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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07126152720198070007_030c9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0712615-27.2019.8.07.0007

APELANTE (S) MATHEUS LOPES GADELHA,AMANDA CRISTIANA AGUIAR LOPES e

WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Designado

Acórdão Nº 1354815

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS.

IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE

APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PERDÃO JUDICIAL PARA O OUTRO RÉU.

INVIABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA. RECURSOS DOS

RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Comprovadas materialidades e autorias em delitos de roubo, mormente diante de identificação de

impressão digital de acusado na cena do crime, e em local onde vítima ficou presa, não há que falar-se em absolvição, em face da prova evidente do crime em julgamento.

2. Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes

públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos

probatórios.

3. Na espécie, verifica-se a impossibilidade de concessão de perdão judicial pela delação premiada,

uma vez que, embora o réu seja tecnicamente primário, o delito em questão apresenta gravidade em

concreto exacerbada, pois praticado mediante concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, evidenciando a extrema audácia do réu durante a prática do crime de roubo. Ainda, há de se destacar a diminuta relevância do depoimento do acusado para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que, consoante depoimento em Juízo do delegado de polícia, os autores do

delito foram identificados a partir do resultado da perícia papiloscópica, bem como da análise das

imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial vítima.

4. A condenação à reparação material mínima, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de

Processo Penal, somente pode ser imposta quando constar pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado ou do Ministério Público, e se for comprovado documentalmente o prejuízo sofrido pela

vítima.

5. Dado parcial provimento aos recursos dos réus tão somente para afastar a condenação, a título de

danos materiais, causados às vítimas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO -Relator Designado e Revisor e JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO,

MAIORIA., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Julho de 2021

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator Designado

RELATÓRIO

Pela respeitável sentença de ID 24727921, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela

eminente autoridade judiciária da 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, foram condenados:

I) WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e §

2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da

liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo), à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de

reclusão, no regime inicial semiaberto; ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal; e ao pagamento, em solidariedade com o corréu, da quantia de R$ 2.300,00

(dois mil e trezentos reais), a título de reparação de danos materiais, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) à vítima Aladim de Souza Santos e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à vítima José Gil Vieira Filho; e

calculados no padrão unitário mínimo legal; e ao pagamento, em solidariedade com o corréu, da

quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de reparação de danos materiais, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) à vítima Aladim de Souza Santos e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à

vítima José Gil Vieira Filho.

A denúncia descreveu os fatos da seguinte maneira (ID 24727368):

No dia 24 de junho de 2019, por volta de 21h40, no interior do prédio comercial situado na QNJ 46.

lote 52, Taguatinga/DF, os denunciados, de forma consciente e voluntária, com ânimo de

assenhoramento definitivo, agindo com prévio ajuste, em comunhão de esforços e divisão de tarefas,

com ao menos outros três indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida pelo

emprego de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima Aladim de Souza Santos, subtraíram,

para todos. 01 (um) aparelho celular, modelo J5, marca Samsung, cor branca, de propriedade de

Aladim. bem como a quantia de R$ 1.500.00, em espécie, e um HD/DVR, pertencentes à vítima Jorge Gil Vieira Filho, proprietário do prédio comercial em referência.

Consta que os acusados e ao menos mais outros três cúmplices, pretendendo a subtração de pertences alheios, planejaram o assalto ao prédio comercial mencionado.

Assim, coube à denunciada AMANDA a tarefa de levantamento prévio do local eleito para o

cometimento do crime, principalmente ao tirar fotos da localidade. De posse das informações

coletadas. AMANDA as repassou para os demais integrantes do grupo que. na circunstância de tempo indicada, compareceram ao prédio comercial, tendo quatro deles se apresentado ao porteiro Aladim de Souza Santos, como agentes de polícia, sendo que dois indivíduos usavam uma camiseta preta

contendo a inscrição da polícia civil. O denunciado WENDER igualmente se fazia presente no grupo. Registre-se que um dos assaltantes ainda não identificado permaneceu do lado de fora dando

cobertura e observando a movimentação. Comprovou-se, posteriormente, que o denunciado

MATHEUS foi o responsável por providenciar as camisas da Polícia Civil usadas no roubo.

Acreditando tratarem-se de policiais civis, o porteiro Aladim permitiu que adentrassem no prédio,

momento em que foi surpreendido pelo anúncio do assalto. Na ocasião, um dos assaltantes apontou

uma pistola para a vítima, enquanto um outro determinou que os conduzisse até uma sala que sabiam que era do proprietário do prédio, onde possivelmente haveria um cofre.

Ao perceberem que o porteiro não estava com a chave da sala. os assaltantes arrombaram a porta e

ali entraram em busca do suposto cofre. Após vasculharem toda a sala, os assaltantes subtraíram a

quantia de R$ 1.500.00, que estava em uma gaveta, de propriedade do ofendido Jorge Gil Vieira

Filho.

Acreditando que o porteiro sabia onde estava o cofre, mas que não queria colaborar, os assaltantes, a todo tempo, ameaçavam matá-lo. afirmando, ainda, que sabiam onde a vítima residia.

Na sequência, os assaltantes agrediram a vítima e a amarram pelas mãos e pés. Depois, os assaltantes a levaram para um banheiro. Nesse instante, um dos assaltantes talou ao telefone com uma outra

pessoa, dizendo que teriam recebido a 'fita' errada.

Posteriormente, os assaltantes, ainda na busca do cofre, arrombaram outras salas e ordenaram que a vítima Aladim os levasse até a sala de monitoramento. No local, os assaltantes subtraíram um

1ID/DVR contendo imagens do circuito interno de segurança, além do aparelho celular da vítima

Aladim. Sequencialmente, os assaltantes mantiveram a vítima amarrada e a conduziram até o local

reservado para armazenamento de lixo. sendo que o denunciado WENDER foi um dos autores

responsáveis por imobilizar e amarrar a vítima. Em poder dos bens roubados, os assaltantes

evadiram-se do local.

Os fatos foram noticiados à polícia que, em diligências posteriores, conseguiram identificar os

denunciados Wendel. Matheus e Amanda como integrantes do grupo responsável pelo assalto ao

prédio comercial. Na oportunidade, os policiais identificaram câmeras de vigilância de uma das salas do prédio que não tinham sido localizadas pelos denunciados. Pelas imagens capturadas, verifíca-se

que três dos assaltantes entraram na sala enquanto o quarto assaltante permaneceu do lado de fora,

no corredor, mantendo a vítima Aladim ajoelhada e amarrada. Além disso, verificou-se que um dos

assaltantes trazia com ele uma mochila contendo ferramentas diversas, possivelmente com o intento de arrombar o cofre que procuravam.

Ao longo das investigações, a polícia realizou exame de local, tendo coletado impressões digitais em

um saco de lixo (preto), que estava na sala de armazenamento de lixo onde a vítima Aladim foi

deixada amarrada. Após análise, identificou-se como sendo do denunciado WENDER uma das digitais encontradas.

Ainda, após cumprir um mandado de prisão na casa do denunciado MATHEUS, a polícia localizou

uma camiseta polo da polícia civil do DF semelhante à camiseta usada por dois dos assaltantes ao

roubo em comento, bem como ferramentas normalmente usadas para a prática de arrombamento. A

polícia notou grande semelhança entre o acusado MATHEUS e o indivíduo que aparece nas imagens de segurança captadas durante o crime.

A polícia também leve acesso aos dados e registros contidos nos aparelhos celulares dos acusados

MATHEUS e AMANDA, os quais confirmam o envolvimento destes na prática do roubo.

Foram encontrados no aparelho celular de AMANDA fotos e vídeos de cometimentos de outros crimes, inclusive. Em um dos arquivos armazenados no aparelho celular da ré foram encontradas fotos dos

corredores e salas do prédio assaltado, o que confirma ter sido ela responsável pelo prévio

levantamento de informações que foram repassadas aos demais comparsas. Vale frisar que, em

decorrência dos dados coletados pela localização ativa de seu aparelho celular, a polícia verificou

que AMANDA esteve no local do crime, ao menos em duas oportunidades distintas, antes do roubo, no caso em 21/06/2019 e em 22/06/2019.

Em um aparelho celular apreendido foi localizada uma fotografia tirada no dia anterior ao roubo, na qual se nota que Matheus usava uma camiseta contendo inscrição da polícia civil.

A reforçar o vínculo entre os denunciados, cumpre informar que os acusados AMANDA e MATHEUS convivem maritalmente.

Vale lembrar que as digitais do denunciado WENDER foram encontradas no saco de lixo que estava

na sala onde os assaltantes deixaram a vítima Aladim (laudo de perícia papiloscópica nº

31216-lnstituto de Identificação - II). (Grifo original).

O presente feito foi apensado na primeira instância aos autos de nº 0718133-95.2019.8.07.0007, em

que se apurava a conduta de DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS, RODRIGO DOS SANTOS

DE HOLANDA e DIEGO JACOBINA OLIVEIRA no referido roubo, realizando-se uma instrução

única, com provas compartilhadas (ID 24727698), mas foi posteriormente dissociado, conforme ID

24727913, razão pela qual o caso em debate nos presentes autos não se referem aos três mencionados indivíduos, mas tão somente a MATHEUS LOPES GADELHA, WENDER PEREIRA COIMBRA

JUNIOR e AMANDA CRISTINA AGUIAR.

22-janeiro-2021, conforme certificado no ID 24727970.

