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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07292338320208070016_59ead.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0729233-83.2020.8.07.0016

APELANTE (S) ALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1352282

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 5.190/2013.

REAJUSTE. TERCEIRA PARCELA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA. INEFICÁCIA DA NORMA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM

REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 864). SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de ação sob o rito ordinário em que a autora informa que ocupa o cargo público efetivo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e pede, na inicial, condenação do réu ao

pagamento das diferenças relativas ao período e a implementação na sua remuneração da Gratificação individual fixa, tendo em vista o advento da Lei Distrital 5.190/13.

2. A Lei Distrital n.º 5.190/2013 dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental criou a gratificação por habilitação em Políticas Públicas – GHPP, cuja implementação seria efetivada em 2013, 2014 e 2015 a partir do dia 1º de setembro de cada ano.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 905.357/RR (Tema 864), com repercussão geral,

fixou a tese de que “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,

cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes

Orçamentárias”.

5. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e CRUZ

MACEDO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Julho de 2021

Desembargadora LEILA ARLANCH

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES em face do DISTRITO FEDERAL .

O autor narrou em sua exordial ser servidor público do Distrito Federal na carreira de Analista em

Políticas Públicas e Gestão Governamental. Afirmou que em 2013 a Lei 5.190/2013 concedeu uma

gratificação para sua carreira, a qual seria paga em três parcelas anuais. Nos anos de 2013 e 2014 os

valores foram pagos, no entanto, a última parcela referente ao ano de 2015 não foi adimplida. O autor asseverou que no ano de 2020 houve dotação orçamentária para tanto, mesmo assim o reajuste não fora efetivado. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos para que condene o réu a adimplir com a

parcela remanescente, bem como que seja paga a diferença, devidamente atualizada, desde a data de

seu vencimento em 01/09/2015 (ID 25171441).

Em sentença, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos lastreado na inexistência de prova

quanto a existência de previsão orçamentária para o pagamento do débito.

Confira-se o dispositivo:

À vista do exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE.

e quinhentos reais), em observância ao § 8º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Fica

suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida.

Irresignado, o autor apelou com o escopo de reformar a sentença, alegando, em apertada síntese, que houve cerceamento de defesa sem especificar exatamente em que momento ocorrera; afirmou estar

aguardando o reajuste desde 2015 e que apesar de ter havido previsão orçamentária o apelado não

cumpriu a lei (ID 25172092).

Ausente o preparo, porquanto concedido os benefícios da Justiça Gratuita (ID 25172063).

Contrarrazões (ID 25172096).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por ALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos para determinar ao DISTRITO FEDERAL o pagamento da última parcela de reajuste concedido pela Lei 5190/2013.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir se a parte autora, que integra o quadro de Analista de

Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, faz jus a implementação da última

parcela de reajuste do vencimento básico, prevista na Lei n. 5.190/2013, e seus reflexos financeiros, uma vez que a referida lei foi suspensa em decorrência da inexistência da correspondente dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em afronta à Constituição da República e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Inicialmente, importa analisar a alegação genérica de cerceamento de defesa alegado no apelo (ID

25172091).

A primeira ilação que se faz quanto à atividade probatória no processo é a que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova

requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para

comprovar as respectivas alegações.

afirmação do juiz quanto à existência de elementos suficientes nos autos, para a formação de sua

convicção, resultando na desnecessidade da produção da prova indicada e, muito menos, quando o

autor no momento da especificação de provas afirma não existirem outras provas a serem produzidas requerendo o julgamento antecipado da demanda (ID 25172086).

Por essas razões, rejeito a preliminar arguida.

Não havendo outras preliminares passa-se a análise do mérito.

DO MÉRITO

O cerne da controvérsia gira em torno do advento da Lei Distrital 6.523/2020, que buscou disciplinar o pagamento da Gratificação de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, prevista pela Lei Distrital 5.190/2013, incorporando-a aos vencimentos nos seguintes termos:

Art. 22. Fica criada a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP concedida aos

integrantes da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, quando

portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado,

reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao

padrão em que o servidor esteja posicionado.

