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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07512263620208070000_22c8c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751226-36.2020.8.07.0000

VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO,CAIO VITOR

AGRAVANTE (S) NASCIMENTO,BARBARA TUANY NASCIMENTO,VICTOR HUGO DA

COSTA SOUSA,RICARDO FERREIRA DA SILVA e CAIO HENRIQUE NASCIMENTO

AGRAVADO (S) AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS e HERCILIO DE

AZEVEDO AQUINO

Relator Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

Acórdão Nº 1353998

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE

PRE-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇAO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA

PREVENÇÃO. REJEIÇÃO.

1 . A exceçãodepré-executividadeé cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas

hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e para questões de ordem pública

passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória.

2. Ainda que a arguição de incompetência pela prevenção possa ser suscitada através da via eleita, não havendo causa de modificação da competência, rejeita-se a exceção de pré-executividade.

Decisão agravada que se mantém.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 14 de Julho de 2021

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO E OUTROS contra Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos

Arbitrais de Brasília que, em sede de Execução de Titulo Extrajudicial que lhes foi movida pelos ora

Agravados, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO e AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA

ADVOGADOS, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelos Executados-Agravantes,

através da qual buscavam a declaração de incompetência do Juízo (0730354-94.2020.8.07.0001).

Sustentam, em síntese, que os Agravados protocolaram duas ações buscando o mesmo objeto, uma

perante o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

(proc. 0722760-29.2020.8.07.0001) e outra perante o Juízo a quo, em cujos autos foi proferida a

Decisão ora agravada (0730354-94.2020.8.07.0001). Aduzem que nas duas ações, os

Exequentes-Agravados perseguem a cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados em

processo envolvendo o condomínio Mini Chácaras e, sob os mesmos argumentos, dizem que foi

paga a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), restando R$ 53.000,00(cinquenta e três mil reais) ainda que os Executados-Agravantes renunciaram aos mandatos que lhes foi outorgado.

Afirmam que o título apresentado nos autos em que proferida a Decisão agravada trata-se de

montagem do documento apresentado na primeira ação, isso na tentativa dos Agravados de ludibriar o Juízo. Arguem a falsidade do documento.

Asseveram, ainda, que não se trata de títulos distintos como entendeu o Juízo a quo, mas semelhantes, e afirmam que a reunião das ações é medida que se impõe porque configurada a conexão prevista no

artigo 55 do CPC, o que autoriza a remessa dos autos ao Juízo prevento da 3ª Vara de Execução de

Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, de modo a evitar decisões contraditórias.

Argumentam que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora ante o risco de danos irreparáveis pela possível ordem de penhora de bens a ser proferida por Juiz

incompetente e pugnam pela concessão de liminar para suspensão do processamento da execução até que o recurso seja julgado pela egrégia Turma. No mérito, pela reforma da Decisão agravada.

Antecipando-se à decisão liminar, os Agravados ofereceram contrarrazões ao recurso conforme id

Num. 22112657, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Liminar indeferida às pags. 1/2 do id 22358060.

VOTOS

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VIVIAN CANDIDA

NASCIMENTO E OUTROS contra Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos

Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em sede de Execução de Titulo Extrajudicial que lhes foi movida pelos ora Agravados, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO e AQUINO

ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida

pelos Executados-Agravantes, através da qual buscavam a declaração de incompetência do Juízo

(0730354-94.2020.8.07.0001).

Afirmam que há conexão entre a ação de origem, na qual foi proferida a Decisão agravada e outra em curso na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (proc.

0722760-29.2020.8.07.0001), para onde afirmam que os autos da Execução

0730354-94.2020.8.07.0001 devem ser remetidos, porquanto prevento.

Ao rechaçar a arguição de incompetência e rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, o Juízo da 2ª

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília adotou os fundamentos que seguem:

“Os executados arguiram exceção de pré-executividade (id. 77093616) aduzindo que mantiveram

relação contratual para prestação de serviços de advocacia por cinco anos e decidiram romper com tal relação, pelo que enviaram notificação extrajudicial.

Os exequentes ajuizaram ação de execução perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, extinta por falta de pressuposto processual.

Ato contínuo, foi ajuizada a presente execução.

Argúem a incompetência do juízo pela prevenção da 3ª VETECA e a nulidade da execução por

ausência de certeza do título, afirmando que os valores no título e na memória de cálculos são

distintos.