O réu WENDER recorreu (ID 24727937), tendo sua Defesa (Dr. Fabio Romero da Silva e Dr. Valdinei Reis Souza) requerido, nas razões recursais (ID 25053136), a absolvição, apontando como fundamento o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob a alegação, contudo, de atipicidade da

conduta e ausência de autoria.

A Defesa do réu MATHEUS (Dra. Natalia Cavalcanti Correa Serafim Fonseca) também apelou (ID

24727924), pleiteando, em suas razões (ID 24727966):

a) a aplicação do benefício do perdão judicial, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.850/13,

considerando que a colaboração do réu foi efetiva no caso concreto, e que, embora possua uma

condenação em sua folha penal, transitou em julgado somente após a prática do fato em análise, sendo, portanto, reconhecida a sua primariedade na espécie; e

b) caso ultrapassada a tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob o argumento de que preenchidos todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de MATHEUS no ID 24727968, e ao apelo de WENDER no ID 25066604, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 25324239).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço dos recursos.

MATERIALIDADE E AUTORIA

I) Réu Wender Pereira Coimbra Junior (absolvição)

autoria.

Asseverou que o local dos fatos não estava devidamente preservado até a chegada da perícia, a qual

chegou em lapso temporal estendido, revelando-se como precárias as provas encontradas.

Aduziu que o corréu colaborador mencionou o nome “JUNINHO” como coautor, mas não faz

referência direta à pessoa de WENDER, e no curso das investigações foram mencionadas pelo menos 4 (quatro) pessoas com o sobrenome “JÚNIOR”.

Acrescentou que, embora o laudo pericial tenha constatado “fragmento de impressão digital” do réu

em um saco de lixo, pela contextualização e dinâmica dos acontecimentos, é forçoso pensar que

também deveria ter sido encontrada impressão digital nos demais locais da cena do crime.

Argumentou que a fotografia constante dos autos, em que consta expressiva quantia de dinheiro, não é compatível com volume correspondente ao importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) subtraído no local do crime, razão pela qual não pode a este ser ligado.

Ponderou, assim, não haver vínculo do acusado com a prática criminosa.

O pleito não merece guarida.

Tanto a materialidade quanto a autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos,

especialmente pelos seguintes elementos: Portaria de Instauração do Inquérito Policial (ID 24727369, p. 2-3); Comunicação de Ocorrência Policial nº 8.005/2019-1 (ID 24727369, p. 4-7); Relatório nº

451/2019-SRR/DRF/CORPATRI (ID 24727369, p. 23-47); Relatório Final da Autoridade Policial

(ID24727369, p. 69-73); Laudo de Perícia Papiloscópica nº 31.216 (ID 24727377); Laudo de Perícia Papiloscópica nº 31.481 (ID 24727403); Laudo de Exame de Local (ID 24727570); Peça Informativa, Vídeo e fotografias destacando o vínculo de amizade entre os réus e dois outros indivíduos (ID

24727613, p. 3-4, ID 24727615 e IDs 24727616-24727617); Termo de Colaboração Premiada de

MATHEUS (ID 24727780, p. 3-4), devidamente homologado (ID 24727788, p. 20-23); Relatório nº 433/2019-SRR/DRF/CORPATRI (ID 24727811, p. 9-60); Laudo de Exame de Informática nº

51.831/20 (ID 24727836, p. 3-24); Laudo de Exame de Informática nº 51.834/20 (ID 24727837) e

provas orais.

Na delegacia de polícia, a codenunciada AMANDA exerceu o seu direito constitucional de

permanecer em silêncio (ID 24727369, p. 48).

O corréu MATHEUS, inicialmente, também exerceu o seu direito de ficar calado (ID 24727369, 55).

Em nova oitiva (IDs 24727618-24727623), confessou a prática do crime, dizendo que estava na

companhia de um conhecido e outros dois comparsas, sendo que WENDER, vulgo “JUNINHO”, não estava presente na empreitada delituosa e não o conhece. Pediu para AMANDA filmar o local, mas

ela não sabia do crime.

Em seguida, assinou Termo de Colaboração Premiada (ID 24727780, p. 3-4), devidamente

homologado pela autoridade judiciária (ID 24727788), mas os seus relatos inquisitoriais posteriores, constantes dos IDs 24727767-24727771, IDs 24727772-24727778 e IDs 24727779-247257787, se

reportaram à prática de outros crimes, nada elucidando quanto à dinâmica do roubo em questão.

A vítima ALADIM DE SOUZA SANTOS, na fase policial, salientou (ID 24727370, p. 18-19) que

estava na portaria do condomínio onde trabalha, quando foi surpreendida por quatro indivíduos, dois vestidos caracterizados com camisas da polícia civil e portando pistolas, “sendo um branco e outro

negro”. Eles disseram que tinham um mandado de prisão em desfavor de alguém que estaria no

prédio, forçando a porta e adentrando ao local juntamente com os outros dois. O indivíduo que estava de boné, camisa da polícia e portando uma pistola, indagou onde era a sala 402, que é do proprietário do prédio, e, em seguida, disse que iria roubar um cofre que lá estava, perguntando qual seria o nome do proprietário. Não respondeu, sendo empurrado e ameaçado de morte. Os indivíduos o mandaram

abrir a sala 402, mas disse que não estava com a chave, razão pela qual eles arrombaram. A todo o

momento os sujeitos perguntavam onde estava o cofre e proferia ameaças de morte contra o declarante e sua família, dizendo que esta estaria em poder deles, inclusive fornecendo o endereço da sua casa.

Após vasculharem toda a sala, subtraíram a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mas,

como não encontraram o cofre, resolveram arrombar também a sala 401. Em seguida, eles disseram

que iriam ao primeiro andar para subtrair o DVR com as imagens das câmeras de segurança do prédio, o que foi feito, arrombando o cadeado. Além disso, subtraíram o celular do declarante e o deixaram

amarrado no local reservado para armazenamento de lixo por cerca de 10 (dez) ou 15 (quinze)

minutos. A todo o momento, um dos agentes falava ao telefone com outro comparsa.

Em juízo, o réu WENDER PEREIRA COIMBRA JÚNIOR disse (ID 24727861) conhecer

MATHEUS e AMANDA, mas negou participação no delito, aduzindo não saber quem o praticou.

A codenunciada AMANDA CRISTIANA AGUIAR LOPES, na fase judicial (ID 24727873), negou

participação nos fatos, alegando (ID 24727873) não ter feito qualquer levantamento para os roubos,

acreditando ter sido envolvida em razão de sua relação marital com MATHEUS à época. Este indicou um estúdio de tatuagem naquele local, onde também tinha uma clínica ginecológica, tendo ela lá

comparecido em data anterior, em um sábado pela manhã, em face da suspeita de estar grávida de

MATHEUS. As fotos foram enviadas porque o companheiro era muito ciumento e exigia que ela

mandasse fotos para comprovar que lá estava. Não sabe quem praticou o roubo. Mostradas as três

fotografias constantes do ID 24727369, p. 44 (Relatório nº 451/2019-SRR/DRF/CORPATRI),

confirmou que a dela segurando uma arma de fogo foi por ela tirada, em uma “selfie”, mas não sabia que o artefato era utilizado por MATHEUS para roubo, pois ele disse que era para segurança. A foto

da porta do local (“Attive Contabilidade”) não foi tirada por ela, acreditando ter sido pelo

companheiro, pois ele fazia uso constante do seu celular. A foto do dinheiro acredita que foi o

companheiro quem tirou, mas acha que é da internet. Na época em que foi intimada estava assustada e foi orientada pelo advogado a se manter em silêncio até que tivesse conhecimento de todos os fatos,

nada falando na delegacia. Não vive maritalmente mais com MATHEUS. Só soube que esteve no

local do roubo depois da delação.

O acusado MATHEUS LOPES GADELHA, em juízo (ID 24727909-24727910), confessou a prática do delito e delatou os demais participantes do roubo. Afirmou que participaram do ilícito ele, “ABU” (DIEGO ANGELO), RODRIGO (“BOMBADO”), “JUNIOR” e JACOBINA. Pararam o carro,

descendo “ABU” e “BOMBADO”, que abordaram a vítima, depois entraram no prédio o interrogado e “JÚNIOR”. Colocaram o “tarap” nela e subiram para o quarto andar, para uma sala. Lá trancaram o ofendido no banheiro e reviraram a sala, procurando o cofre, sem sucesso. Em seguida, estouraram

mais umas três ou quatro portas e, na sequência, desceram para o primeiro andar. Pegou o DVR

enquanto os outros comparsas trancavam a vítima em uma sala, tendo todos ido embora em seguida.

JACOBINA ficou do lado de fora, no carro, vigiando a rua, para quem ligaram para saber se estava

tudo tranquilo. AMANDA, sua namorada, não teve qualquer participação. Usava muito o celular de

AMANDA, além de movimentar a conta dela, pois ele não tinha conta bancária. Mentiu para ela,

dizendo para ir ao prédio em um estúdio de tatuagem. Foi ela quem desbloqueou o celular quando

foram presos. Quem fez a abordagem da vítima no roubo foi “ABU” e “BOMBADO”. Não recebeu

promessa financeira pela delação. Os policiais disseram que, ao realizar a colaboração premiada,

estaria ajudando sua esposa e possivelmente teria uma pena menor que os demais envolvidos, mas

nunca garantiram que ficaria livre, pois dependeria do Juiz e do Promotor, sendo sinceros a todo o

momento com ele. Acredita que seu acordo de “delação” em nada interferiu na decisão concessiva de Habeas Corpus de AMANDA, que era primária e de bons antecedentes. O único envolvimento dela é por ser sua esposa. Nunca disse que AMANDA teria feito levantamento de algum roubo, apenas

mentiu para ela quando pediu para fazer uma filmagem do local, inclusive, ela não sabia do roubo.