§ 1º A Gratificação referida no caput é concedida da seguinte forma:

I – para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de segunda

graduação e certificados de especialização, mestrado e doutorado;

II – para o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação e certificados de especialização e mestrado;

IV – para o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: certificado de ensino

médio, diploma de graduação e certificado de especialização;

§ 2º Os percentuais da GHPP ficam estabelecidos na forma que segue:


DATAS DE VIGÊNCIA

TÍTULOS

01/09/2013

01/09/2014

01/09/2015

EnsinoMédio/2ªgraduação

8%

9%

10%




Graduação

11%

13%

15%

Especialização

15%

20%

25%

Mestrado

25%

30%

35%

Doutorado

30%

35%

40%

Diferentemente do consignado pela parte autora, a pretensão deve ser analisada à luz da tese fixada

pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 905.357/RR (Tema 864). Explica-se:

A demanda analisada pela Suprema Corte foi proposta por Francisco Denis Almeida Lima contra o

Estado de Roraima, visando a incidência do índice de reajuste anual previsto no art. 1º da Lei n.

331/2002 do respectivo Estado, cujo pedido foi jugado inicialmente procedente pelo Juízo de 1o Grau e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. O recurso extraordinário manejado

questionava os arts. 165, §§ 2º e , e 169, § 1º, da CRFB, sob o fundamento de que o aumento de

remuneração exigia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação

orçamentária.

Dessa forma, verifica-se que a questão apreciada por àquela Corte dizia respeito à existência de direito subjetivo à revisão geral de remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do

respectivo ano.

Ou seja, não obstante houvesse alusão à revisão geral da remuneração, a matéria submetida à

repercussão geral refere-se à possibilidade de concessão de reajustes em caso de lei que viole a norma orçamentária prevista na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo assim sido delimitada:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE

RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO

RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO

GERAL CONFIGURADA.

1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão

geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes

Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240

DIVULG 26-11-2015 PUBLIC 27-11-2015) (g.n.)

no âmbito deste TJDFT questionando o reajuste remuneratório previsto em diversas leis sem a

correspondente dotação em Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi suscitado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR n. 2017.00.2.011208-8) por parte do ente distrital, inadmitido pelo Tribunal justamente com base na repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE n. 905.357/RR (Tema 864). Segue a ementa:

PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF.

I - É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, tiver

afetado recurso em repercussão geral para definição de tese sobre a questão de direito, objeto do

incidente (Repercussão Geral reconhecida no RE n. 905.357-Roraima).

II - Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido.

(Acórdão 1045712, 20170020112088IDR, Relator: VERA ANDRIGHI, Câmara de Uniformização,

data de julgamento: 14/8/2017, publicado no DJE: 15/9/2017. Pág.: 552-555) (g.n.)

Esse precedente qualificado transitou em julgado em 18/2/2020, conforme consulta ao sítio eletrônico, com a fixação da seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Confira-se:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA

QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL

ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE

DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO

REAJUSTE.

1. Segundo o §único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não

impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de

julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”.

2. A norma se aplica para a hipótese de perdade objeto superveniente ao reconhecimento da

repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018.

3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de

remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I)

dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a

dotação na Lei Orçamentária Anual.

Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (RE 905357, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

Portanto, a situação vertente se amolda a ratio decidendi (fundamentos determinantes) do RE n.

905.357/RR (Tema 864).

Releva notar que o Novo Código de Processo Civil, com o fito de proporcionar uma prestação

jurisdicional mais justa, efetiva e em tempo razoável, trouxe o mecanismo de valorização da

jurisprudência formada pelas cortes superiores ou mesmo órgãos de 2º grau de jurisdição.

