jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07205539120198070001_3ea1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0720553-91.2019.8.07.0001

APELANTE (S) FERNANDO DOS SANTOS MACEDO e BRUNO CESAR CARVALHO

BORGES DA NOBREGA

APELADO (S) FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN,BRAVEMAN LEATHER GOODS

COMERCIAL LTDA - ME e WILSON MENEZES PEDROSA NETO

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1352072

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA. AFFECTIO SOCIETATIS. JULGAMENTO DE

IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O pagamento dos ônus sucumbenciais, nos quais se incluem os honorários advocatícios, decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes. Como vetor

geral, tem-se o princípio da sucumbência, cuja determinação é verificada a partir do decaimento

processual, o que significa que a parte vencida, como regra, deve pagar as despesas de quem ganha

(art. 85, caput do CPC/2015). Por outro lado, a sucumbência também guarda inegável relação com o

princípio da causalidade, cuja definição passa pela verificação a respeito de quem, de fato, foi o

responsável pelo litígio, ou seja, daquele que motivou o ingresso da outra parte em juízo, observando

os critérios da causa e da evitabilidade da lide. Embora aparentemente divergentes, o princípio da

causalidade não se contrapõe propriamente ao da sucumbência, visto que este tem naquele um dos seus elementos norteadores. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no

processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários

advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade,

segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele

decorrentes".

2. A responsabilidade pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários

advocatícios deriva de uma relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo

(como autor, réu ou interveniente) e o resultado dessa atuação. Nessas condições, para fins de definição acerca da responsabilização do autor ou do réu pelas verbas de sucumbência, importa verificar a

posição e os resultados de cada um em relação ao objeto do processo.

improcedência, a parte autora, vencida e responsável pelo ingresso dos réus em juízo, foi condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito aos

princípios da sucumbência e da causalidade, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015.

4. O princípio da sucumbência foi rigorosamente observado, tendo em conta que o pedido inicial,

delimitador o objeto do processo, foi julgado improcedente. Atendido, igualmente, o princípio da

causalidade, uma vez que, nos termos em que proferido, o julgamento do mérito não permite atribuir à parte vencedora a responsabilidade pela propositura da demanda, segundo o critério da causa e da

evitabilidade da lide em relação a essa ação em específico. A sentença, inclusive, foi clara ao consignar que a quebra do liame subjetivo que impediu o acolhimento da tutela específica, em prejuízo da “

affectio societatis”, ocorreu de parte a parte. Além disso, o julgamento de improcedência, do qual

resulta a negativa do direito postulado, atrai para a parte vencida a incumbência pela instauração da

demanda.

5. Como decorrência do próprio julgamento de improcedência, não há como fugir da regra da

sucumbência, responsabilizando os autores, que motivaram o ingresso da outra parte em juízo, e

também em respeito ao princípio da causalidade, ao pagamento do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos demandados.

6. Má-fé processual não pode ser presumida; exige comprovação do desvio qualificado de conduta do litigante com indiscutível propósito malicioso, na forma dos arts. 77 e 80 do CPC/2015. Não é o que se tem, já que mero ajuizamento de ação ou interposição de recurso, que se apresenta como regular e

necessário dentro da perspectiva da parte, bem como da postura adotada na defesa do direito alegado, especialmente no tocante à avaliação do conjunto fático-probatório dos autos, cuja valoração final cabe ao órgão julgador. Desse modo, incabível a condenação dos apelantes por litigância de má-fé.

7. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º

Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Julho de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Presidente e Relatora

Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília (ID

18626428):

“Trata-se de ação cominatória movida por FERNANDO DOS SANTOS MACEDO e BRUNO CESAR CARVALHO BORGES DA NOBREGA, inicialmente, em face de BRAVEMAN LEATHER GOODS

COMERCIAL LTDA – ME e FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN, partes devidamente qualificadas no processo em epígrafe.

