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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 22/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07131783320198070003_8672a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0713178-33.2019.8.07.0003

RECORRENTE (S) MARCOS DINIZ DOS SANTOS

RECORRIDO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1351044

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.

RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS.

MANUTENÇÃO.

I – A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da

materialidade da conduta e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme as disposições do art. 413, caput e § 1º, do CPP.

II – Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para que, no exercício da competência constitucional, decida sobre o mérito.

III – A exclusão de qualquer qualificadora na primeira fase do Júri somente pode ocorrer quando

estiver totalmente dissonante do acervo probatório, o que não se verifica na hipótese.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Julho de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS em desfavor de MARCOS DINIZ DOS SANTOS , atribuindo-lhe a prática dos

crimes descritos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e no artigo 244-B, § 2º,

do Estatuto da Criança e do Adolescente, constando dos aditamentos à denúncia o seguinte (ID

22611020 e 22611206):

1º Fato

Em 8 de julho de 2019, por volta das 13h57min, na via pública da QNM 23, conjunto K, lote 38, setor M, em frente à casa 38, Ceilândia/DF, MARCOS DINIZ DOS SANTOS, de forma livre e consciente,

com intenção de matar, em cooperação e unidade de desígnios com outro imputável conhecido pela

alcunha de “GORDINHO”, e o adolescente R.S.A., efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima MATHEUS ALLEXANDER CUNHA RODRIGUES, produzindo-lhe as lesões descritas no laudo a ser oportunamente juntado aos autos, as quais foram a causa eficiente de sua morte.

O crime foi cometido por motivo fútil, consistente em uma desavença relacionada a uma dívida.

2º Fato - crime conexo (corrupção de menores)

Com sua conduta, o denunciado facilitou a corrupção do adolescente R.S.A., visto que praticou

infração penal em companhia do inimputável. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima

mencionadas, MATHEUS estava em via pública, momento em que o denunciado, na companhia do

adolescente R.S.A., chamou a vítima. MATHEUS foi em direção aos autores e, após breve discussão, o denunciado e R.S.A. efetuaram disparos de arma de fogo contra MATHEUS. Após os disparos, os

autores se evadiram pelo mesmo local de onde haviam surgido, em direção a um colégio nas

proximidades. (ID 22611020)

Após o regular trâmite do feito, sobreveio decisão na qual o MM. Juiz Substituto do Tribunal do Júri

de Ceilândia pronunciou MARCOS DINIZ DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 244-B, 'caput', e § 2º do ECA (homicídio praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, além de corrupção de menor - ID

22611218).

O réu foi intimado pessoalmente (ID 22611229), afirmando que não desejava recorrer. A Defesa

Técnica recorreu (ID 22611226). Nas razões (ID 22611231), requer a impronúncia, alegando a

insuficiência de provas de que o recorrente tenha cometido o homicídio a ele imputado.

Afirma que a sentença se fundamentou apenas no depoimento da testemunha Sigilosa nº 1, que é amiga íntima da vítima, cujas declarações são eivadas de parcialidade e contradições.

Acrescenta que o réu estava na companhia do menor no momento dos fatos, mas não sabia que ele

portava arma de fogo e tampouco que iria disparar contra a vítima.

Aduz que estava monitorado por tornozeleira eletrônica, o que demonstra que não cometeria crime em via pública, além de não constar nos autos qualquer desavença entre ele e a vítima.

Sustenta que os depoimentos dos policiais são mera reprodução das investigações e do conteúdo das

declarações da testemunha sigilosa, de modo que não devem ser considerados para fundamentar a

pronúncia.

Subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a

defesa da vítima. Isso porque o réu nunca teve desavença com a vítima, muito menos por conta de um aparelho celular, além de ter havido discussão prévia e imediatamente antes dos disparos.

O Ministério Público apresenta contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento

do recurso (ID 22611233).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 22611234).

A 7ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio da d. Procuradora de Justiça Marta Maria de

Rezende, oferta parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 22819489).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº

11.689, de 2008)

§ 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em

que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento

de pena.

