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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07017084320218070000_9ed94.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0701708-43.2021.8.07.0000

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,

SUSCITANTE (S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1353391

EMENTA

Conflito negativo de competência - Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresariais vs. Juízo Cível - Sociedade em conta de participação - Demanda de cobrança de valores ante a resilição unilateral pelo sócio ostensivo - Matéria estranha ao Juízo especializado -Competência remanescente do Juízo Cível (suscitado).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, JOAO EGMONT - 1º Vogal, JAMES

EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 3º Vogal, ESDRAS NEVES - 4º

Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 5º Vogal, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 6º Vogal,

Alvaro Ciarlini - 7º Vogal e FÁBIO EDUARDO MARQUES - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais ante a 2ª Vara Cível de Taguatinga, tendo por objeto

demanda de cobrança de valores com base em resilição unilateral, pelo sócio ostensivo, de contrato de adesão em sociedade em conta de participação para aplicação de capital em dinheiro sob a promessa de rendimentos diários ou mensais em percentuais variáveis, ajuizada por Aline Rodrigues e outros quatro litisconsortes contra G 44 Brasil S.A e G $$ Brasil SCP (Proc. 0712962-26.2020.8.07.0007.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

A matéria é por demais conhecida da Câmara que, a propósito, ainda não chegou a consenso.

Filio-me entre os que prestigiam a tese do suscitante, qual seja, a de que ela é estranha à competência do Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

Nesse sentido, entre inúmeros outros, os seguintes acórdãos, todos de 2021: 1.346.324/Des. Arnoldo

Camanho; 1.346. 335/Des. Alfeu Machado; 1.336.238/Des. Cesar Loyola; 1.330.672/ Des. Sérgio

Rocha; 1.314.492/Des. João Egmont; 1.314.516/Des. Humberto Ulhoa 1.336.248/Desa. Sandra Reves (redatora); 1.314.514/Des. Arquibaldo Portela.

Destaco por todos o resumo do ac. 1.330.672:

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. G44 BRASIL SCP. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU EXCLUSÃO DE SÓCIO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

razão de inadimplemento contratual, e não de dissolução de sociedade em conta de participação (G44 Brasil) ou exclusão de sócio, o que afasta a aplicação da Resolução nº 23/2010, do Pleno deste E.

TJDFT (que dispõe sobre a ampliação de competência e a mudança de denominação da Vara de

Falências e Recuperações Judiciais).

2. Declarou-se competente o Juízo suscitado, da 4ª Vara CíveldeTaguatinga.

Posto isso, declaro competente o Juízo suscitado – 2ª Vara Cível de Taguatinga .

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 3º Vogal

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela VARA DE FALÊNCIAS,

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO

DISTRITO FEDERAL em desfavor da 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA, tendo como objeto o

processo n.º 0712962-26.2020.8.07.0007 (ação intitulada “de obrigação de fazer com indenização por danos morais com tutela de urgência”), movida por ALINE RODRIGUES BEZERRA e OUTROS

em desfavor de G44 BRASIL S.A. e OUTROS.

Iniciado o julgamento, o eminente Relator, Desembargador Fernando Habibe, conheceu do conflito e declarou como competente o Juízo suscitado (2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA).

Ressaltou, à ocasião, filiar-se entre os que prestigiam a tese do suscitante, qual seja, a de que a matéria é estranha à competência do Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais.

Respeitosamente, peço vênia para divergir.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou como sócia em sociedade em conta de participação e traz como cerne de sua pretensão a restituição das quantias investidas na sociedade.

Assim, ponderando que a parte demandante figura como sócia em sociedade por conta de

participação, e refletindo que o pedido nada mais representa do que sua retirada da sociedade, com a

devolução do capital investido, revela-se escorreito o declínio da competência para o Juízo

Falimentar.

A esse respeito, recordo que a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF detém competência material taxativa, conforme Resolução n.º 23 de 22/11/2010 desta egrégia Corte, e abrange feitos que tenham por objeto o discutido nos autos (dissolução de

sociedade não personificada/exclusão de sócios/apuração de haveres).

Inclusive, eis o teor da norma interna:

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto:

I insolvência civil;

III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. – grifos nossos.

No mais, comungo do entendimento de que, face à multiplicidade de ações com idênticos pedidos e

matéria de fundo, a conjuntura reivindica a concentração das demandas – que versem sobre as

questões elencadas no rol taxativo do art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010 – para conferir

igualdade de tratamento aos demais sócios em equivalente condição.

Sendo assim, a competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e a

apuração de haveres de sociedade em conta de participação (não personificada, conforme art. 991 do Código Civil)é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais – e não do Juízo Cível, cuja competência é residual.

Por fim, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, os quais envolvem conflito

englobando questão bastante similar à dos autos, em demandas propostas em face dos mesmos

requeridos. In verbis:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL

INTEGRALIZADO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA

ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 23/2010.

1.A Resolução 23/2010 dispõe acerca da competência da Vara de Falências, Recuperações

Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

2.A sociedade em conta de participação é despersonalizada e, assim, o investidor (ou sócio

participante) integra a atividade empresarial do sócio ostensivo, mediante investimento financeiro, com o aporte de valores e recebendo lucros provenientes da atuação do empreendedor.

3. O investidor (sócio oculto) não ocupa a figura de destinatário final de um serviço/produto, razão por que não se aplica a esse tipo de relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor.

4. O escopo de reaver a quantia investida demonstra evidente cunho empresarial, com a retirada da sociedade, atraindo a competência da vara especializada.

5. Conflito de competência julgado improcedente, com reconhecimento da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

(Acórdão 1324306, 07465954920208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível,

data de julgamento: 15/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo.

2. A competência atribuída às Varas de Falências, Recuperação Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresariais do DF é material, sendo seu rol taxativo. Precedentes.

3. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.

4. As particularidades inerentes às sociedades por conta de participação, tais como sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas (CC, art. 996), não desnatura sua condição de sociedade, uma vez que subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de

responsabilidades, a comunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Precedentes.

5. Ausente qualquer motivo para descaracterizar a sociedade por conta de participação dentre as

denominadas sociedades não personificadas previstas no art. , II, da Resolução nº 23 de

22/11/2010, não há como afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

6.Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Vara de

Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, o suscitado.

(Acórdão 1305601, 07421282720208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL.

SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA

DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT.

1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de

haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

2. Conflito conhecido. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresariais, o Juízo Suscitante declarado como competente .

(Acórdão 1279413, 07095735420208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data

de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, rogo vênia ao entendimento do nobre Relator para DECLARAR A

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,

INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF (SUSCITANTE).

É como voto.

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 5º Vogal

Com a divergência

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 6º Vogal Com a divergência

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251197301/7017084320218070000-df-0701708-4320218070000/inteiro-teor-1251197484

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