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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 20/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00071437520178070001_eff3f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0007143-75.2017.8.07.0001

APELANTE (S) LEANDRO CASSIO BARBOSA DA SILVA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Revisora Desembargador aNILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1354718

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE.

HIERARQUIA DAS FASES. PENA READEQUADA . CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS AUSENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é

adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo

abstratamente cominados no tipo legal para o aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

2. A jurisprudência entende que, para redução ou aumento da pena, na segunda fase da dosimetria,

ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes, devendo-se ter atenção para que a operação não resulte em quantidade

inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases na dosimetria da pena.

4. Não comprovada nos autos a unidade de desígnios, a fim de demonstrar que o recorrente tinha o

propósito de praticar os crimes munido de um único objetivo, constituindo o segundo delito uma

continuação do primeiro, em face do aproveitamento das mesmas relações de oportunidade nascidas da primeira situação, não há falar-se em crime continuado, ante a ausência do liame subjetivo entre os

crimes.

5. Cominada pena inferior a 4 (quatro) anos ao acusado primário, fixa-se o regime inicial aberto para o seu cumprimento, bem como procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas)

penas restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, ambos do Código Penal.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisor e JESUINO RISSATO - 1º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Julho de 2021

Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO CASSIO BARBOSA DA SILVA em face

da sentença proferida pela Primeira Vara Criminal de Brasília que julgou parcialmente procedente a

pretensão punitiva estatal para condenar ELIAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR como incurso

nas penas do artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato) e LEANDRO

CÁSSIO BARBOSA DA SILVA nas penas do art. 171, caput, por duas vezes (1º e 2º fatos) e art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato).

(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprido no regime inicial semiaberto.

Quanto ao acusado MANOEL ANTÔNIO MOREIRA RESENDE, este foi absolvido da prática do

crime previsto no artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia (ID n. 23420101, p. 2/8):

1º FATO

No dia 30 de setembro de 2016, por volta das 11h, na empresa Unidas Rent a Car, localizada no

Aeroporto Internacional de Brasília, EPAR, sem número, nesta Capital, o denunciado LEANDRO

CASSIO, consciente e voluntariamente, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita, consistente em um veículo JEEP/Renegade 1.8, 4x2 Flex, 16v, ano/modelo 2016/2016, placas PYM 0123/MG, tendo, para tanto, induzido em erro funcionários da mencionada locadora, mediante artifício, consistente em fazê-los acreditar, mediante apresentação de documento falso, que se tratava da pessoa de LEANDRO DE ABREU e que estaria alugando o referido veículo por prazo determinado, ao final do qual

restituiria, o que jamais fez ou tinha intenção de fazer (fls. 141/142).

2º FATO

No dia 10 de maio de 2017, por volta das 12h, na empresa Hertz Rent a Car, localizada no Aeroporto Internacional de Brasília, EPAR, sem número, nesta Capital, o denunciado LEANDRO CASSIO,

consciente e voluntariamente, obteve, para si, vantagem ilícita, consistente em um veículo

HYUNDAI/HB 20S 1.6, Flex 16v, ano/modelo 2015/2016, placas PXX 8064/DF, tendo, para tanto,

induzido em erro funcionários da mencionada empresa, mediante artifício, consistente em fazê-los

acreditar, mediante apresentação de documento falso, que se tratava da pessoa de LEANDRO DE

ABREU e que estaria locando o referido veículo por prazo determinado, ao final do qual o restituiria, o que jamais fez ou tinha intenção de fazer (fls. 143/153).

3º FATO

Entre novembro de 2016 e 25 de maio de 2017, em horário de expediente bancário, na agência do

Banco do Brasil localizada na SEPN 704, Bloco B, Asa Norte, Brasília-DF, os denunciados,

previamente acordados e imbuídos de desígnio comum ao grupo, tentaram obter, para todos, vantagem ilícita no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao prêmio de um seguro de automóvel em nome de ORLANDO BERNADINO DE MELO, tendo, para tanto, induzido em erro funcionários da

mencionada instituição, mediante artifício, consistente na abertura de conta corrente em nome do já

referido ORLANDO, pessoa por quem o imputado LEANDRO se faz passar mediante apresentação de documentação falsa, e contratação de um seguro para automóvel, veículo este que, posteriormente,

teria supostamente se envolvido em evento em que dada sua perda total, ocasionando, assim, a

liberação do valor do respectivo prêmio, que seria sacado pelo denunciado ELIAS na ocasião em que foi preso, o que impediu a consumação do crime.

