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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 16/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
JESUINO RISSATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07139806920218070000_8de12.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0713980-69.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) PABLO DE JESUS

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1354625

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO.

PROGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019.

REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA.

1. A nova redação do art. 112, caput e incisos VI, ‘a’, e VIII, da Lei de Execucoes Penais, dada pela

Lei n. 13.964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime prisional, no caso de

condenado por delito hediondo e equiparado com resultado morte, o resgate da fração de 50%

(cinquenta por cento) da pena para o apenado primário, e 70% (setenta por cento) para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte.

2. Diante da lacuna legal, para o condenado por crime de homicídio qualificado, reincidente em delito comum, impõe-se aplicar o requisito temporal de 50% (cinquenta por cento) do cumprimento da pena para fins de progressão prisional, percentual previsto ao primário sentenciado por crime hediondo ou

equiparado (art. 112, inc. VI, ‘a’, da LEP), por ser esta a hipótese que melhor se adequa à situação do apenado, sem lhe trazer prejuízo.

3. Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º

Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Julho de 2021

Desembargador JESUINO RISSATO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo em execução

interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de

Execuções Penais do Distrito Federal, que

deferiu ao sentenciado PABLO DE JESUS,

condenado pela prática de crimes comuns e

hediondo, a aplicação retroativa do art. 112, VI, ‘a’, da Lei de Execução Penal, introduzido pela

Lei nº 13.964/2019, o qual prevê o requisito

objetivo para progressão de regime de 50%

(cinquenta por cento), em relação a crime

hediondo ou equiparado com resultado morte,

por ser o apenado reincidente não específico (ID 25543573 - págs. 20/21).

O recorrente alega, em resumo, que o percentual de 60% (sessenta por cento) previsto no inciso VII do art. 112, da LEP, aplica-se aos condenados por crimes hediondos ou equiparados que sejam

reincidentes, independentemente de reincidência específica. Sustenta que, à luz da interpretação

teleológica, tal entendimento é o mais consentâneo com o objetivo da Lei nº 13.964/2019, que é o de

prevenção de crimes. Diante disso, considerando que a nova lei não é mais benéfica ao agravado,

requer a manutenção da fração de 3/5 (três quintos) como requisito objetivo da progressão quanto ao crime de homicídio qualificado (ID 25543573 - págs. 2/13).

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 25543573 - págs. 26/32).

O Juízo a quo rechaçou os argumentos

levantados pelo recorrente, mantendo, na

íntegra, a decisão recorrida (ID 25543573 - pág. 141).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo

conhecimento e provimento do recurso (ID

25760584).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o Órgão Ministerial o afastamento da aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para que

seja mantida a fração de 3/5 (três quintos) como requisito objetivo da progressão de regime quanto à pena do crime hediondo (homicídio qualificado).

Razão não lhe assiste, entretanto.

No que diz respeito ao sistema progressivo de execução da reprimenda corporal, a antiga redação do art. 112, caput, da Lei de Execução Penal trazia como requisito objetivo para a progressão de regime prisional a obrigatoriedade de cumprimento, regra geral, de mais de 1/6 (um sexto) do total da sanção no regime anteriormente imposto.

No caso de crime hediondo ou equiparado, para fins de progressão de regime, o condenado primário deveria cumprir 2/5 (dois quintos) da pena total, enquanto o reincidente, 3/5 (três quintos) (art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990). A reincidência, portanto, era fator de diferenciação para o emprego da

fração mais grave de progressão (três quintos) apenas para o delito hediondo ou equiparado, cujo

dispositivo legal não criava distinção entre a reincidência genérica e específica.

No entanto, a Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, expressamente revogou o

supramencionado art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos (art. 19, Lei n. 13.964/2019), ao tempo em que modificou, em parte, o art. 112, da Lei de Execucoes Penais, criando outras condicionantes para a transferência para regime prisional menos rigoroso, in verbis:

Art. 112, LEP: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a

transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso

tiver cumprido ao menos (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019):

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido

cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem

violência à pessoa ou grave ameaça

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver

sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com

violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de

crime hediondo ou equiparado, se for primário.

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se

for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa

estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de

crime hediondo ou equiparado ;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime

hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa

conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas

que vedam a progressão.

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e

precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que

também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de

penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes (grifou-se).

Com efeito, dentre os instrumentos disponíveis, a fração da progressão de regime das infrações

hediondas e equiparadas que não resultam em morte, em caso de o condenado ser primário, foi

convertida para 40% da pena (ou 2/5), e para o apenado “reincidente em delito hediondo ou

equiparado”, em 60% da sanção (ou 3/5) (art. 112, incs. V e VII, da LEP).

