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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07107893020198070018_7b988.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710789-30.2019.8.07.0018

APELANTE (S) DANTONI HIDEKI KUBO E SILVA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1354177

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.

CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS.

GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - GHAP.

AUMENTO GRADATIVO. LEI DISTRITAL N.º 5.182/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI CONSTITUCIONAL E VIGENTE. DEVER DE REAJUSTAR VENCIMENTOS.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES EM ATRASO. APELAÇÃO CONHECIDA E

PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A Lei Distrital 5.182/13, conforme arts. 2º e 3º e anexo II, estabeleceu a reestruturação da carreira Atividades Penitenciárias, com a estipulação de nova tabela de vencimentos básicos, além da criação e extinção de gratificações, com implementações de reajustes previstas para os meses de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015, correspondentes à implementação do escalonamento vertical e à GHAP

(gratificação por habilitação em atividades penitenciárias). 1.1. Essa lei foi declarada constitucional

pelo Conselho Especial do TJDFT, por ocasião do julgamento da ADI 2015.00.2.005517-6. 1.2. A

ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de

inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. (

Acórdão 872384. CONSELHO ESPECIAL. DJE: 10/6/2015).

2. A inércia da Administração, ao não promover a implementação da alteração remuneratória prevista em lei, causou prejuízos ao Autor que deixou de receber os reajustes previstos para o vencimento

básico, bem como ao servir de obstáculo ao cálculo de vantagens que incidem sobre o valor do

vencimento básico, resultando, assim, em pagamento a menor.

nº 5.182/2013, o servidor público, da carreira Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, faz jus à

implementação das parcelas dos reajustes, tanto no valor de seus vencimentos básicos, quanto no

percentual de sua GHAP, desde as datas determinadas na Lei.

4. O IPCA-E é o índice padrão de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública

após a vigência da Lei n. 11.960/2009. O STF reconheceu, em sede de repercussão geral (tema 810), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que tange à correção monetária pela TR.

5. Cabe ao Julgador mencionar os fundamentos pelos quais alcançou o seu convencimento, tal qual

dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal, sendo, portanto, dispensável a manifestação específica de cada dispositivo invocado pela parte. Até porque, a matéria será considerada prequestionada se tiver

sido arguida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito e, portanto,

suficiente à sua configuração.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Reforma da sentença. Parcial procedência do pedido.

Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios majorados, de 10% para 15%.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º

Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal e ARNOLDO

CAMANHO - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES

ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL

PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015), de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Julho de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

última parcela de reajuste salarial previsto na Lei Distrital nº 5.182/2013 e Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, combinada com reparação de danos materiais, julgou

improcedente a demanda, consoante dispositivo a seguir colacionado:

À vista do exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE .

Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc. I do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em

10% (dez por cento) (art. 85, § 3º do CPC).

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos.

Em face da sentença, o Autor opôs embargos de declaração (ID 20859997), os quais não foram

acolhidos, conforme sentença ID 20860002. Essa sentença foi publicada em 30/09/20, a apelação ID

20860006 interposta em 06/10/2020, acompanhada de preparo ID 23318668 e ID 23318669.

Quanto ao processo de origem, adoto o relatório da sentença, por conter o essencial para a

compreensão da demanda e da tramitação do processo na primeira instância. Confira-se:

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de

urgência, ajuizada por DANTONI HIDEKI KUBO E SILVAem desfavor doDISTRITO FEDERAL,

partes qualificadas nos autos.

Narra, em síntese, que em 2013, por meio da Lei nº 5.182/2013, a tabela de escalonamento vertical da carreira de Atividades Penitenciárias foi alterada, reduzindo o interstício necessário para o

progressão funcional de 18 (dezoito) para 12 (doze) meses.

Afirma que essa lei instituiu a Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP no percentual de 15% (quinze por cento) para diploma de graduação, 25% (vinte e cinco por cento) para especialização e 35% (trinta e cinco por cento) para mestrado, sobre o vencimento do servidor.

Relata que também foi prevista a modificação da remuneração em três períodos, a partir de setembro de 2013; que no caso de conclusão de especialização, o pagamento seria de 15% (quinze por cento) do vencimento a partir do dia 1º de setembro de 2013; 20% (vinte por cento) a partir do dia 1º de

setembro de 2014 e por fim, 25% (vinte e cinco por cento) a partir do dia 1º de setembro de 2015.