Narram que os requeridos FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN e WILSON MENEZES PEDROSA NETO constituíram sociedade, primeira requerida, cujo objeto é a produção de carteiras em couro,

porém, em razão de a sociedade não possuir caixa suficiente para a aquisição de insumos e

ferramentas para alavancar o negócio, WILSON propôs aos autores o ingresso na sociedade.

Destacam que, convencidos da proposta de WILSON, realizaram a transferência do capital necessário para o ingresso na sociedade, sendo estabelecido que a integralização dos apostes levaria o período

de dois anos, sendo que cada autor teria 24,5% das quotas da sociedade e os sócios fundadores,

FELIPE e WILSON teriam 25,5% cada das quotas.

Alegam que alteração no contrato social da sociedade não foi possível devido a recalcitrância do

requerido FELIPE, motivo pelo qual propuseram a presente ação.

Sustentam o descaso do requerido FELIPE em relação à sociedade em atos de gestão que só podem

ser firmados por ele.

Requerem a antecipação de tutela para que seja autorizada a concessão de poderes de representação e gestão a administrador não sócio votado pelos quatros sócios ou, subsidiariamente, seja o requerido FELIPE a praticar a assinatura do contrato de trabalho com CEO, liberar acessos às mídias sociais ao CEO. No mérito, requerem a confirmação da tutela antecipada e que a parte ré seja condenada na obrigação de fazer consistente em admitir o ingresso dos autores como sócios da sociedade de

BRAVEMAN LEATHER GOODS COMERCIAL LTDA – ME em quotas iguais a dos sócios já

existentes. Juntaram documentos ID 40282769 - Pág. 1/ 40283135 - Pág. 1.

A decisão de ID 40424345 indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a emenda à inicial.

Emenda à inicial ao ID 42374174. Os autores adequaram o polo passivo com a inclusão de WILSON MENEZES PEDROSA NETO.

e o requerido WILSON compareceu espontaneamente ao processo, conforme ID 44744576, em petição em que reconhece a procedência dos pedidos dos autores.

Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (ID 47334467).

BRAVEMAN LEATHER GOODS COMERCIAL LTDA – ME e FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN apresentaram contestação ao ID 49389204, aduzindo, em síntese, que a sociedade criada em 2013 por FELIPE e WILSON, sendo que os autores foram convidados em 2016 por WILSON a integrarem à

sociedade como sócios investidores, sendo que os aportes realizados pelos autores não foram

contabilizados, tem em conta de realizados de forma “picada”. Destacam que o entrave à lavratura da alteração do contrato social se deveu à desclassificação da sociedade do “simples nacional”, bem

como a falta de consenso entre os sócios a respeito da gestão da sociedade e poderes conferidos à

FELIPE. Alegam também que houve desentendimento entre os sócios fundadores FELIPE e WILSON. Sustentam que o ingresso na sociedade dos autores implica na quebra da affectio societatis e

inviabiliza atividade empresarial. Teceram considerações a respeito da concorrência entre sócios, em razão de WILSON desenvolver cursos em que ensina como se trabalhar com couro e sobre os atos

imputados ao requerido FELIPE. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos dos autores,

sendo a questão resolvida em perdas e danos a ser apurada em liquidação. Juntaram documentos (IDs 49389211 - Pág. 1/ 49389252 - Pág. 1 e 50273535 - Pág. 1/ 50273555 - Pág. 1).

Réplica ao ID 51377866. Foram juntados novos documentos (IDs 51374031 - Pág. 1/51378046 - Pág. 6).

Os requeridos BRAVEMAN e FELIPE apresentaram manifestação sobre os documentos juntados em réplica ao ID 54314144, ocasião em que foram apresentados documentos (ID 54315645 - Pág.

1/54315647 - Pág. 2).

Os autores manifestaram ao ID 57191305 e apresentaram documentos (ID 57191306 - Pág.

1/57191307 - Pág. 22).

Os requeridos manifestaram ao ID 58847478.

A decisão de ID 59184643 INDEFERIU a produção de outras provas e determinou a conclusão do

processo para a sentença.

