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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00325186120168070018_1b40c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0032518-61.2016.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) MAURILIO MACIEL DE SOUZA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1354121

EMENTA

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA

NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE SAÚDE. TÉCNICO EM

SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA.

INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO

PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

REJEITADAS. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DA GATA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. EXTINÇÃO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. NÃO OCORRÊNCIA.

GATA. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO EM SEPARADO. INÉRCIA DA

ADMINISTRAÇÃO. PERDAS PECUNIÁRIAS. RECONHECIMENTO. LDO 2015.

APROVAÇÃO. ARTS. 15, 16 E 17, TODOS LRF. 169, § 1º, DA CRFB. DESCUMPRIMENTOS. INEXISTÊNCIAS. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI DISTRITAL N. 5.008/2012.

EXCEÇÃO. ART. 22, I, DA LRF. INDISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIA E

FINANCEIRA. RELATÓRIO ESPECÍFICO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE

PARCELAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. PROVISÃO DE 1% DA RECEITA

CORRENTE LÍQUIDA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM SERVIDORES

PÚBLICOS. ARTS. 1º, §§ 1º E 2º; 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 3º, TODOS DA LEI

DISTRITAL N. 4.316/2009. COMPROVAÇÕES. INEXISTÊNCIAS. ART. 373, II, DO CPC.

INCIDÊNCIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA.

CADERNETA DE POUPANÇA. (TEMAS: 810 – REPERCUSSÃO GERAL – E 905 –

RECURSOS REPETITIVOS). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDOS.

RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA. JULGADA PROCEDENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESDE A DATA DA INCORPORAÇÃO DE CADA PARCELA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA

CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SENTENÇA INTEGRALMENTE ILÍQUIDA. RECONHECIMENTO. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nA LIQUIDAÇÃO/cumprimento de sentença. art. 85, §§ 2º, 3º e

4º, II, c/c, art. 509, § 2º, AMBos do CPC.

1. Não persiste razão no sobrestamento do processo, visto que o RE n. 905.357/RR transitou em

julgado em 18/02/2020, bem como o IRDR n. 2017.00.2.011208-8 (autos eletrônicos n.

0704767-78.2017.8.07.0000) não foi admitido pela Câmara de Uniformização deste Tribunal.

Preliminar de suspensão do trâmite processual rejeitada.

2. Não se constatando a modificação da decisão embargada, tampouco alteração da conclusão do

julgamento anterior, na medida em que o julgamento do pedido continuou procedente e a sucumbência do réu integral, o processamento e o julgamento da apelação, interposta após a oposição dos

aclaratórios e antes da sentença que os julgou, independem de ratificação das razões recursais

correlatas, por se tratar de uma faculdade processual do Embargado, ora Apelante, nos termos do art.

1.024, §§ 4º e , do CPC. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada.

3. A remessa necessária deve ser conhecida, em razão da iliquidez da sentença, ante a incidência da

Súmula 490 STJ. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária rejeitada.

4. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 5º, ambos da Lei Distrital n. 5.008/12, a Gratificação de

Atividade Técnica-Administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital n. 3.320/04, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1/9/2015.

5. Neste caso concreto, a Lei Distrital n. 5.008/2012 não foi integralmente aplicada pela Administração Pública, havendo violação ao princípio da legalidade, porquanto a última parcela da gratificação, que

deveria ser incorporada no vencimento do Autor, em 1/09/2015, continuou sendo paga como GATA

nos meses posteriores.

6. A inércia da Administração, ao não promover a implementação da alteração remuneratória prevista em lei, causou prejuízos ao Autor, impedindo o cálculo adequado de vantagens que incidem sobre o

valor do vencimento básico, resultando, assim, em pagamento a menor.

7. O STJ tem sólida jurisprudência, com entendimento no sentido de que a limitação de despesas com pessoal, pelos entes públicos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LRF, não pode servir de fundamento

para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem legítima vantagem assegurada em lei. 7.1.

Mutatis mutandis, aquela Corte Superior tem jurisprudência similar sobre a autorização dos

pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões

judiciais. Precedente (RMS 30.428/RO).

8. Ao aprovar a LDO 2015, nos termos do seu art. 41, caput, o Distrito Federal excluiu qualquer dúvida sobre o atendimento dos parâmetros insertos nos arts. 16 e 17, ambos da LRF, c/c, art. 169, § 1º, I e II, da CRFB, c/c, art. 157, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para fins de asseguração do

pagamento da reestruturação de carreira, promovida através da incorporação da GATA aos

vencimentos dos servidores públicos da área de saúde, conforme a Lei n. 5.008/2012.

9. Ao contrário do que sustenta o Distrito Federal, a inexistência da incorporação da GATA ao

vencimento dos servidores, no caso em tela, não decorreu da observância da exigência de

disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, nos termos do art. 1º da Lei

Distrital n. 4.316/2009, pois este Ente de direito público interno não consegue desincumbir-se do seu

ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à inexistência desta indisponibilidade,

através de relatório específico, efetuado trimestralmente, pela Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal, de acordo com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Distrital n. 4.316/2009.

10. Desde idos de setembro de 2015, o Réu deveria ter regulamentado “a forma de pagamento das

parcelas salariais eventualmente não efetivadas, total ou parcialmente, no mês de competência”,

realizando o pagamento decorrente da incorporação da GATA “até o décimo quinto dia do mês

subsequente”, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei Distrital n. 4.316/2009.

sanção desta Lei Distrital em idos de 2009, no que concerne à incorporação da GATA ao vencimento

do Autor, a impossibilidade financeira, dificilmente, será configurada, acaso a provisão deste art. 3º

venha sendo cumprida desde aquele ano. 11.2. Caso contrário, estar-se-á diante de um novo

descumprimento ao princípio da legalidade.

12. Nas condenações judiciais da Fazenda Pública após a vigência da Lei n. 11.960/2009, referentes a servidores e empregados públicos, o IPCA-E é o índice padrão de correção monetária em razão (i) do

STF ter reconhecido, em sede de repercussão geral (tema 810), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que tange à correção monetária pela TR (caderneta de poupança), bem como (ii) do STJ ter fixado tese no Tema 905 neste sentido. 12.1. Contudo, os juros de mora podem ser fixados pelo índice da caderneta de poupança, nos termos destes precedentes.

13. Incorre em error in judicando, o juiz que, conquanto a sentença seja ilíquida, em razão do valor da condenação ser único e ilíquido, fixa os honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública,

considerando como base de cálculo o valor da causa, e, não, o da condenação ou o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 13.1. Por conseguinte, por se tratar de matéria de ordem pública, na fase recursal, a sentença pode ser reformada quanto ao ponto e os honorários

advocatícios somente poderão ser fixados nos parâmetros de valores obtidos na liquidação da sentença , ou no cumprimento de sentença, por somente depender de cálculos matemáticos, pelo juízo

competente para processar esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, c/c, art. 509, § 2º ambos do CPC.

14. Preliminares de suspensão do trâmite processual e não conhecimento da apelação e da remessa

necessária. Rejeitadas. Apelação e remessa necessária conhecidos. Recurso. Parcialmente provido.

Remessa necessária. Julgada procedente. Sentença em parte reformada, para determinar que: (i) a

correção monetária sofrerá a incidência do IPCA-E, desde a data em que deveria ser incorporada cada parcela da GATA ao vencimento do Autor até a expedição do precatório; (ii) os juros de mora

incidentes são aqueles que remuneram a caderneta de poupança, devidos desde a citação; e (iii) os

honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados na liquidação/cumprimento de sentença,

em razão da sentença ser ilíquida, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II e 509, § 2º, ambos do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º

Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal e ARNOLDO

CAMANHO - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES

ABREU, em proferir a seguinte decisão: REJEITARAS PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO

TRÂMITE PROCESSUAL, DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DA NÃO

CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONHECER DE AMBOS E DAR PARCIAL

PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015), de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Julho de 2021

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível (ID 21217606, pags. 644/664) , interposta pelo

Réu, DISTRITO FEDERAL , em face de sentença (ID 21217603, pags. 630/635) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação obrigação de fazer, c/c,

indenizatória por danos materiais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MAURÍLIO

MACIEL DE SOUZA , julgou procedente o pedido.