Diz que o requerido não implementou o reajuste referente à última parcela da gratificação e dos

vencimentos; que desde o mês de maio de 2019 deveria ter recebido, o valor de R$ 6.774,37 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) desde o mês de setembro/2015 a maio de

2016, por estar alocado na segunda classe 2 e padrão II (TP 22). Entre os meses junho/2016 a maio

de/2017, ante sua promoção para o padrão TP 23, deveria receber o valor correspondente à R$

6.865,82(seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Já a partir do mês de

junho de 2017 a maio de 2018, quando passou a ocupar o padrão TP 24, seu vencimento deveria ser

pago no importe de R$ 6.958,51 (seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um

centavos). Com relação aos meses de junho de 2018 a junho de 2019, passou a ocupar o padrão TP

25, pelo que deveria receber o valor de R$ 7.052,45 (sete mil, cinquenta e dois reais e quarenta e

cinco centavos). Atualmente, ocupando o padrão TP 11, desde o mês de julho de 2019, o valor correto a ser recebido é de R$ 7.242,87 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

Informa que a conduta do réu é ilegal e configura ato ilícito, devendo ser ressarcido pelos prejuízos

sofridos.

Ao final, requereu a citação e a procedência do pedido para condenar o réu à imediata implementação em seus vencimentos da terceira parcela e do reajuste da Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias e o reajuste do escalonamento vertical da carreira e ao pagamento da quantia de R$

75.347,60 (setenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).

A petição inicial veio instruída com os documentos que a acompanharam.

O DF ofereceu contestação (Id. 50357730). Sustenta, em síntese, que é necessária a suspensão do

feito em razão do RE 905357 no qual foi reconhecida a repercussão geral referente à pretensão de

concessão de reajuste salarial de servidores; que o reajuste remuneratório não é legal, tampouco

constitucional, porquanto não houve a prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Afirma que a concessão de aumento não observou o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo considerada despesa irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público. Afirma que as leis concessivas dos reajustes são ineficazes por prazo

indeterminado quanto às parcelas ainda não implementadas. Posteriormente, assevera que a

Secretaria de Economia esclareceu claramente que a despesa pública deve ser lastreada em dotação

específica e suficiente, compatível com diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nos

instrumentos de planejamento governamentais (LDO e LOA). No caso vertente, não há dotação

específica e nem suficiente para a despesa e nem compatibilidade dos instrumentos.

Com a contestação vieram documentos.

O autor juntou réplica (Id. 51533325).

Concedida a oportunidade de especificação de provas (Id. 51717305), o DF disse não haver provas a produzir (Id. 52390091).

A seguir, o julgamento foi convertido em diligência para instrução do feito aos termos da decisão do

STF proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 905357 – Roraima (conforme decisão de Id.

59151659).O DF e o autor se manifestaram.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Quanto ao tema controverso a sentença apresentou a seguinte fundamentação:

De sua vez, o réu sustenta que o ato de suspensão do pagamento se insere em um conjunto de medidas adotadas em face de sua excepcional situação financeira e que a concessão do reajuste remuneratório é ilegal e inconstitucional, pois não houve a prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de não ter sido observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(...)

A fundamentação constitucional para o principal argumento do réu encontra arrimo no artigo 169, § 1º, da CF:

Nessa mesma linha, dispõe o artigo 157, § 1º da Lei de Orgânica do Distrito Federal.

(...)

Desse modo, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração impõe-se

cumulativamente a existência de dotação orçamentária expressa na Lei Orçamentária Anual e a

autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo insuficiente a autorização em lei.

(...)

Por outro lado, o autor não comprovou a existência de dotação orçamentária para a implementação da terceira parcela do reajuste, tendo alegado apenas a existência de previsão legal, o que conforme já ressaltado, não é suficiente para garantir qualquer aumento, conforme acima mencionado.

A despeito de haver percebido os reajustes nos anos de 2013 e 2014, tendo em vista o princípio da

anualidade, a lei orçamentária se restringe ao ano civil, portanto, inaplicável aos períodos

subsequentes, razão pela qual é imprescindível a renovação anual da previsão orçamentária para a

implementação do reajuste.

(...)

Nesse cenário, ausente a comprovação de previsão orçamentária para o período de 2015 apta a

assegurar o direito do autor, resta inviabilizada a implementação da terceira parcela do reajuste

concedido, em razão do não preenchimento dos pressupostos já mencionados.

Outrossim, o autor assevera, ainda, a necessidade de reajuste do escalonamento vertical, alegando

que o artigo 7º da Lei nº 5.182/2013 reduziu o tempo para a progressão funcional na carreira.