Assim, é dever do magistrado observar a jurisprudência formalizada, que é compreendida como

aquela formalmente enunciada em súmula ou consagrada em um precedente qualificado.

Precedente qualificado consiste em vetores ou nascedouros de teses decorrentes de julgamento de

recursos paradigmas, afetados por repercussão geral ou tramitados pela regra dos recursos repetitivos.

No caso em estudo, tem-se por clarividente seguir o referido entendimento sufragado pelo Supremo

Tribunal Federal.

Ademais, ainda que o princípio da legalidade dentro da Administração Pública restrinja sua atuação

aos ditames da lei e às exigências do bem comum (CRFB, arts. , II, e 37), fato é que tal mandamento de otimização impõe obediência a todo o sistema jurídico.

Nessa seara, não obstante a validade e vigência da norma – a qual fora objeto de questionamento

juntamente com diversas outras editadas pelo governo distrital na ADI n. 2015.00.2.005517-6, sequer conhecida sob o pálio de que “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro”(Acórdão 872384, 20150020055176ADI, Relator: HUMBERTO ULHÔA,

CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/5/2015, publicado no DJE: 10/6/2015. Pág.: 10) –, fato é que o art. 169, § 1º, da CRFB, com correspondência no art. 157[1] da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, condiciona a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes

públicos à dotação na Lei Orçamentária Anual e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias,

questões estas a serem observadas na efetividade da lei discutida. Inclusive, o art. 22 da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB também dispõe que, na interpretação de normas sobre gestão pública, “serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as

exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”.

Observados esses parâmetros, no particular, a efetivação do reajuste constante da Lei n. 5.190/13[2]

esbarra na previsão contida no art. 169, § 1º, da CRFB, ante a ausência de prévia dotação

orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2015 (Lei n. 5.389/2014,

art. 41[2]), em respeito ao mandamento constitucional, tenha autorizado as despesas com pessoal

relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitada a disponibilidade e observados os limites percentuais para a despesa com pessoal em 2014, a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro do mesmo período (Lei n. 5.442/2014[3]) não incluiu a dotação necessária para

arcar com os aumentos dos vencimentos dos servidores vinculados à respectiva carreira, representado óbice ao pedido inicial.

reajustes previstos em leis promulgadas nos anos de 2012 e 2013, como é a situação destes autos (ID 25172078).

Os argumentos adicionais de improcedência do pedido de condenação por improbidade administrativa do ex-governador Agnelo, quando da aprovação das Leis que concederam reajustes aos servidores

públicos do DF, no Processo n. 0012590-61.2015.8.07.0018, não se prestam a burlar o desrespeito

ocorrido às normas orçamentárias.

Logo, considerando o desrespeito aos preceitos insertos na CRFB e na Lei de Responsabilidade

Fiscal, por falta de dotação orçamentária para o reajuste em questão na LOA 2015, em respeito ao

comando do art. 926 do CPC, que busca eliminar a instabilidade de entendimentos dissonantes,

exigindo uma jurisprudência íntegra, estável e coerente, é de se aplicar a tese vinculante fixada no RE n. 905.357/RR (Tema 864), devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em situações análogas, seguem julgados deste TJDFT:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 864. TESE DO RE

905.357/RR. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DETRAN-DF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PREVISÃO EM LEIS ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A incidência da tese definida Tema nº 864/STF foi objeto de apreciação no julgamento originário

do apelo, quando foi verificada sua aplicação, ante as peculiaridades do caso concreto.

2. A decisão do e. Supremo Tribunal Federal no RE 905.357/RR, no sentido de que a tese do Tema nº 882/STJ se aplica para impedir que sejam autorizados os pagamentos relativos a reajustes de

servidores em que não tenham sido previstos tanto na Lei Orçamentária Anual quanto na Lei de

Diretrizes Orçamentária.

3. Daí que, não havendo comprovação de previsão orçamentária, impõe a improcedência dos pedidos iniciais.

4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e provido. Fixada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.

