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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07277977120198070001_e789f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0727797-71.2019.8.07.0001

APELANTE (S) NOEL HATEM e RAFFA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

APELADO (S) RAFFA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e NOEL HATEM

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1351923

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS.

MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOIS PEDIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Hipótese em que os apelantes apresentaram razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo

juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito. Preliminares de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade

afastadas.

2. Comprovado nos autos cumprimento da obrigação contratual pelo autor (pagamento de

R$862.000,00 – oitocentos e sessenta e dois mil reais), mas inadimplemento contratual da ré (não

transferência de quotas livres e desembaraçadas ao autor), resolução contratual que se impõe, como

bem definido em sentença.

3. Se de 2 (dois) pedidos formulados na inicial (nulidade/resolução contratual e ressarcimento de

prejuízos materiais), apenas 1 (um) deles foi acolhido (resolução contratual), correta a sucumbência

recíproca fixada em sentença na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 86, caput do

CPC: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”).

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º

Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Julho de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Adoto, em parte, o relatório da sentença:

“Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por NOEL HATEM em face de RAFFA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 2015, firmou com a ré contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas da sociedade, no qual a RAFFA CONSULTORIA se declarou titular de 14,85 % de

participação na Sociedade de Propósito Específico (SPE) formada para administrar o

empreendimento “Paraíso Mega Center” (PMC), sendo constituída por dois sócios, a ré e a Taurus

Negócios Imobiliários LTDA.

Afirma que, em virtude do aludido contrato firmado entre as partes, a ré se obrigou a ceder e

transferir ao Requerente 750.000 cotas correspondentes a 0.75% do capital social da SPE. Em

contrapartida, o autor se obrigou a pagar o preço, nas formas e condições estipuladas na Cláusula

Terceira, obrigação a qual cumpriu fielmente.

Aduz que, mesmo sem sua autorização, foi alienada uma parte das quotas dos acionistas, dentre as

quais a totalidade das quotas da Partner Empreendimentos e Participações LTDA que, em tese, seriam ou poderiam vir a ser de sua titularidade do Requerente, conforme 6ª AGE realizada no âmbito do

PMC Shopping, Construções e Engenharia S/A.

Assevera que não tem mais recebido nenhuma participação, pois, as cotas estão alienadas como

garantia a um fundo de investimento.

Defende a anulação do negócio jurídico, ante a existência de dolo a viciar a manifestação de vontade, vez que a conjuntura apresentada para a inserção no empreendimento jamais se concretizou.

Subsidiariamente, não sendo o caso de anulação, que seja reconhecido a inadimplência por parte da

ré, a fim de que haja a resolução do contrato em comento.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 49343877). Defende que é detentora de participação

acionária do PMC Shopping, haja vista que detém 27% do capital social da empresa Partner

Empreendimentos e Participações Ltda., que, por sua vez, é detentora de 32,4 das ações do PMC

Shopping.

Esclarece, em suma, que o contrato entabulado entra as partes não é de adesão, e que a

impossibilidade momentânea em fazer a transferência das cotas ao autor se deve em virtude da

necessidade de negociação com o Fundo de Investimentos para que o empreendimento pudesse ser

concluído, podendo cumprir a obrigação contratual somente após o fim dos investimentos do Fundo e liberação das cotas. Assevera que isso demonstra o risco do negócio realizado entre as partes e não

inadimplência ou má-fé, tampouco obscuridade no negócio por parte da ré.

Argumenta, ainda, que não há que se falar em perdas e danos, haja vista que não há qualquer prova

nos autos de que o autor tenha sofrido qualquer prejuízo decorrente do negócio jurídico entabulado.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica (ID 51584747).

Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, o autor requereu a produção de prova

testemunhal. A parte ré não se opôs a tal pedido.

Ata de Audiência (ID 56136215).

Alegações finais (ID 58176077 e ID 58396406).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.” — (ID 17355499, pp. 1/2).

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC para decretar a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, devendo a ré restituir os imóveis utilizados como pagamento, ou seu valor da data da transação devidamente atualizado, e o valor integral desembolsado em razão da avença, estes corrigidos monetariamente conforme índice da Tabela Prática deste e. TJDFT desde

cada pagamento, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação

nestes autos.;

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada (art. 85, § 2º e

art. 86 do CPC).

Sentença registrada. Publique-se e intimem-se.” (ID 17355499, pp. 5/6)

NOEL HATEM (requerente) opôs embargos de declaração (ID 17355502), alegando omissão na

sentença, rejeitados via decisão de ID 17355508.

Nas razões recursais (ID 17355512), NOEL HATEM (requerente) alega sucumbência mínima, nos

termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, argumentando que o pedido de

condenação por perdas e danos é ínfimo quando comparado ao pleito principal, sendo ao mesmo

conexo:

“Entendendo pela suposta proporcionalidade de sucumbência, julgou pela condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dividindo-os, “proporcionalmente”, em 50% para cada parte.

Veja que a distribuição dos honorários se dá exclusivamente pela “sucumbência”, se é que assim pode se chamar, em razão da improcedência do pedido de condenação da Ré em perdas em danos. Pedido quase que sem valoreconômico e completamente irrelevante se comparado com os demais pedidos

trazidos na Petição Inicial.

Isso porque o pedido principal da ação – a declaração de resolução do contrato e retorno ao status

quo ante – foi julgado procedente pela r. sentença. O pedido de condenação em perdas e danos é

ínfimo, irrisório, quando comparado ao pedido principal, e absolutamente conexo a ele, de modo que a improcedência do pedido de resolução do contrato impossibilitaria a sua análise.

Tão ínfimo o pedido de perdas e danos, que sua formulação está condicionada à hipótese de

procedência dos pedidos e a ser auferido em liquidação de sentença. Ou seja, quando da formulação do pedido, a existência de qualquer prejuízo deveria ser auferida, correndo o risco de ser inexistente.

Nessa linha, ao ter julgado procedente o pedido principal e mais relevante da demanda, e

improcedente o pedido de condenação em perdas e danos, o Apelante foi sucumbente em parte ínfima do pedido, sendo a Apelada no pedido principal, motivo pelo qual a sucumbência deveria ter recaído unicamente em face da mesma.” – ID 17355512, pp. 3/4.