Esteve no local dos fatos com o celular de AMANDA uma vez antes dos fatos. É muito ciumento,

então sempre ficava de olho no celular dela. Também jogava no celular dela ou fazia outras coisas.

Em nenhum momento mudou alguma versão de algo que falou. Nos relatos os policiais não pediram

detalhes. Decidiu falar para esclarecer os fatos e pegar uma pena menor. LUCIANA não teve

envolvimento em nenhum crime. Em nenhum momento os policiais lhe mostraram vídeos para

confirmar quem estava no momento do crime, apenas o indagando quem seria.

A vítima ALADIM DE SOUZA SANTOS informou durante a instrução processual (ID 24727906)

que, por volta de 21h40min ou 21h50min, os indivíduos chegaram na portaria dizendo que eram

policiais civis, estando caracterizados de uniforme, pistola e distintivo da instituição. Por respeito, foi até a porta recebê-los, quando um deles disse que teriam um mandado de prisão para cumprir, ao que indagou sobre o horário. A porta se abriu e eles já foram imediatamente adentrando e o levaram para perto do elevador, anunciando se tratar de um roubo. Eram quatro agentes, dois deles armados e um

estava carregando uma mala com ferramentas para arrombar um cofre, como um deles mesmo disse.

Indicaram onde o declarante morava, acertando exatamente o seu endereço, falando para cooperar,

senão o matariam. Disseram que iam na sala do proprietário, JOSÉ GIL, sabendo o nome deste.

Subiram o elevador e o indivíduo que estava com a sacola de ferramentas não conseguiu abrir a porta, razão pela qual resolveram arrombá-la com o pé, tendo um deles ficado com o declarante com uma

arma apontada para suas costelas, e os outros entraram na sala. Em determinado momento, o

colocaram dentro do banheiro e começaram a quebrar as coisas da sala em busca do cofre, contudo,

sem sucesso. Foram até o banheiro e o agrediram dizendo que ele sabia onde estava o cofre e que era para dizer onde estava, mas não sabia onde era. Um deles achou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e

quinhentos reais) em uma gaveta. Os indivíduos queriam entrar em outras salas em busca de cofres, ao que lhes disse, pelo que sabe, não teria cofre no local, apenas televisões e aparelhos eletrônicos. Eles então o ameaçaram de morte, dizendo que se existisse algum cofre em alguma outra sala o matariam. Arrombaram outras salas, inclusive a de nº 401, da assessoria jurídica, onde tinham câmeras do

proprietário da sala. Estava amarrado com as mãos para trás e um deles o tentou tranquilizar, dizendo que não roubavam de pobres, mas somente de ricos, perguntando onde seria a sala de monitoramento do prédio. Disse onde seria, tendo eles pegado o aparelho DVR e outras coisas do monitoramento.

Eles então o amarraram, o colocaram em uma salinha “DML” (“lugar para armazenamento de lixo”,

segundo ID 24727811, p. 19) e subtraíram seu aparelho celular. Os peritos estiveram no local e

conseguiram recuperar as filmagens. Não viu se tinha mais alguém do lado de fora do prédio. Seu

celular valia aproximadamente oitocentos reais. Os agentes não mencionaram nomes de um ou de

outro. Eles tiveram contato com alguém no telefone e estavam discutindo a respeito da existência do

cofre. No que tange ao réu MATHEUS, era quem dava as ordens, o viu pela mídia e também o

visualizou, pois entraram ao local sem máscara, só de boné e “cara limpa”. Outro era bem forte, usava barba e estava caracterizado de policial civil e com uma pistola, tinha aproximadamente 1,73m, de cor “parda”, “moreno”; outro é “moreno escuro”, alto, careca, de aproximadamente 1,83m ou 1,85m, e foi quem ficou consigo; outro era “magrelo”. No que tange ao que estava com a bolsa e com blusa de frio, viu bem o seu rosto, aparentando ter cerca de 24 (vinte e quatro) ou 26 (vinte e seis) anos. Não se

recorda o nome da pessoa que reconheceu na delegacia. Os indivíduos abriram quatro salas do quarto andar, dentre as dez que existia.

A vítima JOSÉ GIL VIEIRA FILHO, proprietário do prédio, informou na fase judicial (IDs

24727906-24727907) que não se encontrava no local no momento dos fatos. Estava em casa quando

recebeu uma ligação de ALADIM, desesperado, contando sobre o ocorrido. Imediatamente tomou as providências, ligou para a polícia e foi até o prédio. Não o adentrou e chamou ALADIM para irem até a Delegacia, onde este narrou os fatos. O crime ocorreu em uma segunda-feira e a perícia compareceu ao local no dia seguinte, terça-feira, por volta de meio-dia ou 1h da tarde. Tem uma pequena

lembrança de que tinha R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) guardado em algum lugar em sua sala

naquele dia, tendo os indivíduos subtraído. Não possui cofre no local, sendo que guarda o seu dinheiro no banco. Levaram o aparelho de registro das imagens. O sistema de câmera que pegou os rostos dos roubadores foi o de outra sala do quarto andar, um sistema independente, tendo a perícia levado as

imagens. Seu prejuízo, considerando o dinheiro e o sistema de câmeras subtraído, o conserto das

portas, portais e fechaduras foi em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A testemunha DIEGO LUIS SILVA CASTRO, Delegado de Polícia que conduziu as investigações,

narrou em juízo (IDs 24727907-24727909) que os autores do ilícito estavam usando camisas da

Polícia Civil. A perícia papiloscópica foi realizada no local e, em um saco plástico no ambiente onde a vítima ALADIM ficou presa, identificaram a digital de WENDER PEREIRA COIMBRA JÚNIOR,

vulgo “JUNINHO”. A partir da descoberta da identidade de “JUNINHO”, conseguiram traçar

vínculos com os demais indiciados. Quando viu o vídeo, reconheceu RODRIGO, vulgo

“BOMBADO”, o qual já teria sido preso pela operação “Black Onix”. Depois, quando MATHEUS foi preso pela 11ª DP tudo se ligou, pois no celular dele tinha fotos, histórico de localização. No celular

da AMANDA tinha vídeos dela no local do roubo. Pela imagem foi possível identificar muito bem

RODRIGO “BOMBADO”, pois ele é bem “característico”, bem forte e tem uma tatuagem de olho

egípcio no braço. DIEGO JACOBINA ficou responsável por ficar de vigia no local, o qual foi

identificado nas câmeras, que são nítidas, além do réu colaborador que o apontou no local do crime.

MATHEUS inicialmente ficou em silêncio, depois disse que queria tirar um pouco a participação de

AMANDA, pois ela teria feito apenas o levantamento do local e, depois de conversas com ele,

fizeram o acordo de colaboração, que resultou no esclarecimento de outros crimes. Não é possível ver nitidamente DIEGO “ABU” nos vídeos, o qual estaria do lado da vítima ALADIM, mas esta, salvo

engano, fez o reconhecimento de dele na delegacia, mas não se recorda. MATHEUS fez menção

expressa de que estavam presentes no roubo ele, “ABU”, “JACOBINA”, “JUNINHO”,

“BOMBADO” e AMANDA. Existia uma dúvida a respeito do sexto comparsa no roubo, que estaria

fazendo a vigia do lado de fora, mas quando DIEGO JACOBINA foi preso e analisaram as filmagens, conseguiram identificá-lo claramente. No celular, em uma conversa entre MATHEUS e “JUNINHO” (WENDER), disseram que quem estavam no roubo da QNJ eram MATHEUS, WENDER e “JACO” ou “JACOBINA” (DIEGO). Quem “levantou” o roubo foi RODRIGO “BOMBADO”. JACOBINA,

nas imagens, não está com telefone ou falando com ninguém, então talvez não seja com ele que os

outros quatro agentes estivessem em contato de dentro do prédio. MATHEUS lhe disse que

AMANDA colaborou com o roubo, mas não tem certeza se foi formalizada esta afirmação na

colaboração. MATHEUS admitiu que as anotações e movimentações financeiras eram feitas por ele. No celular de AMANDA foi identificado um vídeo em que alguns dos indivíduos aparecem

mascarados, tendo “JUNINHO” (WENDER) dito que iriam praticar alguns crimes. Não identificou os demais indivíduos, pois estavam mascarados, mas apenas WENDER, pelos traços da boca, do olho e de uma peça de roupa específica, qual seja o mesmo casaco usado no roubo da QNJ. Recorda-se de

MATHEUS dizer que usava também o celular de AMANDA.