4º FATO

No mesmo dia 25 de maio de 2017, após a 13h, em um estacionamento de frente para a W3 Norte, na altura da quadra 704, Asa Norte, Brasília/DF, o denunciado LEANDRO, com vontade livre e

consciente, deteriorou a viatura RENAULT/FLUENCE, ano 2013/2013, placa JJL 0710, pertencente à Polícia Civil do Distrito Federal, tendo, para tanto, colidido propositalmente contra a mesma o veículo JEEP/Renegade, produto do primeiro fato delituoso descrito nesta peça.

BERNARDINO DE MELO, a qual ostentava a foto de Leandro, solicitou a abertura de conta-corrente. Após aberta a conta, o imputado contratou um consórcio e um seguro de automóvel, o qual veio

supostamente a se envolver em evento em que foi dada sua ‘perda total’, daí resultando ao beneficiário e titular da conta o direito de receber um prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que acabou sendo creditado na conta-corrente que fora aberta fraudulentamente.

Então, no mês de abril do ano de 2017, o denunciado LEANDRO, ciente de que o dinheiro do prêmio já havia sido creditado na conta, compareceu à agência do Banco do Brasil dantes referida e combinou de sacar a quantia em outro momento.

Ao que consta, o imputado LEANDRO procurou, então, o denunciado MANOEL e solicitou-lhe que

arrumasse algum conhecido com conta no Banco do Brasil, com vistas a efetuar o saque da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que fora depositada na conta-corrente que tinha sido aberta por

LEANDRO em nome de ORLANDO BERNADINO DE MELO, oportunidade em que o denunciado

MANOEL indicou o denunciado ELIAS.

Na sequência, o imputado MANOEL levou o denunciado LEANDRO até o imputado ELIAS, que após concordar em realizar o saque da referida importância, forneceu seus dados pessoais a LEANDRO a

fim de que este providenciasse a confecção de uma procuração outorgando poderes a ELIAS para

levantar a quantia que havia sido depositada.

Alguns dias depois, na presença de MANOEL, o denunciado LEANDRO retornou de posse de uma

procuração pública em que a pessoa de ORLANDO BERNARDINO DE MELO outorgava ao

imputado ELIAS poderes para que retirasse da conta aberta por LEANDRO a quantia dantes

mencionada.

Ao que consta do apuratório, ficou acordado entre os denunciados que, para efetuar tal transação, o

imputado ELIAS receberia a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), parte da qual seria

destinada ao denunciado MANOEL.

Feito isso, no dia 25/05/2017, o denunciado LEANDRO, fazendo uso de um Jeep/Renegade, cor cinza, placas PYN 0056-GO, levou o imputado ELIAS até a instituição financeira, oportunidade em que este último entrou na agência, e, fazendo uso da aludida procuração, apresentou-se como procurador de

ORLANDO, informando que desejava sacar ou transferir por meio de TED a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Enquanto isso, o imputado LEANDRO permaneceu do lado de fora, ao volante do

Jeep, aguardando a conclusão da transação.

Ocorreu, contudo, que após receber toda documentação, o funcionário do banco verificou que a conta em questão estava bloqueada, haja vista ter sido apurado que, à data de sua abertura, o suposto titular

da conta cumpria pena em regime fechado.

Diante disso, a polícia foi acionada, instante em que policiais da DRF comparecerem ao local e

realizaram a prisão em flagrante do imputado ELIAS, com quem foi encontrado um cartão bancário em nome de ORLANDO, impedindo assim a consumação do delito.

Após preso, o denunciado ELIAS revelou aos policiais que a pessoa que se fazia passar por

ORLANDO o aguardava do lado de fora da agência em um veículo JEEP/Renegade.

Os policiais se encaminharam até o local e, no momento em que tentavam interceptar o veículo no qual estava o imputado LEANDRO, este avançou com o Jeep em direção à viatura RENAULT/Fluence,

colidindo contra ela, fato que danificou o para-choque, o para-lama e a porta dianteira da viatura. Logo após isso, os policiais lograram êxito em prender em flagrante o denunciado LEANDRO.

Conduzidos os denunciados à DP, apurou-se que o denunciado LEANDRO CÁSSIO havia alugado

outro JEEP/Renegade, descrito no 1º fato desta denúncia, em dezembro de 2016, da locadora Unidas

pela pessoa de LEANDRO DE ABREU, por quem o imputado LEANDRO CÁSSIO se fez passar,

naquela ocasião, mediante apresentação de CNH falsa. Apurou-se, ainda, que fora registrada por

referida empresa comunicação de ocorrência policial dando conta de que o mencionado automóvel não fora devolvido na data combinada nem se logrou contato com o suposto locatário no telefone e

endereço por ele fornecidos.