(Acórdão 1264775, 00197908520168070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. RE 905.357 (TEMA 864). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 5.106/2013. REAJUSTE ESCALONADO DE VENCIMENTOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO RESPECTIVO. INEFICÁCIA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei Distrital n. 5.106/13 dispõe acerca da carreira de assistência à educação do Distrito Federal e estabelece, no Anexo IV, as alterações dos padrões remuneratórios dos servidores de forma

escalonada, de forma que seus vencimentos deveriam ser reajustados anualmente, em três parcelas,

com vigência a partir de01/09/2013, 01/09/2014 e 01/09/2015.

orçamentária para tanto, configurando a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a

implementação dos referidos reajustes.

3. Para que se possa implementar a Lei 5.106/2013, necessária a demonstração de existência de

dotação orçamentária do Distrito Federal no exercício financeiro, na forma prevista pelo art. 169, § 1º, da Constituição Federal.

4. Destaca-se que em 29/11/2019 o STF julgou o Recurso Especial 905.357/RR (Tema 864) que assim prevê: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de

dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1263106, 07043466320198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 24/7/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA

COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE

ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO

ESCALONADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. CRISE

FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS NA LEI DE

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO CORRESPONDENTE. INEFICÁCIA DA NORMA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 864). PRINCÍPIO DA REALIDADE.

OBSERVÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. EQUIPARAÇÃO

COM O VALOR DA HORA DA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 5.174/13.

REGIME REMUNERATÓRIO DIVERSO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA

LEGIFERANTE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A eficácia social ou efetividade de uma norma jurídica diz respeito da qualidade da norma

relacionada à possibilidade de produção concreta de efeitos de acordo com a presença das condições

fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta, ou para satisfação de objetivos visados.

2. Nada obstante a validade, bem como a vigência da Lei Distrital nº 5.008/2012, para a sua eficácia

social ou efetividade, é imprescindível perquirir se estão presentes condições fáticas que viabilizem a produção concreta de efeitos, privilegiando, assim, o princípio da realidade, consagrado nas inovações trazidas na LINDB (art. 22).

3. O artigo 169, § 1º, da Constituição Federal condiciona a concessão de vantagens ou aumento de

remuneração aos agentes públicos ao preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: i)

dotação na Lei Orçamentária Anual e ii) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, para a efetividade do reajuste de remuneração a servidores públicos previsto em lei, não basta a previsão

unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei

Orçamentária Anual. Precedente do STF fixado em regime de repercussão geral (Tema 864).

4. Configurada a ausência de recursos suficientes para dar efetividade ao reajuste previsto pela Lei

Distrital nº 5.008/2012, cujas despesas não foram acobertadas pelas dotações orçamentárias, o pleito

autoral está fadado à improcedência.

6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1252796, 07019400620188070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTO ESCALONADO E GRATIFICAÇÃO

RODOVIÁRIA. CARREIRA PÚBLICA DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. LEI DISTRITAL Nº

5.125/2013. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 905.357 (TEMA 864).

1. A concessão de reajustes e gratificações aos servidores públicos depende, cumulativamente, de

dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (RE 905.357).

2. Não havendo dotação orçamentária para implementação da última parcela do reajuste previsto na

Lei nº 5.125/2013, que dispões sobre a carreira pública de atividades rodoviárias, aplica-se a tese

fixada no referido precedente vinculante. 3. Recurso do réu conhecido e provido.

(Acórdão 1252294, 07064831820198070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 9/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL.

CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO

POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (GHAP). REAJUSTE. TERCEIRA

ETAPA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TESE.