A testemunha LILIAN MALENA SOUSA MEDRADO, policial civil, informou na fase judicial (ID

24727860-24727859) que identificaram algumas imagens dos autores e a placa de um veículo que

estava vinculado a RODRIGO, um GM/Onix Preto que havia passado no local dos fatos. Alguns dias depois desse roubo, o acusado MATHEUS foi preso em sua casa, onde foram apreendidos revólveres, pistolas, algemas, uniformes da polícia civil. Ao analisar os celulares de MATHEUS e de AMANDA, conseguiram identificar o histórico de localização deles. Constataram que AMANDA esteve no prédio tirando fotos e que MATHEUS também esteve no local antes, além de estar presente no momento do crime. Pelas conversas de celular, conseguiram chegar na identificação dos outros autores. Pelas

imagens, conseguiram vincular todos, além da digital de WENDER, encontrada pelos peritos um saco de lixo no recinto (um quartinho) onde eram jogados os lixos, e justamente onde o porteiro, ora

vítima, teria ficado preso. Foi possível identificar que a pessoa que estava do lado de fora do prédio,

dando cobertura à ação delituosa, tratava-se de DIEGO JACOBINA. É possível afirmar que o

aparelho de celular de AMANDA estava no local do roubo. A equipe de investigação foi quem

analisou as imagens produzidas no local. Do lado de fora se identificou uma pessoa branca. Pelas

filmagens internas e com o auxílio das investigações foi possível identificar que entraram no local

RODRIGO “BOMBADO”, WENDER e DIEGO “ABU”, além de MATHEUS. Nas conversas de

celular, este próprio se coloca na situação dos fatos. Da posição em que a pessoa que se encontrava do lado de fora, era possível ver a frente do prédio e a Avenida Hélio Prates. Em determinado momento, ela usa o celular, sendo possível que tivesse se comunicado com alguém de dentro do prédio. Não

existem imagens do deslocamento do carro.

THIAGO AFONSO ROCHA DA SILVA, policial civil e testemunha da Defesa de DIEGO

JACOBINA (outros autos), apenas respondeu às perguntas atinentes a este, nada esclarecendo sobre

os autores MATHEUS, AMANDA e WENDER, mormente porque não questionado (ID 24727822).

Pois bem.

No tocante ao roubo realizado no prédio da QNJ, entretanto, de acordo com as provas produzidas nos autos, mostra-se devidamente comprovada a participação de WENDER PEREIRA COIMBRA

JUNIOR, conhecido também como somente “JUNIOR” ou “JUNINHO”.

O acusado MATHEUS LOPES GADELHA, em juízo (ID 24727909-24727910), confessou a prática do delito e delatou os demais participantes do roubo, quais sejam “ABU” (DIEGO ANGELO),

RODRIGO (“BOMBADO”), “JUNIOR” e JACOBINA.

A vítima ALADIM, porteiro do prédio, esclareceu, tanto na fase inquisitorial (ID 24727370, p. 18-19) quanto em juízo (ID 24727906) toda a dinâmica do ilícito, destacando que quatro homens adentraram ao local, dois deles caracterizados como policial, com camisas da polícia civil e armados, procurando por um cofre, arrombando algumas salas, dentre elas a do dono do edifício, no quarto andar, de onde subtraíram R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em dinheiro, além de levarem o DVR contendo as

gravações do prédio (que estava em outro andar do edifício) e um celular do declarante, o qual foi

ameaçado de morte a todo o tempo por um dos autores sob a mira de uma arma de fogo. Por fim,

ressaltou que os agentes foram embora o deixando amarrado no local reservado para armazenamento de lixo por cerca de 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos.

O delegado de polícia DIEGO LUIS SILVA CASTRO narrou em juízo (IDs 24727907-24727909)

que os autores do ilícito estavam usando camisas da Polícia Civil. A perícia papiloscópica foi

realizada no local e, em um saco plástico no ambiente onde a vítima ALADIM ficou presa,

identificaram a digital de WENDER PEREIRA COIMBRA JÚNIOR, vulgo “JUNINHO”. A partir da descoberta da identidade de “JUNINHO”, conseguiram traçar vínculos com os demais indiciados.

Além disso, MATHEUS fez menção expressa de que estavam presentes no roubo ele, “ABU”,

“JACOBINA”, “JUNINHO” e “BOMBADO”. Em uma conversa por celular entre MATHEUS e

“JUNINHO” (WENDER), indicou-se que estavam presentes no roubo MATHEUS, WENDER e

“JACO” ou “JACOBINA” (DIEGO). Não obstante, no celular de AMANDA, companheira do

colaborador MATHEUS, foi identificado um vídeo em que alguns dos indivíduos aparecem

mascarados, tendo “JUNINHO” (WENDER) dito que iriam praticar alguns crimes. Não identificou os demais indivíduos neste vídeo, pois estavam mascarados, mas apenas WENDER, pelos traços da

boca, do olho e de uma peça de roupa específica, qual seja o mesmo casaco usado no roubo da QNJ.

A testemunha LILIAN MALENA SOUSA MEDRADO, policial civil, informou na fase judicial (ID

24727860-24727859) que, pelas imagens, conseguiram vincular todos os investigados, além da digital de WENDER, encontrada pelos peritos em um saco de lixo no recinto (um quartinho) onde eram

jogados os lixos, e justamente onde o porteiro, ora vítima, teria ficado preso. Assim, pelas

investigações, foi possível identificar que entraram no prédio RODRIGO “BOMBADO”, WENDER e DIEGO “ABU”, além de MATHEUS.

A corroborar a presença de WENDER na empreitada delituosa, o Laudo de Perícia Papiloscópica nº

31.216 (ID 24727377) atestou que o fragmento de impressão digital “em um saco de lixo preto,

encontrado no chão próximo a pia da copa da sala 402” corresponde ao “dedo POLEGAR DIREITO (...) da pessoa identificada neste Instituto sob o R.G. Nº 3.338.3411/II/SSP/DF, com o nome de

WENDER PEREIRA COIMBRA JÚNIOR, filho de Wender Pereira Coimbra e Sueli Mendes

Tavares, nascido aos 20 de setembro de 2000, em Brasília-DF”.

No mais, ao contrário da alegação defensiva, de que o local dos fatos não estava devidamente

preservado até a chegada da perícia, que apareceu em lapso temporal estendido, não é o que se

verifica dos relatos da vítima JOSÉ GIL VIEIRA FILHO, proprietário do prédio, que informou na

fase judicial (IDs 24727906-24727907) ter preservado o local a pedido dos policiais, e, tendo o delito se realizado no dia 24-junho-2019, segunda-feira, no período noturno, por volta de 21h40min

(denúncia no ID 24727368), a perícia compareceu ao local no dia seguinte, dia 25-junho-2019,

terça-feira, por volta de meio-dia ou 1h da tarde, portanto em lapso temporal plenamente viável para a realização da perícia.

tão fácil se encontrar digitais de autores nos locais do crime, sejam porque estas podem se perder com o tempo, se tratar de uma espécie de esfregão, de junção de digitais em que inviável a individualização de cada uma, de fragmentos não conclusivos, enfim, uma série de fatores, tanto que, embora

encontrada a digital de WENDER (ID 24727377) e de MATHEUS (ID 24727403) no local do roubo, não se verifica dos autos a presença de fragmentos dos demais comparsas.

Sobre o tema:

Sendo suficiente para identificação do agente criminoso apenas um fragmento de impressão digital,

descoberto pelos peritos no interior do veículo subtraído, por conferir um juízo de certeza acerca da participação do réu na empreitada criminosa, não carece para fins de elucidação da autoria delitiva que outros sejam encontrados no interior do veículo, conforme acredita a Defesa. (...). (Acórdão

1209374, 20180510021556APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/10/2019,

publicado no DJE: 22/10/2019. Pág.: 110/121).

No mais, uma vez encontrada a digital de WENDER justamente no ambiente em que a vítima

ALADIM foi colocada enquanto a sala era vasculhada à procura de um cofre, um banheiro ou recinto de depósito de lixo no interior da sala 402, ora arrombada, comprovada está a sua presença na prática delituosa, mormente porque não há qualquer justificativa para que ele tenha estado naquele recinto

senão pelo fato de ter participado do ilícito, tratando-se o laudo pericial de prova idônea para a

condenação.

A propósito, precedentes desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria:

1. Constitui prova suficiente da autoria o laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as

digitais do agente no espelho retrovisor interno do veículo, especialmente quando o acusado não se

desincumbiu do ônus de demonstrar que a presença de suas impressões digitais no local do crime

decorreu de ato lícito (art. 156 do CPP). 1.1 Precedente: "A existência de laudo pericial

evidenciando fragmentos de impressão digital do réu no local do delito constitui prova idônea de

autoria, apta a ensejar a condenação" (Acórdão n.965338, 20120810019190APR, Relator: ANA

MARIA AMARANTE, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

08/09/2016, Publicado no DJE: 14/09/2016. Pág.: 180/189).

2. A condenação é medida que se impõe diante da ausência de justificativa plausível para a presença das impressões digitais do réu no interior do veículo subtraído.

3. Apelação criminal conhecida e provida para condenar o réu como incurso nas penas do art. 155,

caput, do Código Penal. (Acórdão 1136076, 20151410007324APR, Relator: CARLOS PIRES

SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

25/10/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: 158/165).

constitui prova idônea da autoria, mormente quando não está em dissonância com os demais

elementos constantes dos autos. (...).

5. Recurso desprovido. (Acórdão 1102035, 20160110857589APR, Relator: SILVANIO BARBOSA

DOS SANTOS, , Revisor: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/6/2018,

publicado no DJE: 12/6/2018. Pág.: 154/163).

No mais, em que pese a alegação de que o corréu MATHEUS indicou o nome “JUNINHO” como

coautor, sem, contudo, fazer referência a WENDER, e que no curso das investigações foram

mencionadas pelo menos 4 (quatro) pessoas com o sobrenome “JÚNIOR”, tal fundamento não é

suficiente para afastar o édito condenatório.

Em primeiro lugar, conforme já dito, foi encontrada uma impressão digital de WENDER no local do crime, sem qualquer justificativa para sua licitude, o que, por si só, já comprova a autoria no roubo.

Em segundo lugar, MATHEUS, em juízo (ID 24727909-24727910), informou que participaram do

roubo ele, “ABU” (DIEGO ANGELO), RODRIGO (“BOMBADO”), “JUNIOR” e JACOBINA.