Pedem a extinção da execução com a condenação do exequente aos consectários da sucumbência.

Anexam documentos.

Os exceptos se manifestaram na petição de id 77644248 sustentando o não cabimento do incidente e salientando que os fundamentos são objeto dos embargos à execução nº 0734918-19.2020.8.07.0001.

Anexam documentos.

É o relato do necessário.

A Exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É

instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de

ofício, e que não determinem dilação probatória.

Nesse passo, em sede desse incidente, cabível apenas a análise da arguição de incompetência pela

prevenção do juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de

Brasília – 3ªVETACABSB, eis que os demais fundamentos expostos, dizem respeito a matéria de

mérito e que necessita análise probatória. Inclusive foram opostos embargos à execução, associados à presente, cujos fundamentos são idênticos.

No evento 77096048, os excipientes juntaram cópia integral da ação de execução de título

extrajudicial distribuída à 3ª VETECABSB (nº 0722760-29.2020.8.07.0001), fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes.

A ação foi distribuída em 23/07/2020 e a petição inicial não foi recebida, sendo extinta a execução

com fundamento no art. 783 do CPC. O autor daquele feito renunciou ao prazo recursal.

Analisando o título sobre o qual se funda a presente execução, observa-se que se trata de instrumento particular de acordo de pagamento de honorários advocatícios. Portanto, o título, embora originado de relação jurídica contratual entre as partes, é diverso do cobrado nos autos da ação distribuída à 3ª

VETECABSB.

Portanto, embora haja identidade de partes, os fundamentos do pedido são distintos e não podem ser consideradas conexas as ações, a teor do art. 55, § 2º, II, do CPC.

Não há, por conseguinte, causa de modificação da competência.

Ante o exposto, mantendo neste juízo o processamento da execução rejeito a exceção de

pré-executividade, e embargos dos executados.

Considerando que houve idêntico questionamento nos autos dos embargos, da presente traslade-se

cópia decisão para aqueles, a fim de que se observe as regras atinentes à preclusão.

Prossiga-se a execução.

Indique, o exequente, bens passíveis de penhora, ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de

extinção.

Na ocasião, junte planilha atualizando o débito.

Intimem-se.”

Não vislumbro razão para modificar a Decisão agravada, cujos fundamentos adoto como parte

integrante do voto.

Acresça-se, como fiz constar quando do indeferimento do pedido liminar, com base em precedente do C. STJ, “a reunião de causas pela conexão ou continência é faculdade do julgador, a quem compete

“avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias”. (REsp

1366921/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas CUEVA, Dje 13-3-2015)

Ademais, “sabe-se que a finalidade única da reunião de processos conexos é para que sejam

julgados de maneira simultânea, evitando-se então decisões conflitantes, o que viria em desprestígio à segurança jurídica e à credibilidade do Judiciário, além de representar prejuízo ao próprio

jurisdicionado, em razão dos problemas de efetividade que adviriam com a existência de tutelas

jurisdicionais inconciliáveis. (ac. 1162020 - CC 0722298-46.2018.8.07.0000).

No caso, conquanto afirmem os Agravantes que há conexão e que se faz necessário a remessa dos

autos ao Juízo que consideram prevento, da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (proc. 0722760-29.2020.8.07.0001), de modo a evitar decisões contraditórias,

oportuno observar, no caso, que naqueles autos foi proferida sentença de extinção sem exame do

mérito sem que ao menos tenha havido a formação da relação processual, inclusive com trânsito em

julgado, não se verificando o alegado risco de decisões conflitantes, o remete ao enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “Aconexãonão determina a reunião dos processos, se um deles

já foi julgado.”.

Quadra ainda observar que as demais questões apresentadas pelos Agravantes, a exemplo das

alegações de falsidade documental, dizem respeito a questionamentos apresentados no bojo dos

Embargos à Execução, consoante destacou o Juízo de origem, os quais, registre-se, foram admitidos

sem efeito suspensivo, conforme se vê em consulta ao PJe de Primeiro Grau (proc.

0734918-19.2020.8.07.0001 id 76389881).

Diante do exposto, reitero o mesmo entendimento e por não vislumbrar motivos capazes de alterar o que restou decidido, nego provimento ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

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