Verificou-se, ainda, que fato semelhante ocorrera com o veículo Hyundai/HB20S, descrito no 2º fato

desta denúncia, o qual fora locado da empresa Hertz pelo denunciado LEANDRO, que, por ocasião da negociação, também apresentou CNH falsa em nome de LEANDRO DE ABREU, por quem se fez

passar. Assim como ocorrera com o veículo Jeep, a empresa registrou comunicação de ocorrência

policial noticiando que o automóvel HB20S não fora devolvido nem tão pouco se lograr contatar o

locatário.

Questionado quanto a tais fatos, o imputado LEANDRO admitiu ter alugado referidos veículos fazendo uso de uma CNH falsa em nome de LEANDRO DE ABREU. Asseverou que assim o fez por

solicitação de Henrique, morador de Formosa/GO, que lhe entregar a CNH falsa e lhe pagará cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que alugasse veículos em locadoras de Brasília e Goiânia e,

posteriormente, os entregasse a ele.

A denúncia foi aditada para corrigir erro material, de modo que passasse a constar no primeiro e no

último parágrafo da denúncia oferecida, o que se segue. Transcrevo (ID n. 23422471):

“Feito isto, no dia 25/05/2017, o denunciado LEANDRO, fazendo uso de um Jeep/Renegate, cor cinza, placas PYN 0056-GO, levou o imputado ELIAS até a instituição financeira, oportunidade em que este último entrou na agência, e, fazendo uso da aludida procuração, apresentou-se como procurador de

ORLANDO, informando que desejava sacar ou transferir por meio de TED a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Enquanto isso, o imputado LEANDRO permaneceu do lado de fora, ao volante do

Jeep, aguardando a conclusão da transação. ”

“Conduzidos os denunciados à DP, apurou-se que o denunciado LEANDRO CÁSSIO havia alugado

outro JEEP/Renegate, descrito no 1º fato desta denúncia, em dezembro de 2016, da locadora Unidas,

em nome de LEANDRO DE ABREU, por quem referido imputado se fez passar naquela ocasião,

mediante apresentação de CNH falsa. Apurou-se, ainda, que fora registrada por referida empresa

comunicação de ocorrência policial dando conta de que o mencionado automóvel não fora devolvido

na data combinada nem se logrou contato como suposto locatário no telefone e endereço por ele

fornecidos”.

Requer-se, pois, seja recebido o presente aditamento, apenas para corrigir erro material, decorrente da constatação de que o JEEP/Renegate que Leandro conduzia quando de sua prisão não era o mesmo que fora por ele alugado da empresa Unidas em 30/12/2016, conforme descrito no fato delituoso tido como 1º FATO na inicial acusatória”.

Sentenciado o feito nos termos acima (ID n. 23422692), houve intimação do Ministério Público, da

Defesa e do acusado (ID n. 23422695, 23422703, 23422713, 23422719 e 23422703), tendo apenas a

Defesa do acusado Leandro Cássio Barbosa da Silva interposto recurso de apelação (ID n. 23422704).

Penal; bem como, para a redução das penas fixadas, com exasperação no patamar de 1/6 (m sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, e o abrandamento do regime inicial de

cumprimento para o aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos.

Sustenta a Defesa do acusado Leandro que os crimes foram executados de formas idênticas, havendo

homogeneidade de execução entre os delitos, de forma que aplicável ao caso a continuidade delitiva

prevista no artigo 71, do Código Penal.

Alega ainda a Defesa do acusado Leandro que fixada a pena de forma desproporcional na primeira fase da dosimetria, pois acima do patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada de

forma desfavorável, o que resultaria em acréscimo de 2 meses e não de 1 ano. Afirma que ao ser

aplicada a fração de 1/6 pleiteada, remanesceria cabível o regime aberto, pois o acusado não é

reincidente, e, pelo mesmo motivo, cabível a substituição da pena por restritiva de direitos.

Manifestação do Ministério Público em contrarrazões, pelo improvimento do recurso interposto (ID n. 23827958).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que seja afastada a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO CASSIO BARBOSA DA SILVA em face da sentença proferida pela Primeira Vara Criminal de Brasília que julgou parcialmente procedente a

pretensão punitiva estatal para condenar ELIAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR como incurso

nas penas do artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato) e LEANDRO

CÁSSIO BARBOSA DA SILVA nas penas do art. 171, caput, por duas vezes (1º e 2º fatos) e art.