No que tange “ABU”, trata-se, pelas investigações, de DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS.

Quanto a “BOMBADO”, se refere a RODRIGO DOS SANTOS DE HOLANDA. Em relação a

JACOBINA, trata-se de DIEGO JACOBINA OLIVEIRA. Com efeito, WENDER PEREIRA

COIMBRA JÚNIOR é o único dentre os quatro que possui “JÚNIOR” em seu nome.

Outrossim, conforme ressaltou o delegado de polícia DIEGO LUIS em juízo (IDs

24727907-24727909), foi a partir da identificação da digital de WENDER, denominado vulgo

“JUNINHO”, no local do crime, que conseguiram traçar vínculos com os demais indiciados. Informou também ter o nome de WENDER, ora “JUNINHO”, sido mencionado em uma conversa por celular

com MATHEUS no sentido de que eles estavam presentes no roubo.

Conforme mencionado na sentença (ID 24727921), as provas do presente processo e dos autos de nº

0718133-95.2019.8.07.0007, que tramitava conjuntamente, foram compartilhadas. No mais, consoante se infere da decisão de ID 24727382, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF autorizou o acesso

aos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos com AMANDA e MATHEUS, o que foi

ratificado pela autoridade judiciária da 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.

Assim, devidamente autorizado o acesso aos aparelhos celulares, há de se destacar que os

depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia

probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em

Juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.

Noutro giro, a Peça Informativa de ID 24727613, p. 3-4, esclarece que, com base no vídeo de ID

24727615 e nas fotografias de IDs 24727616-24727617, “aparecem MATHEUS E ‘BOMBADO’

contando um montante significativo de dinheiro, ‘JUNINHO’ cumprimenta ‘ABU’ ‘E AÍ ABU, SÓ

DE BOA?’, MATHEUS agradece a ‘ABU’, ‘VALEU ABU!’ e continua “OLHA OS FRAUDINHAS NA PISTA, VAMOS BAGUNÇAR A CIDADE’, quem faz a filmagem é JUNINHO”.

Em que pese não se possa atribuir especificamente o referido vídeo ao roubo em questão praticado,

destaca o vínculo de amizade entre MATHEUS, WENDER e RODRIGO “BOMBADO” mostrando

grande quantia em dinheiro.

crimes. O referido réu foi identificado pela voz, traços da boca, do olho e de uma peça de roupa

específica, qual seja o mesmo casaco usado no roubo da QNJ, comprovando, mais uma vez, que

esteve presente na empreitada delituosa.

Assim, não há falar em atipicidade da conduta, porquanto devidamente comprovado o dolo do

acusado, tampouco se cogita em absolvição, haja vista que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do WENDER no roubo.

Ademais, não há dúvidas quanto à majorante do concurso de pessoas, porquanto evidenciada a

presença de quatro autores que ingressaram no edifício, segundo as palavras da vítima e as filmagens constantes dos autos, sendo dois deles os réus MATHEUS e WENDER, e, em outro lugar, pelo menos mais um, com quem teriam falado ao celular durante a prática delituosa, podendo ser quem estava do lado de fora fazendo a vigia ou ainda outro comparsa.

Também evidenciada a causa de aumento da restrição da liberdade da vítima ALADIM, ora deixada

amarrada em um recinto pelos autores por cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos após a prática do

ilícito, isto é, além do necessário para o cometimento do crime.

Por fim, igualmente comprovada a causa de aumento do emprego de arma de fogo. Conforme se

verifica dos autos, a vítima ALADIM foi clara ao dizer que dois dos autores do delito estavam

trajados de roupas da Polícia Civil e portavam armas de fogo, inclusive foi mantido sob a mira de uma delas por um dos comparsas e ameaçado de morte com o artefato. Ademais, conforme já ressaltado na sentença, a falta de apreensão da arma não é motivo para o afastamento da majorante quando

existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime, e a Defesa não se

desincumbiu do ônus de provar o contrário.

II) Réu Matheus Lopes Gadelha

A Defesa de MATHEUS não apresentou qualquer inconformismo quanto à materialidade e à autoria do delito, as quais encontram-se devidamente comprovadas nos autos, conforme elementos já

esmiuçados para o corréu WENDER, destacando-se a confissão espontânea de MATHEUS na fase

extrajudicial (IDs 24727618-24727623) e em juízo (ID 24727909-24727910).

Portanto, nada a reparar quanto ao ponto.

De outro lado, requereu a aplicação do benefício do perdão judicial, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.850/13, considerando que a colaboração do réu foi efetiva no caso concreto, e que, embora possua uma condenação em sua folha penal, transitou em julgado somente após a prática do fato em análise, sendo, portanto, reconhecida a sua primariedade na espécie.

O pleito merece prosperar, mas com base em outro fundamento, qual seja o artigo 13 da Lei nº

9.807/99, e não o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013.

Isto porque a Lei nº 12.850/13, conforme disciplinado no seu artigo : “(...) define organização

criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais

correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.”

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha

colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela

organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

(...).

Em que pese haja notícias nos presentes autos de que MATHEUS tenha, de fato, colaborado para a

elucidação de uma organização criminosa, tráfico de drogas e roubos, o feito em questão não aborda especificamente estes temas, de modo que não se pode analisá-los com afinco, restringindo-se ao

roubo praticado na QNJ 46, lote 52, Taguatinga/DF, razão pela qual devem ser analisadas as hipóteses de colaboração para a elucidação deste, e não questões pertinentes à referida lei específica

supramencionada.

Para o caso, então, existe a Lei nº 9.807/99, que “Estabelece normas para a organização e a

manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o

Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação

policial e ao processo criminal”. (Grifo nosso).

Nesse enfoque, acerca da concessão do perdão judicial, prevê o artigo 13 da citada Norma:

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a

conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e

voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha

resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Conforme asseverado na própria sentença “(ID 24727921, p. 13), “(...) o referido Réu, colaborador

Matheus, em Juízo, quando arguido pelas partes, confirmou em seu depoimento a sua colaboração da fase policial, descrevendo em detalhes a participação de todos os envolvidos, com exceção de

Amanda”.

No que tange à AMANDA, foi absolvida, mormente porque a própria vítima ALADIM não narrou a sua presença na empreitada delituosa, mas apenas de quatro homens que adentraram ao prédio e, no

tocante aos policiais, de acordo com as filmagens externas, havia mais um comparsa do sexo

masculino do lado de fora. Em que pese tenha sido verificada a presença do celular de AMANDA no local por duas vezes em datas anteriores ao crime, o próprio MATHEUS informou que, em uma das

ocasiões, era ele quem estava com o referido aparelho de sua companheira, pois o usava

constantemente, o que ficou demonstrado nos autos. Quanto à ocasião em que constatada a presença

de AMANDA no prédio em data anterior aos fatos, destacou ter ido ao local indicada por MATHEUS em razão de um estúdio de tatuagem, onde também tinha uma clínica ginecológica, tendo ela lá

comparecido em face da suspeita de estar grávida, mas o companheiro nada lhe disse sobre o roubo.

Assim, não se pode cogitar que MATHEUS não tenha indicado e detalhado a participação de todos os envolvidos, pelo contrário, descreveu todos os participantes do ilícito.

Não obstante, pelo que se depreende da sentença, não foi o referido réu beneficiado com o perdão

judicial do artigo 13 da Lei nº 9.807/99 “(...) por não preencher os requisitos (...), eis que não é mais

primário, pois já ostenta pelo menos uma condenação transitada em julgado, conforme informação

constante do ID 73953244” (grifo nosso) (ID 24727921, p. 13).

Com efeito, não considerou a autoridade judiciária outros elementos constantes do referido

dispositivo, como a “natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso”, e, no que tange à personalidade do réu, não foi valorada desfavoravelmente na dosimetria. Restringiu-se,

assim, ao fato de não ser mais o acusado primário para a não aplicação do benefício.

Ocorre, todavia, que MATHEUS não pode ser considerado reincidente, tanto que o não foi na

dosimetria, porquanto, embora possua condenação criminal transitada em julgado, esta se deu por fato posterior ao dos autos. A propósito, confira-se o fundamento da sentença quando da análise dos seus antecedentes na primeira fase da dosimetria (ID 24727921, p. 16): “o Réu, ao que se sabe, possui bons antecedentes, eis que ostenta outras anotações em sua FAP, com uma condenação transitada em

julgado, mas por fato posterior ao ora apurado que, como se sabe, não pode ser considerado para

elevação da pena (ID 73953244)”.

Não obstante, o próprio Ministério Público, em suas alegações finais (ID 24727884, p. 8), pleiteou a

aplicação do artigo 14 da Lei 9.807/1999, ressalvando, todavia, seu posicionamento favorável à

concessão do perdão judicial, previsto no artigo 13 da referida Norma, caso verificada a primariedade do acusado, senão vejamos:

3- Outrossim, após a confirmação da condenação de MATHEUS LOPES GADELHA, em razão de

sua colaboração com base no artigo 14 da Lei 9.807/1999, postula o Ministério Público que seja

reduzida sua pena em 2/3, sendo esse patamar adequado para o que ele trouxe de resolutividade com relação a sua participação e dos demais acusados. Caso seja certificado nos autos que seja ele

primário, não se opõe o Ministério Público que seja concedido o perdão judicial. (Grifos no original).

