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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700097-55.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0700097-55.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Eventual direito à indenização pelo uso da propriedade comum ocupada exclusivamente por um dos condôminos ou compossuidores requer análise em ação própria, perante o juízo cível competente, não encontrando sede nesta ação a pretensão de arbitramento de aluguel pela alegada ocupação exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges.
2. Malgrado a jurisprudência até reconheça o direito ao arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge impedido de usufruir do bem comum após o divórcio ou a separação do casal, faz-se necessária a identificação inequívoca da quota-parte de cada um dos consortes, ainda que antes da partilha, o que não se observa no caso.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250540762/7000975520218070000-segredo-de-justica-0700097-5520218070000

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