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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07031595420188070018_62425.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0703159-54.2018.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) MARIA LOPES DOS SANTOS

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1354111

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE SAÚDE. TÉCNICO DE SAÚDE. AUXILIAR EM SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. SUSPENSÃO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO DA GATA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. EXTINÇÃO APÓS

IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. NÃO OCORRÊNCIA. GATA.

CONTINUIDADE DE PAGAMENTO EM SEPARADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

PERDAS PECUNIÁRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não mais persiste razão ao sobrestamento da ação visto que o que o RE n. 905.357/RR transitou em julgado em 18/02/2020. Preliminar rejeitada.

2. Nos termos dos artigos 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital n. 5.008/12, a Gratificação de

Atividade Técnica-administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital n. 3.320/04, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1/9/2015.

3. A Lei Distrital n. 5.008/2012 não foi integralmente aplicada pela Administração, havendo violação ao princípio da legalidade, porquanto a última parcela da gratificação, que deveria ser incorporada no vencimento do Autor em 1/09/2015, continuou sendo paga como GATA nos meses posteriores.

4. A inércia da Administração, ao não promover a implementação da alteração remuneratória prevista em lei, causou prejuízos à Autora ao servir de obstáculo ao cálculo de vantagens que incidem sobre o valor do vencimento básico, resultando, assim, em pagamento a menor.

decorrentes de decisões judiciais, não ampara o argumento de violação à Lei de Responsabilidade

Fiscal – LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV).

6. O IPCA-E é o índice padrão de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública

após a vigência da Lei n. 11.960/2009. O STF reconheceu, em sede de repercussão geral (tema 810), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que tange à correção monetária pela TR.

7. Nas condenações judiciais da Fazenda Pública após a vigência da Lei n. 11.960/2009, referentes a

servidores e empregados públicos, o IPCA-E é o índice padrão de correção monetária em razão (i) do STF ter reconhecido, em sede de repercussão geral (tema 810), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que tange à correção monetária pela TR (caderneta de poupança), bem como (ii) do STJ ter fixado tese no Tema 905 neste sentido. Contudo, os juros de mora podem ser fixados pelo

índice da caderneta de poupança, nos termos destes precedentes.

8. Estando a Fazenda Pública em juízo e sofrendo os efeitos da sucumbência, e “não sendo líquida a

sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I e V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC).

9. Os honorários advocatícios não foram majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que sua fixação somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, ocasião em que o Juízo, no momento

adequado, arbitrará o percentual, levando em consideração o trabalho adicional empreendido pelo

patrono da Apelada nas instâncias recursais.

10. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Remessa necessária e apelação parcialmente providas

para determinar que: (i) a incidência do IPCA-E na correção monetária, desde a data em que deveria

ser incorporada cada parcela da GATA ao vencimento da Autora até a expedição do precatório; (ii) os juros de mora incidentes sejam aqueles que remuneram a caderneta de poupança, devidos desde a

citação; e (iii) os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados na liquidação/cumprimento de sentença, em razão da sentença ser ilíquida, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inc. II e 509, § 2º, ambos do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º

Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal e ARNOLDO

CAMANHO - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES

ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DA APELAÇÃO E DO REEXAME

NECESSÁRIO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL

PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015), de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Julho de 2021

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário e apelação cível (ID 10063537) interposta pelo DISTRITO

FEDERAL em face de sentença (ID 10063535) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de obrigação de fazer com cobrança , julgou parcialmente procedente o

pedido para: (i) condenar o Distrito Federal tão somente a implantar a substituição prevista na Lei n.

5.008/2012, promovendo a adequação do vencimento básico da Autora, efetuando, para tanto, o

pagamento das diferenças devidas a partir de setembro de 2015 e demais parcelas remuneratórias

calculadas com base no vencimento e a consequente extinção da GATA; (ii) determinar que o

montante devido seja atualizado e corrigido pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na tese repetitiva n. 810, no julgamento do Recurso Extraordinário n.

870.947, a contar de cada parcela devida, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação; (iii) em face da sucumbência recíproca e equivalente, estabeleceu que as custas

judiciais seriam devidas no percentual de 50% para cada dos sucumbentes, arbitrando os honorários

advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao § 8º, do art. 85 do CPC, devidos na mesma proporção, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais em relação à parte Autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Adoto o relatório lançado na sentença recorrida (ID 10063535):

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por MARIA LOPES DOS SANTOS

contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende:

a) o reconhecimento do direito a aplicação dos efeitos da Lei Distrital nº 5.008/2012, para efetiva

implementação do reajuste dos vencimentos e extinção da Gratificação de Atividade Técnico

Administrativa (GATA);

b) seja reconhecido seu direito a aplicação da Lei Distrital nº 5.174/2013, para efetiva uniformização da carga horária de 20 (vinte) horas;

c) a condenação do réu ao pagamento da respectiva diferença e a promover a adequação de sua

remuneração, considerando-se a jornada legal de 20 horas semanais, bem como o pagamento das

diferenças decorrentes desde 1º de setembro de 2015 até a prolação da sentença. Para tanto, sustenta ser servidor (a) público (a) e integrar a Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.

Informa que a Lei Distrital nº 3.320/2004 instituiu o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA. Destaca que, por seu turno, a Lei Distrital nº 5.008/2012 alterou os índices e projetou a extinção da GATA para 1º de setembro de 2015, incorporando-a aos vencimentos básicos

dos servidores que compõe a indigitada carreira.