DOSIMETRIA - Réu Wender Pereira Coimbra Junior

Na primeira etapa de dosagem da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a autoridade sentenciante considerou desfavoráveis as circunstâncias, fixando a pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

Nada a reparar, tendo em vista que o delito foi praticado com a presença de três causas de aumento,

nada obstando que uma delas (emprego de arma de fogo) seja utilizada na terceira fase de aplicação da pena, enquanto que as outras duas (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) sejam

valoradas nesta primeira etapa, não havendo falar em “bis in idem”.

Acerca da diretiva adotada na sentença, cumpre registrar que devidamente amparada pela

jurisprudência:

4. No crime de roubo com três majorantes (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da

liberdade), é possível que uma destas circunstâncias de aumento de pena seja utilizada na terceira

fase da dosimetria, enquanto as remanescentes poderão fundamentar a majoração da pena-base,

para negativar, como no caso, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. (...). (Acórdão 1302588, 00048472820188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento:

19/11/2020, publicado no PJe: 30/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma

majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de

aumento de pena. Logo, não há óbice a que, diante de três majorantes (emprego de arma, concurso

de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), duas delas sejam utilizadas para a avaliação

desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime e a restante sirva à exasperação da pena na terceira fase. (...). (Acórdão 1152564, 20160910074073APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de

julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: 94/148).

1. Existindo várias causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como

majorante, na terceira fase, e as demais para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e do

TJDFT. (...). (Acórdão 905826, 20120710376473EIR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor:

MARIO MACHADO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 9/11/2015, publicado no DJE:

16/11/2015. Pág.: 93).

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa,

reduziu-se a reprimenda para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, nada havendo a reparar, porquanto usados na fase anterior dois fundamentos de

exasperação, enquanto que nesta etapa foi utilizado apenas um de redução, razão pela qual não se

cogita em diminuição para o mínimo legal.

Na terceira e última fase, ausentes causa de diminuição e presente a causa de aumento do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), a pena foi fixada definitivamente em 6

(seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no

padrão unitário mínimo legal.

Em que pese a majoração em patamar inferior à fração legal de 2/3 (dois terços), nada há a reparar,

haja vista a aplicação do princípio da vedação à “reformatio in pejus”.

Regime/Detração/ Substituição/Suspensão

Foi fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o que se mantém, em razão do “quantum” da pena fixado.

Tendo em vista que já expedida a Carta de Guia Provisória ao réu (ID 24727975), não há falar em

detração (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), cabendo ao juízo das execuções a análise

acerca da progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais.

A pena privativa de liberdade do acusado não foi substituída por restritivas de direitos, nem foi

concedida a suspensão condicional da pena, tendo em vista o “quantum” de pena aplicado e por se

tratar de crime cometido com grave ameaça. Nada a reparar, haja vista que não satisfeitos os

requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, do Código Penal.

REPARAÇÃO DE DANOS

Por fim, os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de reparação de danos materiais, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) à

vítima ALADIM DE SOUZA SANTOS e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à vítima JOSÉ GIL

VIEIRA FILHO.

Como se sabe, o arbitramento de valor mínimo para a reparação de danos à vítima encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante em decorrência dos prejuízos

causados.

Pretendeu o legislador ordinário facilitar a reparação do dano na esfera criminal, embora permaneça

hígida a possibilidade de instauração da ação civil "ex delicto" (art. 63, Código de Processo Penal),

perante o juízo cível competente.

Para tanto, necessário o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, bem como a

comprovação por meio de documento do dano sofrido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.

387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA

LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM

EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS

MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A fixação de

valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido

expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2. A Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do

CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da

dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 3. Agravo

regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento

prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. (AgRg no REsp 1724625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).

No presente caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ID

24727368), todavia, não houve comprovação documental dos prejuízos sofridos.

Em que pese a vítima ALADIM tenha dito que seu celular subtraído valia em torno de R$ 800,00

(oitocentos reais), não foi juntado aos autos qualquer elemento comprobatório do montante, sequer

realizado laudo de avaliação econômica indireta.

No que tange ao dinheiro subtraído de uma gaveta da sala da vítima JOSÉ GIL, embora ALADIM

tenha asseverado que se tratava de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), JOSÉ disse apenas ter uma

vaga lembrança da quantia. No mais, ainda que tenha salientado que seu prejuízo foi algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o valor subtraído da gaveta, o sistema de câmeras

roubado, o conserto das portas, portais e fechaduras, não houve comprovação documental nos autos

dos valores registrados.

Há até a indicação de que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) seria referente ao

recebimento de um aluguel, mas sequer este foi demonstrado no presente feito.

Assim, inexistindo a respectiva prova em relação ao "quantum" dos prejuízos experimentados por

cada uma das vítimas, deve ser afastada a condenação à reparação material mínima imposta.

No que tange ao réu MATHEUS, ora beneficiado com o perdão judicial, cabe destacar que há certa

controvérsia acerca da natureza jurídica do “decisum”, se condenatório, conforme precedente antigo

do Supremo Tribunal Federal (1ª Turma, RE 104.977/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, j. 04/02/1986, DJ 23/05/1986) ou declaratório, segundo Súmula nº 18 do Superior Tribunal de Justiça (DJ 28.11.1990,

p. 13.963).

i) perdão judicial: trata-se de causa extintiva da punibilidade que permite que o juiz deixe de aplicar a pena em hipóteses expressamente previstas em lei, a despeito da existência de fato típico, ilícito e

culpável (v.g., perdão judicial no crime de homicídio culposo previsto no art. 121, § 5º, do CP). Há certa controvérsia quanto à natureza jurídica da decisão concessiva do perdão judicial: se

compreendida como espécie de sentença condenatória,188 à exceção do cumprimento da pena,

subsistem todos os demais efeitos penais secundários e extrapenais, gerando, pois, a obrigação de

reparar o dano; reconhecida sua natureza declaratória, esta decisão não produz qualquer efeito,

penal ou extrapenal. Nesse sentido, de acordo com a súmula nº 18 do STJ, “a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito

condenatório”; (...).

Para grande parte da doutrina, entretanto, a sentença concessiva do perdão judicial trata-se de decisão de natureza condenatória, não fazendo coisa julgada no cível. Nesse sentido, GUILHERME DE

SOUZA NUCCI, “in” “Código de Processo Penal Comentado, 15ª edição, ed. Forense, Rio de

Janeiro, 2016, comentários no item 5 do artigo 63:

5. Sentença concessiva de perdão judicial: entendemos que se trata de decisão de natureza

condenatória, pois não se perdoa quem é inocente, mas sim aquele que é culpado, embora não

mereça sofrer a

imposição de pena. Essa é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito de

reconhecermos, hoje, a vigência da Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça, considerando-a

meramente declaratória, sem qualquer efeito condenatório. Pensamos, no entanto, como já

expusemos na nota 30 ao art. 107 do nosso Código Penal comentado, que pode ela ser executada,

como título, no cível.

Assim, nada obsta que as vítimas busquem na seara cível a reparação aos danos materiais sofridos

contra ambos os réus.

DIANTE DO EXPOSTO:

a) dou parcial provimento ao recurso do réu WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR para afastar a condenação a título de danos materiais causados às vítimas; e

Mantenho, no mais, a respeitável sentença.

Em razão de a presente condenação do réu WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR lhe gerar

inelegibilidade, incluam-se os seus dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de

Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do Provimento n.º 29 - CNJ e da Lei Complementar n.º 64/1990.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator Designado e Revisor

Conheço dos recursos.

Pela respeitável sentença de ID 24727921, proferida pela eminente autoridade judiciária da 3ª Vara

Criminal de Taguatinga/DF, foram condenados:

I) WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR,como incurso noartigo 157, § 2º, incisos II e V, e §

2º-A, inciso I, do Código Penal(roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da

liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo), à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de

reclusão, no regime inicial semiaberto; ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal; e ao pagamento, em solidariedade com o corréu, da quantia de R$ 2.300,00

(dois mil e trezentos reais), a título de reparação de danos materiais, sendo R$ 800,00 (oitocentos

reais) à vítima Aladim de Souza Santos e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à vítima José Gil

Vieira Filho; e

II) MATHEUS LOPES GADELHA,como incurso noartigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso

I, do Código Penal(roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da

vítima e pelo emprego de arma de fogo),c/c artigo 14 da Lei nº 9.807/99 (colaboração voluntária), à

pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, no regime inicial aberto; ao pagamento de 6 (seis)

dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal; e ao pagamento, em solidariedade com o

corréu, da quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de reparação de danos materiais, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) à vítima Aladim de Souza Santos e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à vítima José Gil Vieira Filho.

A denúncia descreveu os fatos da seguinte maneira (ID 24727368):

No dia 24 de junho de 2019, por volta de 21h40, no interior do prédio comercial situado

na QNJ 46. lote 52, Taguatinga/DF, os denunciados, de forma consciente e voluntária,

com ânimo de assenhoramento definitivo, agindo com prévio ajuste, em comunhão de

esforços e divisão de tarefas, com ao menos outros três indivíduos ainda não

identificados, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de armas de fogo e restrição

da liberdade da vítima Aladim de Souza Santos,subtraíram, para todos. 01 (um) aparelho

celular, modelo J5, marca Samsung, cor branca, de propriedade de Aladim. bem como a

quantia de R$ 1.500.00, em espécie, e um HD/DVR, pertencentes à vítima Jorge Gil

Vieira Filho, proprietário do prédio comercial em referência.