No mais, quanto aos crimes hediondos e equiparados, ainda existem parâmetros de progressão para as infrações com resultado morte, a saber: 50% (cinquenta por cento), para o primário (art. 112, inc. VI, da LEP), e 70% (setenta por cento), para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com

resultado morte (art. 112, inc. VIII, da LEP), vedado o livramento condicional em ambos os casos.

Em todas as hipóteses em que estabelece a reincidência como fator de definição do requisito objetivo para progressão de regime, a nova regra reivindica a reincidência específica. Esse é o caso dos incisos II (reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça), IV (reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça), VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado) e VIII (reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte), do art. 112

da Lei de Execucoes Penais.

Na espécie, o Atestado de Pena e o Relatório da Situação Processual Executória do agravado (ID

25543573 - págs. 14/15 e 22/25) apontam a existência de condenações pela prática de delitos comuns e hediondo, a saber: execução nº 0017707-71.2017.8.07.0015 (posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, resistência e receptação – data do fato: 18.02.2017, trânsito em julgado: 20.04.2018) e

execução nº 0009259-75.2018.8.07.0015 (homicídio qualificado – data do fato: 26.10.2016, trânsito

em julgado: 22.04.2019).

Diante da modificação legislativa, e considerando que incumbe ao Juízo da Execução Penal empregar lei posterior que favoreça o condenado (art. 61, inc. I, da LEP), o juiz singular aplicou retroativamente a mais benéfica Lei nº 13.964/2019, impondo o percentual progressivo de 50% (cinquenta por cento) da pena em relação ao crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado), mesmo se

tratando de reincidente por crime comum.

Assim consignou o magistrado (ID 25543573 - págs. 20/21):

(…) A pena hedionda/equiparada versa sobre crime com resultado morte.

Ao conferir nova redação ao inciso VIII do art. 112 da LEP, a Lei 13.964/2019 acabou

por se revelar mais benéfica aos condenados não reincidentes específicos em crimes

hediondos/equiparados, com resultado morte, como no caso em tela. Isso porque a

fração de 3/5 (ou seja, 60%) até então determinada pelo art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes

Hediondos passou a ser exigível apenas do condenado "reincidente na prática de crime

hediondo ou equiparado com resultado morte" (inv. VIII do art. 112 da LEP), o que força

a conclusão de que aquele que não for reincidente em crime hediondo ou equiparado

com resultado, ainda que não seja primário, sujeitar-se-á à fração de 50% determinada

pela alínea ‘a’ do inciso VI do art. 112 da LEP.

Entender de maneira diversa seria alargar, em prejuízo do sentenciado, o alcance da

previsão legal de patamar mais gravoso para a progressão.

É o caso em tela, pois apesar da reincidência ter sido reconhecida, percebo que o crime

anterior não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados com resultado

morte. Vale dizer, não há reincidência específica.

Por fim, descabe a aplicação da nova lei à integralidade das penas em execução. Com

efeito, não se está a combinar leis no presente caso, uma vez que, para aferir se é

benéfica a novidade legislativa, deve-se levar em conta, isoladamente, cada fato

criminoso praticado pelo sentenciado. Fica patente, assim, a distinção que deve ser

traçada quanto à combinação de leis no tráfico de drogas. Isso porque lá, de fato, alguns

julgadores procederam à incidência de duas leis sucessivas para aquilatar as

consequências de um mesmo e único fato, entendimento que acabou corretamente

rechaçado nas instâncias superiores.

Reforça essa linha de raciocínio a constatação de que, quanto à Lei 13.654/18 (que

promoveu alterações no art. 157 do CP, dentre outros), por exemplo, considera-se a

individualidade de cada fato criminoso, e não todos os delitos pelos quais condenado o

sentenciado. Vale dizer, para o roubo praticado com emprego de arma branca, a lei em

questão retroage, mas isso não implica em igual retroação para incrementar a pena de

outro roubo com arma de fogo (agora apenado mais gravosamente que antes) praticado

pelo mesmo sentenciado.

Outro exemplo a tornar irrefutável a constatação de que não há combinação de leis na

espécie pode ser observado a partir da seguinte situação hipotética, mas que é regra na

expiação das penas: imagine-se um indivíduo condenado por dois crimes de roubo,

ambos praticados antes do advento da Lei n. 13.964/19. Aporta aos autos, então, nova

carta de guia veiculando pena por novo crime de roubo, praticado agora já na condição

de reincidente e sob a égide da Lei n. 13.964/19.