Acrescento que o pedido inicial foi julgado improcedente nos seguintes termos:

BRAVEMAN e FELIPE indicam que não é possível o ingresso dos autores como sócios formais, tendo em vista a ausência de affectio societatis, além de não terem comprovado efetivamente os valores

investidos na sociedade.

Primeiramente, cumpre destacar que de acordo com o contrato social da requerida BRAVEMAN, a

sociedade conta, atualmente, com capital social de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme ID

40283031, sendo que as sugestões de alterações do contrato social propostas, tanto por WILSON e

pelos autores quanto pelo requerido FELIPE, mantêm o mesmo valor do capital social (R$ 40.000,00), conforme IDs 49389222/49389229. Assim sendo, observa-se que o impasse das partes nasce a partir

da cessão de quotas a terceiros.

Nota-se que o contrato social estabelece em sua cláusula quinta a necessidade de consenso entre os

sócios para a realização de cessão de quotas:

CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO DE COTAS - As quotas são indivisíveis e não poderão ser

cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em

igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda,

formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (ID 40283077 - Pág. 1)

Desta forma, verifica-se que a princípio seria possível a cessão de quotas a terceiros de acordo com o contrato social da empresa.

De acordo com os fatos narrados na inicial e não controvertidos pelos requeridos BRAVEMAN e

FELIPE, os autores foram convidados por WILSON a participar da empresa, não sendo demonstrada qualquer oposição por parte do requerido FELIPE à época.

Não foi formalizado qualquer instrumento escrito a respeito da entrada dos autores como sócios da

empresa, prazos ou valores a serem investidos.

Contudo, é ainda incontroverso que cada autor realizaria aporte de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) cada em um período de dois anos à sociedade, conforme informação prestada pelo requerido

WILSON e não impugnado pelos autores ou pelos demais requeridos (ID 44744576). O requerido

WILSON esclareceu ainda que, após a integralização do aporte pelos autores, o contrato social seria alterado no início do ano de 2018.

A este respeito, ainda que as reportagens não apresentem apenas informações verídicas, observa-se

que não houve nenhuma nota de retratação apresentada pelos requeridos BRAVEMAN ou FELIPE.

Observa-se assim que existia, inicialmente, entre os autores e os requeridos affectio societatis quando aqueles foram convidados a ingressar na sociedade.

A affectio societatis nada mais é do que a conjugação de vontades em realizar o fim social (atividade empresarial), elemento subjetivo sem o qual não se possibilita a execução do objeto contratual.

Ocorre que tal elemento precisa subsistir não somente no momento da celebração do contrato de

sociedade, mas no curso de toda a execução da atividade empresarial e até a sua extinção (dissolução da sociedade).

A este respeito, esclarece-se que a importância da presença da affectio societatis é tamanha que a

ausência da conjugação de vontades implica na extinção da sociedade por ruptura do ânimo

societário, nos termos do art. 1.034, II, do Código Civil.

No caso, porém, observa-se que a intenção do requerido FELIPE de se associar com os autores se

esvaiu em 2018, por falta de consenso entre as partes. Observa-se a seguinte passagem mencionada

pelos requeridos BRAVEMAN e FELIPE no ID ID 54314144 - Pág. 7:

A oposição de Felipe só veio a ocorrer em 2018, quando já não havia mais affectio societatis e não foi possível alcançar consenso quanto às condições por meio das quais se daria o referido ingresso. Isso ocorreu, sobretudo, porque a proposta de contrato social dos autores não preservava os interesses da própria empresa e anulava a participação do sócio fundador Felipe, em contraponto com a maioria

que viria a ser formada pelo sócio Wilson em conluio com os pretensos sócios investidores.

A falta de confiança entre as partes não é apenas do requerido FELIPE em relação aos autores, mas também relação aos autores em relação a FELIPE, posto que apontaram vários exemplos em que

discordaram de como FELIPE exerce a gestão da sociedade.

Desta forma, inviável autorizar o ingresso dos autores no quadro societário da empresa BRAVEMAN diante da falta de affectio societatis entre as partes.