Assim, coube à denunciada AMANDA a tarefa de levantamento prévio do local eleito

para o cometimento do crime, principalmente ao tirar fotos da localidade. De posse das

informações coletadas. AMANDA as repassou para os demais integrantes do grupo que. na circunstância de tempo indicada, compareceram ao prédio comercial, tendo quatro

deles se apresentado ao porteiro Aladim de Souza Santos, como agentes de polícia, sendo que dois indivíduos usavam uma camiseta preta contendo a inscrição da polícia civil. O

denunciado WENDER igualmente se fazia presente no grupo. Registre-se que um dos

assaltantes ainda não identificado permaneceu do lado de fora dando cobertura e

observando a movimentação. Comprovou-se, posteriormente, que o denunciado

MATHEUS foi o responsável por providenciar as camisas da Polícia Civil usadas no

roubo.

Acreditando tratarem-se de policiais civis, o porteiro Aladim permitiu que adentrassem no prédio, momento em que foi surpreendido pelo anúncio do assalto. Na ocasião, um dos

assaltantes apontou uma pistola para a vítima, enquanto um outro determinou que os

conduzisse até uma sala que sabiam que era do proprietário do prédio, onde

possivelmente haveria um cofre.

Ao perceberem que o porteiro não estava com a chave da sala. os assaltantes arrombaram a porta e ali entraram em busca do suposto cofre. Após vasculharem toda a sala, os

assaltantes subtraíram a quantia de R$ 1.500.00, que estava em uma gaveta, de

propriedade do ofendido Jorge Gil Vieira Filho.

Acreditando que o porteiro sabia onde estava o cofre, mas que não queria colaborar, os

assaltantes, a todo tempo, ameaçavam matá-lo. afirmando, ainda, que sabiam onde a

vítima residia.

Na sequência, os assaltantes agrediram a vítima e a amarram pelas mãos e pés. Depois, os assaltantes a levaram para um banheiro. Nesse instante, um dos assaltantes talou ao

telefone com uma outra pessoa, dizendo que teriam recebido a 'fita' errada.

Posteriormente, os assaltantes, ainda na busca do cofre, arrombaram outras salas e

ordenaram que a vítima Aladim os levasse até a sala de monitoramento. No local, os

assaltantes subtraíram um 1ID/DVR contendo imagens do circuito interno de segurança, além do aparelho celular da vítima Aladim. Sequencialmente, os assaltantes mantiveram a vítima amarrada e a conduziram até o local reservado para armazenamento de lixo. sendo que o denunciado WENDER foi um dos autores responsáveis por imobilizar e amarrar a vítima. Em poder dos bens roubados, os assaltantes evadiram-se do local.

Os fatos foram noticiados à polícia que, em diligências posteriores, conseguiram

identificar os denunciados Wendel. Matheus e Amanda como integrantes do grupo

responsável pelo assalto ao prédio comercial. Na oportunidade, os policiais identificaram câmeras de vigilância de uma das salas do prédio que não tinham sido localizadas pelos

denunciados. Pelas imagens capturadas, verifica-se que três dos assaltantes entraram na

sala enquanto o quarto assaltante permaneceu do lado de fora, no corredor, mantendo a

vítima Aladim ajoelhada e amarrada. Além disso, verificou-se que um dos assaltantes

trazia com ele uma mochila contendo ferramentas diversas, possivelmente com o intento de arrombar o cofre que procuravam.

Ao longo das investigações, a polícia realizou exame de local, tendo coletado impressões digitais em um saco de lixo (preto), que estava na sala de armazenamento de lixo onde a vítima Aladim foi deixada amarrada. Após análise, identificou-se como sendo do

denunciado WENDER uma das digitais encontradas.

prática de arrombamento. A polícia notou grande semelhança entre o acusado

MATHEUS e o indivíduo que aparece nas imagens de segurança captadas durante o

crime.

A polícia também leve acesso aos dados e registros contidos nos aparelhos celulares dos

acusados MATHEUS e AMANDA, os quais confirmam o envolvimento destes na prática

do roubo.

Foram encontrados no aparelho celular de AMANDA fotos e vídeos de cometimentos de

outros crimes, inclusive. Em um dos arquivos armazenados no aparelho celular da ré

foram encontradas fotos dos corredores e salas do prédio assaltado, o que confirma ter

sido ela responsável pelo prévio levantamento de informações que foram repassadas aos

demais comparsas. Vale frisar que, em decorrência dos dados coletados pela localização

ativa de seu aparelho celular, a polícia verificou que AMANDA esteve no local do crime,

ao menos em duas oportunidades distintas, antes do roubo, no caso em 21/06/2019 e em

22/06/2019.

Em um aparelho celular apreendido foi localizada uma fotografia tirada no dia anterior ao

roubo, na qual se nota que Matheus usava uma camiseta contendo inscrição da polícia

civil.

A reforçar o vínculo entre os denunciados, cumpre informar que os acusados AMANDA

e MATHEUS convivem maritalmente.

Vale lembrar que as digitais do denunciado WENDER foram encontradas no saco de lixo

que estava na sala onde os assaltantes deixaram a vítima Aladim (laudo de perícia

papiloscópica nº 31216-lnstituto de Identificação - II).(Grifo original).

O presente feito foi apensado na primeira instância aos autos de nº 0718133-95.2019.8.07.0007, em

que se apurava a conduta de DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS, RODRIGO DOS SANTOS

DE HOLANDA e DIEGO JACOBINA OLIVEIRA no referido roubo, realizando-se uma instrução

única, com provas compartilhadas (ID 24727698), mas foi posteriormente dissociado, conforme ID

24727913, razão pela qual o caso em debate nos presentes autos não se referem aos três mencionados indivíduos, mas tão somente a MATHEUS LOPES GADELHA, WENDER PEREIRA COIMBRA

JUNIOR e AMANDA CRISTINA AGUIAR.

A corré AMANDA foi absolvida do delito a ela imputado na denúncia (artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo

Penal, não recorrendo da sentença, tendo o trânsito em julgado para ela ocorrido no dia

22-janeiro-2021, conforme certificado no ID 24727970.

O réuWENDERrecorreu (ID 24727937), tendo sua Defesa (Dr. Fabio Romero da Silva e Dr.

Valdinei Reis Souza) requerido, nas razões recursais (ID 25053136), a absolvição, apontando como

fundamento o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob a alegação, contudo, de

atipicidade da conduta e ausência de autoria.

A Defesa do réu MATHEUS (Dra.Natalia Cavalcanti Correa Serafim Fonseca) também apelou (ID

24727924), pleiteando, em suas razões (ID 24727966):

a) a aplicação do benefício do perdão judicial, nos termos do artigo 4º daLei nº 12.850/13,

considerando que a colaboração do réu foi efetiva no caso concreto, e que, embora possua uma

condenação em sua folha penal, transitou em julgado somente após a prática do fato em análise,

sendo, portanto, reconhecida a sua primariedade na espécie; e

o argumento de que preenchidos todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de MATHEUS no ID 24727968, e ao apelo de WENDER no ID 25066604, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos

(ID 25324239).

Passo à análise dos recursos.

Recurso do réu Wender Pereira Coimbra Júnior

Tenho que não assiste razão ao pleito absolutório formulado pela Defesa do réu Wender Pereira

Coimbra Júnior.

Tanto a materialidade quanto a autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos,

especialmente pelos seguintes elementos: Portaria de Instauração do Inquérito Policial (ID 24727369, p. 2-3); Comunicação de Ocorrência Policial nº 8.005/2019-1 (ID 24727369, p. 4-7); Relatório nº

451/2019-SRR/DRF/CORPATRI (ID 24727369, p. 23-47); Relatório Final da Autoridade Policial

(ID24727369, p. 69-73); Laudo de Perícia Papiloscópica nº 31.216 (ID 24727377); Laudo de Perícia

Papiloscópica nº 31.481 (ID 24727403); Laudo de Exame de Local (ID 24727570); Peça Informativa, Vídeo e fotografias destacando o vínculo de amizade entre os réus e dois outros indivíduos (ID

24727613, p. 3-4, ID 24727615 e IDs 24727616-24727617); Termo de Colaboração Premiada de

MATHEUS (ID 24727780, p. 3-4), devidamente homologado (ID 24727788, p. 20-23); Relatório nº

433/2019-SRR/DRF/CORPATRI (ID 24727811, p. 9-60); Laudo de Exame de Informática nº

51.831/20 (ID 24727836, p. 3-24); Laudo de Exame de Informática nº 51.834/20 (ID 24727837) e

provas orais.

De tudo o que se apurou, observa-se que o réu Wender Pereira Coimbra Júnior, vulgo “Juninho”,

disfarçando-se de agente de polícia civil, anunciou o assalto, praticando o delito de roubo majorado

narrado na peça acusatória.

Ressalte-se que, além das provas orais colhidas no processo, a autoria foi confirmada por perícia

papiloscópica, que identificou as digitais do acusado Wender em sacola utilizada para a prática do

crime (ID 24727377), além de mensagens eletrônicas trocadas entre o réu Wender e o corréu Matheus.

Mantida, portanto, a condenação do réu Wender Pereira Coimbra como incurso nas penas do artigo

157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Recurso do réu Matheus Lopes Gadelha

A Defesa do réu Matheus não apresentou irresignação recursal quanto à condenação, tendo pleiteado a aplicação do benefício do perdão judicial, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.850/13, considerando

que a colaboração do réu foi efetiva no caso concreto, e que, embora possua uma condenação em sua folha penal, transitou em julgado somente após a prática do fato em análise, sendo, portanto,

reconhecida a sua primariedade na espécie.

terços), não sendo adequada à espécie a concessão do perdão judicial, ante a acentuada gravidade do

delito.