Requer, ao final:

“Assim, requer e espera o Apelante a reforma da sentença nesse quesito, sob pena de enriquecimento sem causa dos advogados da Apelada (art. 844 do CC).

Por todo o exposto, requer o Apelante a reforma da sentença para que seja a Apelada condenado ao

pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados.” – ID

17355512, p. 7.

Preparo recolhido (ID 17355513).

Nas contrarrazões (ID 17355525), RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida)

suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Pleiteia o não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento.

motivo com o qual este teria concordado: “ingresso do Fundo de Investimento que tornou possível a

implementação física e a inauguração do Shopping, conforme fora demonstrado nos autos” (ID

17355518, p. 3).

Pleiteia, ao final:

“Ante o exposto, a Apelante pugna pelo recebimento do presente Recurso de Apelação para:

a) Reformar a sentença de primeiro grau para manter a vigência do contrato, até seu cumprimento por parte da Apelante;

b) Com a reforma da sentença, que seja afastada a condenação da Apelante nas custas processuais da parte em que foi sucumbente, bem como os honorários advocatícios de sucumbência;” (ID 17355518, p. 5).

Preparo recolhido (ID 17355519).

Nas contrarrazões (ID 17355527), NOEL HATEM (requerente) suscita preliminar de violação ao

princípio da dialeticidade. Requer o não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento.

Instada a se manifestar acerca das alegações deduzidas nas contrarrazões (despacho de ID 17456528), RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) peticionou (ID 17742138), refutando tais argumentos.

Instado a se manifestar acerca das alegações deduzidas nas contrarrazões (despacho de ID 21231993), NOEL HATEM quedou-se inerte (ID 21561911).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Ambas as partes apelaram.

A análise dos recursos ocorrerá conjuntamente.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

“12. Assim sendo, os argumentos utilizados pelo Apelante não tem qualquer fundamento, tampouco

há que se falar em enriquecimento sem causa do advogado da Apelada, tendo em vista que o Apelante foi sucumbente em parte de seu pedido, não se aplicando o parágrafo único do artigo 86 do CPC, por tratar-se de pedido cumulado e não de pedido ínfimo.

13. Forte em tais razões, requer o não conhecimento do Recurso de Apelação, ou quando não, sejam julgados improcedentes, pelas razões postas.” – ID 17355525, p. 4.

E NOEL HATEM (requerente):

“Com efeito, o Apelante não se desincumbiu de rebater os argumentos trazidos quanto à quebra da

boa-fé contratual, bem como que restou comprovado que a Ré celebrou contrato de transferência de cotas sociais,sendo certo que transferiu as cotas já negociadas a uma terceira pessoa, ‘vendendo a

duas pessoas diferentes um mesmo direito’, se limitando a repetir os mesmos argumentos da

contestação.

( )

Assim, tendo em vista que o Apelante não atacou fundamentalmente as razões de decidir, limitando-se a afirmar que a questão não é de “rescisão por inadimplência como entendeu a sentença de primeiro grau, mas a verdade é que o Apelado se arrependeu do negócio que fez e não quer mais esperar o

sucesso, pois não acredita mais que seja possível.”, não merece conhecimento seu Recurso de

Apelação.” – ID 17355527, pp. 5 a 7.

Ambos sem razão.

Apelação deve infirmar os fundamentos da sentença a fim de evidenciar o confronto de teses, sob

pena de violação do princípio da dialeticidade, conforme dispõem os artigos 932, III e 1.010 do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[ ]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

O art. 1.010 assim institui:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão”.

O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo da apelação (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a

permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do

Tribunal.

Sobre regularidade formal e dialeticidade, Rinaldo Mouzalas, João Otávio Terceiro Neto e Eduardo

Madruga lecionam:

“Apresentado o contexto fático-jurídico relacionado à(s) questão (questões) resolvida (s) pelo juízo de primeira instância, o recorrente deve, em seguida, apresentar as razões de sua irresignação, de modo a justificar a prolação, pelo tribunal competente, de outra decisão, em substituição (por reforma ou

manutenção) ou em anulação (invalidação) da sentença. Caso não apresentadas tais razões, além de ferir a regularidade formal, não será observada, também, a dialeticidade, o que impossibilita a

admissão da apelação.”

“A dialeticidade consubstancia-se na exigência de o recorrente apresentar os fundamentos e

respectivos argumentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, a fim de justificar o

proferimento de outra decisão, em reforma ou em anulação. São as chamadas razões recursais. Elas (as razões recursais) devem ser apresentadas conjuntamente à petição de manifestação da intenção

ao exercício da faculdade (sendo, diferentemente do que ocorre no processo penal, inadmissível o

recurso se aquelas forem apresentadas posteriormente).”

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FUNDO VGBL.

DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF.

INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

( )

1.1. Ademais, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos

pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na

fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF).

()” (AgInt nos EDcl no AREsp 1592292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.

MILITAR. PENSÃO POR MORTE. NORMA APLICÁVEL. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO.

LEI 10.486/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIOS DA LEI

3.765/60. POSSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser

reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de

reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. [ ]” (Acórdão 1236955,

07058001520188070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento:

11/3/2020, publicado no PJe: 25/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pela sentença recorrida, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial aos

seguintes fundamentos:

“O cerne da controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré assumida no ‘Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade de Responsabilidade Limitada’ firmado com o autor.

Compulsando os autos, verifica-se que, em 31/08/2015, as partes celebraram um contrato intitulado como ‘Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade de Responsabilidade

Limitada’ (ID 44889301), cujo objeto é uma promessa de alienação de quotas de Sociedade de

Propósito Específico (SPE), pelo qual a ré, alienou ao autor 750.000 quotas representativas a 0,75% da SPE.

Extrai-se do referido negócio firmado entre as partes, que o objetivo principal do contrato era a

aquisição das referidas quotas da SPE e todos os direitos a elas inerentes relativo ao

empreendimento ‘Paraíso Mega Center’, a ser instalado na Quadra 01, Lote 01, Parque Esplanada

III, Valparaíso de Goiás, CEP n.º 72.876- 001. Segundo a Cláusula Terceira do aludido contrato,

para aquisição das quotas, restou fixado o preço de R$ 862.000,00 a ser pago da seguinte forma:

‘R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), que serão pagos dia 02/09/2015, mediante crédito

bancário na conta de número 1805-0, da agência 3189 da Caixa Econômica Federal – CEF, de

titularidade da empresa IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 12.614.469/0001-08.

