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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07163029320208070001_ee7e1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0716302-93.2020.8.07.0001

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) SOAD SAADE PORTOLAN

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1354654

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU REVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE

CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO

COMISSIONADO. TETO REMUNATÓRIO. APLICAÇÃO ISOLADA. SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO.

1. A revelia não possui o condão de impedir o réu revel de manifestar a sua insatisfação quanto às questões jurídicas tratadas na sentença (CPC, art. 346, parágrafo único).

2. Demonstrada a licitude da acumulação dos cargos públicos, o teto remuneratório previsto no

art. 37, inciso XI e § 12, da Constituição Federal, e no art. 19, inciso X, da LODF, deve incidir

isoladamente sobre os proventos de aposentadoria e a remuneração percebida no exercício de cargo

comissionado, sendo a tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no julgamento do RE 612.975/MT e do RE 602.043/MT (Temas 377 e 384, respectivamente) aplicável à hipótese do § 10 do art. 37 da

Constituição Federal. Precedentes.

3. Diante de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, é necessária a prévia

liquidação do julgado perante o juízo prolator da sentença a fim de se conhecer o valor total da

condenação e, só então, definir o correto enquadramento nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.

4. Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo e deu-se parcial provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal e

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU/DISTRITO

FEDERAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME, de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Julho de 2021

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença:

“(...) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por SOAD

SAADE PORTOLAN em desfavor do DISTRITO FEDERAL , partes qualificadas nos autos.

A parte autora afirma ser servidora aposentada do TCDF desde 1998, tendo, após sua aposentadoria, ocupado cargo em comissão no referido Tribunal de Contas, em acumulação lícita de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Destaca que desde 04/2015, após deliberação do plenário do referido órgão, o réu procede com o

abatimento do teto remuneratório constitucional sobre o somatório das remunerações a que faz jus.

Afirma que requereu administrativamente a revisão do entendimento acerca do abatimento em face do teto constitucional, o que lhe foi inicialmente negado. Sustenta ter apresentado novo requerimento no ano de 2017, com o objetivo de novamente obter a revisão do ato, haja vista o posicionamento do STF no sentido de que o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente e não no somatório da

remuneração recebida dos dois cargos.

Alega que seu requerimento foi sobrestado até o ano de 2019, momento no qual referido tribunal de

contas novamente se debruçou sobre a questão, modificando seu posicionamento, passando a adotar o entendimento firmado pela Corte Suprema.

Requer, ao final, seja restituído a si os valores glosados no período de 04/2015 a 04/2017, bem como seja o réu condenado a restituir-lhe os juros sobre os valores já devolvidos de 05/2017 a 09/2017.

Documentos acompanham a exordial.

Citado, o réu juntou documentos em ID 69002151.

Após manifestação da parte autora acerca da intempestividade das alegações do réu, os autos foram saneados em ID 71594252, onde restou decretada a revelia do requerido sem, no entanto, aplicar os efeitos materiais da mencionada sanção processual.(...).” (ID 21980401)

A MM. Juíza Sentenciante, Dra. Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, julgou no seguinte sentido:

“(...) Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a

restituir a parte autora, respeitados os descontos legalmente previstos, os valores que foram

descontados a mais de sua remuneração em razão da incidência do teto constitucional remuneratório sobre o somatório dos rendimentos, referente ao período de 04/2015 a 04/2017, inclusive o 13º

proporcional ao ano de 2017.

No que se refere ao valor principal e à correção do débito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos, devendo a parte autora instruir o pedido com a memória

discriminada e atualizada do cálculo, na forma do artigo 524, do referido diploma, corrigido pelo

IPCA-E, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, a contar de cada parcela devida, acrescido de juros moratórios da

caderneta de poupança, a contar da citação.

Resolvo a lide com apreciação do mérito, aplicando ao caso o artigo 487, inciso I do CPC.

Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários de

advogado, que arbitro em 10% do proveito econômico a ser apurado, em observância ao § 2º, do

artigo 85, do Novo Código de Processo Civil.

Sentença sujeita à remessa necessária. (...)”

Apelo do réu (ID 21980405).

Requer a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Contrarrazões (ID 21980410).

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Ação ajuizada em 01/06/2020. Sentença proferida em 05/10/2020. Recurso interposto em 27/11/2020. Valor da causa: R$ 555.108,35.

DA INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

A autora/apelada alega, em contrarrazões, a ocorrência de supressão de instância, pois havendo sido

decretada a revelia por intempestividade da contestação, a magistrada sentenciante não analisou as

teses sustentadas nas razões do apelo, de modo que não podem ser conhecidas na instância recursal.

Sem razão a autora/apelada.

A revelia impede a inovação recursal quanto à matéria fática, mas não possui o condão de impedir o

réu revel de manifestar a sua insatisfação quanto às questões jurídicas tratadas na sentença.

Entendimento contrário esvaziaria a finalidade da possibilidade de intervenção do réu revel no

processo no estado em que se encontra (CPC, art. 346, parágrafo único).