1. A Lei Distrital n. 5.182/2013 reestruturou as tabelas de vencimento da Carreira Atividades

Penitenciárias do Distrito Federal, escalonando o reajuste em três etapas (1º de setembro de 2013, 1º

de setembro de 2014 e 1º de setembro de 2015). Além disso, criou a Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias (GHAP); extinguiu a Gratificação de Atividades Penitenciárias (GAP) e a

Gratificação por Exposição a Riscos (GER); reposicionou os atuais integrantes da carreira; criou a

progressão funcional e a promoção funcional.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 905.357/RR (tema 864), com repercussão geral,

fixou a tese de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,

cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

3. A Lei Distrital n. 5.442/2014 (LOA 2015) não fixou a dotação orçamentária necessária para arcar

com o aumento nos vencimentos dos servidores vinculados à Carreira Atividades Penitenciárias do

Distrito Federal. A ausência de dotação orçamentária para os reajustes atrai a aplicação da tese fixada no RE n. 905.357/RR.

4. Apelação desprovida.

(Acórdão 1245579, 07104082220198070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Em atenção ao disposto no artigo 85 § 11 do Código de Processo Civil majoro os honorários

advocatícios para R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), mantendo-se suspensa a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É o voto.

[1] Art. 157. A despesa com pessoal ativo e inativo fica sujeita às disposições e limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo poder público, só podem ser feitas:

I – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas

públicas e as sociedades de economia mista;

II – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

§ 2º A adequação das despesas com pessoal à lei complementar referida neste artigo é feita na forma e nas condições do art. 169 da Constituição Federal e na legislação aplicável sobre a matéria.

[2] Art. 22. Fica criada a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP concedida aos

integrantes da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, quando

portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado,

reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao

padrão em que o servidor esteja posicionado.

§ 1º A Gratificação referida no caput é concedida da seguinte forma: (Legislação correlata - Portaria 86 de 08/05/2014)

I – para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação e

certificados de especialização, mestrado e doutorado;

I – para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de segunda

graduação e certificados de especialização, mestrado e doutorado; (Inciso alterado (a) pelo (a) Lei 5218 de 14/11/2013)

II – para o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação e certificados de especialização e mestrado;

III – para o cargo de Assistente em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação e certificados de especialização e mestrado; (Inciso revogado (a) pelo (a) Lei 6165 de 29/06/2018)

§ 2º Os percentuais da GHPP ficam estabelecidos na forma que segue: (Legislação correlata - Portaria 86 de 08/05/2014)

(...)

§ 3º Os cursos de especialização, mestrado e doutorado só são considerados quando devidamente

reconhecidos pelo Ministério da Educação e desde que guardem relação com as atribuições do cargo

ocupado pelo servidor.

§ 4º Em nenhuma hipótese, o servidor percebe cumulativamente o valor de mais de um título entre os previstos neste artigo.

§ 5º No prazo de noventa dias, o órgão gestor da carreira deve estabelecer os critérios a serem

utilizados para a concessão da GHPP.

§ 6º A GHPP é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor.

§ 7º A GHPP não é concedida quando o título ou certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingresso do cargo ocupado pelo servidor.

§ 8º A Gratificação de que trata este artigo não é devida aos servidores aposentados ou beneficiários

de pensão que já se encontrem nessa condição na data de publicação desta Lei, salvo os alcançados

pelo § 11 deste artigo.

§ 9º Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GHPP não

podem ser utilizados novamente visando à concessão de outra vantagem.

§ 10. Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2013, deixam de

perceber a Gratificação de Titulação – GTIT, instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada pelo art. 24 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.

§ 11. Os atuais integrantes desta carreira que percebem a GTIT, observada a forma de concessão

estabelecida neste artigo, percebem, a partir de 1º de setembro de 2013, a GHPP.

§ 11. Os atuais integrantes desta carreira que percebem a GTIT passam a perceber, a partir de 1º de

setembro de 2013, a GHPP. (Parágrafo alterado (a) pelo (a) Lei 5218 de 14/11/2013)

§ 12. A GHPP, sobre a qual incide o desconto previdenciário, compõe os proventos de aposentadoria e pensão do servidor.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252028338/7292338320208070016-df-0729233-8320208070016/inteiro-teor-1252028407

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