Transcrevo o relatório da sentença por ser fidedigno ao desenrolar dos atos e fatos processuais:

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por MAURILIO MACIEL DE SOUZA contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende:

a) seja concedida tutela de urgência para determinar ao réu que cumpra o disposto na Lei Distrital nº 5.008/2012, para efetiva implementação do reajuste dos vencimentos e extinção da Gratificação de

Atividade Técnico Administrativa (GATA);

b) no mérito, haja o reconhecimento do direito a aplicação dos efeitos da Lei Distrital nº 5.008/2012, para efetiva implementação do reajuste dos vencimentos e extinção da Gratificação de Atividade

Técnico Administrativa (GATA), com o pagamento de todas as parcelas indevidamente retidas até a sua efetiva implementação, inclusive reflexos, acrescido de juros e correção monetária.

Para tanto, sustenta ser servidor (a) público (a) e integrar a Carreira Assistência Pública à Saúde do

Distrito Federal.

Informa que a Lei Distrital nº 3.320/2004 instituiu o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA. Destaca que, por seu turno, a Lei Distrital nº 5.008/2012 alterou os índices e projetou a extinção da GATA para 1º de setembro de 2015 , incorporando-a aos vencimentos básicos dos servidores que compõe a indigitada carreira.

Afirma que a contar da mencionada data teria direito ao respectivo acréscimo sobre o vencimento

básico, que, naturalmente, é a base de cálculo demais parcelas de sua remuneração. Alega, no

particular, que o citado texto normativo não foi aplicado, fato que lhe teria gerado prejuízos

financeiros.

A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos.

Por ocasião da decisão de ID nº 24954990 foi indeferido o pedido de justiça gratuita.

Houve a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade de

justiça em ID 24955049, ao qual foi negado provimento conforme ID 24955271.

A tutela de urgência foi indeferida em ID 24955361.

Réplica no ID nº 24957985.

No ID nº 24958157 sobreveio decisão determinando a suspensão do andamento processual em razão do que determina o Tema da Repercussão Geral nº 864 . (grifos nossos)

Como razões de decidir, o Juízo de origem fundamentou, em suma, nos seguintes termos:

i) inicialmente, em razão do aperfeiçoamento do “distinguinshing”, é inaplicável a suspensão do

processo, em razão da questão de fundo, objeto do RE n. 905.357/RR (Tema 864), não se coadunar

com a da ação em comento;

ii) por conseguinte, em razão de não se verificar a identidade necessária para manter a suspensão do presente feito, revogou a determinação de suspensão do trâmite processual;

iii) no mérito, delimitando os contornos da lide, consignou que “a controvérsia consiste na

obrigatoriedade da aplicação da Lei nº 5.008/2012”;

iv) nesse sentido, para resolver o mérito e julgar procedente o pedido autoral, considerou, no que

concerne ao pedido de incorporação do valor da GATA:

(a) “a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal foi inicialmente reestruturada pela Lei Distrital nº 3.320/2004”, tendo a remuneração sido estruturada nos termos do seu art. 9º, I a VII;

(b) “posteriormente, a Lei Distrital nº 4.013/2007.majorou em 235% a referida gratificação. Ato

contínuo, cerca de 2 (anos) após a edição do ato normativo acima referenciado, sobreveio a Lei

Distrital nº 4.440/2009 que gerou a modificação na configuração da remuneração da carreira, com

aumento gradativo do vencimento básico e, simultaneamente, redução do percentual da GATA para

200% (a partir de 1º de outubro de 2009), 120% (a partir de 1º de outubro de 2010) e 80% (a partir de 1º de outubro de 2011)”;

(c) “sob essa asserção, a Lei Distrital nº 5.008/2012 retomou a lógica de alteração do vencimento

básico do Servidor da carreira de Assistência à Saúde com a sua elevação combinada com a redução da GATA, cujo percentual passou a ser de 55% a partir de 1º de outubro de 2013 e de 30% a contar de 1º de outubro de 2014, com sua extinção a partir de 1º de setembro de 2015”;

(d) “como é de singela percepção, o valor da gratificação foi pouco a pouco reduzido se observando a periodicidade anual legalmente prevista, procedendo-se à alteração do vencimento básico, cujo

montante foi elevado. O processo de modificação teve seu termo previsto para 1º de outubro de 2015, momento em que se daria a incorporação completa da GATA ao vencimento básico, conforme as

tabelas anexas à Lei Distrital nº 5.008/2012”;

(e) contudo, “ocorre que compulsando os autos, depreende-se que a Administração Pública não

implementou a alteração remuneratória em comento, sendo certo que mesmo após outubro de 2015

o (a) demandante continuou percebendo a multicitada gratificação e, de igual sorte, mantido o valor

do vencimento básico que passou a viger a partir de 1º de outubro de 2014”;

(f) por conseguinte, “a não aplicação integral da Lei nº 5.008/2012 implicou na manutenção do

vencimento básico do (a) autor (a) em valor menor do que aquele originalmente previsto caso

legislação tivesse sido aplicada na sua integralidade. Tal cenário, gera o efeito deletério consistente

na não percepção de outras vantagens que tem como base de cálculo o vencimento básico do (a)

servidor (a)”; e

(h) “nesse cenário, conclui-se que todo o processo legislativo [de votação e aprovação da Lei nº

5.008/2012] foi fielmente observado, inclusive quanto a existência de previsão orçamentária para o

custeio da substituição da GATA por percentual a ser incluído na remuneração do (a) postulante”;

(i) “a corroborar o fundamento acima disposto, destaco que o Parecer nº 116/2015-CF, do Ministério Público de Contas, que baliza a tese defendida pelo DISTRITO FEDERAL, trata das Leis Distritais nº 5.226/2013, 5.227/2013, 5.237/2013, 5.247/2013, 5.248/2013 e 5.249/2013, ou seja, não abrange a Lei Distrital nº 5.008/2012, objeto da presente ação”; e

(j) concluiu que, “visando pela primazia do princípio da legalidade, deverá o réu implementar no

vencimento básico da parte autora a parcela do aumento escalonado previsto na Lei nº 5.008/2012,

referente a setembro de 2015, com todos os consectários legais e repercussões incidentes nas demais parcelas remuneratórias devidas e consequente extinção da GATA. O valor devido deverá ser apurado posteriormente, por meio de cálculos aritméticos a ser apresentado pela parte autora”.

Com esses fundamentos, resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o Réu:

a implantar a substituição prevista na Lei nº 5.008/2012, promovendo a adequação do vencimento

básico do (a) demandante, efetuando, para tanto, o pagamento das diferenças devidas a partir de

setembro de 2015 e demais parcelas remuneratórias calculadas com base no vencimento, e a

consequente extinção da GATA.

Por conseguinte, determinou, também, que:

A quantia será objeto de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, conforme art. 509, do CPC , devendo a o (a) autor (a) instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do artigo 524, do referido diploma.

O montante devido deverá ser atualizado e corrigido IPCA-E , conforme entendimento fixado pelo

Colendo Supremo Tribunal Federal na tese repetitiva nº 810 , no julgamento do Recurso

Extraordinário nº 870.947 , a contar de cada parcela devida, acrescido de juros moratórios no

percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação . (grifos nossos)

Como consequência desta resolução, reconheceu a sucumbência do Réu e condenou-lhe ao pagamento das despesas processuais, inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados “em 10% do

valor da causa , em observância ao § 3º, incido I, do artigo 85 do Código de Processo Civil”.