Afirma que a contar da mencionada data teria direito ao respectivo acréscimo sobre o vencimento

básico, que, naturalmente, é a base de cálculo demais parcelas de sua remuneração. Alega, no

particular, que o citado texto normativo não foi aplicado, fato que lhe teria gerado prejuízos

financeiros.

Narra que a Lei Distrital nº 5.174/2013 contém disposição que implicou na modificação de sua

jornada de trabalho, tendo sido garantida a irredutibilidade salarial. Expõe, ainda, que o Poder

Público não deu atendimento à determinação legal e, assim sendo, não realizou a adequação da

jornada de trabalho. Defende que os optantes pela jornada de 40 (quarenta) horas devem ter

equiparação com os que cumprem jornada de 20 horas, sob o argumento de que exerceria as mesmas atribuições.

A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos.

Por ocasião da decisão de ID nº 15803780 foi indeferido o pedido de justiça gratuita.

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação no ID nº 17907871. Em suas razões alegou que as leis que concederam reajustes são ineficazes, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo (a)

demandante afronta o ditame da reserva do possível. Argumenta que a mencionada gratificação foi

transformada em VPNI, não sendo possível sua incorporação retroativa. A respeito da jornada de

trabalho, destacou que não há comprovação do alegado pela parte requerente. Além disso, o benefício de acréscimo remuneratório já foi estendido a toda a categoria. Asseverou que não é obrigatório se

manter simetria absoluta entre os valores pagos aos servidores submetidos a jornadas de trabalho

distintas. Disse que a Lei Distrital nº 5.174/2013 majorou a remuneração da carreira, o que beneficiou a parte autora. Requereu o sobrestamento do curso processual. Ao final, espera pela improcedência

do pedido.

Réplica no ID nº 18563940.

No ID nº 17005768 sobreveio decisão determinando a suspensão do andamento processual em razão do que determina o Tema da Repercussão Geral nº 864.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Sobreveio sentença , na qual o Juízo de origem entendeu que: (i) a Lei Distrital n.5.0088/2012 retomou a lógica de alteração do vencimento básico do servidor da carreira de Assistência à Saúde com a sua

elevação combinada com a redução da GATA, cujo percentual passou a ser de 55% a partir de 1º de

outubro de 2013 e de 30% a contar de 1º de outubro de 2014, com sua extinção a partir de 1º de

setembro de 2015; (ii) a contar do ano de 2009 foi dado início ao processo de substituição gradativa da GATA ao vencimento básico dos servidores, em que o valor da gratificação foi pouco a pouco

reduzido, se observando a periodicidade anual legalmente prevista, procedendo-se à alteração do

vencimento básico, cujo montante foi elevado na mesma proporção da redução da gratificação; (iii) o

processo de modificação teve seu termo previsto para 1º de outubro de 2015, momento em que se daria a incorporação completa da GATA ao vencimento básico, conforme as tabelas anexas à Lei Distrital n. 5.008/2012. Entretanto, a Administração Pública não implementou a alteração remuneratória em

comento, sendo certo que, mesmo após outubro de 2015, o Réu continuou a pagar tal gratificação e, de igual sorte, mantido o valor do vencimento básico que passou a viger a partir de 1º de outubro de 2014; (iv) não houve redução nominal dos vencimentos, pois o final da remuneração foi mantido; (v) a não

aplicação integral da Lei n. 5.008/2012 implicou na manutenção do vencimento básico da Autora em

valor menor do que aquele originalmente previsto caso a legislação tivesse sido aplicada na sua

integralidade, impedindo, assim, o reflexo da incorporação em outras vantagens que tem como base de cálculo o vencimento básico da Servidora; (vi) não há falar na aplicação do Verbete Sumular

Vinculante n. 37 ao caso em análise, visto que, na hipótese dos autos, não se trata da concessão de

aumento de remuneração com fundamento na isonomia; (vii) a tese de ineficácia da Lei n.5.0088/2012 não merece ser acolhida, pois o texto normativo não padece e nenhum vício de inconstitucionalidade,

seja ele formal ou material, cujo processo legislativo foi observado, inclusive quanto a existência de

previsão orçamentária para o custeio da substituição da GATA por percentual a ser incluído na

remuneração da Autora; (viii) a incorporação da gratificação no vencimento básico dos servidores da

Carreira de Assistência da Saúde não é fruto de uma única lei hipoteticamente aprovada sem a devida previsão orçamentária, mas sim da evolução legislativa demonstrada por meio das legislações, tendo

seu início no ano de 2004; (ix) o Parecer n.1166/201/CFF do Ministério Público de Contas, que baliza a tese defendida pelo Distrito Federal, trata das Leis Distritais de números5.2266/2013,5.2277/2013,

5.237/2013, 5.247/2013, 5.248/2013 e 5.249/2013, ou seja, não abrangeu a Lei Distrital n. 5.008/2012, objeto da presente ação; (x) visando pela primazia do princípio da legalidade, o Réu deverá tão

somente implementar no vencimento básico da Autora a parcela do aumento escalonado previsto na

Lei 5.008/2012, referente a setembro de 2015, com todos os consectários legais e repercussões

incidentes nas demais parcelas remuneratórias devidas e consequente extinção da GATA.