Além disso, não prevalece a alegação dos autores de venire contra factum proprium por parte de

FELIPE, haja vista que o ânimo societário não possui a característica de ser imutável, além disso, é

direito fundamental a liberdade de associação, nos termos do inciso XX, art. , da Constituição

Federal, pelo qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Os autores pretendiam o ingresso na sociedade em razão de terem realizado aportes que dizem somar o valor de R$ 150.000,00 cada, ocorre que o simples investimento não é suficiente para garantir a

manutenção da affectio societatis, que como dito acima deve estar presente durante toda a existência da sociedade.

É certo que os autores possuem o direito de indenização pelas perdas e danos gerados pela

impossibilidade do provimento judicial de seu pedido, mas este deverá ser perseguido em ação própria em que deverá demonstrar todos os danos sofridos.

Da mesma forma, em relação há ausência de consenso entre os sócios WILSON e FELIPE, não

persistindo a affectio societatis entre estes a sociedade poderá ser dissolvida em ação própria para

este fim.

Forte nestas razões, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos autores e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes

fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC.”

Inconformados com a sentença, os requerentes FERNANDO DOS SANTOS MACEDO e BRUNO

CESAR CARVALHO BORGES DA NOBREGA apelam.

Nas razões recursais (ID 18626433), insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos ônus

sucumbenciais.

Alegam, em síntese, que apesar do julgamento de improcedência do pedido de ingresso formal na

sociedade, a pretensão resistida que deu causa ao ajuizamento da presente demanda é do requerido

Felipe, a quem devem ser imputados os ônus sucumbenciais.

Isso porque, apesar da incontroversa posição de sócios de fato, adquirentes de quotas sociais e

participantes das atividades diárias da empresa, foi a conduta individual e unilateral do referido sócio — que em atitude contrária à boa-fé e com verdadeiro abuso de direito (“venire contra factum

proprium”), insiste no argumento de perda superveniente da “affectio societatis” — o que obrigou o

ajuizamento da presente demanda com o objetivo de formalizar uma situação de fato já consolidada,

que, todavia, não pôde ser alcançada extrajudicial e judicialmente por sua culpa exclusiva, culminando, nada obstante, com o reconhecimento do direito a indenização por perdas e danos a ser perseguida em ação própria.

Argumentam que a sucumbência não é o único parâmetro para a fixação de honorários, devendo se

agregar outro grande princípio, o da causalidade. Por esse motivo, considerando que quem deu causa a tudo isso foi o réu, é extremamente injusto que os autores sejam penalizados mais uma vez.

Requerem, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença “a fim de que os ônus

sucumbenciais sejam integralmente imputados ao réu que deu causa ao ajuizamento do feito, vale

saber, o Sr. Felipe” (ID 18626433, p. 12/13).

Preparo recolhido (ID 18626434; ID 18626435).

Contrarrazões por FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN e BRAVEMAN LEATHER GOODS

COMERCIAL LTDA – ME no ID 18626440 pelo desprovimento do recurso. Requer a condenação dos apelantes por litigância de má-fé.

Manifestação dos apelantes no ID 22609891.

WILSON MENEZES PEDROSA NETO não apresentou contrarrazões (ID 18626441).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito (artigo

1.012, caput do CPC/2015).

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.

1 SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida nos autos de

“ação de obrigação de fazer” ajuizada por FERNANDO DOS SANTOS MACEDO e BRUNO

CESAR CARVALHO BORGES DA NOBREGA, objetivando a determinação do seu ingresso, com

quotas iguais à dos sócios já existentes (FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN e WILSON

MENEZES PEDROSA NETO), como sócios formais da sociedade BRAVEMAN LEATHER

GOODS COMERCIAL LTDA-ME.