171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato). Quanto ao acusado MANOEL

ANTÔNIO MOREIRA RESENDE, este foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 171,

caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato), com fulcro no art. 386, inciso VII, do

Código de Processo Penal.

Nas razões recursais (ID n. 23800983), a Defesa do acusado Leandro Cássio Barbosa da Silva requer a reforma na dosimetria da pena, para aplicação do crime continuado, com esteio no artigo 71, do

Código Penal, redução das penas fixadas, com exasperação no patamar de 1/6 (m sexto) para cada

circunstância judicial valorada negativamente, e o abrandamento do regime inicial de cumprimento

para o aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos.

Com parcial razão.

AUTORIA E MATERIALIDADE .

A materialidade e a autoria do crime de roubo narrado na denúncia, restaram devidamente

comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID n. 23420102, p. 3/12), Auto de Apresentação e

Apreensão (ID n. 23420102, p. 13/15), comunicação de ocorrência policial (ID n. 23420104, p. 1/13), contrato de locação (ID n. 23422382, p. 1/2), documento em nome de Leandro de Abreu (ID n.

23422383), checklist de saída da empresa Hertz (ID n. 23422384), correspondência ao acusado

Leandro (ID n. 23422384, p. 3/7), relatório de veículo, locação da empresa Hertz (ID n. 23422384, p. 8), relatório policial (ID n. 23422386, p. 1/10), contrato entre o acusado Leandro e a empresa Unidas (ID n. 23422417), petição da empresa Unidas Locadora de Veículos Ltda., com documentos (ID n.

23422460), laudo de perícia criminal (ID n. 23422466, p. 2/4), laudo de perícia criminal (ID n.

23422466, p. 5/11), petição da empresa Caixa Seguradora S. A. (ID n. 23422468, p. 1/11), certidão

(ID n. 23422469, p. 21/22), apólice de seguro (ID n. 23422469, p. 24/27), laudo de vistoria prévia (ID n. 23422469, p. 28/45), autorização para liberação de indenização ao segurado (ID n. 23422469, p.

48/54), certificado de registro de veículo (ID n. 23422469, p. 62/63), laudo de perícia criminal –

exame de veículo (ID n. 23422472), dados gerais do condutor emitido pelo DETRAN (ID n.

23422482), certidão de óbito de Leandro de Abreu (ID n. 23422483), cópia de identidade de Leandro de Abreu (ID n. 23422485), relatório final (ID n. 23422486, p. 13/16), proposta de abertura de conta (ID n. 23422616), pela prova oral, inclusive com a confissão do acusado.

Saliente-se que a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado não foram objeto de

insurgência recursal, devendo ser mantida a condenação fixada em sentença.

Passo à análise dos crimes a que foi condenado o acusado Leandro

DOSIMETRIA – ESTELIONATO CONSUMADO – 1º FATO

Nada a reparar quanto a valoração negativa dos antecedentes penais, pois o acusado ostenta

condenação anterior, mas com trânsito em julgado em data posterior aos fatos em apuração, o que

impede seja reconhecida como circunstância agravante da reincidência, mas plenamente cabível ser

reconhecido como maus antecedentes, não sendo objeto de irresignação.

Nota-se, neste ponto que o acusado ostenta condenação nos autos 2017.01.1.033358-7, pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, com pena fixada em 2 meses, por fato ocorrido em

03/04/2017 e que transitou em julgado em 23/08/2018 (ID n. 23422672, p. 4 e ID n. 23422676, p. 4); condenação criminal com trânsito em julgado em 14/02/2018, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (ID n. 23422678, p. 2); processo 201611.1.004399-4, pela prática do

crime previsto no artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, do Código Penal, que transitou em julgado em 27/04/2018 (ID n. 23422680, p. 1/2), processo 2018.12.1.002376-5, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal; do artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, c/c o artigo 69 do Código Penal, na forma do artigo , incisos I, II e III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, que transitou em julgado em 22/08/2019 (ID n. 23422681).

Quanto à personalidade, a Procuradoria de Justiça Criminal manifestou pelo afastamento da referida

circunstância. Transcrevo (ID n. 23890903, p. 4):

Lado outro, na atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser

valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua

utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

Desse modo, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade.

A Magistrada sentenciante considerou que o acusado possui a personalidade distorcida, haja visa que ostenta duas condenações com trânsito em julgado (ID n. 59422296 e 5422301).