Por fim, sujeitou a sentença à remessa necessária.

Contudo, no mesmo provimento, consignou outro dispositivo, diferente do anterior, somente, no fato

de condenar o Réu ao pagamento de honorários, fixados “em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em

observância ao § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, devidos na mesma proporção ”.

Em 06/08/2019 , o Autor opôs embargos de declaração, sob o argumento da existência de contradição na sentença extintiva, em razão da duplicidade de resolução afeta aos honorários advocatícios (ID

21217604, pags. 636/640).

Nesse sentido, sustentou que a contradição, também, adviria do fato do segundo dispositivo

materializar a resolução do mérito, com julgamento procedente do pedido, ou seja, reconhecendo a

sucumbência integral do Réu, mas estabelecer proporcionalidade, em partes iguais, de distribuição da condenação ao pagamento das despesas processuais, somente, cabível em reconhecimento de

sucumbência recíproca e proporcional.

causa, em observância ao § 3º, incido I, do artigo 85 do Código de Processo Civil””.

No dia 06/08/2019 , o Réu interpõe apelação (ID 21217606, pags. 644/664). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que:

i) preliminarmente, arguir a suspensão do processo, em razão das decisões monocráticas, prolatadas (i) pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes (RE n. 905.357/RR – Tema 864), determinando a

suspensão nacional de todos os processos, cuja pretensão for a concessão de reajuste salarial de

servidores públicos; bem como (ii) pela eminente Desembargadora Ana Catarino, a qual determinou a suspensão do trâmite processual da Apelação n. 0704767-78.2017.8.07.0000, “até o julgamento da

admissibilidade do IRDR nº 2017.00.2.011208-8 pela Câmara de Uniformização deste Tribunal”;

ii) no mérito, defende que “a suspensão do aumento da remuneração da parte autora foi medida

legítima e encontra total respaldo no ordenamento jurídico pátrio”, em razão de “determinados

reajustes remuneratórios negociados para o ano de 2015, dentre os quais o pretendido pelo (a)

servidor (a), foram convertidos em lei sem a adoção das cautelas exigidas pelos artigos 169 da CF/88 e 157 da LODF, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Leis de Diretrizes

Orçamentárias dos anos de 2014 e 2015. Também não houve estudo prévio da legalidade e da

adequação orçamentária e financeira dos referidos aumentos estipendiais”;

iii) nesse sentido, defende a impossibilidade destes gastos com pessoal, em razão dos mesmos serem

“classificados como despesa obrigatória de caráter continuado e por essa razão a Lei de

Responsabilidade Fiscal exige um rigor maior na sua aprovação, conforme preconizam os seus artigos 16 e 17”;

iv) por conseguinte, sustenta que “essa situação gera a irregularidade da despesa e, por

consequência, a sua anulação, nos termos do artigo 15 da LRF”;

v) portanto, “a conduta de não implementar o reajuste remuneratório vindicado pelo (a) requerente

decorre de postura de responsabilidade fiscal, respaldada também em legislação própria do Distrito

Federal”, notadamente, na exigência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, nos termos do art. 1º da Lei n. 4.316/2009; e

vi) por fim, no que concerne à atualização monetária do débito, enquanto não finalizado o julgamento RE n. 870.947/SE, notadamente, dos aclaratórios sobre a modulação dos efeitos da declaração de

inconstitucionalidade, bem como das Ações Direta de Inconstitucionalidade ns. 4357 e 4425, nas

condenações impostas à Fazenda Pública, “a norma continua válida em relação aos débitos da

Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos requisitórios”, devendo ser aplicado “o índice da poupança (Lei n. 9.494/97) durante todo o período, até a expedição do precatório enquanto não

modulados os efeitos da decisão”; subsidiariamente, requer que “a correção pela nova sistemática se dê a partir da data do julgado, qual seja, 20/09/2017”.

Por fim, requer o provimento deste recurso, a fim de que seja reformada a sentença e o pedido autoral julgado improcedente.

Em 08/08/2019 , sobreveio a sentença, em que foram acolhidos os aclaratórios, através da eliminação

da contradição apontada, bem como da revogação do segundo dispositivo da sentença extintiva (ID

21217608, pags. 666/667).

O Apelado apresenta contrarrazões (ID 21217622, pags. 689/709), defendendo, em suma, o seguinte:

i) preliminarmente, argui a inexistência da apelação, em razão do Apelante não ter ratificado as suas razões recursais “após publicada sentença que deu provimento aos embargos de declaração do

Autor”, pois aquele recurso foi interposto em data anterior à sentença em que foi julgado este e

alterou o dispositivo da sentença extintiva;

ausência de ratificação, nos termos do art. 1.024, §§ 4º e 5º”, do CPC;

iii) preliminarmente, requer, também, “o não conhecimento da remessa necessária, em razão da

expressa vedação legal”, em razão do “valor da condenação, ainda que aplicada correção e juros de mora, não se aproxima do limite de 500 salário mínimos estabelecido no art. 496, § 3, II, do CPC”;

iv) por outro lado, defende “a inaplicabilidade da suspensão determinada no RE 905357 aos presentes autos”, em razão de “não ser o presente caso assemelhado ao daquele Recurso Extraordinário,

conforme se nota da seguinte decisão da Presidência de inadmissibilidade de Recurso Extraordinário do Distrito Federal, no âmbito do processo 0701444-74.2018.8.07.0018, proferida no último dia

20/03/2020”;

v) sobre o mérito recursal, defende que “o reajuste contido na Lei 5.008/2012 é constitucional e deve ser implementado, sob pena de manifesta ilegalidade, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 previu a concessão escalonada do reajuste”;

vi) nesse sentido, sustenta que, “conforme reconhecido pelo Distrito Federal, a Lei 5.389/2014 (LDO 2015) previu o valor de R$ 184.925.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões e novecentos e vinte e

cinco mil reais) para fazer frente às despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos”;

vii) ademais, “quanto à alegada inexistência de recursos para implantação do reajuste, ressalta-se

que esta não é comprovada nos autos. Tanto é assim que, além de o Distrito Federal não ter

comprovado a queda ou inexistência de receita, e tampouco a adoção das medidas elencadas no art.

169, da Constituição Federal, no sentido de tomar providências atinentes ao ajuste dos percentuais de gasto com despesa de pessoal e, ainda, daquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o atual Governador anunciou, no ano de 2017, o cronograma de pagamento da licença-prêmio de 2.000 (dois mil) servidores que deveriam tê-la recebido no ano de 2016”;

viii) sustenta, ainda, a exceção legal aumento de despesa com pessoal, qual seja, os derivados de

decisão judicial ou de determinação legal, nos termos do art. 22 da LRF, “como é o caso do disposto na Lei 5.008/2012”; não sendo, assim, aplicáveis as vedações desta Lei, a qual não deu ao Apelante

“salvo conduto para o descumprimento de direitos garantidos em outros diplomas legais”; bem como da revisão geral, constante no art. 37, X, da CRFB; e

ix) por outro lado, sobre a atualização monetária, defende que o STF já tem jurisprudência

consolidada, nos termos do RE n. 870.947, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de

incidir o IPCA-e às condenações em desfavor da Fazenda Pública, “seja antes da expedição do

precatório, seja após a expedição e durante o período que aguarda o efetivo pagamento”.

Por fim, “requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, de acordo com os

fundamentos expostos alhures. “Subsidiariamente, caso seja conhecido o recurso, requer o não

provimento das teses, de forma que seja mantida a condenação imposta em sede originária, com a

consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 85, § 11, do CPC”.