De início, é importante destacar que o julgamento de improcedência do pedido principal — ante o

reconhecimento de que a não formalização de qualquer instrumento de cessão de quotas e a falta de

confiança e afeição entre os envolvidos inviabilizam o ingresso dos autores no quadro societário da

empresa BRAVEMAN, em razão da falta de “affectio societatis” —, não foi objeto de recurso,

versando a apelação interposta apenas quanto à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Conforme relatado, FERNANDO e BRUNO alegam, em síntese, que apesar do julgamento de

improcedência do pedido de ingresso formal na sociedade, a pretensão resistida que deu causa ao

ajuizamento da presente demanda é do requerido FELIPE, a quem devem ser imputados os ônus

sucumbenciais.

participantes das atividades diárias da empresa, foi a conduta individual e unilateral do referido sócio — que em atitude contrária à boa-fé e com verdadeiro abuso de direito (“venire contra factum

proprium”), insiste no argumento de perda superveniente da “affectio societatis” — que obrigou o

ajuizamento da presente demanda com o objetivo de formalizar uma situação de fato já consolidada,

que, todavia, não pôde ser alcançada extrajudicial e judicialmente por sua culpa exclusiva,

culminando, nada obstante, com o reconhecimento do direito de indenização por perdas e danos a ser perseguida em ação própria.

Argumentam que a sucumbência não é o único parâmetro para a fixação de honorários, devendo se

agregar outro grande princípio, o da causalidade. Por esse motivo, considerando que quem deu causa a tudo isso foi o réu, é extremamente injusto que os autores sejam penalizados mais uma vez.

Os apelados FELIPE e BRAVEMAN, por sua vez, alegam ser manifestamente descabida a inversão

dos ônus sucumbenciais diante de um julgamento de improcedência. Argumentam ainda que não

deram causa ao ajuizamento da demanda, que os fatos não ocorreram conforme narrados pelos

apelantes e que nunca houve recusa ilegítima ou abuso de direito, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, a relação de confiança e afeição entre as partes não existia, já que, desde o início, não

conseguiram chegar a um acordo sobre os termos em que se daria eventual ingresso de Bruno e

Fernando na sociedade, o que se tornou ainda mais insustentável diante da intenção dos pretendentes a novos sócios, em conluio com o sócio fundador Wilson, de anular a participação do sócio fundador

Felipe, e da imposição de alterações no contrato social em prejuízo dos próprios interesses da

empresa, além de não haver uma relação legal de precedência que permita presumir a quitação acerca dos valores que teriam sido aportados.

Isto colocado, fixa-se desde já que a pretensão recursal não deve ser acolhida.

O pagamento dos ônus sucumbenciais, nos quais se incluem os honorários advocatícios, decorre de

expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes.

Como vetor geral, tem-se o princípio da sucumbência , cuja determinação é verificada a partir do

decaimento processual, o que significa que a parte vencida, via de regra, deve pagar as despesas de

quem ganha.

Por outro lado, a sucumbência também guarda inegável relação com o princípio da causalidade , cuja definição passa pela verificação a respeito de quem, de fato, foi o responsável pelo litígio, ou seja,

daquele que motivou o ingresso da outra parte em juízo, observando-se os critérios da causa e da

evitabilidade da lide.

Embora aparentemente divergentes, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, o princípio da

causalidade não se contrapõe propriamente ao da sucumbência, visto que este tem naquele um dos

seus elementos norteadores (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum . 56.

ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 287)

Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência é objetiva e decorre, simplesmente, de dois dados igualmente objetivos: a causalidade, que, via de regra, coincide com a

derrota no processo (sucumbência), ou seja, ordinariamente o sucumbente se apresenta como o

responsável pela instauração do processo:

“Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido

quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Numa ação de cobrança, por exemplo, não fosse o

inadimplemento do devedor, o credor não teria intentado a demanda. A resistência do réu em atender à pretensão do autor causou o ingresso deste em juízo. Daí por que, vindo a ser vencido na causa, o réu deverá arcar com as verbas da sucumbência. Caso, porém, venha a ser julgado improcedente o

pedido do autor, ficará evidenciado que este deu causa indevidamente à instauração do processo,

pois não dispunha do direito que alegava. A derrota constitui um forte indicio de ter sido o vencido o causador daquela demanda” (DIDIER JUNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de

direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal . 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155)

Por isso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se

aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se

atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a

parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ.

AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).