Contudo merece reparos a sentença no tocante à valoração negativa da personalidade. Isso porque as duas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça (5ª e 6ª) passaram a não admitir condenação

transitada em julgado como fundamento para a avaliação desfavorável da personalidade. (AgRg no

AREsp 1382348/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em07/02/2019, DJe 15/02/2019; HC 466.746/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

11/12/2018, DJe 01/02/2019; HC 473.874/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, acórdão pendente de publicação). Segundo os precedentes, a personalidade do agente deve ser aferida por seu modo de agir, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a

desonestidade e a perversidade, com base em elementos concretos extraídos dos autos.

Assim mantenho apenas os maus antecedentes do acusado.

Com relação à quantidade de aumento, a Defesa pleiteia menor exasperação do mínimo legal,

aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto).

Sem razão.

Com efeito, sabe-se que não há um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o

magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum

necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Não obstante, a Câmara Criminal deste TJDFT firmou o entendimento no sentido de que “a utilização do critério de 1/6 sobre a pena mínima representa negar vigência à força impositiva da lei, pois jamais se chegará à pena máxima, atingindo limite não previsto na lei, o que configura evidente usurpação de competência legislativa. ” (Acórdão n.1130980, 20160710037040EIR, Relator: J.J.

COSTACARVALHO, Relator Designado: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: CARLOS

PIRESSOARES NETO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no

DJE:18/10/2018. Pág.: 86/87).

Por outro lado, a jurisprudência tem proposto, de forma majoritária, o coeficiente imaginário de 1/8

(um oitavo) sobre o intervalo compreendido entre as penas, mínima e máxima, cominadas ao tipo

penal.

No caso do crime de receptação, as penas mínima e máxima variam entre 1 (um) ano e 5 (cinco) anos, o que resultaria em 6 (seis) meses de reclusão por cada circunstância judicial. No caso, a Juíza

sentenciante exasperou em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias cada circunstância judicial, portanto acima da aplicação do coeficiente de 1/8 (um oitavo). Assim, reduzo a pena-base para 01 (um) ano e 06

(seis) meses de reclusão, pois, como visto, foi afastada a valoração negativa da personalidade.

Na segunda fase, presente circunstância atenuante da confissão espontânea e ausente circunstância

agravante, a pena foi reduzida em 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa e estabilizada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Quanto à quantidade de pena estabelecida em sentença (quatro meses de reclusão e três dias multa em função de uma circunstância atenuante), esta merece reparos.

uma circunstância atenuante, não pode ser valorada de forma inferior que uma circunstância judicial.

A doutrina e a jurisprudência têm entendido que cabe ao magistrado, dentro do seu livre

convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento ou de diminuição de pena pela incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 1601143/SP, Rel. Ministro ROGERIO

SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017).

Nessa fase, portanto, o agravamento ou a atenuação da pena deve ser norteado pelos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência entende que, para aumento da pena na segunda fase da dosimetria, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base em face de cada circunstância agravante, ao que acrescento que se deve ter atenção para que a operação

não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma

circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases da dosimetria da pena.

Assim, considerando que o acréscimo na primeira fase foi de 6 (seis) meses, em razão de uma

circunstância judicial negativa (antecedentes), e não havendo uma fundamentação idônea para

atenuação da pena em quantidade diversa, atenuo a pena na mesma quantidade fixada na primeira

fase, qual seja, 6 (seis) meses, por uma circunstância judicial, razão pela qual fixo a pena corporal em 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena corporal em 1 (um)

ano de reclusão.

Guardando proporcionalidade, altero a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

DOSIMETRIA – ESTELIONATO CONSUMADO – 2º FATO

Na primeira fase da fixação da pena, a Magistrada sentenciante valorou de forma desfavorável ao

acusado os antecedentes e a personalidade.

Neste ponto se insurge a Procuradoria de Justiça Criminal, para que seja afastada a valoração negativa da personalidade.

Assim mantenho apenas os maus antecedentes do acusado.

Com relação à quantidade de aumento, a Defesa pleiteia a redução da pena, aplicando-se a fração de

1/6 (um sexto).

Sem razão.

Conforme alhures dito, a jurisprudência tem proposto, de forma majoritária, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo compreendido entre as penas, mínima e máxima, cominadas ao

tipo penal.