Entretanto, não havendo dotação orçamentária para realização de despesa relativa a essa alteração remuneratória de servidor, afastasse o consequente reajuste de vencimentos oriundos de progressão funcional, assim como a majoração de percentual pago a título de Gratificação por Habilitação em

Atividades Penitenciárias (GHAP)

Cumpre ainda destacar que na inicial o autor argumentou e pediu o que segue:

Em 23 de setembro de 2013 a Lei Distrital nº 5.182 alterou a tabela de escalonamento vertical da

carreira da Requerente, e o interstício necessário à progressão funcional bem como, instituiu a

Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP.

Com a edição da referida Lei o tempo necessário à progressão funcional passou de 18 para 12 meses, e os valores de cada padrão foram alterados progressivamente e em três parcelas a serem

implementadas no 1º dia do mês de setembro do ano de 2013, 2014 e 2015, respectivamente.

A GHAP foi instituída da seguinte forma: percentual de 15% para diploma de graduação, 25% para especialização e 35% para mestrado, sobre o vencimento do servidor.

No caso de conclusão de especialização, o pagamento seria de 15% do vencimento a partir do dia 1º de setembro de 2013, 20% a partir do dia 1º de setembro de 2014 e por fim, 25% a partir do dia 1º de setembro de 2015.

(...)

Diante do exposto, requer:

(...)

b) A condenação do Requerido a efetuar/implementar no vencimento da Requerente, os valores

corretos a título de Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias e o reajuste de

escalonamento vertical da carreira da Requerente em cumprimento ao anexo II da Lei 5.182/2013;

c) A condenação [por dano material] do Requerido ao pagamento do valor de R$ 75.347,60 (setenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos, sem prejuízo dos valores vincendos

(projeção para fins de valor da causa: 12 X 1.286,94 = 15.443,28);

(...)

Em suas razões recursais, o Autor argumenta o que segue:

1) pretende a condenação do réu na obrigação de implementar no vencimento do Apelante a título de

Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP - e o reajuste de escalonamento

vertical da carreira, nos termos do anexo II da Lei 5.182/2013, bem como, realizada a implementação

do reajuste;

2) Em 23 de setembro de 2013 a Lei Distrital nº 5.182 alterou a tabela de escalonamento vertical da

carreira da autora e o interstício necessário à progressão funcional, bem como instituiu a Gratificação

por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, da seguinte forma: percentual de 15% para

diploma de graduação; 25% para especialização; e 35% para mestrado, sobre o vencimento da

servidora;

3) Com o reajuste o Apelante passaria a receber a GHAP a partir do mês de setembro de 2013, sendo

que o pagamento seria de 15% do vencimento a partir do dia 1º de setembro de 2013, 20% a partir do

dia 1º de setembro de 2014 e por fim, 25% a partir do dia 1º de setembro de 2015. Ocorre que o

Requerido não cumpriu a implementação dos 25% da gratificação e nem mesmo reajustou seu

vencimento em 2015;

4) a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 905.357, com repercussão geral, segundo a qual: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,

cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes

Orçamentárias”, não é aplicável ao caso ;

5) o presente caso não se trata de revisão geral anual, mas sim da implementação da última parcela do reajuste concedido por lei específica para a Carreira Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Lei nº 5.182/2013);

6) a referida lei já foi discutida neste TJDFT referente à sua constitucionalidade e foi declarada

constitucional pelo Conselho Especial deste e. TJDFT (ADI 2015.00.2.005517-6);

7) antes da promulgação do Projeto de Lei que deu origem à lei que concedeu o reajuste e

reestruturação às carreiras dos Policiais Penais (Lei 5.182/13), foi analisado pela CEOF (Comissão de Economia, Orçamentos e Finanças) que cuidou de esclarecer que todas as alterações nas despesas

públicas atendiam os requisitos dispostos na LDO e LOA;

9) a mera alegação de ausência de dotação orçamentária sem a devida comprovação não pode servir

como argumento para o descumprimento da lei;

10) a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei,

Pede o prequestionamento de toda a matéria, bem como o conhecimento e o provimento do recurso

para que a sentença seja reformada para acolher o pedido inicial. Pede ainda a concessão da gratuidade.

Em contrarrazões (ID 20860070), o Apelado defende a manutenção da sentença.

Indeferida a gratuidade, conforme decisão ID 23092295.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da remessa necessária.

A controvérsia consiste em se verificar se o Recorrente faz jus à incorporação da Gratificação

por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, ao seu vencimento básico para fins legais e ao escalonamento vertical previsto na Lei nº 5.182/2013.