O Distrito Federal apela (ID 10063537), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito,

consubstanciado no reconhecimento de repercussão geral, objeto do Tema 864 do Supremo Tribunal

Federal e pela decisão da Desembargadora Ana Catarino, a qual determinou a suspensão do trâmite

processual da Apelação n. 0704767-78.2017.8.07.0000, “até o julgamento da admissibilidade do IRDR nº 2017.00.2.011208-8 pela Câmara de Uniformização deste Tribunal”. No mérito, sustenta (i) a

legitimidade da suspensão do aumento da remuneração da Autora, pois o reajuste remuneratório foi

convertido em lei sem a adoção das cautelas exigidas pelos artigos 169 da Constituição Federal e 157 da Lei Orgânica local, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis de Diretrizes

Orçamentárias de 2014 e 2015; (ii) os gastos com pessoal são classificados como despesa obrigatória

de caráter continuado e a LRF exige maior rigor para sua aprovação, conforme se vê nos artigos 15, 16, 17 e 2; (iii) a concessão dos aumentos se deu sem observância das normas acima transcritas, consoante se infere do processo administrativo dos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. Essa situação gera a irregularidade da despesa e, por consequência, a sua anulação, nos

termos do art. 15 da LRF; (iv) a repercussão financeira dos reajustes a serem implementados em

setembro, novembro e dezembro de 2015 correspondia ao montante de R$ 400.000.000,00

(quatrocentos milhões de reais). Essa despesa não foi prevista no orçamento do Distrito Federal para

gastos com pessoal no ano de 2015, de modo que os pedidos formulados na petição inicial devem ser

julgados improcedentes; (v) a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE8709477/SE, de 20/9/2017, não teve seu acórdão publicado e será objeto de embargos de declaração para que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assim como foi feito no julgamento das

ADIs 4.357 e 4.425. Por tal razão, afirma que deve ser aplicado o índice de correção monetária da

poupança (Lei n. 9.494/97) durante todo o período, até a expedição do precatório enquanto não

modulados os efeitos da decisão.

Pede o provimento do presente recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

A Apelação é isenta de preparo .

Em contrarrazões (ID 10063540) a Apelada refuta os argumentos do Apelante, defendendo o não

provimento do recurso.

Em julgamento da Turma (ID 18752345), foi acolhido o pedido preliminar de suspensão do processo, diante da decisão monocrática prolatada nos autos do RE n. 905.357 ED/RR, em que foi reconhecida a repercussão geral referente à pretensão de concessão de reajuste salarial aos servidores do Estado de

Roraima e determinou a suspensão nacional de todas as demais causas que apresentem questões

idênticas.

Após o trânsito em julgado do RE n. 905.357 ED/RR, os autos retornaram a esta Relatoria para

julgamento.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação.

Cuida-se de reexame necessário e apelação cível (ID 10063537) interposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de sentença (ID 10063535) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos

autos da ação de obrigação de fazer com cobrança , julgou parcialmente procedente o pedido para: (i)

condenar o Distrito Federal tão somente a implantar a substituição prevista na Lei n. 5.008/2012,

promovendo a adequação do vencimento básico da Autora, efetuando, para tanto, o pagamento das

diferenças devidas a partir de setembro de 2015 e demais parcelas remuneratórias calculadas com base no vencimento e a consequente extinção da GATA; (ii) determinar que o montante devido seja atualizado e corrigido pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na tese

repetitiva n. 810, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, a contar de cada parcela devida,

acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação; (iii) em face da

sucumbência recíproca e equivalente, estabeleceu que as custas judiciais seriam devidas no percentual de 50% para cada dos sucumbentes, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao § 8º, do art. 85 do CPC, devidos na mesma proporção, ficando suspensa a

exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais em relação à parte Autora, por ser beneficiária da

gratuidade de justiça.

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

O Apelante argui a suspensão do processo, em razão das decisões monocráticas, prolatadas (i) pelo

Ministro Alexandre de Moraes (RE n. 905.357/RR – Tema 864), determinando a suspensão nacional de todos os processos, cuja pretensão for a concessão de reajuste salarial de servidores públicos; bem como (ii) pela Desembargadora Ana Catarino, a qual determinou a suspensão do trâmite processual da

Apelação n. 0704767-78.2017.8.07.0000, “até o julgamento da admissibilidade do IRDR nº

2017.00.2.011208-8 pela Câmara de Uniformização deste Tribunal”. A Apelada , por sua vez, defende a ocorrência de “distinguinshing”, com o fim de obter a continuidade do processo.

Cumpre destacar que o RE n. 905.357/RR transitou em julgado em 18/02/2020, com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM

RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE.

1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não

impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de

julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”.

repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal

Pleno, DJe 09-03-2018.

3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de

remuneração aos agentes públicos , exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a

dotação na Lei Orçamentária Anual.

5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de

Diretrizes Orçamentárias.

(RE 905357, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019

PUBLIC 18-12-2019) [grifos nossos]

Quanto à suspensão determinada pela Desembargadora Ana Catarino, esta está circunscrita aos autos de n. 0704767-78.2017.8.07.0000, e era “até o julgamento da admissibilidade do IRDR nº

2017.00.2.011208-8 pela Câmara de Uniformização deste Tribunal”, nos termos do art. 313, IV, V, a, do CPC. Todavia, o aludido IRDR não foi admitido. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF.