No caso do crime de receptação, as penas mínima e máxima variam entre 1 (um) ano e 5 (cinco) anos, o que resultaria em 6 (seis) meses de reclusão por cada circunstância judicial. No caso, a Juíza

sentenciante exasperou em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias cada circunstância judicial, portanto acima do coeficiente de 1/8 (um oitavo). Assim, reduzo a pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de

reclusão, pois, como visto, foi afastada a valoração negativa da personalidade.

Na segunda fase, presente circunstância atenuante da confissão espontânea e ausente circunstância

agravante, a pena foi reduzida em 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa e estabilizada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Quanto à quantidade de pena estabelecida em sentença (quatro meses de reclusão e três dias multa em função de uma circunstância atenuante), esta merece reparos.

Apesar de não haver insurgência recursal quanto à pena corporal fixada em segunda fase, em razão de uma circunstância atenuante, não pode ser valorada de forma inferior que uma circunstância judicial.

Nessa fase, portanto, o agravamento ou atenuação da pena deve ser norteado pelos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência entende que, para aumento da pena na segunda fase da dosimetria, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base em face de cada circunstância agravante, ao que acrescento que se deve ter atenção para que a operação

não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma

circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases da dosimetria da pena.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena corporal em 1 (um)

ano de reclusão.

Guardando a proporcionalidade, altero a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

DOSIMETRIA – ESTELIONATO TENTADO – 3º FATO

Na primeira fase da fixação da pena, a Magistrada sentenciante valorou de forma desfavorável ao

acusado os antecedentes e a personalidade.

Neste ponto se insurge a Procuradoria de Justiça Criminal, para que seja afastada a valoração negativa da personalidade.

Conforme alhures dito corretamente valorados os antecedentes penais e indevidamente a

personalidade do agente, pois fundada na existência de duas condenações criminais.

Assim mantenho apenas os maus antecedentes do acusado.

Com relação à quantidade de aumento, a Defesa pleiteia a redução da pena, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto).

Conforme alhures dito, a jurisprudência tem proposto, de forma majoritária, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo compreendido entre as penas, mínima e máxima, cominadas ao

tipo penal.

No caso do crime de receptação, as penas mínima e máxima variam entre 1 (um) ano e 5 (cinco) anos, o que resultaria em 6 (seis) meses de reclusão por cada circunstância judicial. No caso, a Juíza

sentenciante exasperou em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias cada circunstância judicial, portanto acima da aplicação do coeficiente de 1/8 (um oitavo). Assim, reduzo a pena-base para 01 (um) ano e 06

(seis) meses de reclusão, pois, como visto, afastada a valoração negativa da personalidade.

Quanto à quantidade de pena estabelecida em sentença (quatro meses de reclusão e três dias multa em função de uma circunstância atenuante), esta merece reparos.

Apesar de não haver insurgência recursal quanto à pena corporal fixada em segunda fase, em razão de uma circunstância atenuante, não pode ser valorada de forma inferior que uma circunstância judicial.

Nessa fase, portanto, o agravamento ou a atenuação da pena deve ser norteado pelos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência entende que, para aumento da pena na segunda fase da dosimetria, ausente critério legal, é adequada a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a

pena-base em face de cada circunstância agravante, ao que acrescento que se deve ter atenção para

que a operação não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente

para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases da dosimetria da

pena.

Assim, considerando que o acréscimo na primeira fase foi de 6 (seis) meses, em razão de uma

circunstância judicial negativa (antecedentes), e não havendo uma fundamentação idônea para

atenuação da pena em quantidade diversa, atenuo a pena na mesma quantidade fixada na primeira

fase, qual seja, 6 (seis) meses, por uma circunstância judicial, razão pela qual fixo a pena corporal em 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena corporal em 1 (um)

ano de reclusão.

Por outro lado, considerando tratar-se de crime tentado, reduziu-se a pena em 1/3, o que mantenho,

motivo pelo qual fixo a pena corporal em 8 (oito) meses de reclusão.

Altero a pena de multa para 6 (seis) dias-multa.

CRIME CONTINUADO

Alega a Defesa que o caso em análise é de crime continuado, pois os crimes foram executados de

formas idênticas, havendo homogeneidade de execução entre os delitos, de forma que aplicável ao

caso a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do Código Penal.

Como cediço, o crime continuado é uma ficção jurídica, criada pelo legislador para beneficiar o

criminoso eventual, de forma que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só delito, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie,

condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios).