A partir dessa conjugação de princípios, a responsabilidade pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios deriva de uma relação de causa e efeito entre o

comparecimento das partes em juízo (como autor, réu ou interveniente) e o resultado dessa atuação.

A respeito do tema, o art. 85, caput do CPC/2015 dispõe que “a sentença condenará o vencido a

pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Nessas condições, para fins de definição da responsabilização do autor ou do réu pelas verbas de

sucumbência, importa verificar a posição e os resultados de cada um em relação ao objeto do

processo: se a pretensão do autor for acolhida (sucumbência), o réu, que motivou a provocação

jurisdicional (causalidade), arcará com a sucumbência; se, todavia, a pretensão for rejeitada (com ou sem resolução de mérito), a responsabilidade recairá, como regra, ao propositor da demanda.

Também não se pode deixar de reconhecer que há situações específicas em que, como decorrência do próprio desfecho da relação processual, resta inviável a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz

dessa conjugação de princípios. É o que ocorre, por exemplo, quando causa superveniente torne

inócua ou desnecessária a prestação da tutela jurisdicional. Nessas hipóteses excepcionais, o princípio reitor da sucumbência cederá lugar ao princípio da causalidade.

Assim, exemplificativamente, no caso de extinção do processo por perda do objeto, terá o juiz de

definir apenas quem, de fato, deu-lhe causa, conforme expressa previsão legal (art. 85, § 10 do

CPC/2015).

Na hipótese dos autos, os autores/apelantes (Fernando e Bruno) ajuizaram a presente ação de

obrigação de fazer, buscando tutela específica: determinação de ingresso na sociedade

requerida/apelada (Bravemam) com base na alegação de que a entrada de ambos havia sido acertada, que já participavam ativamente das atividades da empresa e que teriam feito aportes (ID 18626155, p. 11). Não houve pedido alternativo ou subsidiário de eventual reparação por perdas e danos.

Pela sentença (ID 18626428), que quanto ao mérito do pedido específico não foi objeto de recurso,

julgado improcedente o pedido inicial, rejeitada integralmente a pretensão formulada, ante o

reconhecimento de que, independente do consenso inicial e da realização de alguns aportes, a não

formalização de qualquer instrumento de cessão de quotas para fins de produção de efeitos frente aos próprios sócios, sociedade e terceiros (art. 1.057 do Código Civil), assim como a decisiva falta de

manutenção de confiança e afeição entre os envolvidos inviabilizam o ingresso dos autores no quadro societário da empresa BRAVEMAN: não preservação da “affectio societatis”, isto é, do liame

subjetivo, da harmonia e da convergência recíproca de interesses entre um dos sócios fundadores e os postulantes a novos sócios, pressuposto indispensável para a exequibilidade do seu fim social, nos

termos do art. 1.034, II do Código Civil.

O princípio da sucumbência foi rigorosamente observado, tendo em conta que o pedido inicial,

delimitador o objeto do processo, foi julgado improcedente.

Atendido, igualmente, o princípio da causalidade, uma vez que, nos termos em que proferido, o

julgamento do mérito não permite atribuir à parte vencedora (requeridos/apelados) a responsabilidade pela propositura da demanda, segundo os critérios da causa e da evitabilidade da lide em relação a

essa ação em específico.

Primeiro porque o reconhecimento de que os autores/apelantes não dispunham do direito que

alegavam milita em seu desfavor e constitui indicativo de terem sido eles, os vencidos, os

responsáveis pela instauração indevida da presente demanda, conforme acima destacado.

Além disso, ao contrário do que alegam os apelantes (Fernando e Bruno), que, no ponto, pretendem

atribuir a culpa pela reconhecida impossibilidade de ingresso na empresa a apenas um dos sócios

fundadores (Felipe), a motivação e o impasse relacionado à admissão de novos sócios e a alteração do contrato social é controvertida. A sentença, inclusive, foi clara ao consignar que a quebra do liame

subjetivo, em prejuízo da “affectio societatis”, ocorreu de parte a parte, em razão de indiscutível

discordância também manifestada pelos autores (Fernando e Bruno) a respeito do ingresso e da

própria gestão da sociedade.