R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) representados pelos imóveis, constituídos pelos

apartamentos nºs 428 e 434, ambos mobiliados e situados no 4º pavimento, do Bloco ‘N’, conjunto

03, Trecho 02, Setor de Hotéis e Turismo Norte (SHT/NORTE), Brasília-DF, devidamente

matriculados sob os nºs 99.43 e 99.415, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito

Federal.’

O pagamento desses valores foi devidamente realizado pelo autor nas datas fixadas, conforme

comprovado pelos recibos de ID 44889301, p. 9 à 11.

Consoante a Cláusula Quarta, com o pagamento, o autor não apenas adquiriu ‘as quotas em si

mesmas, como também todos os direitos a elas inerentes: ‘CLÁUSULA QUARTA: AQUISIÇÃO DE

DIREITOS O presente contrato compreende não só as quotas em si mesmas, como também todos os direitos a elas inerentes (...)’

quotas de participação da ré, em uma sociedade limitada com CNPJ próprio, onde seriam sócios,

para que esta sociedade fosse detentora do proporcional a 1,5% de quotas de participação na SPE,

proprietária do empreendimento ‘Paraíso Mega Center’.

Ocorre que, apesar de o autor ter cumprido sua obrigação contratual, concretizada pelo pagamento do valor estipulado na avença, a ré não cumpriu com sua obrigação de transferência das quotas.

Em sua defesa, a ré alega a impossibilidade de fazer a transferência das quotas do empreendimento

ao autor, em virtude de ter dado estas como garantia para o Fundo de Investimentos Ativo Real, com o intuito de que o empreendimento pudesse ser concluído. E no que lhe diz respeito, defende que

somente pode cumprir a obrigação contratual após o fim dos investimentos do Fundo.

À vista disso, é forçoso concluir que a empresa ré celebrou contrato de transferência de quotas

sociais, e, ao constatar a necessidade de mais investimentos, transferiu as quotas já negociada a uma terceira pessoa, vendendo a duas pessoas diferentes um mesmo direito. Rememore-se que, a teor do

disposto na Cláusula Primeira, a ré garantiu a transferência das quotas ‘inteiramente subscritas,

integralizadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames’, o que evidentemente não

ocorreu, haja vista a transferência das referenciadas quotas como garantia do Fundo de

Investimento.

Em contrapartida, é de se perceber que o autor investiu de boa-fé no negócio entabulado, pagando a contraprestação respectiva e a ré, por seu turno, embora tenha recebido o valor pago pela avença,

não cumpriu com o pactuado. Ao revés, condicionou o cumprimento da obrigação de transferência

das quotas a um evento incerto e não sabido, ao afirmar que somente será possível realizá-la após o fim dos investimentos do Fundo, o qual nem ela mesma sabe quando ocorrerá.

A propósito, sobre este fato, a representante da ré, Sra. Keila Silva, em depoimento colhido em

audiência (ID 56136215), expressamente afirmou que ‘a expectativa no investimento era incluir todos os compradores de cotas no capital social da empresa que seria criada após a conclusão do

shopping’. E diz ter alienado em garantias as cotas prometidas a venda, nos seguintes termos: ‘que o ingresso do fundo foi realizado com a venda de 32% das cotas e o oferecimento de outros 32% de

cotas em garantia e que nesses 32% de cotas oferecidas em garantia estavam as cotas que a

requerida prometeu vender para o Autor’

E, ainda, neste ponto, exsurge claro dos autos que o autor não concordou com a referida decisão e

sequer tinha conhecimento da transação de transferência de quotas como garantia do Fundo, como

defende a ré, mesmo porque, não soa razoável que o autor tenha aceitado a realização de um

negócio, ciente que lhe era extremamente desvantajoso, visto que ocasionaria a impossibilidade de

participação como sócio nos eventuais lucros do empreendimento pretendido.

Aliás, vê-se que o mesmo ocorreu com o Sr. Nicolas Kontoyanis, também investidor do

empreendimento, o qual afirma não ter sido informado da alienação de sua participação nas quotas ao Fundo de Investimento. Vejamos o seu depoimento colhido em audiência:

‘que não foi informado que a sua participação nas cotas seria alienada a um fundo e que algum

tempo depois do ingresso do fundo foi informado que as cotas estavam presas por conta de um

empréstimo feito com o fundo’.

Essa situação também é corroborada pelo depoimento do Sr. Tomás Seixas, sócio do

Empreendimento (TS Participações), ao afirmar ‘que foi prometida a entrada do Autor no

empreendimento quando da sua inauguração; que o autor não recebeu as cotas do capital social; que o autor só tomou conhecimento da transferência das cotas ao fundo, após a entrada do fundo no

empreendimento; que a Raffa foi vendendo aos poucos o seu capital social e algumas vendas foram

realizadas sem o conhecimento dos demais sócios da PEP; que ouviu dizer por pessoas do fundo que a operação é impagável nas condições econômicas atuais’

em face da ré (Processos nº 0737545-30.2019.8.07.0001; 0733513-79.2019.8.07.0001; 0732818-28.2019.8.07.0001; 0711618-62.2019.8.07.0001) relacionados ao mesmo teor contratual, em que os autores sócios-quotistas buscam a restituição dos valores pagos pelo descumprimento contratual,

afirmando especialmente o desconhecimento da transação de alienação de suas quotas ao Fundo de Investimento.

Como é cediço, o conteúdo da relação obrigacional é pautado pela vontade e integrado pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes, do art. 422 do CC:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua

execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Restam implícitos nesse preceptivo legal os deveres de conduta relacionados ao cumprimento honesto e leal da obrigação e também sobre aquilo que se passa depois do contrato (dever de proteção dos

riscos de danos à sua pessoa e a do outro e ao patrimônio envolvido, a abstenção de qualquer

conduta capaz de falsear o objetivo do negócio jurídico ou desequilibrar o jogo das prestações, a

imposição do dever de esclarecimento/informação).

A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi

induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira.