Ademais, é necessário acentuar que o caso em análise é distinto do discutido no tema n. 864 do STF, uma vez que a tese de repercussão geral estabelece que “a revisão geral anual da remuneração dos

servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, tratando, de forma genérica, sobre a revisão da remuneração de servidores.

Verifica-se que, no caso em apreço, o Autor não pretende a obtenção de reajuste previsto em lei

aprovada sem a devida dotação orçamentária, e sim, a aplicação dos efeitos da Lei nº 5.182/2013 (ID 14761366), que dispôs, nos arts. 2º e 3º e anexo II, sobre o escalonamento vertical (anexo II, ID

20859977, p. 4), para aqueles que exercem as atribuições do cargo de agente de atividade

penitenciária, como é o caso do Autor (ID 20859885, p. 1), e sobre a percepção de Gratificação por

Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, conforme art. 3º da Lei nº 5.182/13.

A Lei nº 5.182/2013 modificou a configuração da remuneração da carreira Atividades Penitenciárias, prevendo o aumento gradativo e escalonado do vencimento básico, bem como a implementação,

alteração ou extinção de outras gratificações.

O ponto de maior controvérsia consiste na inaplicabilidade do reajuste concedido pela Lei Distrital

5.182/13 (terceira parcela) ao fundamento de ausência de prévia dotação orçamentária e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei distrital nº 5.182/2013 foi declarada constitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, por

ocasião do julgamento da ADI 2015.00.2.005517-6.

Em razão da regular tramitação legislativa e da ausência de qualquer vicio relativo ao vigor e à

eficácia da Lei nº 5.182/2013, não há razão para o acolhimento da argumentação do Réu ao considerar que a procedência da demanda do Autor ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal e os arts. 169 da CF e 157 da LODF.

Para o Distrito Federal, a suspensão dos reajustes remuneratórios foi medida legítima, já que as leis

que estabelecem esses reajustes contrariam o art. 157 da LODF, a LRF e as Leis Orçamentárias, o que gera a irregularidade da despesa e impõe a respectiva anulação.

O Ente Distrital, na contestação (ID 20859893) argumentou ainda sobre a precariedade da sua

situação orçamentária e financeira e invocou a violação ao princípio da reserva do possível para

sustentar a inviabilidade da implementação dos reajustes.

Esses argumentos, apresentados pelo Réu, não merecem prosperar, sobretudo quando

desacompanhados de comprovação de fatos que atinjam diretamente o direito postulado.

Acrescente-se que a Lei nº 5.182/2013, não conta dentre as citadas no Parecer nº 116/2015-CF

(ID 20859896, p. 152) do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, como lei elaborada

sem a estimativa do impacto orçamentário para o exercício. Nesse parecer quanto à Lei

5.182/13, houve indicação de dotação orçamentária na Exposição de Motivos nº 08/2013 da

SEAP, que contempla reajustes para 22 carreiras.

No caso dos autos, mesmo após setembro de 2015 restou mantido o pagamento do valor do

vencimento básico e da GHAP que passou a viger a partir de setembro de 2014.

Na inicial, o Autor alegou que Réu não cumpriu a implementação dos 25% da gratificação e nem

mesmo reajustou ao vencimento do Autor em 2015.

Argumentou ainda que, no caso de conclusão de especialização, o pagamento seria de 15% do

vencimento a partir do dia 1º de setembro de 2013, 20% a partir do dia 1º de setembro de 2014 e por fim, 25% a partir do dia 1º de setembro de 2015.

Dessa forma, a parte Autora continua recebendo o vencimento sem o reajuste previsto para setembro de 2015 e a gratificação no importe de apenas 20% de seu vencimento. (ID 20859885, p.78

O Autor comprovou que entre setembro de 2015 e maio de 2017 (ID 20859885, p. 7, ano 2015; ID

20859885, p. 9, ano 2016; e ID 20859885, 11, ano 2017) percebeu o equivalente a 20% do seu

vencimento básico, sob a rubrica de GHAP, o que diverge do percentual de 25% para o caso de

graduação a partir de 01/09/2015, bem como dos percentuais previstos para o título de especialista.

Ademais, conforme exame das fichas financeiras anexadas, é possível concluir também que o Autor, apesar da progressão em razão do decurso do tempo, entre os anos de 2015-2019 (fls. 24-29 e fls.

19-20), percebeu apenas reajuste correspondente à mudança de padrão, deixando de perceber a

alteração salarial de que teria direito a partir de 1/09/2015 e correspondente a cada mudança de padrão e classe.