I - É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, tiver afetado recurso em repercussão geral para definição de tese sobre a questão de direito, objeto do incidente

(Repercussão Geral reconhecida no RE n. 905.357-Roraima).

II - Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido.

(Acórdão 1045712, 20170020112088IDR, Relator: VERA ANDRIGHI, Câmara de Uniformização,

data de julgamento: 14/8/2017, publicado no DJE: 15/9/2017. Pág.: 552-555) [grifos nossos]

Portanto, não mais persiste razão à pretensão recursal de sobrestamento do trâmite processual.

Rejeito a preliminar.

DA INCORPORAÇÃO DA GATA

A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei n. 3.320/04, para compor o

vencimento básico dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde. Confira-se:

[...]

Art. 9º Os vencimentos dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:

I - vencimento básico, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII a XIII, observada a respectiva data de vigência;

II - Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, instituída por esta Lei, no percentual de 210%

(duzentos e dez por cento), incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o

servidor estiver posicionado;

[...].

Nesse sentido, em 2012, foi editada a Lei Distrital n. 5.008, reestruturando as tabelas de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde prevendo a extinção da GATA a partir de 1º de setembro de 2015, e incorporando-a ao vencimento do servidor. Confira-se:

[...]

Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor

estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I - 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 1º de setembro

de 2013;

II - 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 3º Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2013, deixam de

perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à Carreira Assistência Pública à Saúde cujos proventos tenham paridade com os

servidores ativos.

Com efeito, o legislador assegurou que a incidência da lei não reduziria a remuneração dos

servidores ou os proventos percebidos da referida carreira, sendo eventual diferença assegurada

pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) .

Por outro lado, nos termos da Lei Distrital n. 5.008/12, essa incorporação teve o seu termo previsto para

01/09/2015, momento em que ocorreria a incorporação integral da GATA ao vencimento básico.

Não obstante, entendo ser necessário o exame do anexo único da referida Lei, pois o art. 1º estabelece que os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de

vigência. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). CARREIRA DE

ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E

PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO DE 20

HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37.

1. Não é caso da suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR, porque o caso em

exame não se amolda ao Tema 864, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral de servidores,

enquanto a parte autora objetiva a gratificação denominada "GATA" aos seus vencimentos e sua

adequação à jornada de 20 horas semanais.

2. A Lei nº 5.008/2012 reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde e previu a extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) paga aos servidores integrantes da carreira a partir de 1º de setembro de 2015, determinando que eventuais diferenças de

remuneração ou de proventos decorrentes da supressão da referida parcela fossem compensadas a

título de Vantagem Pessoalmente Nominalmente Identificada - VPNI.

3. Segundo orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a remuneração de servidores

públicos deve estrita observância às leis de regência da matéria, razão pela qual a não extinção da

Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) no prazo definido pela Lei nº 5.008/2012 e o pagamento dos proventos do servidor em desacordo com os valores estabelecidos no Anexo Único da

referida Lei constituem omissão ilegal do Distrito Federal e importam em prejuízo financeiro.

4. A pretensão de servidor público para que sua remuneração seja calculada conforme os parâmetros

definidos em lei específica que dispõe sobre a estrutura remuneratória da carreira a qual pertence não

encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, pois não se trata de aumento de remuneração com

fundamento no princípio da isonomia.

5. A equiparação salarial entre os vencimentos dos servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais com aqueles sujeitos à jornada de 20 horas semanais encontra óbice na Súmula

Vinculante n. 37 e na Lei nº 5.174/2013 que, ao dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos

integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, determinou que fosse

mantida a tabela de vencimentos constante do Anexo Único da Lei nº 5.008/2012.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

Diante disso, esta relatoria entende ser necessário o cotejo entre o valor da GATA, constante deste Anexo Único da Lei n. 5.008/2012 e aquele, efetivamente, pago ao Autor, considerando o padrão e a classe em

que se encontre no cargo público que ocupa.

No presente caso, vê-se que desde 26/07/1993, a Autora ocupa o cargo público de Técnico em Saúde,

lotado na Núcleo de Hotelaria em Saúde do Distrito Federal e em março de 2016, recebia remuneração

referente à classe “05” e padrão AS-20, conforme consta em sua ficha financeira (ID 10063516).

Observa-se que a Autora recebeu, mensalmente, a GATA no valor de R$ 714,99 (entre os meses de

janeiro de 2015 a setembro de 2016), na rubrica “10565 GATA LEI 3320/2004”.

Por conseguinte, verifica-se que a GATA continuou sendo paga, mesmo com a previsão de sua extinção em 1/09/2015, como uma rubrica autônoma, sem ser considerada a necessidade de incorporação do seu

valor, ao vencimento básico, previsto para o cargo público, classe e padrão, ainda ocupado pelo Autor,

nos termos do Anexo Único da Lei n. 5.008/12. Ou seja, o Réu não incorporou o valor da GATA ao

vencimento básico, além de reduzir, indiretamente, o valor das outras verbas que têm o vencimento

básico como base de cálculo.

Portanto, depreende-se do cotejo entre o valor recebido pela Autora e aquele constante no anexo da lei

que o valor da GATA deveria integrar o vencimento desta desde 1/09/2015, fato que não ocorreu.

