se esperar que um veículo com

mais de dez anos necessite de troca de peças e de manutenção. (TJDF, APC 20070310105210, 2ª T.,

rel. Des. Sérgio Rocha, DJe 03/11/2011)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS

RELATIVOS A VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EFEITO

ENTRE AS PARTES. RESCISÃO DO CONTRATO. AVARIAS NO VEÍCULO.

COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.

INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM VALOR EQUIVALENTE.

POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA MORA. RETIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2 - Tratando-se de rescisão de contrato de cessão de direitos relativos a veículo objeto de alienação fiduciária em garantia,

realizado sem anuência do Credor Fiduciário, deve o Réu (cessionário) ser condenado a pagar ao

Autor (cedente) valor correspondente às prestações do financiamento vencidas e não pagas no período em que o Réu esteve na posse do veículo, haja vista que, como contraprestação, foi acordado o

pagamento das parcelas relativas ao financiamento, sendo válido e produzindo efeitos entre as partes o negócio jurídico firmado. (...) (APC 07259117120188070001, 5ª T., rel. Des. Angelo Passareli, DJE

27/4/2021)

Não há desvalorização passível de indenização.

Mesmo que o bem a ser restituído se deteriore, o que não se confunde com desvalorização, a

indenização só tem lugar na hipótese de dolo ou culpa do devedor, na linha do que estatui o artigo 240 do Código Civil:

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se

ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Na precisa abordagem de Maria Helena Diniz:

Se o bem restituível sofrer deterioração sem que tenha havido culpa do devedor, o credor deverá

recebê-lo no estado em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização, pois se não há culpa não pode haver responsabilidade pelo prejuízo. Entretanto, se a coisa se deteriorar por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, mais perdas e danos, podendo, se quiser, optar pelo recebimento

do bem no estado em que se achar, acrescido das perdas e danos ( CC, arts. 240 c/c 239 e 1.435, IV).

(Curso de Direito Civil, Volume 2, 22ª ed., Saraiva, p. 72)

A r. sentença apurou, corretamente, a quantia R$ 9.538,88 despendida pela Ré/Reconvinte com

licenciamento, seguro obrigatório, IPVA e multas de trânsito relativas ao período em que o automóvel esteve na posse do Autor/Reconvindo, levando em consideração que a multa de fl. 1 ID 16677856 é

relativa a período anterior à entrega do veículo ao Autor/Reconvindo.

O Autor/Reconvindo não impugnou, na contestação à reconvenção, a alegação da Ré/Reconvinte de

que gastou R$ 4.450,00 para reparar dano à suspensão do veículo devido à substituição das rodas por outras de aro maior (fl. 1 ID 16677868), fato que passou à incontrovérsia, nos termos dos artigos 341 e 374, III, do Código de Processo Civil. Na consagrada lição de Pontes de Miranda:

Os fatos incontroversos são os fatos, a que se alude na petição inicial, a contestação e qualquer outro meio processual em que houve comunicação de conhecimento, mas para a qual nenhuma

comunicação de conhecimento contrária foi feita, conforme a apreciação do juiz. (Comentários ao

Código de Processo Civil, Forense, Tomo IV, 3ª ed., Atualização Legislativa de Sérgio Bermudes, p. 276).

Inafastável, portanto, o direito da Ré/Reconvinte de ser indenizada pelos gastos com licenciamento,

seguro obrigatório, IPVA, infrações de trânsito e reparo do veículo, no total de R$ 13.788,37.

A existência de dano moral foi reconhecida na r. sentença mediante a seguinte fundamentação:

Quanto ao pleito de dano moral, importante mencionar que a falta contratual, por si só, em regra, não gera abalo à personalidade.

a transferência do bem para o seu nome, implicou no apontamento, nos prontuários da autora, de mais de cem pontos relativos a infrações por ela não cometida, situação que, por si só, representa ofensa à personalidade.

Assim, vejo provado o ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre esses, restando atendidos os

requisitos trazidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

No tocante ao valor a ser pago pela parte autora-reconvinda, alguns critérios foram fixados pela

jurisprudência, e orientam o julgador no arbitramento desse, a saber: a) extensão do dano – abalo na

imagem da autora perante o órgão de trânsito; b) intensidade do sofrimento experimentado pela vítima – necessidade de resolver, por conta própria, e com pagamento de valores, os problemas

administrativos gerados pelo autor; c) grau de culpa das partes – inadimplência do requerente; d)

condições pessoais da vítima; e) capacidade econômica do ofensor – profissional liberal com curso

superior, etc.

Nesse sentido: (...) O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a

gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter

punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.

(Acórdão n.1013340, 20130210021133APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO

ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 271/286; Acórdão n.980292, 20090710066232APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 05/12/2016. Pág.: 431/443).

Desse modo, atento ainda a proporcionalidade e razoabilidade, e em especial toda a situação

vivenciada pela autora, entendo o valor de R$ 5.000,00 adequado ao caso.

Dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade e pode resultar tanto de ilícito contratual como extracontratual. No consagrado ensinamento de Yussef Said Cahali:

No direito brasileiro, não obstante a ausência de disposição legal explícita, a doutrina é uniforme no

sentido da admissibilidade de reparação do dano moral tanto originário de obrigação contratual quanto decorrente de culpa aquiliana, uma vez assente a indenizabilidade do dano moral, não há fazer-se

distinção entre dano moral derivado de fato ilícito absoluto e dano moral que resulta de fato ilícito

relativo; o direito à reparação pode projetar-se por áreas as mais diversas das sociais, abrangendo

pessoas envolvidos ou não por um liame jurídico de natureza contratual: assim, tanto pode haver dano moral nas relações entre devedor e credor quanto entre o caluniador e o caluniado, que em nenhuma

relação jurídica se acha, individualmente, com o ofensor. (Dano Moral, Editora RT, 2ª ed., p. 462).

Inadimplemento contratual ocasiona dano moral quando atinge direito da personalidade do contratante lesado, consoante a inteligência dos artigos 12, caput, 186, 389 e 927, caput, do Código Civil, in

verbis:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O descumprimento do contrato, portanto, gera dano moral passível de compensação pecuniária

quando afeta a dignidade humana do contratante prejudicado, isto é, quando vulnera algum atributo da sua personalidade. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:

Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento

contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o

aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 2012, 10ª Ed., p. 94).

Essa é a tônica jurisprudencial que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça, consoante ilustram os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE

PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO PELA INCIDÊNCIA DAS

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Esta Corte Superior entende que a lesão

extrapatrimonial não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. (...) ( AgInt no AREsp 1.304.018/MG, 3ª T., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência desta

Corte, "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo

haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" ( AgInt no AREsp 1.251.658/SP,

Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). (...) (AgInt no AREsp 1.512.601/RJ, 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019)

À luz desse vetor exegético, notificações de infrações de trânsito e anotação de multas, a despeito de provocar contratempos e contrariedades, não afetam diretamente direitos da personalidade, razão pela qual não justificam condenação por dano moral. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes julgados

deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. PLATAFORMA DE GUINCHO. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO

ANTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. EQUIVALENTE AO VALOR DAS PRESTAÇÕES

EFETIVAMENTE PAGAS. PROVEITO ECONÔMICO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.(...) 2. O

descumprimento dos réus em relação às obrigações destinadas ao pagamento do preço ajustado entre as partes enseja a resolução do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do CC. Como regra, a rescisão contratual tem como consequência o retorno das partes para o estado anterior de coisas. (...) 5. O dano moral não é consequência imediata do inadimplemento contratual, mas apenas se configura ante clara lesão aos atributos da personalidade do ofendido, tais como a honra, imagem, dignidade etc. É cediço que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à

normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe

aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O fundamento fático narrado pelo autor não é

hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida. (...) (APC 07133459620198070020, 3ª T., rel. Des. Roberto Freitas, DJE 17/3/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade de restituição do veículo. pagamento das parcelas do financiamento do veículo. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A

RESCISÃO. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS relativos a LICENCIAMENTO, SEGURO

OBRIGATÓRIO, IPVA E MULTAS, além da pontuação correspondente, PARA O NOME DA RÉ.

IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DOS

AUTORES. CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA RÉ. (...) O mero inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo quando atinge diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado. (...) (APC

07020052820188070009, 4ª T., rel. Des. Sérgio Rocha, PJe 11/3/2020)

Ante a improcedência praticamente total dos pedidos deduzidos na ação principal, os honorários de

sucumbência devem atender ao disposto no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor

da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

Não há nenhuma excepcionalidade apta a justificar a aplicação da regra do § 8º do artigo 85.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 17.904,00, remuneram

adequadamente o advogado da Ré/Reconvinte e não ocasionam enriquecimento injustificado. Na

precisa abordagem de Daniel Amorim Assumpção Neves:

Nos termos do § 6º, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de

qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem

resolução do mérito. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora JusPodivm, 2ª ed., 2017, p. 159)

ISTO POSTO:

I - Conheço e dou parcial provimento ao recurso do Autor/Reconvindo para julgar improcedente o

pedido de indenização por dano moral.

II - Conheço e dou parcial provimento ao recurso da Ré/Reconvinte para incluir na condenação o

valor despendido com o conserto do veículo (R$ 4.450,00), corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, e para que os honorários de sucumbência na ação principal sejam arbitrados à luz do disposto no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Na ação principal o decaimento da Ré/Reconvinte foi mínimo e assim o Autor/Reconvindo responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios respectivos, que fixo em 10%

sobre o valor da causa.

Na reconvenção as partes decaíram em proporções distintas e assim os ônus da sucumbência devem

ser distribuídos à razão de 30% para a Ré/Reconvinte e 70% para o Autor/Reconvindo, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248169714/7027152020198070007-df-0702715-2020198070007/inteiro-teor-1248169777

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