No caso do Autor, houve mudança de classe entre os anos de 2015-2016 (fls. 25 e 27).

previsto em lei e percebido pelo Autor em suas fichas financeiras.

A não aplicação integral da Lei nº 5.182/2013 implicou na manutenção do vencimento básico do

Autor em valor menor do que aquele originalmente previsto caso a legislação tivesse sido aplicada na sua integralidade. Tal cenário gera o efeito deletério consistente na não percepção de outras vantagens que tem como base de cálculo o vencimento básico do (a) servidor (a).

O direito dos servidores, de perceber vantagens pecuniárias previstas em lei, não pode ser suprimido

pela Administração ao argumento de que o efetivo pagamento das parcelas extrapola os limites,

estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para as despesas com pessoal.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do TJDFT:

(...)

Deve o Distrito Federal implementar o reajuste previsto para o ano de 2015 para os servidores

integrantes da carreira de atividades penitenciárias na Lei Distrital nº 5.182/2013, bem como pagar os valores atrasados e o percentual legalmente estabelecido para a Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias - GHAP.

A ausência de dotação na lei orçamentária anual não provoca inconstitucionalidade de lei que

concede reajuste a servidores públicos, mas, apenas, impede a implementação no exercício financeiro correspondente. Precedentes deste Tribunal e do STF.

Sendo a lei que concede o reajuste a servidor público constitucional e vigente, não pode o ente

distrital se eximir do pagamento, tal como nela previsto.

(Acórdão 1238484, 07041543320198070018, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 7/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(...)

4. A alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base nos arts. 167, II, e 169, § 1º, da

Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar a gratificações previstas em Lei.

5. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "a

ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de

inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro"

(Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se

desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu

na espécie.

6. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos

entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para

elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei.

Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011.

2015.00.2.005517-6, consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes

concedidos por diversas leis distritais (o que se aplica à Lei 5.237/2013), não constitui vício de

inconstitucionalidade. (Acórdão nº 872.384, Proc. nº 2015.00.2.005517-6 ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHOA, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE:

10/06/2015. Pág.: 10).

8. Nesse sentido, a Lei 5.182/2013 presume-se legítima e constitucional enquanto não for suspensa

formalmente a sua eficácia.

(...)

(Acórdão 1054477, 07210737420178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(...)

5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art.

169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente

para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe

aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão.

6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de

que "a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro" (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se

desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu

na espécie.

7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal

pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento

para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por

lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011.

8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal - que veda a

concessão de reajuste quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 - excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou

determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na

situação presente.

9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover

a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida e do percentual de sua GHAP, concedidos pela Lei Distrital nº 5.182/2013, bem como a pagar as

diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em

obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença.

sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a parcela

correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices

gerais de reajuste dos servidores públicos distritais".

(...)

(Acórdão 1053246, 07195399520178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira

Turma Recursal, data de julgamento: 10/10/2017, publicado no DJE: 20/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Destaque-se que o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem legítima

vantagem assegurada em lei, e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos

entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não ampara o argumento de violação à Lei de Responsabilidade FiscalLRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV). Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS

PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO.

RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF.

[...]

II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para

elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei.

Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal.

Recurso ordinário provido.

(RMS 30.428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe

15/03/2010) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n.º 757060-PB, 6ª T. , DJe

20.6.2008).

Ademais, a Lei nº 5.182/2013, que reestruturou as tabelas de vencimentos da carreira Atividades

Penitenciárias do Distrito Federal, foi publicada em 23/09/2013, quando entrou em vigor, conforme

previsto no art. 12, sendo ineficaz apenas para o exercício financeiro em que foi promulgada, já que a previsão do primeiro reajuste era 1/09/2013.

Nesse sentido, é o entendimento do TJDFT:

1. A Lei 5.182/13 não foi declarada inconstitucional, apenas ineficaz para o exercício financeiro no qual foi promulgada, em face da insuficiência de dotação orçamentária, porquanto não se permite a ilação, indefinidamente, de que o limite de gastos com pessoal não tenha sido recomposto, a partir do exercício financeiro subsequente.

2. Nesse sentido, preconiza o Supremo Tribunal Federal que"a falta de autorização nas leis

orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT

(DJU de 27.10.95)."(ADI 1428 MC, DJ 10/05/1996).

3. Ademais, a lei que concedeu o reajuste goza de plena validade e só pode ser considerada ineficaz

para determinado exercício quando demonstradas a ausência de dotação orçamentária e a adoção

das providências previstas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ônus do qual o Distrito

Federal não se desincumbiu.