Nesse aspecto, não há razão em falar em aumento de remuneração do servidor, mas em violação ao

princípio da legalidade, visto que a referida Lei não foi integralmente aplicada, pois a última parcela da

gratificação, de acordo com o cotejo retro, deveria ter sido incorporada no vencimento da Autora em

1/09/2015, bem como eventuais diferenças, a título de VPNI, contudo, continuou sendo paga como

GATA nos meses posteriores.

Nesse sentido, verifica-se, também, que a inércia do Réu serviu de obstáculo ao cálculo adequado de

outras vantagens, cuja base de cálculo é o valor do vencimento básico; resultando, assim, em pagamento a menor.

Ressalte-se, ainda, que diversas gratificações, adicionais e indenizações, recebidos pelos servidores,

incidem sobre o vencimento básico, tais como: gratificações de movimentação e de titulação; adicional de insalubridade; adicional por tempo de serviço etc, nos termos do art. 9º da Lei Distrital n. 3.320/2004, c/c, arts. 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei Distrital n. 318/92; bem como dos artigos 79, 83 e 88, todos da Lei

Complementar Distrital n. 840/211. Outrossim, existem outras vantagens financeiras que incidem sobre a remuneração.

Assim, se o vencimento básico é subdimensionado, o consectário lógico é que a remuneração e as

vantagens incidentes sobre ambos, também o sejam. Desse modo, verifica-se que o Réu não promoveu a implementação da alteração remuneratória prevista em Lei e que sua inércia causou prejuízos à Autora.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Turma:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO EM FACE DA DECISÃO

PROFERIDA NO RE Nº 905.357/RR. INAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.008/12.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se aplica a suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR (Tema 864) porque o caso dos autos não se amolda ao referido tema, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral de

servidores.

integrantes da carreira a partir de 1º de setembro de 2015, determinando que eventuais diferenças de

remuneração ou de proventos decorrentes da supressão da referida parcela fossem compensadas a

título de Vantagem Pessoalmente Nominalmente Identificada - VPNI.

3. Observado o não cumprimento da Lei 5.008/12, quanto à extinção da Gratificação de Atividade

Técnico - Administrativo e a não implementação do vencimento básico do servidor na forma da Lei em referência, configurada está a ilegalidade da Administração Pública, que deve ser afastada pelo Poder Judiciário.

4. Ao servidor que opta pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não se reconhece o direito de

receber os vencimentos em igual proporção àqueles que trabalham na jornada de 20 (vinte) horas

semanais, estabelecida pela Lei Distrital 5.174/2013, sob pena de afrontar a Súmula Vinculante nº 37.

5. Preliminar de suspensão do feito rejeitada.

6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

7. Recurso do réu conhecido e desprovido.

(Acórdão 1234439, 07107705820188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

[grifos nossos]

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). CARREIRA DE

ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 905.357/RR. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E

PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

1. Não é caso da suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR, porque o caso em

exame não se amolda ao Tema 864, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral dos servidores,

enquanto que a apelação trata da gratificação denominada “GATA” aos vencimentos da autora.

2. A Lei nº 5.008/2012 reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde e previu a extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), paga aos servidores da carreira a partir de 1º de setembro de 2015, e ordenou que eventuais diferenças de remuneração ou de proventos fossem compensadas a título de Vantagem Pessoalmente Nominalmente Identificada –

VPNI.

3. Segundo orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a remuneração de servidores

públicos deve observância às leis de regência, razão pela qual a não extinção da Gratificação de

Atividade Técnico-Administrativa (GATA) no prazo definido pela Lei nº 5.008/2012 e o pagamento dos proventos em desacordo com os valores estabelecidos no Anexo Único da referida Lei configura

ilegalidade que deve ser afastada pelo Poder Judiciário.

4. Em atenção ao princípio da legalidade, não se admite como justificativa para que o Distrito Federal deixe de implementar o reajuste em questão a mera alegação de ausência de dotação orçamentária,

desprovida de qualquer comprovação contábil.

6. Aplica-se o IPCA-E na atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública de natureza não

tributária, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada

pela Lei nº 11.960/09, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947-SE, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

(Acórdão 1236554, 07105566720188070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

No mesmo sentido, destaque-se, os julgados do STJ, com entendimento no sentido de que a limitação de despesas com pessoal, pelos entes públicos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LRF, não pode

servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem legítima

vantagem assegurada em lei , verbis:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LIMITES

ESTABELECIDOS PELA LRF. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO À

PERCEPÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem

servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o

recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel. Min.

VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21.11.2011;

RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 20.915/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 8.2.2010; REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON,

DJe 26.8.2010; REsp 935418/AM, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe

16.3.2009.

2. A análise do pleito de progressão à parte agravada esbarra no óbice previsto na Súmulas 280/STF por análise de legislação local, notadamente das LCE 49/1986 e 322/2006 do Estado do Rio Grande do

Norte.

3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1410389/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifos nossos)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS

PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF.

[...]

Recurso ordinário provido.

(RMS 30.428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe

15/03/2010) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n.º 757060-PB, 6ª T., DJe

20.6.2008) [grifos nossos]

Mutatis mutandis, aquela Corte Superior tem jurisprudência similar sobre a autorização dos pagamentos

das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais. Confira-se:

DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RESTRIÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO.

