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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716302-93.2020.8.07.0001 DF 0716302-93.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07163029320208070001_ee7e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU REVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. TETO REMUNATÓRIO. APLICAÇÃO ISOLADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO.

1. A revelia não possui o condão de impedir o réu revel de manifestar a sua insatisfação quanto às questões jurídicas tratadas na sentença (CPC, art. 346, parágrafo único).
2. Demonstrada a licitude da acumulação dos cargos públicos, o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XIe § 12, da Constituição Federal, e no art. 19, inciso X, da LODF, deve incidir isoladamente sobre os proventos de aposentadoria e a remuneração percebida no exercício de cargo comissionado, sendo a tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no julgamento do RE 612.975/MTe do RE 602.043/MT(Temas 377 e 384, respectivamente) aplicável à hipótese do § 10do art. 37da Constituição Federal. Precedentes.
3. Diante de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, é necessária a prévia liquidação do julgado perante o juízo prolator da sentença a fim de se conhecer o valor total da condenação e, só então, definir o correto enquadramento nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.
4. Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo e deu-se parcial provimento à remessa necessária.

Acórdão

REJEITAR A PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250528002/7163029320208070001-df-0716302-9320208070001

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