4. Por fim, a aprovação da Lei 5.182/13 permite a presunção de que houve estimativa do impacto

orçamentário e financeiro dela resultante, bem como da origem dos recursos necessários para

concretizar os reajustes, tendo em vista que, conforme exigência do § 1º do artigo 17 da LRF, quando a norma é editada, as despesas obrigatórias de caráter continuado, rubrica na qual se inclui a

remuneração dos servidores públicos, tornam-se impreteríveis.

(...)

(Acórdão 1051143, 07192558720178070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,

Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2017, publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ocorre que o impacto financeiro causado pela Lei 5.182/2013 tinha que ser estimado pelo Distrito

Federal, não sendo cabível a alegação de falta de recursos para descumprir a lei em 2015, anos após a sua promulgação. Em outras palavras, não é possível que o Réu cumpra parcialmente a Lei e, na

implementação da última parcela, suscite a suspensão da sua eficácia em razão da crise financeira.

Ademais, não há que se falar na aplicação, ao caso em exame, do Verbete Sumular Vinculante nº 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos

de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O caso em exame não é de concessão de aumento de remuneração com base na isonomia, mas sim

efetividade dos termos de Lei regularmente aprovada e constitucional.

Nesse sentido, deixo de acompanhar o recente entendimento do TJDFT, a seguir colacionado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR

PÚBLICO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO REJEITADAS. DISTINGUISHING. LEI

ESPECÍFICA. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - GHAP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO

PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1.O decidido no RE 905357

ED/RR não possui relação com o decidido nestes autos, tendo em vista que lá os servidores de

Roraima discutiram o direito de revisão geral anual e aqui o tema é inclusão de gratificação ao

vencimento básico diante da alteração da composição salarial da autora por meio da Lei 5.182/2013.

Aqui discute-se incorporação de gratificação prevista em Lei específica e não o direito de revisão

geral. 2.Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem

função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

3.Qualquer aumento de despesas, com a concessão de vantagem pecuniária a servidor público, só

poderá ocorrer se houver expressa previsão legal e orçamentária. 4.Conforme precedente do Conselho Especial deste Eg. Tribunal, ausente dotação orçamentária anual prévia, a aplicabilidade da lei

específica que concede qualquer espécie de vantagem remuneratória é suspensa no que tange a este

período. 5.A garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos não pode ser confundida com o direito adquirido a determinada forma de composição da remuneração. A baliza é o montante global dos vencimentos, podendo o legislador optar pela substituição ou absorção de um adicional ou

vantagem por outros, desde que não diminua nominalmente a remuneração (ou provento). 6.Recurso

provido.

(Acórdão 1242963, 07083703720198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.182/2013, o servidor público, da

carreira Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, faz jus à implementação das parcelas dos

reajustes, tanto no valor de seus vencimentos básicos, quanto no percentual de sua GHAP, desde as

datas determinadas na Lei.

Nesse sentido, é o posicionamento desta Terceira Turma em processo de minha relatoria sobre

caso idêntico:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO

ORDINÁRIA. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS.

GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - GHAP.

PRELIMINAR. SUSPENSÃO. RE 905357. IRDR, TJDFT. AFASTADA. AUMENTO GRADATIVO.

LEI DISTRITAL N.º 5.182/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI CONSTITUCIONAL E

VIGENTE. DEVER DE REAJUSTAR VENCIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES EM

ATRASO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. SEM

MAJORAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. Não mais persiste razão ao sobrestamento da ação visto que o que o RE n. 905.357/RR transitou em julgado em 18/02/2020. 1.1. O IRDR

2017.00.2.011208-8 não foi admitido pelo TJDFT, razão pela qual o sobrestamento da demanda

também não se justifica por esse fundamento. Preliminar não acolhida. 2. A Lei Distrital 5.182/13,

conforme arts. 2º e 3º e anexo II, estabeleceu a reestruturação da carreira Atividades Penitenciárias, com a estipulação de nova tabela de vencimentos básicos, além da criação e extinção de

gratificações, com implementações de reajustes previstas para os meses de setembro dos anos de

2013, 2014 e 2015, correspondentes à implementação do escalonamento vertical e à GHAP

(gratificação por habilitação em atividades penitenciárias). 2.1. Essa lei foi declarada constitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, por ocasião do julgamento da ADI 2015.00.2.005517-6. 2.2. A

ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de

inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.