1. A Corte estadual afastou a ocorrência de litispendência por considerar que os pedidos veiculados na presente ação são distintos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Com isso, para se

chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de não haver litispendência, faz-se

necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.

2. No tocante à suposta violação do art. 333, I, do CPC/1973, o recurso especial também não reúne

condições de ser conhecido, tendo em vista que a distribuição do ônus probatório pelas instâncias

ordinárias é matéria estritamente fático-probatória, a atrair novamente a incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites

orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal

do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do

servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1517625/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe

09/10/2019)[grifos nossos]

Ademais, em que pese o Distrito Federal, em suas razões recursais, afirmar que a despesa em

comento não foi prevista na Lei Orçamentária Anual, para gastos com pessoal no ano de 2015, este Ente não comprovou que a incorporação da GATA ao vencimento básico, concedida pelas Leis

Distritais, invocadas pelo Autor como fundamento de sua pretensão, não tenham sido efetivados em atenção aos limites da LRF, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Sobre os limites da LRF, a questão jurídica devolvida a reexame configura a exceção, nos termos do art. 22, I, desta Lei, em razão da implementação da GATA decorrer de lei, em cuja constitucionalidade não

existe mácula.

[...]

Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ficam

autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de

remuneração , criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras , bem como

admissões ou contratações a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes, até o

montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 , cujos valores devem estar compatíveis com a

programação orçamentária do Distrito Federal para essa despesa.

[...]

Com efeito, conforme emerge das razões recursais, o Distrito Federal não somente autorizou a despesa,

como previu o impacto orçamentário, além de provisionar uma parte do valor necessário para este

impacto, nos termos do Anexo IV da LDO 2015.

Portanto, ao aprovar a LDO 2015, nos termos do seu art. 41, caput, o Distrito Federal excluiu qualquer

dúvida sobre o atendimento dos parâmetros insertos nos artigos 16 e 17, ambos da LRF, 169, § 1º, incisos I e II, da CF, 157, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para fins de asseguração do pagamento da

reestruturação de carreira, promovida através da incorporação da GATA aos vencimentos dos servidores públicos da área de saúde, conforme a Lei n. 5.008/2012.

Ademais, ao contrário do que sustenta o Distrito Federal, a inexistência da incorporação da GATA ao

vencimento dos servidores, no caso em tela, não decorreu da observância da exigência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, nos termos do art. 1º da Lei Distrital n.

4.316/2009.

É que o Réu, novamente, não consegue desincumbir-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373,

inc. II, do CPC, quanto à inexistência desta indisponibilidade, através de relatório específico, efetuado

trimestralmente, pela Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal, de acordo

com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Distrital n. 4.316/2009.

Ademais, desde de setembro de 2015, o Réu deveria ter regulamentado “a forma de pagamento das

parcelas salariais eventualmente não efetivadas, total ou parcialmente, no mês de competência”,

realizando o pagamento decorrente da incorporação da GATA “até o décimo quinto dia do mês

subsequente”, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único, desta Lei Distrital.

Com efeito, se faz necessário registrar, também, que o Réu é obrigado a destinar, “no mínimo, 1% (um

por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal para pagamento de débitos com seus

servidores”, nos termos do art. 3º desta Lei Distrital.

Por conseguinte, ante a incidência desta regra legal, constata-se que, considerando a sanção desta Lei

Distrital de 2009, no que concerne à incorporação da GATA ao vencimento do Autor, a impossibilidade financeira, dificilmente, será configurada, acaso a provisão deste art. 3º venha sendo cumprida desde

aquele ano.

Assim, acaso inexista a provisão em comento, estar-se-á diante de um novo descumprimento ao princípio da legalidade.

. Acesso em: 22 mar. 2021. Portanto, o impacto financeiro causado pela Lei em comento tinha que ser

provisionado pelo Réu.

Por conseguinte, anos após a sua promulgação, não é cabível a alegação de falta de recursos para

descumpri-la, notadamente, quando as duas primeiras parcelas do reajuste chegaram a ser satisfeitas.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL

ESCALONADO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 5.106 DE 2013.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. DISTINÇÃO DE MATÉRIAS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA. LEI VIGENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para

determinar que o requerido efetue o pagamento das diferenças salariais vencidas desde setembro de

2015 até a efetiva implementação do aumento salarial previsto na Lei n. 5.106/2013, inclusive no que

toca o recálculo das verbas reflexas.

2. O objeto da demanda é diverso da hipótese tratada nos autos do RE n. 905.357, o qual trata da

revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Preliminar rejeitada.

3. A tabela de vencimento do cargo ocupado pela autora, qual seja, o de Agente de Gestão Educacional,

Etapa II, Nível 5, foi trazida no Anexo IV da lei distrital, onde foi previsto o cronograma de

implementação dos reajustes, a serem realizados em 01/09/2013, 01/09/2014 e 01/09/2015.

4. Restou consignado no julgamento da ADI n. 2015.00.2.005517-6, no âmbito deste Tribunal, que as leis

impugnadas naquela oportunidade, semelhantes à Lei distrital n. 5.106/2013, não poderiam ser

declaradas inconstitucionais tão somente pela alegada ausência de dotação orçamentária, fundamento

capaz de impedir sua aplicação no exercício financeiro de sua publicação.

5. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgada a lei distrital em comento são

disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos

previstos na legislação em vigor.

6. O ente fazendário não logrou comprovar a alegada inobservância das regras contidas na Lei de

Responsabilidade Fiscal, sobretudo porque, havendo a regular promulgação da Lei n. 5.106/2013,

presume-se que foi devidamente estimado o impacto financeiro-orçamentário, além de previstos os

recursos necessários à implementação do reajuste salarial escalonado concedido aos servidores

públicos.

7. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1167694, 07121667020188070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 08/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)[grifos

nossos]

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O Apelante sustenta que na atualização do débito seja aplicado o índice de poupança durante todo o

período, até a expedição do precatório enquanto não modulados os efeitos da decisão. Caso não seja esse o entendimento, que a correção pela nova sistemática se dê a partir da data do julgado, qual seja,

20/09/2017.

É cediço que a Lei n. 11.960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, primeiramente, em sede de controle concentrado por

ocasião do julgamento das ADI’s números 4.357 e 4.425 (para fins de expedição de precatórios) e,

posteriormente, por conta do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 810 afetado ao julgamento do RE n. 870.947/SE (para fins de processo de conhecimento), no qual restou decidido, por maioria, pela

utilização do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR.

Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva; e,

mais precisamente, às condenações judiciais, posteriores a julho de 2009, referentes a servidores e

empregados públicos, impôs-se, naquele momento, a adoção do entendimento, independentemente do trânsito em julgado.

Em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de

declaração pelos Entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão,

nos seguintes termos: “Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de

declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do

CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF”.

Contudo, o STF, por maioria, rejeitou todos em embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e

publicada no dia 18/10/2019).

Nesse sentido, destaco a ementa do acórdão proferido em sede de repercussão geral (tema n. 810 do

STF):

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº

9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA

UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO

CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE

PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE

POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES

IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES

JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE

DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é

constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das

condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a

promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua

desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de

troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por

representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a

correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de

adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a

segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de

preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de

aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex

tunc.

Acrescento que, após o julgamento, pelo STF, do Tema n. 810 da repercussão geral, o STJ apreciou o

Tema n. 905 dos recursos especiais repetitivos e procedeu à enumeração dos índices cabíveis em cada

período, em consonância com o decidido pelo STF.

Por oportuno, transcrevo as teses fixadas quando do julgamento do tema n. 905/STJ, representativo de

controvérsia e julgado em 22/02/2018 (DJe de 02/03/2018), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell

Marques:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção

monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de

correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em

comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o

fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos

efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal

Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,

mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública,

excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza

administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se

aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a

incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e

anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a

cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de

mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no

IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até

julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos

no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de

janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária:

IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;

correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e

indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se

justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza

previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem

segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação

dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às

utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e

havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo

vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo

com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (REsp 1495146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j.

22/02/2018). [grifos nossos]

Por conseguinte, a sentença, ao fixar o IPCA-E como índice de correção monetária, não merece reparos quanto a esta questão; devendo, assim, a incidência deste índice ocorrer durante todo o período de

apuração do valor devido até a expedição do precatório.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Turma:

1. Em que pese seja possível, em tese, a revisão de eventual erro de cálculo judicial, a fim de evitar

enriquecimento sem causa, o agravante não faz prova da existência do alegado erro. 1.1 No caso,

embora alegue que o Núcleo de Cálculos da Procuradoria-Geral do DF realizou cálculos que

divergiram dos apresentados pela Contadoria do Tribunal, não há qualquer planilha assinada por

contador especializado que demonstre o erro material alegado.

2. O IPCA-E é o índice padrão de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública após a vigência da Lei nº 11.960/2009. O e. STF reconheceu, em sede de repercussão geral (tema 810), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária pela TR.

3. Agravo conhecido e não provido. Honorários não majorados, uma vez que não foram fixados na

origem.

(Acórdão 1236535, 07165847120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 810. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/SE e adotou o seguinte

entendimento: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em

que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como

medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

2. Rejeitados os Embargos de Declaração (03/10/2019) opostos, permanece íntegra a decisão que

considerou o IPCA-E com índice de correção monetária nas condenações em desfavor da Fazenda

Pública.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1236565, 07171960920198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos

nossos]

DOS JUROS DE MORA

Quanto aos juros de mora, parcial razão assiste ao Apelante, pois o STJ escalonou a atualização

monetária, no que se refere a esta verba acessória, considerando as datas das condenações para fins de

delimitar o escalonamento, da seguinte forma: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; e (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.

Por conseguinte, em razão da condenação em comento ter ocorrido após julho de 2009, os juros de mora devem ser aqueles que remuneram oficialmente a caderneta de poupança, contados a partir da citação.

Assim, verifica-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para reformar em parte a sentença,

determinando que, no procedimento de liquidação de sentença, a apuração do valor devido, a

correção monetária sofra a incidência do IPCA-e, durante do todo o período de apuração até a

expedição do precatório, e juros de mora com incidência daqueles que remuneram oficialmente a

caderneta de poupança, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 905, a partir da citação .

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, o Juízo sentenciante considerou que, “em face da sucumbência recíproca e equivalente, as

custas judiciais serão devidas no percentual de 50% para cada dos sucumbentes, sendo os honorários

advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao § 8º, do artigo 85 do

Código de Processo Civil, devidos na mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça”.