A pronúncia não estabelece a valoração de mérito sobre os fatos angariados na primeira fase do

procedimento especial do Júri, mas configura apenas admissão da inicial acusatória para que seja

submetida a julgamento de mérito perante o Conselho de Sentença, que tem a competência

constitucional para julgar, de forma soberana, os crimes dolosos contra a vida.

Nesses termos, o eg. Superior Tribunal de Justiça, assentou que “nos termos do art. 413, § 1º, do

Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade

da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua

autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as

eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate” (AgRg no AREsp 1452839/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

02/06/2020, DJe 15/06/2020).

Este também é o entendimento desta Corte:

Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que, na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito, comparecendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação,

inclusive no que toca aos delitos conexos àquele doloso contra a vida. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas

quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a

respeito. Só cabe excluir qualificadoras nesta fase, quando se revelarem manifestamente

improcedentes, o que não é o caso. Recursos desprovidos.

(Acórdão 1268011, 00107618920128070005, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe: 31/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia

consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação.

(Acórdão 1265796, 07111916520198070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no PJe: 24/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

profundamente as provas, sob pena de malferir a função atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Imperioso seja a sentença de pronúncia sucinta e

moderada no que toca à materialidade e aos indícios de autoria.

(Acórdão 1263744, 07088141520198070004, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no PJe: 18/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

No que tange à impronúncia, esta será proferida quando ao final da instrução, o Juiz não tenha se

convencido da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação do

agente, caso em que será possível nova denúncia, se produzida prova nova, enquanto não ocorrer a

extinção da punibilidade, nos termos do artigo 414 e seu parágrafo único, do Código de Processo

Penal.

Feitas tais considerações, da análise cabível para a atual fase, verifica-se que a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante n 776/2019 – 15ª DP (ID 22609556 – fls. 3/11), Autos de Reconhecimento de Pessoa (ID 22609556 – fls. 26/29), Comunicação de Ocorrência Policial nº

8.731/2019-1 (ID 22609556 – fls. 31/34), Auto de Qualificação e Interrogatório (ID 22609558),

Laudo de Exame de Corpo de Delito (Cadavérico) Nº 27204/19 (ID 22609557), Laudo de Perícia

Necropapiloscópica Nº 920/2019 (ID 22611012 – fls. 5/7), bem como pela prova oral.

No que se refere aos indícios de autoria , foi ouvida uma testemunha sigilosa em juízo (ID 22611208), a qual declarou o seguinte:

A testemunha sigilosa nº 1, em Juízo, relatou que, no dia do crime, o acusado MARCOS DINIZ, o

adolescente R.S.A, vulgo "M.", e ainda outro indivíduo chamaram a vítima para uma conversa. O

depoente ressaltou que o acusado e os demais indivíduos cobraram a vítima sobre o valor

correspondente a um aparelho celular vendido por esta, bem como que o bem estaria com defeito.

Continuou relatando que na discussão, a vítima teria declarado que não pagaria nenhum valor, e,

nesse instante, o depoente ouviu os disparos. Ainda, na sequência dos fatos, o depoente informou que R.S.A efetuou um disparo na vítima e que logo em seguida, MARCOS DINIZ teria tomado posse do

mesmo revólver e desferido outros disparos em MATHEUS. (trecho transcrito da sentença ID

22611218 – fl. 3)

A testemunha sigilosa, que presenciou os fatos, afirmou que o menor R.S.A. foi o responsável pelos

primeiros disparos, mas em seguida o recorrente pegou a arma e também teria efetuado disparos

contra a vítima. Relatou, ainda, que conseguiu ouvir a vítima dizer para Marcos que não iria pagar o

valor que estava sendo cobrado, quando o recorrente teria dito “pipoca logo esse bicho”, seguindo-se os disparos.

A narrativa da testemunha sigilosa, prestada em Juízo, em tese, corroborou os elementos de

informação colhidos na Delegacia. Na ocasião, a testemunha Lorena Rodrigues Araújo dos Santos

narrou o seguinte (ID 22609556 – fl. 7):

braço esquerdo da vítima. Salienta a depoente, que a distância em que estavam da situação, foi

possível visualizar a íntegra do hediondo delito. No tocante ao terceiro elemento, envolvido na

transação do celular, foi o responsável pela cobrança do desacerto inerente ao aparelho. Após a

consumação do delito, os elementos se evadiram pelo mesmo local de onde haviam surgido. De

registrar que já nas dependências desta DPC, a depoente RECONHECEU com absoluta certeza,

convicção e segurança o autuado MARCOS DINIZ DOS SANTOS, como sendo o elemento que

efetuou o primeiro disparo de arma de fogo que ocasionou a morte de seu amigo MATHEUS .

Arremata, assinalando, que neste ato RECONHECE a fotografia do adolescente infrator R.S.A. como sendo o responsável por efetuar os dois disparos que vieram na sequência do delito aqui elucidado.

(grifo nosso)

No mesmo sentido foram as declarações extrajudiciais da testemunha Carlos Assunção Belfort

Fernandes, cujo conteúdo transcrevo (ID 22609556 – fl. 8):

É amigo da vítima e hoje, por volta das 12h30min, na companhia da mesma e de sua namorada

Lorena, após saírem de seu local de trabalho, durante o trajeto para a casa da vítima situada à QNM 23, Cj K, na altura do campo sintético de futebol localizado na QNM 23, se depararam com três

indivíduos, ao descerem a rua. Um tem o apelido de GORDINHO e nome de EDUARDO SEBASTIÃO PEREIRA JÚNIOR, o outro é R.S.A. (vulgo M.), que estava de bicicleta, e o terceiro é MARCOS

DINIZ. Eles chamaram seu amigo MATHEUS que foi ao encontro dos mesmos e após breve discussão MARCOS (doravante autuado) pegou a arma que estava em poder do adolescente infrator R.S.A. e efetuou o primeiro disparo que atingiu a região frontal torácica da vítima. Em seguida, o autuado MARCOS devolveu a arma de fogo à R.S.A., que efetuou mais dois disparos que vieram atingir as costas e o braço esquerdo. Destaca o depoente, que pela proximidade da situação, foi possível

visualizar de forma detalhada a dinâmica criminosa que redundou na morte de seu amigo. Acredita

que o crime foi executado a mando do terceiro elemento, EDUARDO JUNIOR, conhecido como

GORDINHO. Tem conhecimento que MATHEUS e GORDINHO realizaram um furto de residência na QNU 23, Conjunto K, não recorda a casa, no dia 07/07/2019. Ambos furtaram uma televisão,

diversos perfumes e um vídeo game "Xbox" (A ocorrência do furto é a nº 8.707/2019-0, 15ª DP).

GORDINHO Realizou a venda dos produtos na data de hoje, pela manhã. MATHEUS vendeu a parte dele do furto para GORDINHO, por isso esse fez a venda. Além disso, hoje, dia 08/07/2019, houve

um desentendimento entre eles, também no período da manhã, pois MATHEUS teria vendido um

celular bloqueado para GORDINHO. GORDINHO pleiteou a devolução do aparelho e a restituição de seu dinheiro e MATHEUS não concordou. Essa teria sido a motivação do crime. Após a

consumação do delito, os elementos se evadiram pelo mesmo local de onde haviam surgido, em

direção a um colégio ali sediado. Vale frisar, que já nas dependências desta DPC, o depoente

RECONHECEU com absoluta certeza, segurança e precisão o autuado MARCOS DINIZ DOS

SANTOS, como sendo o elemento que efetuou o primeiro disparo de arma de fogo que ocasionou a morte de seu amigo MATHEUS. Por fim, cumpre realçar, que também neste ato, o depoente

RECONHECE a fotografia do adolescente infrator R.S.A., como sendo o responsável por efetuar os

outros dois disparas que vieram na sequência do delito aqui elucidado. (grifo nosso)

Como se percebe, as duas testemunhas procederam ao reconhecimento formal do réu na Delegacia,

confirmando que ele supostamente seria autor dos disparos, conforme Autos de Reconhecimento de

Pessoa (ID 22609556 – fls. 26/29).

sido efetuados pelo recorrente, enquanto a declaração colhida em Juízo informa que teria sido o menor quem primeiro disparou. Todas as declarações, entretanto, indicam que Marcos teria efetuado disparos contra a vítima.

Em Juízo foram colhidos ainda depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações.

Consoante asseverado pelo recorrente em suas razões, as declarações dos policiais fazem remissão aos elementos que angariam nas investigações, dentre eles os depoimentos de testemunhas que podem, em tese, auxiliar na elucidação do crime. Não poderia ser de outra forma, porque em casos da espécie, os policiais não presenciaram os fatos.

Nada obstante, as declarações prestadas pelos agentes do Estado, responsáveis pela averiguação do

fato ilícito, podem ser utilizadas como indício de prova da autoria delitiva, para embasar a pronúncia.

Nesse sentido:

4. A jurisprudência deste Tribunal tem conferido respaldo à valoração subjetiva dos fatos efetuada

nos órgãos jurisdicionais de origem, ainda que baseadas, no contexto probatório, em depoimentos de policiais ou oriundos de testemunhas indiretas, com reexame vedado pela sua Súmula 7.

(AgRg no AREsp 280.107/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

23/02/2021, DJe 26/02/2021)

2 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando

corroborados pelas demais provas produzidas. Se possível considerá-los para fundamentar sentença condenatória, com mais razão em juízo de pronúncia.

(Acórdão 1291669, 07107288920208070001, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de

julgamento: 8/10/2020, publicado no PJe: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso sob exame, os policiais responsáveis pela investigação confirmaram suas declarações

extrajudiciais em Juízo (ID 22609556 – fls. 3/6). O agente Sidartha Souza de Quevedo declarou

perante a autoridade judicial que (ID 22611057 a 22611064):

O depoente Sidartha Souza de Quevedo, agente de polícia, relatou em Juízo que, no local dos fatos, foram identificadas duas testemunhas oculares do crime. Sustentou que as testemunhas afirmaram que os atiradores seriam MARCOS DINIZ e o adolescente R.S.A . Declarou que a possível

motivação do crime foi pelo fato de MATHEUS ter vendido um celular defeituoso. Narrou que as

testemunhas também informaram que um dos atiradores usava tornozeleira eletrônica. De posse

dessa informação, informou o depoente que foi feita pesquisa junto à CIOB, sendo possível consignar que o acusado MARCOS DINIZ se encontrava no local no momento do crime. (trecho transcrito da

sentença ID 22611218 – fls. 3/4)

populares teriam confirmado a versão das testemunhas formalmente ouvidas, mas não quiseram

prestar depoimento. Destacou que as testemunhas presenciais afirmaram que Marcos teria disparado

uma vez contra a vítima, depois R.S.A. teria lhe tomado a arma e atirado mais duas vezes.

Ainda em juízo (ID 22611065 a 22611069), foram colhidas declarações do agente Vladimir Santos de Almeida, com o seguinte conteúdo:

O agente de polícia Vladimir Santos de Almeida relatou que as testemunhas oculares do crime foram conduzidas à delegacia, oportunidade em que afirmaram que conheciam os atiradores (três

indivíduos) Sustentou ainda que as testemunhas declararam que o acusado MARCOS foi o primeiro a efetuar os disparos, seguido do adolescente R.S.A. Esclareceu que a motivação da briga foi o fato de a vítima supostamente ter vendido um aparelho celular com defeito para um dos indivíduos. (trecho

transcrito da sentença ID 22611218 – fl. 4)

O agente destacou que a desavença se deu quando os autores cobraram de Matheus a respeito de um

celular. Disse, ainda, que as testemunhas afirmaram que um dos envolvidos utilizava tornozeleira

eletrônica.

