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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07096711920198070018_4b5e6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709671-19.2019.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) VITOR FEIJAO DE MELO

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1354181

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA

JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no

acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado.

2. Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e

abordadas de forma clara e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2.1. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.

3. Mesmo para fins de prequestionamento, o Embargante deve comprovar um dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso.

4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal e ARNOLDO

CAMANHO - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES

ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015), de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Julho de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração (ID 21893798) opostos pelo Réu/Apelante em face do acórdão de ID 21449801, assim ementado:

DIREITOADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA

ÚLTIMA PARCELA DE REAJUSTE. ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS.GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS – GHAP. LEIDISTRITAL Nº 5.182/2013. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA. LEI VIGENTE. OBRIGAÇÃO DECUMPRIMENTO.CORREÇÃO

MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR.

1.A tese de repercussão geral fixada nos autos do RE 905357 ED/RR diz respeito apenas à revisão

geral anual da remuneração dos servidores públicos, não se tratando de reestruturação de

umacarreiraespecífica como, no caso dos presentes autos, a das atividadespenitenciárias.

2.ALei Distrital nº 5.182/2013tratou dareestruturaçãoda carreiradeAtividades Penitenciárias,

estipulando, dentre outros, a criação daGratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAPe o ajuste dos vencimentos em três parcelas anuais a partir de 01/09/2013, nos termos de seu

anexo II.

3.Aausência de dotação na lei orçamentária anualdos reajustes previstos na lei de diretrizes

orçamentárias impede apenas a implementação do reajuste no ano fiscal da ausência de dotação, não criando situação permanente para os exercícios seguintes.

4.A Lei nº 9.949/97, art. 1º-F prevê acorreção monetária pela TR até a expedição do precatório

ouda RPV, conforme o caso,a partir dequando a correção se dará pelo IPCA-E, conforme

entendimentodeste e. TJDFT eem consonânciaoSTF.

5. Apeloparcialmenteprovido. Honorários majorados.

proferida no RE 905357 ED/RR, no qual foi reconhecida a repercussão geral referente à pretensão de concessão de reajuste salarial aos servidores do Estado de Roraima; (ii) o acórdão embargado violou o art.1699,§ 1ºº, I, daCFF, pois desconsiderou a existência de prévia dotação orçamentária para conceder o reajuste postulado; (iii) é fato público e notório a ausência de recursos financeiros do Distrito Federal; (iv) o acórdão embargado declarou válida lei local apesar da sua ineficácia perante a Lei

Complementar 101/2000; (v) houve violação aos arts.155,166,177 e211 daLRFF; (vi) não foram feitos os estudos técnicos exigidos pelaLRFF; (vii) requer o prequestionamento das matérias e artigos

mencionados, para fins de levar o processo às instâncias superiores.

O Embargado apresentou contrarrazões (ID 23368622).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a

alteração do julgado. Trata-se, portanto, de um recurso de fundamentação vinculada.

No entanto, não se vislumbra no presente caso a presença de uma das hipóteses de cabimento de

embargos de declaração.

Em verdade, mostra-se nítido que o Embargante não se conforma com o resultado do julgamento,

perseguindo o reexame da matéria, quando a prestação jurisdicional foi realizada com a devida clareza e fundamentação. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova

discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, devem se

restringir aos limites do art. 1.022 do CPC.

Não prospera a discussão suscitada pelo Embargante de necessidade de suspensão do processo em

razão do RE 905357 ED/RR. Tal preliminar foi devidamente rejeitada no acórdão embargado, tendo

em vista a distinção entre os temas:

O apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito, nos termos da decisão do relator Min.

Alexandre de Moraes do e. STF exarada nos autos do RE 905357 ED/RR, que determinou a

suspensão nacional das causas com questões idênticas às dos autos cuja repercussão geral foi

reconhecida no seguinte acórdão:

O referido RE905357/RR foi julgado pelo e. STF em 29/11/2019, sendo seu voto assim ementado :

(...)

Consoante se observa, a tese de repercussão geral fixada diz respeito apenas à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não se tratando de reestruturação de umacarreira específica

como, no caso dos presentes autos, a das atividades penitenciárias, bem como a criação de

gratificação de atividade.

Ademais, o referido RE já transitou em julgado no STF e a tese firmada não infirma o entendimento já explanado no acórdão embargado.

Não houve também omissão sobre o art. 169, § 1º, I, da CF, uma vez que o acórdão mencionou

expressamente a discussão acerca da alegada ausência de dotação orçamentária:

Não obstante as alegações do ente distrital de que ausência de dotação orçamentária e de

dificuldades fiscais no ano de 2015, o fato é que Lei Distrital foi descumprida em detrimento da

carreira das atividades penitenciárias e do acordo com os servidores anteriormente pactuado, o que ocasionou prejuízo ao autor.

Ademais, consoante expendido na sentença,este e. TJDFT, na ocasião dojulgamento da ADI nº

2015.00.2.005517-6,assentou quea ausência de dotação na lei orçamentária anualdos reajustes

previstos na lei de diretrizes orçamentárias impede apenas a implementação do reajuste no ano fiscal da ausência de dotação, não criando situação permanente para os exercícios seguintes. Confira-se:

(...)

Tem-se, portanto, que a ausência de dotação orçamentária específica não afeta a constitucionalidade da leianterior que concede uo reajuste, mas apenas imped e a sua implementação no ano em que se

demonstrou a dificuldade orçamentária.

A alegação de omissão sobre a ineficácia da lei local perante a LRF também não prospera, conforme

explanado no acórdão embargado, com esteio em jurisprudência deste TJDFT:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA.

VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES

PENITENCIÁRIAS - GHAP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. RE 905357. AFASTADA. AUMENTO

GRADATIVO. LEI DISTRITAL N.º 5.182/2013. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI

CONSTITUCIONAL E VIGENTE. DEVER DE REAJUSTAR VENCIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE

PAGAR VALORES EM ATRASO.

A discussão acerca da direito à reestruturação da carreira Atividades Penitenciárias, com a

estipulação de nova tabela de vencimentos básicos, criação e extinção de gratificações, não está

abrangida pela ordem de suspensão determinada pelo E. STF nos autos do RE 905357/RR, no qual se questiona o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Deve o Distrito

Federal implementar o reajuste previsto para o ano de 2015 para os servidores integrantes da

carreira de atividades penitenciárias na Lei Distrital nº 5.182/2013, bem como pagar os valores

atrasados e o percentual legalmente estabelecido para a Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias - GHAP. A ausência de dotação na lei orçamentária anual não provoca

inconstitucionalidade de lei que concede reajuste a servidores públicos, mas, apenas, impede a

implementação no exercício financeiro correspondente. Precedentes deste Tribunal e do STF. Sendo a lei que concede o reajuste a servidor público constitucional e vigente, não pode o ente distrital se

eximir do pagamento, tal como nela previsto.

(Acórdão 1238484, 07041543320198070018, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data

de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 7/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Mesmo para fins de prequestionamento, o Embargante deve comprovar um dos vícios mencionados

no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou

erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme

reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à

rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as

questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a

decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de

prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do

Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo

Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que "consideram-se

incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,

ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior

considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Não havendo qualquer vício a

ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de

declaração conhecidos, mas não acolhidos.

(Acórdão 1336320, 00255666620168070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 10/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso).

Por tais considerações, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO .

É como voto.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252020550/7096711920198070018-df-0709671-1920198070018/inteiro-teor-1252020582

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