Sobreveio decisão monocrática, proferida por esta relatoria, determinando a intimação do Apelante a

manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso (ID 21486294, pag. 720).

O Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (ID 22980533, pag. 722).

Preparo, dispensado, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.

Representações processuais: (i) do Apelante, ex lege, nos termos do art. 75, II, do CPC; e do (ii)

Apelado (ID’ s 21217484 e 21217615, pag. 32 e 677).

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

De início, necessário se faz a análise das questões preliminares de (i) suspensão do trâmite processual; de não conhecimento (ii) da apelação e (iii) da remessa necessária.

DAS PRELIMINARES

Passo, assim, à análise da preliminar de suspensão do trâmite processual.

O Apelante arguir a suspensão do processo, em razão das decisões monocráticas, prolatadas (i) pelo

eminente Ministro Alexandre de Moraes (RE n. 905.357/RR – Tema 864), determinando a suspensão

nacional de todos os processos, cuja pretensão for a concessão de reajuste salarial de servidores públicos; bem como (ii) pela eminente Desembargadora Ana Catarino, a qual determinou a suspensão do trâmite

processual da Apelação n. 0704767-78.2017.8.07.0000, “até o julgamento da admissibilidade do IRDR nº 2017.00.2.011208-8 pela Câmara de Uniformização deste Tribunal”.

Por outro lado, o Apelado sustenta a ocorrência de “distinguinshing”, com o fim de obter a continuidade do processo.

Diante destes fatos, cumpre destacar que o RE n. 905.357/RR transitou em julgado em 18/02/2020, com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM

RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE.

1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não

impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de

julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”.

2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da

repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal

Pleno, DJe 09-03-2018.

3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de

remuneração aos agentes públicos , exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a

dotação na Lei Orçamentária Anual.

5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de

Diretrizes Orçamentárias.

(RE 905357, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019,

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019

PUBLIC 18-12-2019) (grifos nossos)

Ademais, sobre a suspensão determinada pela eminente Desembargadora Ana Catarino, a mesma está

circunscrita aos autos de n. 0704767-78.2017.8.07.0000, “até o julgamento da admissibilidade do IRDR

nº 2017.00.2.011208-8 pela Câmara de Uniformização deste Tribunal”, nos termos do art. 313, IV, V, “a ”, do CPC, conforme emerge do comando judicial proferido por Sua Excelência.

Com efeito, necessário se faz consignar que este IRDR não foi admitido:

PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF.

I - É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, tiver afetado recurso em repercussão geral para definição de tese sobre a questão de direito, objeto do incidente

(Repercussão Geral reconhecida no RE n. 905.357-Roraima).

II - Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido.

(Acórdão 1045712, 20170020112088IDR, Relator: VERA ANDRIGHI, Câmara de Uniformização,

data de julgamento: 14/8/2017, publicado no DJE: 15/9/2017. Pág.: 552-555) (grifos nossos)

Portanto, não mais persiste razão na pretensão recursal de sobrestamento do trâmite processual, ante à

demonstração da ocorrência do “distinguinshing”, bem como da inadmissibilidade do IRDR supra.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de suspensão do trâmite processual.

Passo, assim, à análise da preliminar de não conhecimento da apelação.

O Apelado argui o não conhecimento da apelação, sob o argumento da sua inexistência, em razão do

Apelante não ter ratificado as suas razões recursais, nos termos do art. 1.024, §§ 4º e , do CPC, “após

publicada sentença que deu provimento aos embargos de declaração do Autor”, pois aquele recurso foi

interposto em data anterior à sentença em que foi julgado este e alterou o dispositivo da sentença extintiva .

O Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre esta questão preliminar.

Com efeito, o Embargado, ora Apelante, tinha a faculdade processual de “complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação” promovida na sentença que julgou os embargos de declaração, acaso o acolhimento destes aclaratórios tivesse implicado em modificação da sentença extintiva, objeto

da presente apelação, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC.

Contudo, nos termos do que restou relatado, da resolução do mérito destes embargos de declaração

emerge, somente, que o Juízo de origem eliminou flagrante contradição do dispositivo da sentença

extintiva, afeta, apenas, ao reconhecimento da sucumbência e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Por conseguinte, não se constata modificação da decisão embargada, tampouco alteração da conclusão do julgamento anterior, na medida em que o julgamento do pedido continuou procedente e a sucumbência do Réu integral.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento da apelação.

Passo, assim, à análise da preliminar de não conhecimento da remessa necessária.

O Apelado arguir, também, “o não conhecimento da remessa necessária, em razão da expressa vedação legal”, em razão do “valor da condenação, ainda que aplicada correção e juros de mora, não se

aproxima do limite de 500 salário mínimos estabelecido no art. 496, § 3, II, do CPC”.

O Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre esta questão preliminar.

Com efeito, inexiste a possibilidade de não conhecimento da remessa necessária, ante a incidência da

fundamentação do Juízo de origem na tese fixada pelo STF (Tema 810 – RE n. 870.947), pois se verifica que este fundamento, somente, se refere à parte do dispositivo da sentença em que o Juízo de origem

determinou a forma de atualização monetária.

Por conseguinte, não incide ao caso em tela o regramento inserto no art. 496, § 4º, II, do CPC.

Por outro lado, verifica-se que, conforme consignado no dispositivo, a sentença é ilíquida.

Assim, também, é inaplicável a regra do parágrafo terceiro e incisos deste artigo.

Portanto, a remessa necessária deve ser conhecida, em razão da iliquidez da sentença, ante a incidência da Súmula 490 STJ.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento da remessa necessária.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. Passo,

assim, à análise do mérito recursal.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível (ID 21217606, pags. 644/664), interposta pelo Réu,

DISTRITO FEDERAL, em face de sentença (ID 21217603, pags. 630/635) proferida pelo Juízo da 6ª

Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos materiais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MAURÍLIO MACIEL DE

SOUZA, julgou procedente o pedido.

Como consequência desta resolução, condenou o Réu:

a implantar a substituição prevista na Lei nº 5.008/2012, promovendo a adequação do vencimento básico do (a) demandante, efetuando, para tanto, o pagamento das diferenças devidas a partir de setembro de

2015 e demais parcelas remuneratórias calculadas com base no vencimento, e a consequente extinção da GATA.

Por conseguinte, determinou, também, que:

A quantia será objeto de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, conforme

art. 509, do CPC , devendo a o (a) autor (a) instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do artigo 524, do referido diploma.

O montante devido deverá ser atualizado e corrigido IPCA-E , conforme entendimento fixado pelo

Colendo Supremo Tribunal Federal na tese repetitiva nº 810 , no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 , a contar de cada parcela devida, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao

mês, a contar da citação . (grifos nossos)

Assim, reconheceu a sucumbência do Réu e condenou-lhe ao pagamento das despesas processuais,

inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados “em 10% do valor da causa , em observância ao § 3º, incido I, do artigo 85 do Código de Processo Civil”.

Por fim, sujeitou a sentença à remessa necessária.

O Apelante defende, em suma, que “a suspensão do aumento da remuneração da parte autora foi medida legítima e encontra total respaldo no ordenamento jurídico pátrio”, em razão de “determinados reajustes remuneratórios negociados para o ano de 2015, dentre os quais o pretendido pelo (a) servidor (a), foram convertidos em lei sem a adoção das cautelas exigidas pelos artigos 169 da CF/88 e 157 da LODF, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2014 e 2015”.

Ademais, no que concerne à atualização monetária do débito, enquanto não finalizado o julgamento RE n. 870.947/SE, notadamente, dos aclaratórios sobre a modulação dos efeitos da declaração de

inconstitucionalidade, bem como das Ações Direta de Inconstitucionalidade n s . 4357 e 4425, nas

condenações impostas à Fazenda Pública, “a norma continua válida em relação aos débitos da Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos requisitórios”, devendo ser aplicado “o índice da poupança (Lei n. 9.494/97) durante todo o período, até a expedição do precatório enquanto não modulados os

efeitos da decisão”; subsidiariamente, requer que “a correção pela nova sistemática se dê a partir da

data do julgado, qual seja, 20/09/2017”.

Por outro lado, o Apelado defende que “o reajuste contido na Lei 5.008/2012 é constitucional e deve ser implementado, sob pena de manifesta ilegalidade, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de

2014 previu a concessão escalonada do reajuste”.

Nesse sentido, sustenta que, “conforme reconhecido pelo Distrito Federal, a Lei 5.389/2014 (LDO 2015) previu o valor de R$ 184.925.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões e novecentos e vinte e cinco mil

reais) para fazer frente às despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos”.

Ademais, “quanto à alegada inexistência de recursos para implantação do reajuste, ressalta-se que esta não é comprovada nos autos”.

Sustenta, ainda, a exceção legal do aumento de despesa com pessoal, qual seja, os derivados de decisão

judicial ou de determinação legal, nos termos do art. 22 da LRF, “como é o caso do disposto na Lei

5.008/2012”; não sendo, assim, aplicáveis as vedações da LRF, a qual não deu ao Apelante “salvo

conduto para o descumprimento de direitos garantidos em outros diplomas legais”.

Por outro lado, sobre a atualização monetária, defende que o STF já tem jurisprudência consolidada, nos termos do RE n. 870.947, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de incidir o IPCA-e às

condenações em desfavor da Fazenda Pública, “seja antes da expedição do precatório, seja após a

expedição e durante o período que aguarda o efetivo pagamento”.

A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se o Autor faz jus à incorporação para fins legais,

ao seu vencimento básico, do valor referente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA; bem como (ii) qual o índice de correção monetária e de juros de mora são aplicáveis no

presente caso.

DA INCORPORAÇÃO DA GATA

Com efeito, necessário se faz delimitar que a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA - foi instituída pela Lei n. 3.320/04, para compor o vencimento básico dos integrantes da carreira de

Assistência Pública à Saúde, verbis:

(...) Art. 9º Os vencimentos dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:

I - vencimento básico, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII a XIII, observada a respectiva data de vigência;

(duzentos e dez por cento), incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o

servidor estiver posicionado; (...)

Nesse sentido, em 2012, foi sancionada a Lei Distrital n. 5.008, reestruturando as tabelas de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde, prevendo a extinção da GATA a partir de 1º de setembro de

2015, e incorporando-a ao vencimento básico do servidor.

Confira-se:

(...) Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o

servidor estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I - 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 1º de setembro

de 2013;

II - 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 3º Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2013, deixam de

perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à Carreira Assistência Pública à Saúde cujos proventos tenham paridade com os

servidores ativos.

Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos poderá resultar da aplicação desta Lei,

sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a parcela

correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais. (...) (grifos nossos)

Com efeito, constata-se que o legislador assegurou que a incidência da lei não reduziria a remuneração

dos servidores ou os proventos percebidos da referida carreira, sendo eventual diferença assegurada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Por outro lado, nos termos da Lei Distrital n. 5.008/12, essa incorporação teve o seu termo previsto para 01/09/2015, momento em que ocorreria a incorporação integral do valor da GATA ao vencimento básico.

Não obstante, o art. 1º desta Lei estabelece que os valores dos vencimentos básicos da Carreira

Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do seu Anexo Único,

observadas as respectivas datas de vigência. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). CARREIRA DE

ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E

PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37. 1. Não é caso da suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR, porque o caso em exame não se amolda ao Tema

864, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral de servidores, enquanto a parte autora objetiva a

gratificação denominada "GATA" aos seus vencimentos e sua adequação à jornada de 20 horas

semanais.

integrantes da carreira a partir de 1º de setembro de 2015, determinando que eventuais diferenças de

remuneração ou de proventos decorrentes da supressão da referida parcela fossem compensadas a

título de Vantagem Pessoalmente Nominalmente Identificada - VPNI.

3. Segundo orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a remuneração de servidores

públicos deve estrita observância às leis de regência da matéria, razão pela qual a não extinção da

Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) no prazo definido pela Lei nº 5.008/2012 e o pagamento dos proventos do servidor em desacordo com os valores estabelecidos no Anexo Único da

referida Lei constituem omissão ilegal do Distrito Federal e importam em prejuízo financeiro.

4. A pretensão de servidor público para que sua remuneração seja calculada conforme os parâmetros

definidos em lei específica que dispõe sobre a estrutura remuneratória da carreira a qual pertence não

encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, pois não se trata de aumento de remuneração com

fundamento no princípio da isonomia.

5. A equiparação salarial entre os vencimentos dos servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais com aqueles sujeitos à jornada de 20 horas semanais encontra óbice na Súmula

Vinculante n. 37 e na Lei nº 5.174/2013 que, ao dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos

integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, determinou que fosse

mantida a tabela de vencimentos constante do Anexo Único da Lei nº 5.008/2012.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

(Acórdão 1233611, 07026477120188070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, ,

Relator Designado:FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no

PJe: 7/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

Diante desta ordem de ideias, esta relatoria entende ser necessário o cotejo entre o valor da GATA,

constante deste Anexo Único da Lei n. 5.008/2012 e aquele, efetivamente, pago ao Autor, considerando o padrão e a classe em que se encontre no cargo público que ocupa.

Nesse sentido, dos autos emerge que, desde 23/08/2005, o Autor ocupa o cargo público de “técnico em

saúde”, lotado na Secretaria de Saúde do Distrito Federal; bem como que, em idos de março de 2016,

recebia remuneração referente à classe “02” e padrão TS-24, conforme consta em sua ficha financeira (ID 21217505, pags. 66/67).

Diante desta ordem de ideias, verifica-se que, no ano de 2015, o Autor recebeu, mensalmente, a GATA

no valor de R$ 782,49 (entre os meses de janeiro a julho), R$ 787,18 (agosto) e R$ 800,00 (de setembro de 2015 a março de 2016), na rubrica “GATA LEI 3320/2004”, conforme emerge das respectivas fichas

financeiras (ID’ s 21217504 e 21217505, pags. 63/67).

Ademais, conforme emerge de consulta, “na aba detalhamento” do portal da transparência do Réu[1], a

rubrica “GATA LEI 3320/2004” continua a ser paga, inclusive, no último mês de janeiro deste ano, no

valor de R$ 356,51.

Por conseguinte, esta relatoria verifica que a GATA continuou sendo paga, mesmo com a previsão de sua extinção em 01/09/2015, como uma rubrica autônoma, sem ser considerada a necessidade de

incorporação do seu valor, ao vencimento básico, previsto para o cargo público, classe e padrão, ainda

ocupado pelo Autor, nos termos do Anexo Único da Lei n. 5.008/12.

Ou seja, o Réu não incorporou o valor da GATA ao vencimento básico, além de reduzir, indiretamente, o valor das outras verbas que têm o vencimento básico como base de cálculo.

Nesse aspecto, não há razão em falar em aumento de remuneração do servidor, mas em violação ao

princípio da legalidade, visto que a referida Lei não foi integralmente aplicada, pois a última parcela da

gratificação, de acordo com o cotejo retro, deveria ter sido incorporada no vencimento da Autora em

01/09/2015, bem como eventuais diferenças, a título de VPNI, contudo, continuou sendo paga como

GATA nos meses posteriores.

Nesse sentido, verifica-se, também, que a inércia do Réu serviu de obstáculo ao cálculo adequado de

outras vantagens, cuja base de cálculo é o valor do vencimento básico; resultando, assim, em pagamento a menor.