Sobre a matéria, a doutrina diverge acerca da teoria adotada pelo Código Penal, para a configuração

da continuidade delitiva, se seria a teoria puramente objetiva, que requer apenas a presença dos

requisitos objetivos, a teoria objetivo-subjetiva ou mista, que requer a conjugação dos elementos de

natureza objetiva e subjetiva, uma vez que, embora não se aceite a contumácia, também se pretende

que as penas não sejam demasiadamente altas.

Todavia, a jurisprudência firmou o entendimento amplamente majoritário de que, para a configuração da continuidade delitiva, é imprescindível que o agente tenha praticado dois ou mais crimes da mesma espécie, observadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras

assemelhadas, e que exista unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos, ou seja, a

comprovação de que o acusado praticou os vários crimes, munido de intuito único ou global.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da

continuidade delitiva, aplica-se a teoria objetivo-subjetiva. Confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. NÃO PREENCHIMENTO

DOS REQUISITOS LEGAIS.PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] para a

caracterização da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o

preenchimento de requisitos de ordem objetiva- mesmas condições de tempo, lugar e forma de

execução – e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos" (AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/2/2018).Agravo regimental

desprovido.(AgRg no AREsp 1169612/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,QUINTA TURMA,

julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. FURTOS

QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE

ORDEM OBJETIVAE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. "Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do

instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva." (HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe

31/3/2016).

concomitante dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, demandaria aprofundado reexame do

acervo fático-probatório, providência vedada em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n.

7/STJ.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1637184/DF, Rel. Ministro ANTONIO

SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

Dessa forma, embora haja discussão teórica acerca do crime continuado, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de que não basta que haja identidade entre as condições objetivas, sendo

necessário, ainda, que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar

terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. A unidade de desígnios requer o

envolvimento subjetivo entrelaçando os delitos como fruto de um plano único, aproveitando-se o

agente das mesmas relações de oportunidade nascidas da primeira situação.

Destarte, para a caracterização da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessário que a conduta tenha sido praticada aproveitando-se das mesmas relações de oportunidade nascidas da situação primitiva, sob pena de restar configurada a

reiteração criminosa.

Nesse sentido, confiram-se precedentes da Câmara Criminal desta Corte:

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVOEM EXECUÇÃO.

CONTINUIDADE DELITIVA.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embargos infringentes em agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições

previstas no artigo 71, do Código Penal.

2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da

continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos

objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na

unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas

delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa.

3. Precedente: "(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina

especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria

objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c)

que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas

(mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a

unidade de desígnios." (HC 110002, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250

Divulg. 18-12-2014Public.19-12-2014).

4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1077716, 20170020163079EIR, Relator: CARLOS

PIRES SOARES NETO, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/02/2018, publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: 198/199).

NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha

praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução

e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios

doagente.2. Evidenciado pela prova dos autos que os delitos ocorreram de forma autônoma, com

propósitos e objetivos diversos, não se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa,

razão pela qual se aplica a regra do concurso material de delitos e não aquela prevista no artigo 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1012376, 20160020376272EIR,

Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/04/2017, Publicado no DJE: 28/04/2017. Pág.: 231/232).

No caso em apreço, observa-se que o acusado falsificou documento, por meio do qual praticou vários crimes de estelionato, mediante contratos de locação de veículo, com a intenção de se apropriar dos

referidos bens, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de vítimas distintas, sem que houvesse qualquer liame entre si, caracterizando a habitualidade criminosa.

Com efeito, não restou demonstrado nos autos que os delitos estão entrelaçados pelas mesmas

relações de oportunidade nascidas da primeira situação, a fim de caracterizar a conduta subsequente

como continuação da inicial, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva.

Se não bastasse, não se pode concluir pela continuidade delitiva, de um crime em relação ao outro,

pois o segundo fato criminoso (10/05/2017) ocorreu quase sete meses depois do primeiro fato

criminoso (30/09/2016)

Sobre a matéria, Guilherme de Souza Nucci anota que o nexo de continuidade delitiva deve ocorrer

apenas quando demonstrado que o agente tinha o propósito de praticar os vários crimes, munido de

um único desígnio. Confira-se:

"Somente deveria ter direito ao reconhecimento desse benefício legal o agente criminoso que

demonstrasse ao juiz o seu intuito único, o seu propósito global, vale dizer, evidenciasse que, desde o princípio, ou pelo menos durante o iter criminis, tinha o propósito de cometer um crime único, embora por partes. Assim, o balconista de uma loja que, pretendendo subtrair R$ 1.000,00 do seu patrão,

comete vários e contínuos pequenos furtos até atingir a almejada quantia. Completamente diferente

seria a situação daquele ladrão que comete furtos variados, sem qualquer rumo ou planejamento, nem tampouco objetivo único" (in, Código Penal Comentado, 17ª ed., Ed. Forense, pág. 567).