(FARIAS, Cristiano Chaves de.; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direito dos contratos. v. 4. 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017). Assim, importa dizer que no caso em tela houve

descumprimento da obrigação contratual, com a quebra da confiança por parte da ré ao levar o

autor a ter uma legítima expectativa de que o contrato seria realizado de determinada maneira, isto

é, que ao realizar o negócio seria transferido para si as referidas quotas da SP, bem como teria todos os direitos inerentes ao empreendimento ‘Paraíso Mega Center’, o que conforme exposto não

ocorreu.

Destaca-se, entretanto, que esta situação não constitui causa de anulação do negócio jurídico, como por exemplo, o dolo aduzido pelo autor (art. 145 do Código Civil), o qual se exige para sua

configuração a demonstração inequívoca de um ato intencionalmente perpetrado mediante a

utilização de gravosos artifícios (manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas) com vistas a iludir o

agente, circunstância não demonstrado nos autos. E neste ponto, cumpre ainda registrar que o fato

de a ré não ser acionista direta do empreendimento" Paraíso Mega Center ", mas mesmo assim ter

negociado quotas com o autor, não autoriza a pretendida invalidação do negócio jurídico, pois não

revela, por si só, se essa situação era suficiente para viciar totalmente o seu consentimento e celebrar um negócio que, em situações regulares não celebraria.

O quadro delineado nos autos mais se coaduna, com o inadimplemento, a ensejar a resolução do

contrato.

Isto posto, conforme estabelece o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato quando não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir

exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Como se sabe, com a resolução do contrato, as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores e dos imóveis dados como pagamento em virtude do contrato.

Quanto aos danos materiais, esses podem ser subdivididos em danos emergentes e lucros cessantes,

conforme o disposto no artigo 402 do Código Civil, que trata sobre as perdas e danos.

Forense; São Paulo: Método, 2015, p.483)

No vertente caso, pugna o autor pela condenação da ré em indenizá-lo pelas perdas e danos - danos emergentes e lucros cessantes - que teria suportado com o descumprimento do contrato. Para tanto, alega que como investidor qualquer dispensa de patrimônio para um investimento impede outras

investidas. Todavia, não colacionou aos autos qualquer prova que pudesse demonstrar minimamente as suas alegações, encargo esse que lhe cabia, tendo se limitado a defender que a apuração dos

danos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença.

Desse modo, entendo que a afirmação genérica do autor de utilização de recursos financeiros em

outros investimentos não concretizados, não é suficiente para atestar, com segurança, a existência

dos danos vindicados.

Mencione-se que o c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é

necessária a efetiva comprovação da ocorrência de danos emergentes e lucros cessantes para que a sua apuração possa ocorrer em sede de liquidação de sentença. Confira-se:

“(...) A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos"exigem efetiva

comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da

realidade efetivamente provada"(REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015)”

Logo, tenho que não merece prosperar o pleito do autor quanto à indenização pelas perdas e danos.

À vista de tais considerações, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.” – (ID

17355499, pp. 2. A 5)

Do cotejo da sentença com as razões recursais de RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

(requerida) e de NOEL HATEM (requerente), observam-se argumentos voltados a rechaçar a

conclusão adotada em sentença. Vale destacar os seguintes trechos dos apelos, em que se observa

terem infirmado os fundamentos da sentença:

“Nesse sentido, a questão não é de nulidade contratual como requereu o Apelado ou de rescisão por inadimplência como entendeu a sentença de primeiro grau, mas a verdade é que o Apelado se

arrependeu do negócio que fez e não quer mais esperar o sucesso, pois não acredita mais que seja

possível” (ID 17355518, p. 5 – apelo de RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA).

“Nessa linha, ao ter julgado procedente o pedido principal e mais relevante da demanda, e

improcedente o pedido de condenação em perdas e danos, o Apelante foi sucumbente em parte ínfima do pedido, sendo a Apelada no pedido principal, motivo pelo qual a sucumbência deveria ter recaído unicamente em face da mesma” (ID 17355512, p. 4 – apelo de NOEL HATEM).

Se hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito.

07448378920178070016, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento:29/4/2020, publicado no PJe: 10/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Rejeito, portanto, as preliminares de não conhecimento do recurso e, porque satisfeitos os

pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos de RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA

LTDA (requerida) e de NOEL HATEM (requerente) e recebo-os nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012, caput do CPC).

MÉRITO RECURSAL

Apelações interpostas por RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) e de NOEL

HATEM (requerente) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por NOEL HATEM (requerente).

A controvérsia cinge-se a avaliar existência ou não de inadimplemento contratual. Impende analisar,

ainda, se razoável a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Narra RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) ter assumido a responsabilidade de “promover o ingresso do Apelado na participação societária de uma SPE proprietária do

empreendimento Shopping Paraíso Mega Center na cidade de Valparaíso de Goiás, GO, isso no

momento da implementação física do empreendimento e sua inauguração, o que ocorreu em outubro de 2018” (ID 17355518, pp. 2/3).

Argumenta não ter tido condições de promover o ingresso de NOEL HATEM (requerente) nos

quadros da sociedade por motivo com o qual este teria concordado: “ingresso do Fundo de

Investimento que tornou possível a implementação física e a inauguração do Shopping, conforme fora demonstrado nos autos” (ID 17355518, p. 3).

Defende não ser caso de “nulidade contratual como requereu o Apelado ou de rescisão por

inadimplência como entendeu a sentença de primeiro grau, mas a verdade é que o Apelado se

arrependeu do negócio que fez e não quer mais esperar o sucesso, pois não acredita mais que seja

possível.” (ID 17355518, p. 5).

Explica:

“É que para que houvesse o término da construção, estruturação e inauguração do empreendimento Shopping Paraíso Mega Center, seria necessário o aporte de grande quantia de valores, haja vista

que os empreendedores não haviam conseguido levantar os fundos necessários para tanto.

O Apelado, quando assinou o contrato com a Apelante tinha plena ciência da fase que o

empreendimento se encontrava, sabendo dos riscos do negócio e acreditando no potencial que seria o Shopping após sua inauguração.

Por esse motivo, sempre acompanhou todas as negociações realizadas pelos empreendedores do

negócio, tendo ciência que entre os anos de 2015 e 2017 as obras ficaram paralisadas por falta de

recursos, bem como acompanhando de perto os esforços dos empreendedores na busca de um

parceiro para ingressar no negócio com o aporte dos valores necessários para o término e

lançamento do Shopping.

30.000.000,00 (trinta milhões de reais), tendo sido, a partir de então, possível a conclusão das obras e o lançamento do empreendimento, fato que ocorreu em outubro de 2018.

Até então, o Apelado comemorou todos os acontecimentos, pois sempre estava presente em todos os

momentos do negócio, mesmo que sua representação fosse por intermédio da Apelante, nos termos

regidos pelo Contrato.

O cerne da controvérsia não é o descumprimento contratual, mas sim o risco do empreendimento, do qual o Apelado teve conhecimento e assumiu, estando disposto a superar todas as dificuldades que

encontrasse com o empreendimento.

Caso a Apelante não houvesse aceitado o ingresso do Fundo de Investimento que exigiu a alienação de suas cotas para a realização do negócio, o Apelado estaria até o presente momento sem as suas

cotas, haja vista que seria bem provável que o empreendimento ainda teria sido implementado.

Agora, o empreendimento existe e a transferência das cotas e uma questão de tempo, tempo esse que o Apelado não quer mais esperar, pois está arrependido do negócio.

As cotas pertencentes à Apelante existem e estão em garantia do sucesso do negócio e que retornará à Apelante após o cumprimento do compromisso, isso é o risco do negócio, o qual o Apelando não

quer mais suportar.

( )

Fato é que o Apelado somente quer colher os lucros do negócio sem esperar sua maturação, sem

arcar com os prejuízos que o risco do negócio impõe, demonstrando arrependimento por ter

ingressado no negócio e culpando terceiros pelo risco que assumiu” – ID 17355518, pp. 3/4.

Pois bem.

É incontroverso nos autos a realização de contrato entre as partes em 31/8/2015, denominado “

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA” (ID 17355268, pp. 1 a 8). Nele, RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) figurou como “PROMITENTE

VENDEDORA CEDENTE”, NOEL HATEM (requerente) como “PROMITENTE COMPRADOR

CESSIONÁRIO” e TAURUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (não compõe a lide) como

“INTERVENIENTE ANUENTE” (ID 17355268, p. 1).

Foram estabelecidas as seguintes premissas no referido contrato:

“II – PREMISSAS DO PRESENTE NEGÓCIO JURÍDICO:

As partes declaram que firmam o presente instrumento cientes e plenamente conhecedoras das

seguintes premissas, com base nas quais o presente negócio é celebrado:

(i) Que a PROMITENTE VENDEDORA CEDENTE será titular de 14.850.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta mil) quotas, ou gravames, representativas de 14,85% (quatorze vírgula oitenta e cinco por cento) do capital inteiramente subscritas e integralizadas, livres e desembaraçadas de

qualquer ônus social da SPE, proprietária do empreendimento ‘Paraíso Mega Center’;

(ii) Que a PROMITENTE VENDEDORA CEDENTE pretende alienar 750.000,00 (setecentos e

cinquenta mil) quotas, representativas correspondentes a 0.75% (zero ponto setenta e cinco por

cento) do capital social da SPE permanecendo na sociedade;

750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) quotas, representativas correspondentes a 0.75% (zero ponto setenta e cinco por cento) do capital social da SPE da PROMITENTE VENDEDORA CEDENTE;

(iv) Que o sócio quotista, ora INTERVENIENTE ANUENTE, declara renunciar ao exercício do

direito de preferência à aquisição das quotas objeto da alienação ajustada neste instrumento;

(v) Que o contrato ora assinado terá vigência até o momento da implantação física do

empreendimento ‘Paraíso Mega Center’, a ser instalado na Quadra 01, Lote 01, Parque Esplanada

III, Valparaíso de Goiás, CEP: 72.876-001, quando então se fará o ingresso do PROMITENTE

COMPRADOR CESSIONÁRIO, assim como dos demais COMPRADORES CESSIONÁRIOS de

quotas de participação da PROMITENTE VENDEDORA CEDENTE, que ora adquirem juntos um

limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) quotas de participação da empresa RAFFA

CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, ingresso em uma sociedade limitada com CNPJ

próprio, onde serão sócios, para que esta sociedade seja detentora do proporcional a 1,5% (um

vírgula cinco por cento) de quotas de participação na SPE, proprietária do empreendimento ‘Paraíso Mega Center’ porém sócios na empresa RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA que

detém o total 14,85% (quatorze vírgula oitenta e cinco por cento) do capital social.” – ID 17355268, pp. 2/3.

NOEL HATEM (requerente) cumpriu sua parte na obrigação contratual: pagou à requerida o valor de R$862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais) acordado na “CLÁUSULA TERCEIRA: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO” (ID 17355268, p. 4) no mesmo dia da assinatura do contrato

(31/8/2015), conforme recibos de ID 17355268, pp. 9/10.

Em contrapartida, RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) obrigou-se a

transferir ao autor 750.000 (setecentos e cinquenta mil) quotas inteiramente subscritas e

integralizadas, livres e desembaraçadas, correspondentes a 0,75% (setenta e cinco centésimos) do

capital social da Sociedade de Propósito Específico (SPE), conforme “CLÁUSULA PRIMEIRA: DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO” (ID 17355268, p. 4). Entretanto, como confessado pela

própria requerida no apelo, tal repasse não ocorreu, alegação de que teria cedido as quotas ao Fundo

de Investimentos Ativo Real, o qual criou a empresa TG Paraíso Mega Center, com anuência do autor, representação que teria se dado por intermédio da requerida (ID 17355518, p. 3).

Ao contrário do alegado pela requerida, restou demonstrado nos autos que RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) cedeu as quotas ao Fundo de Investimentos Ativo Real por meio

da empresa TG Paraíso Mega Center, conforme Assembleia Geral Extraordinária de 2/5/2017 (ID

17355305), sem anuência de NOEL HATEM (requerente), o qual não esteve presente na ocasião. Não há falar, ainda, na alegada representação por RAFFA CONSULTORIA na oportunidade em que

cedidas as quotas a TG Paraíso Mega Center, conforme pontuado no apelo, uma vez que, conforme

disposto na “CLÁUSULA QUINTA: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE”, “item (i)” a partir da assinatura do contrato, NOEL deveria ser tido como sócio e permanecer com suas quotas

proporcionais:

“(i) O PROMITENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO será representado no conselho administrativo a ser constituído pela gestão da SPE, assim como do empreendimento ‘Paraíso Mega Center’, pelo

representante legal da PROMITENTE VENDEDORA CEDENTE, RAFFA CONSULTORIA E

PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual será a partir daqui sócio e permanecerá com suas quotas e direitos proporcionais” – ID 17355268, p. 6.