Ressalte-se, ainda, que diversas gratificações, adicionais e indenizações, recebidos pelos servidores,

incidem sobre o vencimento básico, tais como: gratificações de movimentação e de titulação; adicional de insalubridade; adicional por tempo de serviço etc, nos termos do art. 9º da Lei Distrital n. 3.320/2004, c/c, arts. 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei Distrital n. 318/92; bem como dos arts. 79, 83 e 88, todos da Lei

Complementar Distrital n. 840/211.

Outrossim, existem outras vantagens financeiras que incidem sobre a remuneração.

Assim, se o vencimento básico é subdimensionado, o consectário lógico é que a remuneração e as

vantagens incidentes sobre ambos, também o sejam.

Desse modo, verifica-se que o Réu não promoveu a implementação da alteração remuneratória prevista

em Lei e que sua inércia causou prejuízos ao Autor.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Turma:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO EM FACE DA DECISÃO

PROFERIDA NO RE Nº 905.357/RR. INAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.008/12.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se aplica a suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR (Tema 864) porque o caso dos autos não se amolda ao referido tema, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral de

servidores.

2. A Lei nº 5.008/2012 reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde e previu a extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) paga aos servidores integrantes da carreira a partir de 1º de setembro de 2015, determinando que eventuais diferenças de

remuneração ou de proventos decorrentes da supressão da referida parcela fossem compensadas a

título de Vantagem Pessoalmente Nominalmente Identificada - VPNI.

3. Observado o não cumprimento da Lei 5.008/12, quanto à extinção da Gratificação de Atividade

Técnico - Administrativo e a não implementação do vencimento básico do servidor na forma da Lei em referência, configurada está a ilegalidade da Administração Pública, que deve ser afastada pelo Poder Judiciário.

4. Ao servidor que opta pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não se reconhece o direito de

receber os vencimentos em igual proporção àqueles que trabalham na jornada de 20 (vinte) horas

semanais, estabelecida pela Lei Distrital 5.174/2013, sob pena de afrontar a Súmula Vinculante nº 37.

5. Preliminar de suspensão do feito rejeitada.

6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1234439, 07107705820188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifos nossos)

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). CARREIRA DE

ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 905.357/RR. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E

PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

1. Não é caso da suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR, porque o caso em

exame não se amolda ao Tema 864, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral dos servidores,

enquanto que a apelação trata da gratificação denominada “GATA” aos vencimentos da autora.

2. A Lei nº 5.008/2012 reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde e previu a extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), paga aos servidores da carreira a partir de 1º de setembro de 2015, e ordenou que eventuais diferenças de remuneração ou de proventos fossem compensadas a título de Vantagem Pessoalmente Nominalmente Identificada –

VPNI.

3. Segundo orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a remuneração de servidores

públicos deve observância às leis de regência, razão pela qual a não extinção da Gratificação de

Atividade Técnico-Administrativa (GATA) no prazo definido pela Lei nº 5.008/2012 e o pagamento dos proventos em desacordo com os valores estabelecidos no Anexo Único da referida Lei configura

ilegalidade que deve ser afastada pelo Poder Judiciário.

4. Em atenção ao princípio da legalidade, não se admite como justificativa para que o Distrito Federal deixe de implementar o reajuste em questão a mera alegação de ausência de dotação orçamentária,

desprovida de qualquer comprovação contábil.

5. A pretensão de recálculo da remuneração segundo os parâmetros definidos em lei específica que

dispõe sobre a estrutura remuneratória da carreira à qual pertence não encontra óbice no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 37, porquanto não se trata de aumento de

remuneração com fundamento no princípio da isonomia.

6. Aplica-se o IPCA-E na atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública de natureza não

tributária, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada

pela Lei nº 11.960/09, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947-SE, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

(Acórdão 1236554, 07105566720188070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

Destaque-se, ainda, que o STJ tem sólida jurisprudência, com entendimento no sentido de que a limitação de despesas com pessoal, pelos entes públicos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LRF, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem legítima vantagem assegurada em lei, verbis:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LIMITES

ESTABELECIDOS PELA LRF. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO À

PERCEPÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem

servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o

recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel. Min.

VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21.11.2011;

RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 20.915/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 8.2.2010; REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON,

DJe 26.8.2010; REsp 935418/AM, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe

16.3.2009.

2. A análise do pleito de progressão à parte agravada esbarra no óbice previsto na Súmulas 280/STF por análise de legislação local, notadamente das LCE 49/1986 e 322/2006 do Estado do Rio Grande do

Norte.

3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1410389/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifos nossos)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS

PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF.

[...]

II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988,

fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal.

Recurso ordinário provido.

(RMS 30.428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe

15/03/2010) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n.º 757060-PB, 6ª T. , DJe

20.6.2008) (grifos nossos)

Mutatis mutandis, aquela Corte Superior tem jurisprudência similar sobre a autorização dos pagamentos

das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais. Confira-se:

DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RESTRIÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO.

1. A Corte estadual afastou a ocorrência de litispendência por considerar que os pedidos veiculados na presente ação são distintos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Com isso, para se

chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de não haver litispendência, faz-se

necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites

orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal

do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do

servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1517625/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019,

DJe 09/10/2019) (grifos nossos)

Ademais, em que pese o Distrito Federal, em suas razões recursais, afirmar que a despesa em comento

não foi prevista na Lei Orçamentária Anual, para gastos com pessoal no ano de 2015, este Ente não

comprovou que a incorporação da GATA ao vencimento básico, concedida pelas Leis Distritais,

invocadas pelo Autor como fundamento de sua pretensão, não tenham sido efetivados em atenção aos

limites da LRF, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Sobre os limites da LRF, a questão jurídica devolvida a reexame configura a exceção, nos termos do art. 22, I, desta Lei, em razão da implementação da GATA decorrer de lei, em cuja constitucionalidade não

existe mácula.

Portanto, não existe violação ao art. 15 da LRF, notadamente, quando se constata que o Distrito Federal, nos termos do art. 41, caput, da Lei Distrital n. 5.389/2014 (LDO 2015), em atendimento à norma regra

inserta no art. 169, § 1º, da CRFB, autorizou a despesa em comento, verbis:

(...) Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ficam

autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de

remuneração , criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras , bem como

admissões ou contratações a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes, até o

montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 , cujos valores devem estar compatíveis com a

programação orçamentária do Distrito Federal para essa despesa. (...)

Com efeito, conforme emerge das razões recursais, o Distrito Federal não somente autorizou a despesa,

como previu o impacto orçamentário, além de provisionar uma parte do valor necessário para este

impacto, nos termos do Anexo IV da LDO 2015.

Portanto, ao aprovar a LDO 2015, nos termos do seu art. 41, caput, o Distrito Federal excluiu qualquer

dúvida sobre o atendimento dos parâmetros insertos nos arts. 16 e 17, ambos da LRF, c/c, art. 169, § 1º, I e II, da CRFB, c/c, art. 157, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para fins de asseguração do

pagamento da reestruturação de carreira, promovida através da incorporação da GATA aos vencimentos dos servidores públicos da área de saúde, conforme a Lei n. 5.008/2012.

Ademais, ao contrário do que sustenta o Distrito Federal, a inexistência da incorporação da GATA ao

vencimento dos servidores, no caso em tela, não decorreu da observância da exigência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, nos termos do art. 1º da Lei Distrital n.

4.316/2009.

É que o Réu, novamente, não consegue desincumbir-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à inexistência desta indisponibilidade, através de relatório específico, efetuado

trimestralmente, pela Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal, de acordo

com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Distrital n. 4.316/2009.

subsequente”, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único, desta Lei Distrital.

Com efeito, necessário se faz deixar bem vincado, também, que o Réu é obrigado a destinar, “no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal para pagamento de débitos com seus servidores”, nos termos do art. 3º desta Lei Distrital.