Nesse contexto, a não definição sobre quem, de fato, deve ser tido como o responsável pelo litígio,

provocando injustamente a demanda, impossível a pretendida aplicação do princípio da causalidade

para atribuir a culpa ao apelado, até mesmo porque, como já destacado, o julgamento de

improcedência, do qual resulta a negativa do direito postulado, atrai para a parte vencida a

incumbência pela instauração da demanda que motivou o ingresso da outra parte (vencedora) em

juízo.

O fato de, diante do insucesso e independentemente da atual ação de obrigação de fazer, ser

eventualmente necessário o ajuizamento de uma nova ação de reparação de danos, também não

transfere para a parte demandada a responsabilidade pelo ajuizamento da presente.

Desse modo, como decorrência do próprio julgamento de improcedência, não há como fugir da regra da sucumbência, responsabilizando os autores/apelantes, que motivaram o ingresso da outra parte em juízo, e também em respeito ao princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista que os demandados foram onerados com a contratação de

advogado como condição para a apresentação de defesa e participação dos demais atos processuais.

Deve a condenação, portanto, ser mantida.

Por não ter sido objeto específico de recurso, a sentença também deverá ser mantida no tocante à

definição da base de incidência da verba honorária, que, observando a gradação legal, foi estabelecida sobre o valor da causa, na forma dos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015.

2 HONORÁRIOS RECURSAIS

Por fim, o § 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelece que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente.

monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Por outro lado, não haverá fixação de

honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela

parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; assim como no caso de terem sido atingidos anteriormente os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 ( STJ . AgInt

nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN

BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019; AgInt nos EREsp

1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

09/08/2017, DJe 19/10/2017; EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

No caso, trata-se de apelação interposta contra sentença publicada após a vigência do CPC/2015.

Diante do desprovimento do recurso, cabível fixação de honorários recursais.

Considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso, que envolveu a rediscussão apenas

parcial da matéria debatida nos autos (questão relativa à distribuição da sucumbência), majoro a verba honorária em 1% (um por cento), fixando-a em 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, nos

termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC/2015.

3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em contrarrazões, FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN e BRAVEMAN LEATHER GOODS

COMERCIAL LTDA - ME alegam que os apelantes faltaram com a verdade e alteraram a verdade

dos fatos sobre as questões discutidas no processo, litigando de forma temerária, contrariando as

provas dos autos e tentando induzir em erro o Tribunal.

Má-fé processual não pode ser presumida; exige comprovação do desvio qualificado de conduta do

litigante com indiscutível propósito malicioso, na forma dos arts. 77 e 80 do CPC/2015. Não é o que

se tem, já que mero ajuizamento de ação ou interposição de recurso, que se apresenta como regular e necessário dentro da perspectiva da parte, bem como da postura adotada na defesa do direito alegado, especialmente no tocante à avaliação do conjunto fático-probatório dos autos, cuja valoração final

cabe ao órgão julgador.

Alteração da verdade dos fatos deve ser intencional e manifesta. Deficiência na defesa ou eventual

representação diversa da realidade não configuram, em si mesmos, litigância de má-fé (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado . 3. ed. rev., atual. e

ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 118).

Além disso, hipóteses legais que se referem à litigância de má-fé devem ser interpretadas com cautela para não inviabilizar o próprio exercício do direito de ação e de defesa (THEODORO JÚNIOR,

Humberto. Código de processo civil anotado . 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2014. p. 140).

Desse modo, incabível o acolhimento do pedido de condenação dos apelantes FERNANDO DOS

SANTOS MACEDO e BRUNO CESAR CARVALHO BORGES DA NOBREGA por litigância de

má-fé.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

Ônus sucumbenciais mantidos conforme definidos em sentença.

Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 11% (onze por cento) do valor atribuído à

causa em desfavor dos apelantes (art. 85, § 11 do CPC/2015).

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252028324/7205539120198070001-df-0720553-9120198070001/inteiro-teor-1252028389

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1742912 SP 2020/0203770-4

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir …