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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-79.2016.8.07.0017 DF XXXXX-79.2016.8.07.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00043877920168070017_982f9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONVICÇÃO FIRMADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (?OUVIR DIZER?). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

I - Considera-se manifestamente contrária à prova dos autos a condenação levada a efeito pelos jurados que se fundamenta em elementos de informação produzidos na fase de inquérito, não corroborados pela prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em testemunhos indiretos, que se limitaram a reproduzir comentários de terceiros sobre quem teria sido o autor do crime e a sua motivação.
II - Uma vez anulado o julgamento e não mais subsistindo os indícios de autoria que autorizaram o decreto de prisão preventiva, a manutenção desta passa a configurar constrangimento ilegal, o que autoriza a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, nos moldes do § 2º do art. 654 do CPP.
III - Recurso conhecido e provido para anular o julgamento. Habeas Corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250545703/43877920168070017-df-0004387-7920168070017

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