Por conseguinte, ante a incidência desta regra legal, constata-se que, considerando a sanção desta Lei

Distrital em idos de 2009, no que concerne à incorporação da GATA ao vencimento do Autor, a

impossibilidade financeira, dificilmente, será configurada, acaso a provisão deste art. 3º venha sendo

cumprida desde aquele ano.

Assim, acaso inexista a provisão em comento, estar-se-á diante de um novo descumprimento ao princípio da legalidade.

Com efeito, necessário se faz deixar bem vincado que a Lei n. 5.008/12 foi sancionada antes dos

exercícios financeiros de 2014 e 2015, bem como que esta Lei não foi objeto da Ação Direta de

Inconstitucionalidade n. 2015.00.2.005517-6, conforme se depreende de consulta ao sistema processual

eletrônico deste Tribunal[2].

Outrossim, o impacto financeiro causado pela Lei em comento tinha que ser provisionado pelo Réu.

Por conseguinte, anos após a sua promulgação, não é cabível a alegação de falta de recursos para

descumpri-la, notadamente, quando as duas primeiras parcelas do reajuste chegaram a ser satisfeitas.

Nesse sentido, tem decidido este Tribunal:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL

ESCALONADO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 5.106 DE 2013.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. DISTINÇÃO DE MATÉRIAS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA. LEI VIGENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para

determinar que o requerido efetue o pagamento das diferenças salariais vencidas desde setembro de

2015 até a efetiva implementação do aumento salarial previsto na Lei n. 5.106/2013, inclusive no que

toca o recálculo das verbas reflexas.

2. O objeto da demanda é diverso da hipótese tratada nos autos do RE n. 905.357, o qual trata da

revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Preliminar rejeitada.

3. A tabela de vencimento do cargo ocupado pela autora, qual seja, o de Agente de Gestão Educacional, Etapa II, Nível 5, foi trazida no Anexo IV da lei distrital, onde foi previsto o cronograma de

implementação dos reajustes, a serem realizados em 01/09/2013, 01/09/2014 e 01/09/2015.

4. Restou consignado no julgamento da ADI n. 2015.00.2.005517-6, no âmbito deste Tribunal, que as leis impugnadas naquela oportunidade, semelhantes à Lei distrital n. 5.106/2013, não poderiam ser

declaradas inconstitucionais tão somente pela alegada ausência de dotação orçamentária, fundamento

capaz de impedir sua aplicação no exercício financeiro de sua publicação.

5. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgada a lei distrital em comento são

disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos previstos na legislação em vigor.

presume-se que foi devidamente estimado o impacto financeiro-orçamentário, além de previstos os

recursos necessários à implementação do reajuste salarial escalonado concedido aos servidores

públicos.

7. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1167694, 07121667020188070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 08/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos

nossos)

Portanto, não é possível que o Ente Estatal cumpra parcialmente a Lei e, na implementação da última

parcela, suscite a suspensão da sua eficácia, em razão da crise financeira, como argumento apto a mitigar os seus efeitos financeiros.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

O Réu sustenta, ainda, que, enquanto não finalizado o julgamento RE n. 870.947/SE, notadamente, dos

aclaratórios sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como das Ações Direta de Inconstitucionalidade n s . 4357 e 4425, nas condenações impostas à Fazenda Pública, “a norma continua válida em relação aos débitos da Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos

requisitórios”, devendo ser aplicado “o índice da poupança (Lei n. 9.494/97) durante todo o período, até a expedição do precatório enquanto não modulados os efeitos da decisão.

Subsidiariamente, requer que “a correção pela nova sistemática se dê a partir da data do julgado, qual

seja, 20/09/2017”.

Diante desta ordem de ideias, é cediço que a Lei n. 11.960/09, na parte que determina a aplicação do

índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Primeiramente, em sede de controle concentrado por ocasião do julgamento das ADI’ s n s . 4.357 e 4.425 (para fins de expedição de precatórios).

Posteriormente, por conta do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 810, afetado ao julgamento do RE n. 870.947/SE (para fins de processo de conhecimento), no qual restou decidido, por maioria, pela

utilização do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR.

Assim, para fins de correção monetária, o IPCA-E deve incidir em todas as condenações judiciais

impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva.

Com efeito, sobre o IPCA-E, mais precisamente, sobre as condenações judiciais, posteriores a julho de

2009, referentes a servidores e empregados públicos, impôs-se, naquele momento, a adoção do

entendimento, independentemente do trânsito em julgado.

Outrossim, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos

embargos de declaração pelos Entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Ministro Relator

LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos

efeitos da decisão.

Contudo, o STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da

decisão, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e

publicada no dia 18/10/2019).

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº

9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA

UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO

CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE

PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE

POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES

IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES

JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE

DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o

art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os

juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre

débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é

constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das

condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a

promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua

desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de

troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por

representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a

correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a

segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de

aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex

tunc.

Acrescento que, após o julgamento, pelo STF, do Tema n. 810, sob o rito da repercussão geral, o STJ

apreciou o Tema n. 905 dos recursos especiais repetitivos e procedeu à enumeração dos índices cabíveis em cada período, em consonância com o decidido pelo STF.

Por oportuno, transcrevo as teses fixadas quando do julgamento do tema n. 905/STJ, representativo de

controvérsia e julgado em 22/02/2018 (DJe de 02/03/2018), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell

Marques:

monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de

correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em

comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o

fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos

efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal

Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,

mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em

que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda

Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza

administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de

acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a

incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e

anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1

Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais

referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)

agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de

julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:

IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das

condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art.

1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem

para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações

impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de

correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o

art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da

caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3

Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em

atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês

(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade

tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros

índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Por conseguinte, a sentença, ao fixar o IPCA-E como índice de correção monetária, não merece reparos quanto a esta questão; devendo, assim, a incidência deste índice ocorrer durante todo o período de

apuração do valor devido até a expedição do precatório.

Nesse sentido, tem decidido este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECATÓRIO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS FORMULADOS PELA

CONTADORIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE

REFORMA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO MANTIDA.

1. Em que pese seja possível, em tese, a revisão de eventual erro de cálculo judicial, a fim de evitar

enriquecimento sem causa, o agravante não faz prova da existência do alegado erro. 1.1 No caso,

embora alegue que o Núcleo de Cálculos da Procuradoria-Geral do DF realizou cálculos que

divergiram dos apresentados pela Contadoria do Tribunal, não há qualquer planilha assinada por

contador especializado que demonstre o erro material alegado.

2. O IPCA-E é o índice padrão de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública após a vigência da Lei nº 11.960/2009. O e. STF reconheceu, em sede de repercussão geral (tema 810), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária pela TR.

3. Agravo conhecido e não provido. Honorários não majorados, uma vez que não foram fixados na

origem.

(Acórdão 1236535, 07165847120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 810. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/SE e adotou o seguinte

entendimento: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em

que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como

medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

2. Rejeitados os Embargos de Declaração (03/10/2019) opostos, permanece íntegra a decisão que

considerou o IPCA-E com índice de correção monetária nas condenações em desfavor da Fazenda

Pública.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1236565, 07171960920198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifos nossos)

Contudo, quanto aos juros de mora, parcial razão assiste ao Apelante, pois o STJ escalonou a atualização monetária, no que se refere a esta verba acessória, considerando as datas das condenações para fins de

delimitar o escalonamento, da seguinte forma: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; e (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.

Portanto, a correção monetária deverá sofrer a incidência do IPCA-e, em todos os períodos, enquanto os juros de mora deverão ser escalonados, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 905, a partir da

citação.

Assim, verifica-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para reformar em parte a sentença,

determinando que, no procedimento de liquidação de sentença, a apuração do valor devido, a correção

monetária sofra a incidência do IPCA-e, durante do todo o período de apuração até a expedição do

precatório, e juros de mora com incidência daqueles que remuneram oficialmente a caderneta de

poupança, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 905, a partir da citação.

Pelos mesmos fundamentos (Tema 905), verifica-se a necessidade de indeferir o pedido subsidiário de

que incidência da “correção pela nova sistemática se dê a partir da data do julgado, qual seja,

20/09/2017”.

Por fim, de ofício, verifico que, conquanto a sentença seja ilíquida, pois o valor da condenação, ainda,

pende de apuração, “por meio de simples cálculos aritméticos, conforme art. 509, do CPC, devendo a

o (a) autor (a) instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do artigo 524, do referido diploma”, conforme delimitado pelo Juízo de origem, depreende-se da sentença recorrida que foi considerado o valor da causa, como base de cálculo da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conquanto nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Por conseguinte, o Juízo de origem fixou honorários advocatícios, em desfavor do Distrito Federal, no

importe correspondente a 10% (dez por cento) deste valor.

Com efeito, ao contrário do consignado pelo Juízo de origem, em estando a Fazenda Pública em juízo e

sofrendo os efeitos da sucumbência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em regra,

quando a sentença for líquida, terá como base de cálculo ou o valor da condenação ou do proveito

econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Por outro lado, em sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual desta verba, somente, ocorrerá em sede do procedimento de liquidação de sentença, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Por conseguinte, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, de ofício, esta relatoria verifica,

também, a necessidade de reformar a sentença, ante a ocorrência de error in judicando, em razão do fato de que sobrevindo sentença ilíquida, condenatória da Fazenda Pública, os honorários advocatícios

somente poderão ser fixados nos parâmetros de valores obtidos na fase de liquidação da sentença, nos

termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de suspensão do processo e de não conhecimento da apelação e

da remessa necessária; CONHEÇO de ambos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso; julgo

procedente a remessa necessária e reformo parcialmente a sentença.

Como consequência, determino que, no procedimento de liquidação de sentença, os juros de mora

devem ser escalonados, com incidência daqueles que remuneram oficialmente a caderneta de poupança,

nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 905, a partir da citação.

Mantenho incólume a resolução do Juízo de origem sobre a correção monetária, a qual deve refletir o

IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido a incorporação de cada parcela da GATA ao

vencimento do Autor até a expedição do precatório.

Por outro lado, em razão da ocorrência do error in judicando, nos termos da fundamentação supra,

também, reformo a sentença, de ofício, na parte do dispositivo que fixou os honorários advocatícios.

É como voto.

[1] Disponível em:

. Acesso em 22 mar. 2021.

[2] Disponível em:

.

Acesso em: 22 mar. 2021.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Adoto o relatório doeminente Desembargador Roberto Freitas Filho, acompanho o relator sobre as

preliminares arguidas, porém peço vênia para abrir a divergência sobre a questão de fundo.

A apelante pretende que a Fazenda Pública seja condenada a aplicar os efeitos da Lei 5.008/2012, que

implementou reajuste de vencimentos com a extinção da Gratificação de Atividade Técnico

Administrativa (GATA) .

Com efeito, a Lei 3.320/2004 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) na

carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. No entanto, em 2012, sobreveio a Lei 5.008,

que suprimiu essa gratificação a partir de 01/09/2015.

Diante da extinção dessa vantagem, a própria norma previu que, da sua execução, não poderia advir

qualquer redução remuneratória dos servidores. A diferença seria transformada em VPNI e o respectivo

valor seria corrigido pelo índice geral de reajuste dos servidores do Distrito Federal.

De igual modo, determinou a extensão de sua aplicação aos servidores da saúde aposentados, desde que

assegurado o regime de equiparação com o pessoal da ativa.

Transcrevo, in litteris, a Lei Distrital 5.008/2012:

Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18

de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor

estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I – 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 1º de setembro de 2013;

II – 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 3º Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2013, deixam de

perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no quecouber,aos servidores aposentados e aos beneficiários de

pensão vinculados à Carreira Assistência Pública à Saúde cujos proventos tenham paridade com os

servidores ativos.

dos servidores públicos distritais.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do

Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Apesar do comando legal, o Distrito Federal não instituiu essa alteração remuneratória.

A autora apresentou ficha financeira, por meio da qual ficou demonstrado que, mesmo após o mês de

outubro de 2015, período previsto para a extinção da GATA, o aumento salarial não foi implementado,

tampouco a aplicação da gratificação nos parâmetros fixados pela norma supracitada (ID. 9826739).

De qualquer modo, a pretensão da requerente não prospera, isto porque a lei em nenhum momento previu a incorporação da GATA ao salário base ou padrão do servidor.

Logo, em nenhuma hipótese, a diferença, porventura decorrente da extinção da gratificação e sua

transformação em VPNI, seria computada para o cálculo de outras vantagens pessoais.

A norma foi expressa ao prever que, com a extinção da GATA em 1/9/2015, caso existisse alguma

diferença a ser reconhecida, para evitar a redução salarial, ela seria paga na forma da VPNI e corrigida

pelos índices gerais de reajuste dos servidores do DF.

Portanto, o que a lei assegurou aos servidores da saúde foi o reajuste dos vencimentos básicos, na forma da tabela anexa à lei, acrescidos da incidência da GATA nos percentuais de 55% (cinquenta e cinco) a

partir de 01/9/2013, 30% (trinta por cento) em 01/9/2014 e finalmente sua extinção em 1/9/2015.

Por conseguinte, não há que se falar em soma da GATA com o vencimento básico reajustado ao tempo

desse período – 01/9/2013 a 01/9/2015, tampouco após a sua extinção.

Pela análise dos contracheques, observa-se que, desde 10/2015, a Fazenda continuou pagando a GATA

no percentual de 30% (trinta por cento), em que pese a previsão de sua extinção pela Lei n. 5.008/2012.

Contudo, desse proceder não se antevê qualquer prejuízo para a servidora, mas talvez para o erário, em

razão do critério diferenciado de reajuste possível e previsto para a correção do salário dos servidores de saúde ou reajuste linear concedido a todos os servidores públicos do DF.

Importante esclarecer ainda o dever de obediência da Administração Pública ao art. 5º da Lei 5.008/2012, que dispõe acerca da impossibilidade de redução de remuneração.

Desta maneira, para que não houvesse prejuízo ao servidor, a diferença eventualmente existente no

salário seria convertida em VPNI atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos

servidores públicos distritais.

Não bastasse, ao julgar o RE no. 905.357, em sede de repercussão geral, entendeu que a lei, para conferir aumento ao servidor público deverá atender dois requisitos: a) previsão de dotação na Lei Orçamentária Anula; b) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária. Mas que sobressai do processo, não restou

comprovado que o Executivo ou o Legislativo local tivessem se atentado para esses requisitos, quando da aprovação da Lei 5.008/2012, de modo a conferir a revisão da remuneração dos servidores da área de

saúde.

Nesse sentido:

RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do

Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja

repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao

reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator (a): Min. ROBERTO

BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de

Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos

servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do

processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores

públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de

Diretrizes Orçamentárias.

(RE 905357, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019,

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

Ante o exposto, conheço o recurso edouprovimento para julgar improcedente o pedido inicial.

Inverto os consectários da sucumbência emajoro os honorários em dois por cento, totalizando-os

em doze por cento sobre o valor da causa.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 4º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

REJEITARAS PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, DE NÃO

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DA NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA

NECESSÁRIA, CONHECER DE AMBOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO, MAIORIA.

QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252020549/325186120168070018-df-0032518-6120168070018/inteiro-teor-1252020581

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