No caso dos autos, que envolve estritamente matéria de direito, o réu/apelante apenas se insurge

deduzindo tese jurídica contrária à adotada na r. sentença, não havendo falar-se em inovação indevida. Assim, rejeito a preliminar de supressão de instância.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo réu, Distrito Federal, e da remessa necessária.

DO EFEITO SUSPENSIVO DO APELO

O réu/apelante requer o recebimento do apelo no efeito suspensivo, devido à sentença recorrida

envolver matéria prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97.

Sem razão o réu/apelante.

Isso porque, a teor do art. 1.012 do CPC, o efeito suspensivo é próprio do recurso de apelação, sendo desnecessária a declaração judicial do que já estabelecido expressamente em lei.

Além disso, o referido dispositivo processual ainda prevê as exceções ao efeito suspensivo, incabíveis na espécie, de modo que a sua aplicação conjugada com o próprio art. 2º-B da Lei 9.494/97, por si só, impede a execução provisória do julgado.

Assim, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

DA INCIDÊNCIA ISOLADA DO ABATIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO NA

ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS

O réu/apelante alega que: 1) o acolhimento da pretensão autoral importa em tratamento privilegiado e violação dos princípios da moralidade administrativa e razoabilidade; 2) a permissão para a

acumulação de cargos de cargos públicos é excepcional, incidindo, em qualquer caso, o teto

remuneratório previsto na Constituição Federal; 3) os proventos ou vencimento de servidores

públicos, aí incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, devem se submeter ao teto

nacional; 4) a Resolução CNJ nº 42/2007 excepcionou a regra do teto remuneratório apenas em

relação à cumulação de recebimento de proventos e pensão por morte de cônjuge ou companheiro; 5) a não incidência do teto remuneratório sobre o montante total da acumulação é contrária à

jurisprudência do STF e TJDFT.

Requer a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Sem razão o réu/apelante.

A questão controvertida consiste estritamente na verificação da observância do teto remuneratório no caso de acumulação lícita de cargos públicos.

“Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto

remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do

que recebido.” (RE 612975 e RE 602043, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado

em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203

DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)

No caso dos autos, é incontroversa a licitude da acumulação dos proventos de aposentadoria da

autora/apelada e da remuneração percebida referente a cargo comissionado exercido no Tribunal de

Contas do Distrito Federal – TCDF (ID 21980405 – Pág. 5).

Desse modo, na esteira do entendimento sedimentado pela Suprema Corte, o teto remuneratório

previsto no art. 37, inciso XI e § 12, da Constituição Federal, e no art. 19, inciso X, da LODF, deve

incidir isoladamente sobre os proventos de aposentadoria da autora/ apelada e a sua remuneração

percebida no exercício de cargo comissionado, sendo devido o pagamento, observados os descontos

cabíveis, dos valores abatidos sobre o somatório dos rendimentos, no período compreendido entre

abril/2015 a abril/2017, acrescidos do 13º salário proporcional ao ano de 2017.

Acrescento que, embora não se trate de caso envolvendo a acumulação propriamente dita de cargos

públicos, mas sim, de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão, o mesmo

entendimento aplica-se indistintamente à hipótese do § 10 da do art. 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido:

“(...) 2 – ‘Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório

do que recebido. (RE 612975, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em

27/04/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-203, Divulgado 06-09-2017

Publicado 08-09-2017).’ 3- Não obstante, o caso vertente não tratar de cumulação legítima de cargos públicos, mas, sim, de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, deve-se aplicar o entendimento sufragado pelo recurso vinculante anterior.(...).” (Acórdão 1302399, 00029266920168070018, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, data de julgamento:

18/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei

“(...) 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos

Extraordinários n. 602043 e n. 612975, nos quais foi reconhecida a repercussão geral sobre a

matéria, consolidou tese no sentido de que ‘Nos casos autorizados constitucionalmente de

acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição

Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do

teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público’. 3. A tese firmada pelo

Pretório Excelso, a respeito da consideração de cada um dos vínculos empregatícios para o cálculo do teto remuneratório, se aplica indistintamente tanto às hipóteses de acumulação de cargos

previstas no inciso XVI, quanto àquelas dispostas no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal.(...).”

(Acórdão 1239088, 07105430520178070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 2/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei

Assim, nego provimento ao recurso no ponto.

DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

Dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, in verbis:

“(…) Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito

econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil)

salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito

econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil)

salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

(...)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V,

somente ocorrerá quando liquidado o julgado;(…)” - Grifei

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de supressão de instância, nego provimento ao apelo interposto pelo réu/apelante, Distrito Federal, e dou parcial provimento à remessa necessária para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (CPC 85 § 4º II).

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

REJEITAR A PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO

APELO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA

NECESSÁRIA. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250528002/7163029320208070001-df-0716302-9320208070001/inteiro-teor-1250528047

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