(Acórdão 872384. CONSELHO ESPECIAL. DJE: 10/6/2015). 3. A inércia da Administração, ao não promover a implementação da alteração remuneratória prevista em lei, causou prejuízos ao Autor

que deixou de receber os reajustes previstos para o vencimento básico, bem como ao servir de

obstáculo ao cálculo de vantagens que incidem sobre o valor do vencimento básico, resultando,

assim, em pagamento a menor. 4. Sendo a lei que concede o reajuste a servidor público constitucional e vigente, não pode o ente distrital se eximir do pagamento, tal como nela previsto. 4.1.Preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.182/2013, o servidor público, da carreira Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes, tanto no valor de seus

vencimentos básicos, quanto no percentual de sua GHAP, desde as datas determinadas na Lei. 5. O

IPCA-E é o índice padrão de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública após a vigência da Lei n. 11.960/2009. O STF reconheceu, em sede de repercussão geral (tema 810), a

inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que tange à correção monetária pela TR. 6.

Reexame necessário desprovido. Honorários advocatícios não majorados, vez que o presente feito

não se trata de espécie recursal.

(Acórdão 1269846, 07106143620198070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Com isso, o DF deve ser condenado a implementar a última parcela do reajuste do valor do

vencimento básico da parte Autora e do percentual de sua GHAP, concedidos pela Lei Distrital nº 5.182/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a

partir de 1º de setembro de 2015, em obediência aos termos da 5.182/2013, conforme

determinado em sentença.

É cediço que a Lei n. 11.960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública foi

declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, primeiramente, em sede de controle

concentrado por ocasião do julgamento das ADI’s números 4.357 e 4.425 (para fins de expedição de precatórios) e, posteriormente, por conta do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 810 afetado ao julgamento do RE n. 870.947/SE (para fins de processo de conhecimento), no qual restou decidido, por maioria, pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR.

Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações

judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva; e, mais precisamente, às condenações judiciais, posteriores a julho de 2009, referentes a servidores e

empregados públicos, impôs-se, naquele momento, a adoção do entendimento, independentemente do trânsito em julgado.

Em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos

de declaração pelos Entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Ministro Relator LUIZ

FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos

embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF”.

Contudo, o STF, por maioria, rejeitou todos em embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e

publicada no dia 18/10/2019).

Nesse sentido, destaco a ementa do acórdão proferido em sede de repercussão geral (tema n. 810 do

STF):

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE

POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES

IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES

JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE

DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora

pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da

tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de

poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das

condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo

inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua

desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a

correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro,

LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo:

McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall,

2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos

índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.

Acrescento que, após o julgamento, pelo STF, do Tema n. 810 da repercussão geral, o STJ apreciou o Tema n. 905 dos recursos especiais repetitivos e procedeu à enumeração dos índices cabíveis em cada período, em consonância com o decidido pelo STF.

Por oportuno, transcrevo as teses fixadas quando do julgamento do tema n. 905/STJ, representativo de controvérsia e julgado em 22/02/2018 (DJe de 02/03/2018), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para

fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização

monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção

monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a

aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices

sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da

decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de

poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito

baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos

casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda

Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e

anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a

cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros

de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com

base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As

condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes

encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção

monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a

incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração

oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais

referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros

moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei

9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para

remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações

impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para

fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,

que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela

Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a

taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às

utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de

acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (REsp 1495146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/02/2018). [grifos nossos]

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECATÓRIO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS FORMULADOS PELA CONTADORIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE

DE REFORMA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO MANTIDA.

1. Em que pese seja possível, em tese, a revisão de eventual erro de cálculo judicial, a fim de evitar

enriquecimento sem causa, o agravante não faz prova da existência do alegado erro. 1.1 No caso,

embora alegue que o Núcleo de Cálculos da Procuradoria-Geral do DF realizou cálculos que

divergiram dos apresentados pela Contadoria do Tribunal, não há qualquer planilha assinada por

contador especializado que demonstre o erro material alegado.

2. O IPCA-E é o índice padrão de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda

Pública após a vigência da Lei nº 11.960/2009. O e. STF reconheceu, em sede de repercussão geral (tema 810), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção

monetária pela TR.

3. Agravo conhecido e não provido. Honorários não majorados, uma vez que não foram fixados na

origem.

(Acórdão 1236535, 07165847120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 810. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/SE e adotou o seguinte

entendimento:"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte

em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

2. Rejeitados os Embargos de Declaração (03/10/2019) opostos, permanece íntegra a decisão que

considerou o IPCA-E com índice de correção monetária nas condenações em desfavor da Fazenda Pública.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1236565, 07171960920198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

[grifos nossos]

invocado pela parte. Até porque, a matéria será considerada prequestionada se tiver sido arguida na

instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito e, portanto, suficiente à sua

configuração.

Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair

doacórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos

como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada

questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF).

(...)

(AgInt no REsp 1786677/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) [grifos nossos]

Por tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para

reformar a sentença, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda para acolher apenas o pedido b da inicial, qual seja a condenação do Requerido a efetuar/implementar no vencimento da

Requerente, os valores corretos a título de Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias e o reajuste de escalonamento vertical da carreira da Requerente em cumprimento ao anexo II da Lei

5.182/2013. Sobre esse valor deverá incidir correção monetária pela TR até a expedição do precatório e do IPCA-E após a sua expedição, o que deverá ser objeto de liquidação.

Em razão da sucumbência mínima do autor, inverto o ônus da sucumbência, em desfavor do Distrito Federal e majoro de 10% para 15% os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o como voto.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço a apelação.

Inicialmente, adoto o relatório lançado pelo eminente Desembargador Roberto Freitas Filho. Porém,

quanto ao mérito, peço vênia para divergir.

Cuida-se de recurso em face à sentença que improcedentes os pedidos para condenar o Distrito

Federal a pagar as diferenças salariais, concedidos aos Servidores da carreira de Atividades

Penitenciárias do Distrito Federal, pela Lei Distrital 5.182/2013.

A controvérsia se estabeleceu quanto à validade e eficácia da norma jurídica, que previu aumento de

despesa pública com pagamento de pessoal, sem a respectiva dotação orçamentária.

A Constituição Federal dispõe no art. 169 que:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas

públicas e as sociedades de economia mista.

Disposição semelhante se encontra na Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 157. A despesa com pessoal ativo e inativo fica sujeita às disposições e limites estabelecidos na

lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de

pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só podem ser feitas:

I – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas

públicas e as sociedades de economia mista;

II – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de

pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

2º A adequação das despesas com pessoal à lei complementar referida neste artigo é feita na forma e nas condições do art. 169 da Constituição Federal e na legislação aplicável sobre a matéria.

Diante da falta de dotação orçamentária para o pagamento da última parcela do aumento escalonado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face à Lei 5.182/13 e

outras de idêntico conteúdo.

Em seu julgamento, esta Egrégia Corte não conheceu do pedido, ao fundamento de que a falta de

dotação orçamentária constituiria apenas ofensa reflexa à Constituição. No entanto, restou

sedimentado o entendimento de que a irregularidade, ainda que não configure inconstitucionalidade,

ocasionaria a ineficácia do preceito legal. Neste sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM

VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA (ART. 157 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)- ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO TÃO

SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DE EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 19,

"CAPUT", DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL) - CONTROVÉRSIA DE FATO PARA

CUJO DESLINDE IGUALMENTE É INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE

CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do

Distrito Federal e Territórios, submeta o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua

vez, terá a faculdade de julgar a ação em definitivo.

2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea n, da Lei n.

11.697/08). Precedentes.

3. Revela-se viável cumular argüições de inconstitucionalidade de atos normativos no mesmo

processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando comum o fundamento jurídico invocado,

face à notória economia processual pela nítida identidade das matérias versadas pelas leis

impugnadas.

4. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Além disso, sua verificação em concreto depende da solução de controvérsia de fato sobre a

suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

(Acórdão n.872384, 20150020055176ADI, Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10)

Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE no. 905.357, em sede de repercussão geral,

entendeu que a lei, para conferir aumento ao servidor público deverá atender dois requisitos: a)

previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual; b) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária.

Mas do que sobressai do processo, não restou comprovado que o Executivo ou o Legislativo local

tivessem se atentado para esses requisitos, quando da aprovação da Lei 5.182/2013, de modo a

conferir a revisão da remuneração dos servidores da carreira de atividades penitenciárias.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO

GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO

NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o §

único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não impede a

análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO,

Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art.

169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes

públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5.

Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão

geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei

Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(RE 905357, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019

PUBLIC 18-12-2019)

Esses pressupostos não estavam presentes quando da promulgação da lei de revisão da remuneração dos servidores do Distrito Federal, razão pela qual indevido o pagamento pretendido.

Ante o exposto, CONHEÇO a APELAÇÃO e NEGO PROVIMENTO

Em razão da sucumbência nesta instância recursal e atento aos ditames do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios fixados na sentença em 12%.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 4º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM

COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252020555/7107893020198070018-df-0710789-3020198070018/inteiro-teor-1252020587

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DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.