RESPONSABILIDADE LIMITADA” (ID 17355292), no qual informado o ingresso de terceiro no

empreendimento e anuência do cessionário, juntado na contestação por RAFFA CONSULTORIA

IMOBILIÁRIA LTDA (requerida), não foi assinado por NOEL HATEM (requerente). Por isto, não se presta ao fim pretendido (demonstração de validade).

Dos depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 11/2/2020 (ID

17355493, p. 1) também se extraem elementos no sentido da não anuência por NOEL HATEM

(requerente) à cessão de suas quotas.

A representante legal da requerida, Keila de Sousa Silva, asseverou que, entre as quotas oferecidas em garantia ao fundo de investimento, estavam aquelas prometidas a NOEL HATEM (requerente):

“Às perguntas do advogado do autor respondeu: "Que a expectativa no investimento era de incluir

todos os compradores de cotas no capital social da empresa que seria criada após a conclusão do

shopping; Que os demais sócios do empreendimento tinham conhecimento de que a requerida estava alienando parte do capital que ela detinha no empreendimento; Que acredita que pelo contexto da

reunião realizada, em que foram discutidas todas as condições do empreendimento, que o fundo de

investimento tomou conhecimento de que a requerida teria prometido vender parte do capital social

que teria direito na futura empresa; Que o ingresso no fundo foi realizado com a venda de 32% das

cotas e o oferecimento de outros 32% de cotas em garantia; Que nesses 32% de cotas oferecidas em garantia estavam as cotas que a requerida prometeu vender para o autor. Sem mais perguntas.” – ID 17355493, p. 2.

O investidor Nicolas Galinos Lucas Kontoyanis, que também havia comprado quotas da requerida,

asseverou não ter sido o autor (NOEL) informado acerca da alienação de suas quotas a um fundo,

relatando ter vivenciado a mesma experiência:

“Às perguntas do MM. Juiz respondeu:"Que o depoente foi o primeiro investidor externo que

comprou cotas da requerida; Que o depoente não recebeu as cotas; Que a expectativa era receber as cotas livres e desembaraçadas do empreendimento quando o shopping fosse inaugurado; Que no

começo o depoente achou que o empreendimento era seguro; Que acredita que o contrato do autor

foi similar ao do depoente, mas não conhece detalhes; Que não conhece muito o autor e não sabe

dizer se o autor realiza outros tipos de investimento . Às perguntas do advogado do autor respondeu: "Que o autor não foi informado que a sua participação nas cotas seria alienada a um fundo; Que

algum tempo depois do ingresso do fundo o autor foi informado que as cotas estavam presas por

conta de um empréstimo feito com o fundo; Que o depoente não chegou a receber dividendos das

CDU's, porque o contrato dele era diferente; Que o depoente se desfez de patrimônio pessoal para

ingressar como investidor; Que vendeu um apartamento, um carro e utilizou o valor de aplicações

que possuía; Que, atualmente, a expectativa de retorno do empreendimento é baixa; Que há muito

tempo espera uma solução para o problema e essa solução não vem; Que as últimas informações que o depoente teve eram de que o Sr Washington estava em um projeto em Portugal e que voltaria em

breve; Que o Sr Washington não apresenta soluções efetivas para o problema, somente palavras; Que o depoente teve anuência de outros sócios do empreendimento. Às perguntas do advogado do

requerido respondeu:"Que esperava o cumprimento do contrato; Que nos últimos meses não tem

recebido relatórios da situação do shopping; Que as cotas do depoente foram alienadas sem o

conhecimento prévio do depoente. Sem mais perguntas.” – ID 17355493, p. 3.

tomou conhecimento da transferência após a entrada do fundo de investimentos no empreendimento:

“Às perguntas do MM. Juiz respondeu: "Que é acionista do empreendimento; Que o autor comprou

uma parte das cotas que a requerida teria no empreendimento; Que foi prometida a entrada do autor no empreendimento quando da inauguração; Que o autor quitou sua obrigação; Que o autor não

recebeu as cotas do capital social; Que no meio do empreendimento a requerida alienou as cotas

sociais para um fundo de investimento e não teve condições de transferi-la ao autor; Que autor não

sabia que haveria possibilidade de a requerida alienar essas cotas a terceiros; Que o autor só tomou conhecimento da transferência dessas cotas ao fundo após a entrada do fundo no empreendimento;

Que negócio com o fundo foi feito pela empresa PEP, controladora da requerida; Que a PEP e a

Raffa eram as empresas idealizadoras do empreendimento; Que a Raffa é sócia minoritária da

empresa PEP. Às perguntas do advogado do autor respondeu:"Que a Raffa foi vendendo aos poucos o seu capital social e algumas vendas foram realizadas sem o conhecimento dos demais sócios da

PEP; Que ouviu dizer por pessoas do fundo que a operação é impagável nas condições econômicas

atuais. Às perguntas do advogado do requerido respondeu: "Que o depoente apresentou o autor ao Sr Washington Barbosa Domei Junior para a realização da compra de cotas do investimento; Que o

depoente indicou outros investidores, mas não todos os investidores; Que o depoente recebeu

comissão em algumas vendas; Que o autor já conhecia o representante da requerida e já sabia do

investimento antes de comprar as cotas; Que é amigo de muito tempo do autor; Que não tem certeza, mas acredita que recebeu comissão da venda de cotas para o autor; Que o autor visitava a obra e

recebia algumas informações sobre o empreendimento, mas não participava das reuniões da

acionistas e não tinha conhecimento do que acontecia nos detalhes; Que não havia recursos

necessários para concluir a obra sem ingresso de novo parceiro. Sem mais perguntas.” – ID

17355493, p. 4.