Patente nos autos que os crimes imputados ao acusado, não são continuidade um do outro, não se

revelando crime único.

Destarte, o referido benefício volta-se, fundamentalmente, ao criminoso eventual, não sendo aplicável, portanto, ao agente que reitera na prática delitiva, sob pena de se tornar mais conveniente ao

delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua 'profissão', do que fazê-lo vez ou

outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida.

Assim, não demonstrado o liame subjetivo entre os crimes perpetrados pelo recorrido, mas

demonstrada a reiteração criminosa, mostra-se incabível a unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva.

Neste ponto, cumpre transcrever a manifestação da Procuradoria de Justiça Criminal (ID n.

23890903):

A defesa postula, sem razão, o reconhecimento do crime continuado entre os1ºe 2º fatos.

O instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo71 do Código Penal, prescreve que há crime

continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da

mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de

forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a

existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).

Apesar do legislador não ter delimitado expressamente o intervalo necessário ao reconhecimento da

continuidade delitiva, firmou-se o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra

quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.

Nos termos da inaugural acusatória, as infrações penais referentes aos fatos 1 e 2 foram praticadas,

respectivamente, no dia 30/9/2016 na empresa Unidas Rent a Car e, no dia 10/5/2017na empresa

Hertz Rent a Car.

Assim sendo, além da ausência do requisito temporal, não se encontra presente o vínculo subjetivo

entre os eventos, a evidenciar ter sido o 2º delito uma continuação do 1º, resultado de um “plano”

previamente elaborado pelo apelante, tratando-se, portanto, de mera reiteração criminosa.

Diante do concurso material de crimes, a Magistrada sentenciante somou as penas, o que se mostra

correto. Assim, considerando a dosimetria da pena ora estabelecida, fixo a pena corporal em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR

RESTRITIVA DE DIREITOS

A Defesa requereu o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, que foram negados em sentença.

Levando-se em conta que a pena corporal definitiva restou fixada em 2 (dois) dois anos e 8 (oito)

meses, considerado primário o acusado, estabeleço o regime inicial aberto para o seu cumprimento,

nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, já que valorada apenas uma circunstância

judicial negativa na primeira fase, bem como concedo a substituição da pena privativa de liberdade

por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, § 2º, do Código Penal, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal.

Não preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 77, do Código Penal, pois fixada pena corporal em quantidade superior a 2 (dois) anos, indefere-se a suspensão condicional da pena

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO , para

afastar a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria e fixar a pena corporal

em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, sendo

concedido, ainda, a substituição da pena por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal. Ficam mantidos os demais termos da sentença.

É como voto.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisor a

Acompanho às inteiras o voto do nobre Relator, somente fazendo ressalva do entendimento pessoal

acerca da fração mais adequada para fixação da pena intermediária (1/6 sobre a pena-base).

A dosimetria da pena, como é sabido, configura exercício da prudente discricionariedade do Julgador, que deverá observar os princípios da individualização e proporcionalidade, não descurando da

obrigatória fundamentação, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Não se desconhece que a jurisprudência entende como mais adequada a fração de 1/6 (um sexto) a ser aplicada na segunda fase da dosimetria, entendimento que subscrevo em meus julgados.

Por outro lado, exatamente em função do arbítrio do Julgador, outro percentual poderá ser aplicado,

desde que por decisão fundamentada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é admissível, na segunda

fase do cálculo da pena, que, em situações específicas, o julgador aplique aumento ou diminuição em patamar diverso da fração de 1/6 (um sexto).

(AgRg no REsp 1872170/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

09/06/2020, DJe 18/06/2020)

Fração de diminuição de pena empregada em razão da atenuante da menoridade relativa. Cumpre

destacar que "embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6" (HC n.449.356/RJ, Quinta

Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2018). Eventualmente, diante de

particularidades do caso e mediante motivação idônea, é possível a adoção de fração superior ou

inferior a 1/6 (um sexto), em face da incidência de atenuante.

(HC 541.473/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019)

O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na

segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a.

(AgRg no HC 517.017/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)

Diante do exposto, em se tratando de critério discricionário, faço ressalva de entendimento e

acompanho o voto do Relator.

É o voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250547862/71437520178070001-df-0007143-7520178070001/inteiro-teor-1250547896

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