Primeiramente, é de se ressaltar que a colaboração premiada não se confunde com a delação premiada, uma vez que esta constitui um ato unilateral em que o investigado/réu, além de confessar a prática do fato delituoso, colabora voluntariamente com as investigações, auxiliando na identificação de

coautores e partícipes e na recuperação do produto do crime, enquanto a colaboração pressupõe a

celebração de um negócio jurídico processual entre as partes interessadas.

Ademais, consoante entendimento firmado pelo STJ no Agravo Regimental no Recurso Especial nº

1.765.139/PR, os efeitos da celebração de acordo de colaboração premiada se restringem ao processo em que houve a pactuação do referido negócio jurídico processual. Assim, se um réu possui múltiplos processos por diversos crimes, deve este requerer a concessão do benefício em cada um dos processos a que responde.

Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir ementado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM

PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DELAÇÃO

PREMIADA. BENEFÍCIOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. AÇÃO PENAL.

REPARAÇÃO DO DANO. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

(...)

III -O art. , § 5º, da Lei 9.613/98 trata da delação premiada (unilateral), que tem a

característica de ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por

prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental,

sendo que o referido instituto, diferentemente da colaboração premiada (que demanda a

bilateralidade), não depende de prévio acordo a ser firmado entre as partes interessadas.

IV - In casu, o c. Tribunal de origem, acertadamente, modulou o decisum de primeiro

grau, e, com amparo no art. 1º, § 5º da Lei n. 9.613/98, concedeu a benesse da delação

prestada pelo acusado, com a consequente redução das penas a ele impostas, no patamar

de 2/3 (dois terços), limitando-se a extensão do benefício, todavia, somente à ação penal

de origem.

V - A correta hermenêutica a ser conferida ao instituto, direciona-se no sentido de

que não há como expandir os benefícios advindos da delação premiada, eis que

unilateral, para além da fronteira objetiva e subjetiva da demanda posta à

apreciação, eis que possuem natureza endoprocessual, sob pena de violação ou

afronta ao princípio do Juiz natural.

(...)

(Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.765.139-PR, STJ, 5ª Turma, Rel. Min.

Félix Fischer, julgamento em 24/04/2019, DJe de 09/05/2019)

Portanto, afigura-se incabível a aplicação à espécie da benesse prevista no artigo 4º da Lei nº

12.850/2013 (colaboração premiada).

Por outro lado, a Lei nº 9.807/99 (Lei de Proteção das Vítimas e Testemunhas) prevê, em seu artigo

13, o perdão judicial, sendo tal benefício condicionado à presença de favoráveis circunstâncias do

agente (personalidade e primariedade) e do crime (natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão

social do fato criminoso).

Em sendo desfavoráveis as circunstâncias do agente ou do crime, a referida norma prevê, no artigo 14, a aplicação da causa de diminuição de pena, no montante de um a dois terços.

Confira-se o teor da Lei nº 9.807/99:

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial

e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha

colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que

dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do

beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato

criminoso.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação

policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do

crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do

crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

No caso vertente, verifica-se a impossibilidade de concessão de perdão judicial, uma vez que, embora o réu seja tecnicamente primário, o delito em questão apresenta gravidade em concreto exacerbada.

Nesse sentido, é de se ressaltar que o delito foi praticado mediante concurso de pessoas, com o

emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, evidenciando a extrema audácia do réu

durante a prática do crime de roubo.

Não é de somenos importância destacar a diminuta relevância do depoimento do acusado para o

esclarecimento dos fatos, tendo em vista que, consoante depoimento em Juízo da testemunha Diego

Luís Silva Castro, delegado de polícia, os autores do delito foram identificados a partir do resultado da perícia papiloscópica, bem como da análise das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial vítima.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE. ARTIGO 89 C/C ART. 84 § 2º C/C ART. 99 § 1º DA LEI 8.666/1993. CODEPLAN E

ICS - INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO

TÍPICA. PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO ERÁRIO. PERDÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807/1999. DELAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 9.807/1999. COLABORAÇÃO EFETIVA EFICAZ E

VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REGULARIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA. EXAGERO. REDIMENSIONAMENTO. EFEITO

DEVOLUTIVO AMPLO DO APELO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 CP. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL

POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 CP. CABIMENTO. NOVA

DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 107 IV C/C

ART. 109 V DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 91 I E II CP. PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS

PARCIALMENTE PROVIDOS.

(...)

3. Faz jus à incidência do instituto da delação premiada, com a concessão do perdão

judicial, conforme estatuído no art. 120, do Código Penal, o delator que haja praticado o mesmo delito em concurso com os demais autores ou partícipes delatados, que seja

primário (não reincidente), tenha colaborado efetiva e voluntariamente, além de,

conforme Parágrafo único, do artigo 13 (Lei 9.807/1999), seja observada a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do delito .

4. No caso em voga, considerada a reprovabilidade da conduta, a vultosidade dos

valores indevidamente apropriados, os quais não foram restituídos à Fazenda

Pública, e a repercussão negativa do crime, imperioso o afastamento do benefício.

(...)

(Acórdão 547271, 20090111929432APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS

SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/10/2011, publicado no DJE:

18/11/2011. Pág.: 404) (Grifo nosso.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8666/93 C/C ART. 84 § 2º E 99 § 1º, DA MESMA LEI. SUBSUNÇÃO DA

CONDUTA AO TIPO PENAL. ENORME PREJUÍZO AO ERÁRIO. PERDÃO

JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 13 DA LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E

TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - DELAÇÃO PREMIADA - LEI Nº 9807/99.

INCIDÊNCIA, PORÉM, DO ART. 14 DA LEI Nº 9807/99 FACE À COLABORAÇÃO EFETIVA, EFICAZ E VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DE 2/3. CAUSA ESPECIAL

APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO APELO. JUSTIÇA DA PENA. MATÉRIA DE

ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL

POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 44, DO CPB. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DE

CUNHO PECUNIÁRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ART. 91, I E II,

DO CPB. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A NOVA DOSIMETRIA DA

PENA. ARTIGOS 107 IV C/C ART. 109, V, DO CPB. EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Para aplicação do instituto da delação premiada com a concessão do perdão

judicial, conforme previsto no art. 120, do CPB, causa de extinção da punibilidade

contida no art. 107, IX, do CPB, necessário que o réu delator tenha participado do

mesmo delito que os demais co-autores ou partícipes delatados, primariedade do

acusado (não reincidência), colaboração efetiva e voluntária, além de, conforme

parágrafo único do mesmo artigo 13 (Lei Nº 9807/99), seja observada a

personalidade do beneficiado, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a

repercussão social do delito. Tal exigência, que decorre do próprio texto legal, não

vincula o pronunciamento do Juiz da causa, que ainda terá de examinar outros

requisitos objetivos e subjetivos para decidir a questão .

2. Além da reprovabilidade da conduta, os vultosos valores subtraídos não foram, à

totalidade, restituídos à Fazenda Pública, corroborando a necessidade de afastamento do

benefício.

(...)

(Acórdão 498804, 20090111930177APR, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 31/3/2011, publicado no DJE: 29/4/2011. Pág.: 186) (Grifo

nosso.)

Portanto, deve ser mantida a aplicação da redução de pena na fração de 2/3 (dois terços), sendo

inviável a concessão do perdão judicial.

Passo à dosimetria da pena.

I) Réu Wender Pereira Coimbra Júnior

Na primeira etapa, maculadas as circunstâncias do crime (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), a pena-base foi fixada na origem em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e

pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa,

reduziu-se a reprimenda para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 12

(doze) dias-multa, nada havendo a reparar, porquanto usados na fase anterior dois fundamentos de

exasperação, enquanto que nesta etapa foi utilizado apenas um de redução, razão pela qual não se

cogita em diminuição para o mínimo legal.

Na terceira e última fase, ausentes causa de diminuição e presente a causa de aumento do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), a pena foi fixada definitivamente em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no

padrão unitário mínimo legal. Nada a reparar.

Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da

pena, tendo em vista o quantum da pena e a prática do delito mediante violência e grave ameaça à

vítima.

II) Réu Matheus Lopes Gadelha

Na primeira etapa, maculadas as circunstâncias do crime (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), a pena-base foi fixada na origem em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e

pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, reduziu-se a reprimenda para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 12

(doze) dias-multa.

Na terceira e última fase, presente a causa de aumento do emprego de arma de fogo (artigo 157, §

2º-A, inciso I, do Código Penal), a pena foi fixada definitivamente em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.

Ainda nessa etapa, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14 da Lei nº 9.807/99

(delação premiada), a reprimenda foi reduzida na fração de 2/3 (dois terços), totalizando 02 (dois)

anos e 03 (três) meses de reclusão, mais o pagamento de 06 (seis) dias-multa. Nada a reparar.

Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, tendo em vista a prática do delito mediante violência e grave ameaça à vítima, ou a suspensão condicional da pena, em razão do

quantum da reprimenda.

Reparação De Danos

Não houve comprovação nos autos no tocante aos prejuízos sofridos pelas vítimas, razão pela qual

deve haver o afastamento da indenização a título de danos materiais (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), nada obstando o ajuizamento de ação de reparação civil junto ao Juízo cível.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso dos réus WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR e MATHEUS LOPES GADELHA tão somente para afastar a condenação a título de danos materiais

causados às vítimas.

Mantidos os demais termos da sentença.

É como voto.

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE REDIGIRÁ O

ACÓRDÃO, MAIORIA.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252019707/7126152720198070007-df-0712615-2720198070007/inteiro-teor-1252019751

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