Além disso, e também a contrariar a alegação de RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

(requerida) no sentido de que NOEL HATEM (requerente) teria assumido o risco do empreendimento (“O cerne da controvérsia não é o descumprimento contratual, mas sim o risco do empreendimento,

do qual o Apelado teve conhecimento e assumiu, estando disposto a superar todas as dificuldades que encontrasse com o empreendimento” – ID 17355518, p. 4), tem-se a cláusula 4a do contrato firmado entre as partes, que dispõe não assumir o cessionário (requerente) os riscos do empreendimento, nem os custos e riscos adicionais gerados enquanto não oficialmente inaugurado o empreendimento:

“CLÁUSULA QUARTA: AQUISIÇÃO DE DIREITOS

O presente Contrato compreende não só as quotas em si mesmas, como também todos os direitos a

ela inerentes devendo ser respeitado o acordo feito verbalmente entre as partes do sentido de que o

CESSIONÁRIO não assumirá os riscos do empreendimento, bem como custos/riscos adicionais,

gerados enquanto não for oficialmente inaugurado o empreendimento ‘Paraíso Mega Center’,

consequentemente a partir daí receber as quotas em condições de igualdade, nos direitos e

obrigações, com o CEDENTE e os demais intervenientes ausentes signatários deste contrato.” (ID

17355268, p. 6).

Portanto, nítido o inadimplemento contratual pela requerida, sentença que muito bem definiu a

controvérsia:

Fundo de Investimento.

Em contrapartida, é de se perceber que o autor investiu de boa-fé no negócio entabulado, pagando a contraprestação respectiva e a ré, por seu turno, embora tenha recebido o valor pago pela avença,

não cumpriu com o pactuado. Ao revés, condicionou o cumprimento da obrigação de transferência

das quotas a um evento incerto e não sabido, ao afirmar que somente será possível realizá-la após o fim dos investimentos do Fundo, o qual nem ela mesma sabe quando ocorrerá.

A propósito, sobre este fato, a representante da ré, Sra. Keila Silva, em depoimento colhido em

audiência (ID 56136215), expressamente afirmou que “a expectativa no investimento era incluir

todos os compradores de cotas no capital social da empresa que seria criada após a conclusão do

shopping”. E diz ter alienado em garantias as cotas prometidas a venda, nos seguintes termos: “que o ingresso do fundo foi realizado com a venda de 32% das cotas e o oferecimento de outros 32% de

cotas em garantia e que nesses 32% de cotas oferecidas em garantia estavam as cotas que a

requerida prometeu vender para o Autor”

E, ainda, neste ponto, exsurge claro dos autos que o autor não concordou com a referida decisão e

sequer tinha conhecimento da transação de transferência de quotas como garantia do Fundo, como

defende a ré, mesmo porque, não soa razoável que o autor tenha aceitado a realização de um

negócio, ciente que lhe era extremamente desvantajoso, visto que ocasionaria a impossibilidade de

participação como sócio nos eventuais lucros do empreendimento pretendido.

Aliás, vê-se que o mesmo ocorreu com o Sr. Nicolas Kontoyanis, também investidor do

empreendimento, o qual afirma não ter sido informado da alienação de sua participação nas quotas ao Fundo de Investimento. Vejamos o seu depoimento colhido em audiência:

‘que não foi informado que a sua participação nas cotas seria alienada a um fundo e que algum

tempo depois do ingresso do fundo foi informado que as cotas estavam presas por conta de um

empréstimo feito com o fundo’.

Essa situação também é corroborada pelo depoimento do Sr. Tomás Seixas, sócio do

Empreendimento (TS Participações), ao afirmar ‘que foi prometida a entrada do Autor no

empreendimento quando da sua inauguração; que o autor não recebeu as cotas do capital social; que o autor só tomou conhecimento da transferência das cotas ao fundo, após a entrada do fundo no

empreendimento; que a Raffa foi vendendo aos poucos o seu capital social e algumas vendas foram

realizadas sem o conhecimento dos demais sócios da PEP; que ouviu dizer por pessoas do fundo que a operação é impagável nas condições econômicas atuais’

Sobreleva notar, ainda, que em pesquisa ao sítio deste Tribunal, apurou-se, a existência de processos em face da ré (Processos nº 0737545-30.2019.8.07.0001; 0733513-79.2019.8.07.0001; 0732818-28.2019.8.07.0001; 0711618-62.2019.8.07.0001) relacionados ao mesmo teor contratual, em que os autores sócios-quotistas buscam a restituição dos valores pagos pelo descumprimento contratual,

afirmando especialmente o desconhecimento da transação de alienação de suas quotas ao Fundo de Investimento.

Como é cediço, o conteúdo da relação obrigacional é pautado pela vontade e integrado pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes, do art. 422 do CC:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua

execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira.

(FARIAS, Cristiano Chaves de.; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direito dos contratos. v. 4. 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017). Assim, importa dizer que no caso em tela houve

descumprimento da obrigação contratual, com a quebra da confiança por parte da ré ao levar o

autor a ter uma legítima expectativa de que o contrato seria realizado de determinada maneira, isto é, que ao realizar o negócio seria transferido para si as referidas quotas da SP, bem como teria todos os direitos inerentes ao empreendimento ‘Paraíso Mega Center’, o que conforme exposto não

ocorreu.

Destaca-se, entretanto, que esta situação não constitui causa de anulação do negócio jurídico, como por exemplo, o dolo aduzido pelo autor (art. 145 do Código Civil), o qual se exige para sua

configuração a demonstração inequívoca de um ato intencionalmente perpetrado mediante a

utilização de gravosos artifícios (manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas) com vistas a iludir o

agente, circunstância não demonstrado nos autos. E neste ponto, cumpre ainda registrar que o fato

de a ré não ser acionista direta do empreendimento" Paraíso Mega Center ", mas mesmo assim ter

negociado quotas com o autor, não autoriza a pretendida invalidação do negócio jurídico, pois não

revela, por si só, se essa situação era suficiente para viciar totalmente o seu consentimento e celebrar um negócio que, em situações regulares não celebraria.

O quadro delineado nos autos mais se coaduna, com o inadimplemento, a ensejar a resolução do

contrato.

Isto posto, conforme estabelece o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato quando não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir

exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Como se sabe, com a resolução do contrato, as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores e dos imóveis dados como pagamento em virtude do contrato.” (ID

17355499, p. 3 a 5).