Todavia, verifico que, trata-se de sentença seja ilíquida, pois o valor da condenação, ainda, pende de

apuração, “por meio de simples cálculos aritméticos, conforme art. 509, do CPC, devendo a o (a) autor (a) instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do artigo 524, do

referido diploma”, conforme delimitado pelo Juízo de origem.

Com efeito, estando a Fazenda Pública em juízo e sofrendo os efeitos da sucumbência, e “não sendo

líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I e V, somente ocorrerá

quando liquidado o julgado” (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC).

Ante o exposto, rejeito a preliminar de suspensão do processo. Conheço dos recursos e DOU-LHES

PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença, (i) determinar que, no procedimento de

liquidação de sentença, os juros de mora sejam escalonados, com incidência daqueles que remuneram

oficialmente a caderneta de poupança, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 905, a partir da

citação e, (ii) de oficio , determinar que os honorários advocatícios sejam fixados pelo Juízo de origem,

quando da liquidação da sentença, a ser realizada no cumprimento de sentença, tendo como base de

cálculo o valor da condenação liquidado, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inc. II, e 509, § 2º, do CPC.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que sua fixação somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, ocasião em que o Juízo, no momento adequado,

arbitrará o percentual, levando em consideração o trabalho adicional empreendido pelo patrono da

Apelada nas instâncias recursais.

É como voto.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Senhor Presidente, adoto o relatório doeminente Desembargador Roberto Freitas Filho, acompanho-o

quanto a preliminar, porém peço vênia para abrir a divergência em relação à questão de fundo.

Com efeito, a Lei 3.320/2004 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) na

carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. No entanto, em 2012, sobreveio a Lei 5.008, que suprimiu essa gratificação a partir de 01/09/2015.

De igual modo, determinou a extensão de sua aplicação aos servidores da saúde aposentados, desde que assegurado o regime de equiparação com o pessoal da ativa.

Transcrevo, in litteris, a Lei Distrital 5.008/2012:

Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor

estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I – 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 1º de setembro de 2013;

II – 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 3º Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2013, deixam de

perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no quecouber,aos servidores aposentados e aos beneficiários de

pensão vinculados à Carreira Assistência Pública à Saúde cujos proventos tenham paridade com os

servidores ativos.

Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos poderá resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do

Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Apesar do comando legal, o Distrito Federal não instituiu essa alteração remuneratória.

A autora apresentou ficha financeira, por meio da qual ficou demonstrado que, mesmo após o mês de

outubro de 2015, período previsto para a extinção da GATA, o aumento salarial não foi implementado,

tampouco a aplicação da gratificação nos parâmetros fixados pela norma supracitada (ID. 9826739).

De qualquer modo, a pretensão da requerente não prospera, isto porque a lei em nenhum momento previu a incorporação da GATA ao salário base ou padrão do servidor.

Logo, em nenhuma hipótese, a diferença, porventura decorrente da extinção da gratificação e sua

transformação em VPNI, seria computada para o cálculo de outras vantagens pessoais.

A norma foi expressa ao prever que, com a extinção da GATA em 1/9/2015, caso existisse alguma

diferença a ser reconhecida, para evitar a redução salarial, ela seria paga na forma da VPNI e corrigida

pelos índices gerais de reajuste dos servidores do DF.

Por conseguinte, não há que se falar em soma da GATA com o vencimento básico reajustado ao tempo

desse período – 01/9/2013 a 01/9/2015, tampouco após a sua extinção.

Pela análise dos contracheques, observa-se que, desde 10/2015, a Fazenda continuou pagando a GATA

no percentual de 30% (trinta por cento), em que pese a previsão de sua extinção pela Lei n. 5.008/2012.

Contudo, desse proceder não se antevê qualquer prejuízo para a servidora, mas talvez para o erário, em

razão do critério diferenciado de reajuste possível e previsto para a correção do salário dos servidores de saúde ou reajuste linear concedido a todos os servidores públicos do DF.

Importante esclarecer ainda o dever de obediência da Administração Pública ao art. 5º da Lei 5.008/2012, que dispõe acerca da impossibilidade de redução de remuneração.

Desta maneira, para que não houvesse prejuízo ao servidor, a diferença eventualmente existente no

salário seria convertida em VPNI atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos

servidores públicos distritais.

Não bastasse, ao julgar o RE no. 905.357, em sede de repercussão geral, entendeu que a lei, para conferir aumento ao servidor público deverá atender dois requisitos: a) previsão de dotação na Lei Orçamentária

Anula; b) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária. Mas que sobressai do processo, não restou

comprovado que o Executivo ou o Legislativo local tivessem se atentado para esses requisitos, quando da aprovação da Lei 5.008/2012, de modo a conferir a revisão da remuneração dos servidores da área de

saúde.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM

RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do

Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja

repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao

reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator (a): Min. ROBERTO

BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de

Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos

servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do

processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores

públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de

Diretrizes Orçamentárias.

(RE 905357, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019,

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

Ante o exposto, conheço o recurso e dou provimento para julgar improcedente o pedido inicial.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 4º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

CONHECER DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO, REJEITAR A PRELIMINAR E,

NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252021731/7031595420188070018-df-0703159-5420188070018/inteiro-teor-1252021751

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