Em situação tal, será exigido do sentenciado para fins de progressão, quanto à pena pelo

novo roubo, o cumprimento de 30% da pena imposta, sem que, com isso, se possa cogitar

da aplicação retroativa do apelidado Pacote Anticrime para, em virtude da vedação a

uma suposta combinação de leis, impor a observância da lei mais gravosa para fatos que

lhe são anteriores. Como resultado, então, teremos mais de uma lei regendo o benefício

da progressão de regime. Para os roubos anteriores, a progressão ocorrerá com o

cumprimento de 1/6 da pena, conforme redação antiga da LEP. Para o roubo praticado

recentemente, a progressão obedecerá o disposto na nova lei. Em situações dessa

natureza, que, de resto, são desde sempre absolutamente comuns na execução penal,

nunca se alegou, como agora o faz o Ministério Público, uma suposta combinação de leis

distintas (isso sim vedado pela jurisprudência dominante).

Não há que se falar, por fim, em violação à proibição de proteção deficiente. O

tratamento dado pela lei aos crimes hediondos e equiparados continua mais gravoso que

aquele dispensado aos crimes comuns.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para, com fulcro no art. , XL, da CR/88, determinar

a aplicação retroativa do art. 112, inc. VI, alínea ‘a’, da LEP, com redação determinada

pela Lei 13.964/2019, a fim de anotar a fração de progressão de regime à razão 50% da

pena hedionda (ação penal 0009259-75.2018.8.07.0015). (...)

Por certo, conforme apontou o Ministério Público, há indicações de que a intenção do legislador ao elaborar a Lei n. 13.964/2019, proveniente de um projeto do Governo Federal denominado “Pacote Anticrime”, foi a de reduzir a criminalidade, endurecendo-se o tratamento conferido aos condenados por crimes mais graves, com maior robustez nas regras para progressão de regime prisional.

princípios gerais de direito”. Por seu turno, o art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, rege que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia,

costumes e princípios gerais de direito”.

Nessa intelecção, somente nas situações em que a lei for falha ou omissa, será cabível utilizar-se de

integração para suprir as lacunas dos preceitos legais, mas ao contrário do que defende o recorrente,

esta jamais poderá ser invocada laconicamente para prejudicar o condenado, notadamente quando o

texto legal deixar claro o alcance e limites de sua aplicação, até porque se deve adotar a legalidade na esfera penal (art. , incs. II, XXXIX, XL da CF e art. , do CP).

Ocorre que, pela literalidade do disposto no art. 112, inc. VII, da Lei de Execucoes Penais, incluído

pela nova norma em questão (Lei nº 13.964/2019), para que a progressão de regime ocorra no patamar de 60% (sessenta por cento ou três quintos) da pena, no caso de crime hediondo ou equiparado sem

resultado morte, o delito que ensejou a reincidência deve ser igualmente hediondo ou equiparado.

Noutro giro, conforme prevê o disposto no art. 112, inc. VIII, da LEP, para que incida o requisito

objetivo de 70% (setenta por cento), no caso de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o crime que ensejou a reincidência deve ser igualmente hediondo ou equiparado.

De fato, embora não conste no texto legal o termo “reincidência específica”, conforme sustentou o

Órgão Ministerial, não há dúvida de que os dispositivos legais ora tratados a exijam, ao estabelecer

que as porcentagens fixadas se destinam ao apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado e reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. No mesmo sentido, a limitada

doutrina sobre o tema se inclina pela necessidade da reincidência específica para aplicação do

percentual maior de progressão de regime. Confira-se:

Quando ainda em vigor o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, o indivíduo condenado pela

prática de crime hediondo ou equiparado que fosse reincidente era obrigado a cumprir

3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regimes. Como a lei, à época,

falava apenas em reincidência, sem fazer qualquer ressalva quanto à espécie – genérica

ou específica –, era dominante o entendimento de que seu regramento era válido para

ambas as hipóteses. Em sentido diverso, o inciso VII do art. 112 da LEP, com redação

determinada pelo Pacote Anticrime, é categórico ao apontar o patamar de 60% (sessenta

por cento) para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Como se pode notar, trata-se de reincidência específica em crimes dessa natureza, não

necessariamente no mesmo delito (...). Logo, na hipótese de se tratar de apenado já

condenado irrecorrivelmente por um crime qualquer (v.g., furto qualificado) que vier a

cometer novo delito, desta vez hediondo ou equiparado, não se revela possível a

aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP, devendo ser aplicado (...) o patamar previsto

no inciso V, qual seja, 40% (quarenta por cento), desde que do crime hediondo (ou

equiparado) não tenha resultado morte, hipótese esta em que seria aplicável o percentual

de 50% (cinquenta por cento) constante do art. 112, inc. VI, alínea a, da LEP (grifos

do original) (LIMA, Renato Brasileiro. Pacote Anticrime: Comentários à Lei

13.964/2019 – Artigo por Artigo. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 394).