Assim é que, no ponto, nenhum reparo deve merecer a sentença.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Isto o que definido em sentença:

“Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas despesas processuais e honorários

advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada

(art. 85, § 2º e art. 86 do CPC).” (ID 17355499, p. 6)

CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) condenada ao pagamento integral dos ônus

sucumbenciais ao argumento de que mínima sua sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC:

“Entendendo pela suposta proporcionalidade de sucumbência, julgou pela condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dividindo-os, “proporcionalmente”, em 50% para cada parte.

Veja que a distribuição dos honorários se dá exclusivamente pela “sucumbência”, se é que assim

pode se chamar, em razão da improcedência do pedido de condenação da Ré em perdas em danos.

Pedido quase que sem valoreconômico e completamente irrelevante se comparado com os demais

pedidos trazidos na Petição Inicial.

Isso porque o pedido principal da ação – a declaração de resolução do contrato e retorno ao status quo ante – foi julgado procedente pela r. sentença. O pedido de condenação em perdas e danos é

ínfimo, irrisório, quando comparado ao pedido principal, e absolutamente conexo a ele, de modo que a improcedência do pedido de resolução do contrato impossibilitaria a sua análise.

Tão ínfimo o pedido de perdas e danos, que sua formulação está condicionada à hipótese de

procedência dos pedidos e a ser auferido em liquidação de sentença. Ou seja, quando da formulação do pedido, a existência de qualquer prejuízo deveria ser auferida, correndo o risco de ser inexistente.

Nessa linha, ao ter julgado procedente o pedido principal e mais relevante da demanda, e

improcedente o pedido de condenação em perdas e danos, o Apelante foi sucumbente em parte ínfima do pedido, sendo a Apelada no pedido principal, motivo pelo qual a sucumbência deveria ter recaído unicamente em face da mesma.” – ID 17355512, pp. 3/4.

Pois bem.

Na inicial, NOEL HATEM (requerente) fez dois pedidos:

“b) Que seja declarado nulo o contrato firmado, em razão do dolo verificado, ou, subsidiariamente, a sua resolução pelo inadimplemento da Requerida, com devolução dos imóveis dados em pagamento e a integralidade dos valores transferidos em razão do contrato.

b.1) Não sendo possível a devolução dos imóveis, que seja convertido o seu valor em dinheiro,

incorporando-se aos demais valores transferidos.

c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelo Autor, a serem

apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC.” – ID 17355265, p. 10.

O autor foi vitorioso em apenas um deles, o de letra b:

da avença, estes corrigidos monetariamente conforme índice da Tabela Prática deste e. TJDFT desde cada pagamento, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação

nestes autos.” – ID 17355499, p. 5.

Assim, se de 2 (dois) pedidos, apenas 1 (um) foi acolhido, correta a sucumbência recíproca fixada em sentença na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 86, caput do CPC: “Se cada

litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as

despesas”).

Por oportuno:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO

INDENIZATÓRIO. MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. DIVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA. 1. O art. 341 do CPC traz a previsão do ônus da impugnação específica ao dispor que

incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 2. Contrariamente ao defendido pelas

autoras/apelantes, o réu apresentou específica impugnação ao argumento apresentado na inicial

relativo à deficiente gestão administrativa. Ainda que a parte não tenha discorrido a respeito dos

documentos juntados aos autos, desincumbiu do ônus processual de impugnar os fatos articulados

pelas autoras, inadmitindo-se, por conseguinte, a aplicação da presunção de veracidade prevista na parte final do art. 341 do CPC. 3. Nos termos do art. 602 do CPC, na ação de dissolução parcial da sociedade, esta poderá formular pedido de indenização em desfavor do sócio que se retirou,

compensável com o valor dos haveres a apurar. 4. Caso concreto em que as sociedades autoras não

obtiveram êxito em demonstrar má gestão administrativa pelo réu e tampouco que tenha causado os prejuízos alegados na inicial. 5. Se, dos dois pedidos formulados na inicial (exclusão do réu dos

quadros sociais e indenização por danos materiais), somente o primeiro foi acolhido, correta se

encontra a sentença ao em dividir o encargo sucumbencial entre as partes, na proporção de 50%

(cinquenta por cento) para cada, conforme disposto no art. 86 do CPC. 6. Recurso desprovido”

(Acórdão 1324913, 07062713320198070006, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Assim, sentença que também deve ser mantida quanto aos ônus sucumbenciais.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

O § 11 do art. 85 do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu que

majoração da verba honorária recursal, na forma do art. 85, § 11 do CPC, exige presença cumulativa

dos seguintes requisitos: a) que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015 (Enunciado Administrativo número 7 do STJ); b) que a verba honorária sucumbencial seja devida no feito em que interposto o recurso desde a origem; c) que a conclusão do julgamento seja pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo

órgão colegiado competente. Por outro lado, não haverá fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não

conhecido integralmente ou não provido; assim como no caso de terem sido atingidos anteriormente

os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 ( STJ - AgInt nos EAREsp 762.075/MT,

Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE

ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017;

EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA

TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

O Superior Tribunal de Justiça ainda pontuou:"4. Conforme já decidido por esta Corte, 'o recurso

interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou

desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária"(EDcl no AgInt no AREsp 1040024/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

15/08/2017, DJe 31/08/2017). 5. Agravo interno não conhecido, com a exclusão, de ofício, da

condenação em honorários recursais. (AgInt no AREsp 1244491/SP, Rel. Ministro GURGEL DE

FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019).

Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se negou provimento ao recurso, bem

como considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários da

sucumbência originária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do

patrono de NOEL HATEM (requerente).

Não há falar em majoração de honorários recursais em favor do patrono de RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (requerida).

Ante o exposto, rejeito as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, conheço dos recursos e, na extensão, nego-lhes provimento .

Majoro os honorários advocatícios em grau recursal para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11 do CPC/2015) em favor do patrono de NOEL HATEM (requerente).

Sem majoração de honorários recursais em favor do patrono de RAFFA CONSULTORIA

IMOBILIÁRIA LTDA (requerida) porque, embora sem êxito nesta sede, NOEL HATEM (requerente) vencedor na demanda, recurso que interposto para ampliação da condenação. (AgInt no AREsp

1244491/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019).

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252028847/7277977120198070001-df-0727797-7120198070001/inteiro-teor-1252028879

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