O recorrente MARCOS DINIZ foi ouvido na Delegacia, ocasião em que narrou os fatos da seguinte

forma (ID 22609556 – fl. 9):

Hoje, dia 08/07/2019, por volta das 14h, estava em sua casa situada à QNM 21, cj E, casa 34, quando R.S. o chamou para cobrar uma dívida de uma pessoa. Que tal dívida era relacionada a um aparelho celular que R. havia comprado desta pessoa (vítima MATHEUS), sendo que o referido aparelho

estava bloqueado. Diante de tal fato, R. devolveu o celular a vítima, não tendo recebido o dinheiro

pago. Por esta razão, hoje, ao encontrar MATHEUS na rua, o abordou, cobrou e como não recebeu a quantia supostamente devida, o matou efetuando três disparos. O interrogado sustenta que

presenciou toda a dinâmica e nega ter efetuado disparo, afirmando que tão somente R. foi quem

disparou com a arma de fogo e foi o único responsável pela morte da vítima. Com relação ao terceiro elemento, que responde pela alcunha de gordinho, o interrogado afirma não o conhecer. Afirma que não sabe seu nome. Finaliza, afirmando que sequer sabia que R. estava armado quando saíram com o intuito de cobrar a suposta dívida.

Em Juízo (ID 22611209), novamente negou a autoria do crime, asseverando o que segue:

Narrou que, na data do crime, o adolescente R.S.A teria convidado o interrogando para cobrar uma dívida (dinheiro) da vítima. Sustentou que MATHEUS se negou a pagar, oportunidade em que a

discussão entre a vítima e R.S.A se iniciou. Declarou que, na contenda, R.S.A. teria sacado uma arma e desferido inúmeros disparos em desfavor da vítima. Por fim, ressaltou que não tinha conhecimento de que R. estava armado e que também não conhece as pessoas de nome EDUARDO e o vulgo

"GORDINHO". (trecho transcrito da sentença ID 22611218 – fl. 3)

Matheus e que não sabia que ele estaria armado naquele momento. Por outro lado, declarou em Juízo que não tem inimigos que pudessem tentar prejudicá-lo, imputando a ele crime que não cometeu.

Afere-se, pois, que há nos autos prova da materialidade e indícios de que o recorrente teria

supostamente efetuado disparos contra a vítima, extraídos das declarações de uma testemunha sigilosa e de policiais, prestadas em Juízo.

Por outro lado, a negativa de autoria não está corroborada por prova firme e contundente, que

determine imediata conclusão de que os fatos não ocorreram da forma como narrados na denúncia.

Assim, apurada a materialidade do delito, bem como a presença de indícios de autoria, registro que

este não é o momento adequado para a análise aprofundada dos argumentos de mérito, os quais

deverão ser examinados pelo Conselho de Sentença. Como dito linhas volvidas, o exame, por hora, é de mera admissibilidade da acusação, prevalecendo nesta etapa o princípio in dubio pro societate.

Em relação às qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal,

consigno que estas foram noticiadas nos autos e não destoam das provas até então produzidas.

Segundo o apurado até o momento, Matheus teria sido surpreendido com o ataque enquanto voltava

para sua casa, em via pública, em horário de almoço, após ser supostamente chamado para uma

conversa.

Além disso, das informações colhidas em Juízo afere-se que a motivação do delito pode ter sido

desavença decorrente da venda de um celular bloqueado, o que, em tese, pode caracterizar um motivo fútil. O recorrente disse em Juízo que aceitou o convite de R., que iria cobrar uma dívida da vítima.

Dessa forma, diante da possibilidade da presença das mencionadas qualificadoras, devem ser

submetidas à avaliação do Conselho de Sentença, pois, conforme é cediço, “o afastamento das

qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só pode

ocorrer quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório” (Acórdão 1235971, 00040127420178070007, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no PJe: 12/3/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.).

MANTENHO , portanto, a pronúncia de MARCOS DINIZ DOS SANTOS , nos termos proferidos em 1ª Instância.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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