Na prática, a exigência da reincidência específica para atingir os requisitos objetivos de 60% e 70%

acabou beneficiando o apenado por delito de natureza hedionda ou equiparada, com ou sem resultado morte, condenado por crime pretérito comum, para quem o antigo regramento, agora revogado, previa a fração de progressão em 3/5 (três quintos), equivalentes a 60% (sessenta por cento) da sanção

corporal (art. , § 2º, Lei nº 8.072/1990).

condenados por delito hediondo ou equiparado sem resultado morte e 50% (cinquenta por cento) da

reprimenda para os condenados por delito hediondo ou equiparado com resultado morte, em ambos os casos sendo primários, a fim de que alcancem o lapso temporal para a transferência de regime

prisional.

No caso, embora o disposto no inciso VI, alínea ‘a’, do art. 112 da LEP, não se amolde perfeitamente à situação do reeducando, o qual ostenta condenação pretérita por infrações comuns, por força dos

princípios da legalidade, individualização da pena e vedação à interpretação extensiva in malam

partem, o órgão judicante não pode, no cenário de lacuna da lei, e sob o pretexto de preservar a

vontade do legislador ou responder aos anseios sociais, prejudicar o sentenciado empregando a ele a regra mais rigorosa, que foi prevista especificamente ao reincidente específico.

Por conseguinte, diante da lacuna legal, para o condenado por homicídio qualificado, reincidente em delito comum, impõe-se o requisito temporal de 50% (cinquenta por cento) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime prisional, percentual aplicável ao primário sentenciado por delito

hediondo ou equiparado com resultado morte (art. 112, inc. VI, ‘a’, da LEP), por ser esta a hipótese

que melhor se adequa à situação do apenado, sem lhe trazer qualquer prejuízo.

Nesse mesmo sentido, os recentes julgados da 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA

INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE

REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS.

REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE

NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.

CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO

REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior

Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,

passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de

impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da

ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a

reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na

progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se

por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.

3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado

expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a

progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.

4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a

sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo,

a depender especialmente da natureza do delito.

5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido

reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto

qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a

disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70%

foram destinados aos reincidentes específicos.

Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e

extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in

NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina:

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,

Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA.

Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO

QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019,

https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora

JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ

GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,

SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.

7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao

requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que

condenado, salvo se cometida falta grave .

(AgRg no HC 613.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.

13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE

PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a

avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais

sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.

2. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação

atual não contemplam tal hipótese, ou seja, há uma lacuna legal. Dessa forma, dado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão para o caso, é necessário suprir a lacuna

legal, o que se dá por meio da aplicação do patamar referente ao condenado primário, já que o percentual de 50% se destina aos delitos hediondos que resultam em morte da

vítima, diferentemente dos autos, além do fato de o patamar de 60% fazer referência

apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo, situação também diversa da

apresentada.

3. Dadas as ponderações acima, concluo que a hipótese em análise trata de lei penal

mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua

retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das

reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a

progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou

específicos.

(AgRg no HC 609.231/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020) (grifos nossos)

Ademais, a impossibilidade de cisão da norma, apontada pelo Ministério Público, diz respeito à

aplicação da lei em relação a cada conduta individualmente. É o caso, por exemplo, da causa de

diminuição da pena do crime de tráfico de drogas, introduzido pela Lei nº 11.343/2006, que não pode ser aplicada em relação ao delito cometido na vigência do antigo regramento (Lei nº 6.368/76), que

previa pena menor à estabelecida na nova legislação. Nessa situação, não é possível a combinação de leis para beneficiar o apenado, devendo-se aplicar aquela que mais seja favorável ao sentenciado, em sua integralidade.

Não é esta a situação dos autos, porquanto não houve, em relação a um mesmo crime, aplicação de

leis distintas.

Conforme bem salientou o magistrado da VEP, a análise sobre a lei a ser aplicada deve ser realizada em relação a cada delito, porquanto ainda que as penas sejam unificadas para definição do regime de cumprimento, os delitos e suas respectivas reprimendas são autônomos e estão submetidos a normas de regência próprias, não sendo possível a incidência de lei penal posterior mais gravosa, em relação a qualquer uma das penas em execução (art. , XL, da Constituição Federal).

Portanto, deve ser mantida a decisão que aplicou a Lei nº 13.964/2019 em benefício do apenado.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público.

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248336510/7139806920218070000-df-0713980-6920218070000/inteiro-teor-1248336550

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