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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001413-58.2019.8.07.0019 DF 0001413-58.2019.8.07.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00014135820198070019_b90e0.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO LIMITAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP).
2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração quando não existe a omissão apontada pelo embargante no v. acórdão, isso porque os temas trazidos no recurso de apelação foram devidamente enfrentados.
3. A vigência das medidas protetivas não pode ser mantida indefinidamente, ultrapassando o regular trânsito em julgado da sentença condenatória, até porque possuem natureza penal e restringem, de certa forma, a liberdade do réu. Ademais, não subsiste embasamento fático que justifique a conservação de tais medidas protetivas, nada impedindo que a situação seja revista, nos termos do art. 19, § 3º da Lei nº 11.340/2006.
4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. De ofício, limita-se a vigência das medidas protetivas até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252154739/14135820198070019-df-0001413-5820198070019

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