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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07097180420208070003_83e14.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-04.2020.8.07.0003

APELANTE (S) DANIEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO (S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1354679

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS

RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual,

exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar

essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício.

2.Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença,

buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de

nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

3. Optando a parte por deduzir considerações divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação

ou regularidade formal.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES

EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Julho de 2021

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DANIEL FRANCISCO DA SILVA, em face à sentença que

extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Na origem, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de

busca e apreensão em desfavor de DANIEL FRANCISCO DA SILVA. Em seus fundamentos, disse

que que o requerido celebrou contrato de empréstimo para financiamento de veículo. Ante a sua

inadimplência, requereu o pagamento do saldo devedor e, liminarmente, a apreensão do automóvel

garantido fiduciariamente.

A liminar foi deferida, ID. XXXXX.

O réu não foi citado, mas apresentou-se espontaneamente para contestar e reconvir, ID. XXXXX.

Pleiteou a gratuidade de justiça.

Sustentou adimplemento regular das prestações e que a cobrança seria indevida. Portanto e nos termos do artigo 940 do Código Civil, ser-lhe-ia devida indenização e em dobro.

Por fim, alegou litigância de má-fé.

O magistrado determinou o cancelamento da contestação e reconvenção, nos seguintes termos:

“Nos termos do § 3º do art. do Decreto-lei 911/69,"o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar".

No presente caso, ainda não houve a apreensão do veículo, de modo que a contestação e a

reconvenção ainda não podem ser objeto de apreciação deste juízo. Neste sentido: (...)

Não bastasse, sequer fora juntada procuração pela parte ré. Cancele-se, pois, a peça de ID XXXXX e os documentos que a acompanham.

A autora postulou a desistência da ação, ID. XXXXX.

O juiz homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, ID. XXXXX.

Inconformado, o réu interpôs apelação, oportunidade em que apenas repetiu os termos de sua

reconvenção anteriormente cancelada, ID. XXXXX.

Reiterou o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi apreciada no primeiro grau.

Sem contrarrazões.

Intimado, o recorrente se manifestou sobre a dialeticidade de seu recurso, defendeu a procedência de seu pedido e colacionou documentos para comprovar a sua hipossuficiência, ID. XXXXX.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

.

Ação ajuizada em 04/06/2020, sentença proferida em 06/07/2020, apelação interposta em

14/07/2020.

Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça reiterado no recurso.

Para a sua concessão à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida (artigo 99, § 3º, CPC). Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício.

Neste sentido:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º ...

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta

dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O recorrente anexou extratos bancários para demonstrar as suas despesas mensais de

aproximadamente R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Também apresentou a sua CTPS sem anotação de vínculo empregatício. Em que pese não ser

empregado, os extratos demonstraram a percepção de depósitos e transferências em seu favor, mas

que são equivalentes aos seus gastos correntes, isto é, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em

média, ID. XXXXX/20313199.

Logo, os elementos apresentados corroboram a sua hipossuficiência, isto é, que não possui condições financeiras para suportar as despesas judiciais, inclusive de preparo, e, portanto, merece o benefício

da gratuidade de justiça .

Da dialeticidade Recursal

Analiso os pressupostos de admissibilidade da apelação interposta pelo requerido.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que, no recurso, constarão as razões e o pedido da recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe ao suplicante impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in

procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr[1]:

De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela

qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e

necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da

questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa

defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as

decisões.

No caso em análise, a sentença teve o seguinte fundamento:

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência requerida pela

parte autora (Id. XXXXX). Em consequência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC,

EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Conforme já ressaltado na decisão de Id. XXXXX, a contestação e a reconvenção somente serão

conhecidas após a apreensão do veículo, o que, no caso dos autos, não foi efetivada, ante o pedido de desistência formulado pelo autor. Outrossim, não há necessidade de anuência da parte adversa (art. 485, § 4º, CPC) pelos mesmos fundamentos.

Realizadas as anotações de praxe e pagas as custas pelo autor (art. 90 do CPC), se houver, dê-se

baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários ante a ausência de

citação do réu, que, do mesmo modo, apenas ocorre após a execução da liminar.

Recolha-se o mandado, COM URGÊNCIA.

Ao ensejo, promovo a liberação do veículo bloqueado, via RENAJUD. Segue comprovante do sistema em anexo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.”

Já nas razões recursais, o demandado fundamentou sua irresignação na possibilidade de indenização

por cobrança indevida, conforme o artigo 940 do Código Civil, e a litigância de má-fé da autora.

Dessa forma, o recorrente apresentou fundamentos completamente dissociados da matéria abordada na sentença.

A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença violaram o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES

REFERENTES ÀS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.1010,

DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Segundo o art. 1.010, caput, e incisos II e IV, do CPC, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá a exposição do fato e do direito e o pedido de nova decisão.

Incumbe, portanto, à parte recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando

especificamente os argumentos da decisão impugnada, sob pena de desatendimento ao princípio da

dialeticidade.

2. Não é permitido inovar em grau recursal, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o

pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Portanto, o não conhecimento do

presente recurso é medida que se impoe.

3. Apelação não conhecida.

PROCESSO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE

IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE

INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OFENSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as

razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada.

2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pela apelante em suas

razões recursais, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele

decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade.

3. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, os juros moratórios incidem a partir da citação.

4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1031350, 20160110604063APC,

Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 322/334)

Dessa forma, vê-se que as razões recursais são totalmente estranhas aos parâmetros fixados no

decisum vergastado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO.

Concedo a gratuidade de justiça ao apelante.

Sem honorários.

É como voto.

[1] DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil:

Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250527996/7097180420208070003-df-0709718-0420208070003/inteiro-teor-1250528042